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Processo nº 1000982-26.2025.8.11.0038

ID: 331857708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANO CANDIDO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000982-26.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por DIVANO CANDIDO DE ABREU, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Parte devidamente qualificada. Alega a parte autora em síntese que, a) Em 06/10/2024 quando pilotava uma motocicleta, perdeu o controle e por consequência do acidente obteve sequelas de grau irreversíveis. b) O autor na data do ocorrido, exercia a função de repositor de supermercado, onde carregava caixas, sacos de mercadorias, fazia carga e descarregava caminhões. c) Após o acidente o autor não tem condições e capacidade laborativa, em face das diversas enfermidades. d) Logo mais, o autor se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborais, dificultando assim, o provimento da própria subsistência e de sua família. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 4. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 5. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 6. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 7. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 8. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 9. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 10. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 11. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 12. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 13. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 14. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Agenor Nunes Viana Junior x Arcolimp Servicos Gerais Ltda

ID: 336249256

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05c540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DIEGO MACIEL OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. RETIRE-SE DE PAUTA. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id 89ff128, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe líquido de R$4.000,00, pactuando as partes a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 16/06/2025 dando o(a) autor(a) geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. INDEFIRO a expedição de alvarás requeridos e, nos termos pactuados deverá a ré proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência desta decisão, à entrega das guias ao(à) reclamante e da chave de conectividade para levantamento do FGTS e para habilitação ao Seguro Desemprego, bem assim à anotação da baixa na CTPS digital do autor, com data de 16/06/2025. Para tanto, deverá o obreiro comparecer na sede da reclamada. Na oportunidade, a reclamante deverá apresentar-se com sua CTPS na sede da reclamada ou outro lugar acordado pelas partes. Na hipótese do()a reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, as respectivas guias não lhe assegurarão o efetivo saque integral dos depósitos do FGTS. Acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 89ff1283 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se os benefícios da Justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.000,00), das quais fica isenta, nos termos supra. O(a) reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - PARCELA ÚNICA: JULHO/2025. Satisfeita a avença, sem pendências, procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$ 4.000,00,). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

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Agenor Nunes Viana Junior x Arcolimp Servicos Gerais Ltda

ID: 336249270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR NUNES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-26.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: AGENOR NUNES VIANA JUNIOR RECLAMADO: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f05c540 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DIEGO MACIEL OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. RETIRE-SE DE PAUTA. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id 89ff128, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, no importe líquido de R$4.000,00, pactuando as partes a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 16/06/2025 dando o(a) autor(a) geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. INDEFIRO a expedição de alvarás requeridos e, nos termos pactuados deverá a ré proceder, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência desta decisão, à entrega das guias ao(à) reclamante e da chave de conectividade para levantamento do FGTS e para habilitação ao Seguro Desemprego, bem assim à anotação da baixa na CTPS digital do autor, com data de 16/06/2025. Para tanto, deverá o obreiro comparecer na sede da reclamada. Na oportunidade, a reclamante deverá apresentar-se com sua CTPS na sede da reclamada ou outro lugar acordado pelas partes. Na hipótese do()a reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido pela Lei nº 13.932/2019, as respectivas guias não lhe assegurarão o efetivo saque integral dos depósitos do FGTS. Acolho as verbas que compõem o acordo apresentadas no Id 89ff1283 e, por se tratarem de indenizatórias, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, ficando dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Considerando que o(a) reclamante percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deferem-se os benefícios da Justiça gratuita, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo(a) autor(a), no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.000,00), das quais fica isenta, nos termos supra. O(a) reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - PARCELA ÚNICA: JULHO/2025. Satisfeita a avença, sem pendências, procedam-se aos devidos registros (Acordo: R$ 4.000,00,). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Jose Alfredo Cremm x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 342123503

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-18.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CREMM

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000982-18.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO CREMM RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000982-18.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOSE ALFREDO CREMM RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c298f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de agosto de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 03/11/2025 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89650961650?pwd=kinzCAdLcJU72n6BN0Fqf3c1iI1J7E.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 896 5096 1650 Senha de acesso: 245720 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 01 de agosto de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALFREDO CREMM

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Banco Votorantim S.A. x Alvaro Yukio Sakagami

ID: 317324404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-03.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALVARO YUKIO SAKAGAMI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id e1c6c51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTES: BANCO VOTORANTIM S.A. e ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR DESIGNADO: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA N.º 5 Divirjo do Exmo. Sr. Relator, no tocante à homologação do acordo extrajudicial e peço vênia para transcrever os itens do voto em que o acompanho: "Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão". 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. O propósito do nosso ordenamento jurídico é colocar fim às desavenças, buscando o bem-estar social. Certo é que, até mesmo na transação judicial, a homologação do acordo é faculdade do Julgador (Súmula n.º 418, do Colendo TST). No entanto, embora a homologação constitua faculdade do Magistrado, é importante ressaltar que o legislador confere relevância à autocomposição, prestigiando a iniciativa das partes de colocarem fim aos conflitos. Não é por outra razão que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, foi inserido entre as normas fundamentais do CPC. Além de tudo isso, vale lembrar que a má-fé não se presume, não sendo razoável supor que as partes convenentes, representadas por seus advogados, não tenham condições de avaliar o conteúdo do ajuste e suas consequências, em caso de homologação. O acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 98.282,64, cuja discriminação de títulos consta de fls. 207, do PDF, além dos valores devidos e pagos por dispensa sem justa causa (que não entrou no acordo), apresenta objeto transacionado lícito, possível e determinado e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 9º da CLT. Veja-se que, as verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, foram pagas (TRCT às fls. 14/16, do PDF e comprovante de pagamento à fls. 17, do PDF. Dessa forma, não compartilho do entendimento adotado na Origem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (Revisor) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva no tocante à homologação do acordo extrajudicial. Redator Designado: Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad. Sustentação oral: Dr. Phillip Capuchinho de Vincenzo. ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Tudo na forma da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA / 12ª Turma - Cadeira 1 PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA V O T O V E N C I D O Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. Recorrem as partes, conjuntamente. Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente , valores objeto de genérica, abstrata transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. 4628bb5 - pág. 207 do PDF), sem tampouco especificar os correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem fatos geradores sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial, e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. Com efeito, a rigor, é inviável ao Juízo até mesmo aferira proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, para fins da pretendida "quitação" integral de cada título, sob a ótica da vedação de mera renúncia de direitos pelos empregados no âmbito do direito trabalhista. Ora, a ausência de regular , inviabiliza o próprio exame de legalidade da exposição fática avença, nesta oportunidade, inexistindo o devido esclarecimento das circunstâncias em que os serviços foram prestados e que os títulos que se pretende quitar foram originados, como elementos indispensáveis para viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis" decorrentes. Sob esse prisma, alguns questionamentos permitem visualizar o exposto: como outorgar quitação à totalidade "do título" de "horas extras", indistintamente e sem limitação ao valor pago, sem incorrer em renúncia pura e simples, numa situação em que nem mesmo é possível o cotejo entre o que está sendo pago e a extensão de jornada concretamente exercida (eis que nem mesmo declinada especificamente a jornada de trabalho do empregado ou sua extrapolação)? Como divisar regularidade da quitação "do título" de equiparação salarial, sem que nem mesmo tenha sido declinada a extensão da concreta distinção reconhecidamente havida nos padrões remuneratórios respectivamente considerados entre paradigma e paragonado? Na mesma linha, como outorgar quitação completa "do título" de participação nos lucros e resultados", sem sequer acesso aos critérios de cumprimento e/ou percentuais/valores aplicados para sua fruição? Trata-se apenas de exemplos, a verdade é que toda a discriminação apresentada mostra-se integralmente etérea e abstrata, não permitindo a vinculação a uma quitação correlata. Inclusive, deve ser prontamente observado que o objeto acordado, ao envolver os limites da duração do trabalho, somente poderia ser analisado , jamais , contudo, os interessados não em concreto abstratamente informaram sequer os parâmetros dessa alegada extrapolação de jornada e/ou supressão intervalar, ou mesmo a extensão/frequência etc., sendo que, caso reconhecido o exercício de sobrelabor, o que se revela é meramente o cumprimento de um dever unilateral da parte empregadora, quanto a direitos incontroversos, forte na mera remuneração do serviço efetivamente prestado, não se divisando sequer "res dúbia" muito menos concessões recíprocas quanto ao ponto, como requisitos de qualquer "transação" autêntica. Nesse passo, o que salta aos olhos é que não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma como entabulado, o que toma ainda abstrata e impalpável maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", fatores de conhecimento prévio dos acordantes, assistidos por advogados, eis que integrantes da própria natureza do negócio jurídico entabulado, na estrita forma da lei (Código Civil, art. 840 e seguintes). Trata-se de elementos da essência do negócio jurídico trazido à análise judicial, e que, entretanto, somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e verificados na espécie (estes suprimidos, de forma os fatos oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes).". Insistem as recorrentes na homologação total do acordo entabulado. Sustentam que foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumentam que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT, Id ab27424, comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id 69701df), guia SD (Id e70320e), recolhimento FGTS rescisório (Id 23656b6). Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de $ 98.282,64, relativo aos direitos (verbas e valores) discriminados nos autos, além de R$ 3.500,00 a título de honorários em favor do(a)patrono(a) da parte trabalhadora, complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias no valor de R$ 39.565,17. Também constou expressamente que após o cumprimento integral da avença reclamante outorgará à reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. Com efeito, a inclusão do artigo 855-B na CLT possibilitou a composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes representa óbice ao direito dos interessados de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Por outro lado, verifico que os requerentes não cumpriram a determinação expressa constante nos itens "4" e "5" do despacho de Id 4c329a9, uma vez que não especificaram os fatos geradores de forma especificada e pormenorizada para análise do valor discriminado a título genérico de "equiparação salarial" e/ou "participação nos lucros e resultados", por exemplo (Id 4628bb5). De tal modo, se torna impossível ao Juízo sequer conhecer sobre o ponto transacionado, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico da forma como entabulado. Reforço: tal esclarecimento é indispensável para a verificação do equilíbrio do negócio jurídico, a incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como a extensão da quitação. Anote-se que na manifestação de Id 2255011, os interessados expressamente se negam a discriminar as verbas do acordo, verbis(grifo nosso): "Relativamente aos limites da quitação, para dar maior celeridade a este procedimento e efetividade às premissas que ensejaram o acordo extrajudicial em tela, a requerente reitera a concordância com a quitação restrita aos títulos das verbas discriminadas na planilha de ID. 4628bb5, principal e reflexos, sem limitação aos valores. Vale destacar que não há previsão legal ou mesmos nas Diretrizes deste Tribunal qualquer limitação de quitação aos valores, mas sim somente às verbas. Consequentemente, requer o acolhimento integral da planilha.". No entanto, conforme o art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem de forma discriminada e individualizada na petição de acordo. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Banco Votorantim S.A. x Alvaro Yukio Sakagami

ID: 317324442

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000982-03.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALVARO YUKIO SAKAGAMI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000982-03.2024.5.02.0704 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id e1c6c51 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTES: BANCO VOTORANTIM S.A. e ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR DESIGNADO: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA N.º 5 Divirjo do Exmo. Sr. Relator, no tocante à homologação do acordo extrajudicial e peço vênia para transcrever os itens do voto em que o acompanho: "Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão". 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. O propósito do nosso ordenamento jurídico é colocar fim às desavenças, buscando o bem-estar social. Certo é que, até mesmo na transação judicial, a homologação do acordo é faculdade do Julgador (Súmula n.º 418, do Colendo TST). No entanto, embora a homologação constitua faculdade do Magistrado, é importante ressaltar que o legislador confere relevância à autocomposição, prestigiando a iniciativa das partes de colocarem fim aos conflitos. Não é por outra razão que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, foi inserido entre as normas fundamentais do CPC. Além de tudo isso, vale lembrar que a má-fé não se presume, não sendo razoável supor que as partes convenentes, representadas por seus advogados, não tenham condições de avaliar o conteúdo do ajuste e suas consequências, em caso de homologação. O acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 98.282,64, cuja discriminação de títulos consta de fls. 207, do PDF, além dos valores devidos e pagos por dispensa sem justa causa (que não entrou no acordo), apresenta objeto transacionado lícito, possível e determinado e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil e art. 9º da CLT. Veja-se que, as verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, foram pagas (TRCT às fls. 14/16, do PDF e comprovante de pagamento à fls. 17, do PDF. Dessa forma, não compartilho do entendimento adotado na Origem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (Revisor) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva no tocante à homologação do acordo extrajudicial. Redator Designado: Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad. Sustentação oral: Dr. Phillip Capuchinho de Vincenzo. ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para homologar integralmente o ajuste extrajudicial entabulado pelas partes requerentes, nos seus exatos termos. A empregadora deverá promover o recolhimento das contribuições legais incidentes no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente julgado, sob pena de execução. Tudo na forma da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA / 12ª Turma - Cadeira 1 PROCESSO nº 1000982-03.2024.5.02.0704 (ROT) RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ALVARO YUKIO SAKAGAMI RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA V O T O V E N C I D O Recurso ordinário interposto pelas partes (Id 57cf323 / Id 59c2001) contra a r. decisão proferida pelo CEJUSC Sul que não homologou acordo extrajudicial (Id 2ba44b2). Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem Contrarrazões. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação. Preparo comprovado. Conheço dos apelos e os analiso conjuntamente, por se tratar da mesma matéria e pretensão. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de acordo extrajudicial na forma dos arts. 855-B a E da CLT - Capítulo incluído pela Lei nº 13.467/2017, não homologado pela CEJUSC Sul. Recorrem as partes, conjuntamente. Pretendem a homologação integral da avença nos termos propostos. Sem razão. O artigo 855-B - CAPITULO III - A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. No caso em tela, o Juízo de origem indeferiu a homologação da avença sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, os requerentes não narraram regularmente as circunstâncias da prestação de serviços, bem como não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, eis que se limitaram a informar de forma e integralmente , valores objeto de genérica, abstrata transação a título indistinto de "participação nos lucros e resultados", "indenização do intervalo do art. 71, §4°, CLT", "horas extras", "equiparação salarial", "adicional de periculosidade" e "PR plano próprio" (ID. 4628bb5 - pág. 207 do PDF), sem tampouco especificar os correspondentes, uma vez que, por exemplo, nem fatos geradores sequer informaram a jornada de trabalho concretamente exercida; ou mesmo a extensão/frequência de redução/supressão do gozo do intervalo intrajornada; tampouco informaram os fundamentos para eventual equiparação salarial, tais como a indicação de paradigma, concreto valor salarial diferencial, e o cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT; muito menos, informaram a causa do suposto adicional de periculosidade, e embora tenham apresentado os instrumentos coletivos relativos à alegada parcela de "participação nos lucros e resultados" e os documentos de instituição de "PR plano próprio", sequer realizaram a subsunção do fato à norma, nem mesmo indicando eventuais critérios considerados para aferição concreta dos valores pagos. Observe-se que essa peculiar conduta omissiva dos interessados culmina por subtrair do Juízo quaisquer mínimos parâmetros para analisar a suposta quitação "dos títulos" correspondentes, consoante pretendida pela empresa, em sede de emenda. Com efeito, a rigor, é inviável ao Juízo até mesmo aferira proporcionalidade entre o que está sendo pago e o que seria efetivamente devido, para fins da pretendida "quitação" integral de cada título, sob a ótica da vedação de mera renúncia de direitos pelos empregados no âmbito do direito trabalhista. Ora, a ausência de regular , inviabiliza o próprio exame de legalidade da exposição fática avença, nesta oportunidade, inexistindo o devido esclarecimento das circunstâncias em que os serviços foram prestados e que os títulos que se pretende quitar foram originados, como elementos indispensáveis para viabilizar a concreta análise dos fatos e direitos porventura "transacionáveis" decorrentes. Sob esse prisma, alguns questionamentos permitem visualizar o exposto: como outorgar quitação à totalidade "do título" de "horas extras", indistintamente e sem limitação ao valor pago, sem incorrer em renúncia pura e simples, numa situação em que nem mesmo é possível o cotejo entre o que está sendo pago e a extensão de jornada concretamente exercida (eis que nem mesmo declinada especificamente a jornada de trabalho do empregado ou sua extrapolação)? Como divisar regularidade da quitação "do título" de equiparação salarial, sem que nem mesmo tenha sido declinada a extensão da concreta distinção reconhecidamente havida nos padrões remuneratórios respectivamente considerados entre paradigma e paragonado? Na mesma linha, como outorgar quitação completa "do título" de participação nos lucros e resultados", sem sequer acesso aos critérios de cumprimento e/ou percentuais/valores aplicados para sua fruição? Trata-se apenas de exemplos, a verdade é que toda a discriminação apresentada mostra-se integralmente etérea e abstrata, não permitindo a vinculação a uma quitação correlata. Inclusive, deve ser prontamente observado que o objeto acordado, ao envolver os limites da duração do trabalho, somente poderia ser analisado , jamais , contudo, os interessados não em concreto abstratamente informaram sequer os parâmetros dessa alegada extrapolação de jornada e/ou supressão intervalar, ou mesmo a extensão/frequência etc., sendo que, caso reconhecido o exercício de sobrelabor, o que se revela é meramente o cumprimento de um dever unilateral da parte empregadora, quanto a direitos incontroversos, forte na mera remuneração do serviço efetivamente prestado, não se divisando sequer "res dúbia" muito menos concessões recíprocas quanto ao ponto, como requisitos de qualquer "transação" autêntica. Nesse passo, o que salta aos olhos é que não é possível ao Juízo sequer conhecer sobre os pontos transacionados, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico, da forma como entabulado, o que toma ainda abstrata e impalpável maior gravidade na situação de um procedimento de jurisdição voluntária, que não admite instrução probatória, devendo as partes trazer, de plano, todos os elementos necessários para análise da "transação" pretendida - esta, como autêntico "negócio jurídico", que, em seu âmago, exige concessões recíprocas e "res dubia", fatores de conhecimento prévio dos acordantes, assistidos por advogados, eis que integrantes da própria natureza do negócio jurídico entabulado, na estrita forma da lei (Código Civil, art. 840 e seguintes). Trata-se de elementos da essência do negócio jurídico trazido à análise judicial, e que, entretanto, somente são aferíveis a partir do contraste empírico entre o objeto acordado e verificados na espécie (estes suprimidos, de forma os fatos oblíqua, da análise judicial, pela conduta omissiva das partes).". Insistem as recorrentes na homologação total do acordo entabulado. Sustentam que foram assistidas pelos seus respectivos patronos, tendo a obreiro concordado com o valor a ser recebido, dando plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho. Argumentam que a não homologação do acordo violou a vontade das partes, impedindo a quitação geral da relação de emprego em vez de garantir a segurança jurídica, mediante mútuas concessões. Pois bem. In casu, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do Código Civil e 9º da CLT, sendo observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e eficácia do acordo. Aqui, não se verifica a existência de controvérsia quanto à relação empregatícia, tendo sido declarado o que o empregado daria quitação irrestrita do contrato e a empregadora pagaria certo montante, discriminando os interessados a parcela correspondente. Com a inicial, foram juntados o TRCT, Id ab27424, comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id 69701df), guia SD (Id e70320e), recolhimento FGTS rescisório (Id 23656b6). Infere-se do aludido acordo que ficou ajustado o pagamento, ao ex-empregado, do valor bruto de $ 98.282,64, relativo aos direitos (verbas e valores) discriminados nos autos, além de R$ 3.500,00 a título de honorários em favor do(a)patrono(a) da parte trabalhadora, complementar ao montante recebido tempestivamente a título de verbas rescisórias no valor de R$ 39.565,17. Também constou expressamente que após o cumprimento integral da avença reclamante outorgará à reclamada plena, geral e irrevogável quitação do objeto do presente feito e do contrato de trabalho, já extinto, para mais nada reclamar a esses títulos ou fundamentos. Com efeito, a inclusão do artigo 855-B na CLT possibilitou a composição extrajudicial que, após a sua concretização e homologação judicial, represente pacificação social. Sendo assim, como corolário dessa conjugação de interesses, a não validação da quitação geral dos direitos e créditos mútuos decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes representa óbice ao direito dos interessados de submeterem ao Judiciário a discussão do objeto do que foi negociado. Por outro lado, verifico que os requerentes não cumpriram a determinação expressa constante nos itens "4" e "5" do despacho de Id 4c329a9, uma vez que não especificaram os fatos geradores de forma especificada e pormenorizada para análise do valor discriminado a título genérico de "equiparação salarial" e/ou "participação nos lucros e resultados", por exemplo (Id 4628bb5). De tal modo, se torna impossível ao Juízo sequer conhecer sobre o ponto transacionado, tampouco convalidar o lacônico negócio jurídico da forma como entabulado. Reforço: tal esclarecimento é indispensável para a verificação do equilíbrio do negócio jurídico, a incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários, bem como a extensão da quitação. Anote-se que na manifestação de Id 2255011, os interessados expressamente se negam a discriminar as verbas do acordo, verbis(grifo nosso): "Relativamente aos limites da quitação, para dar maior celeridade a este procedimento e efetividade às premissas que ensejaram o acordo extrajudicial em tela, a requerente reitera a concordância com a quitação restrita aos títulos das verbas discriminadas na planilha de ID. 4628bb5, principal e reflexos, sem limitação aos valores. Vale destacar que não há previsão legal ou mesmos nas Diretrizes deste Tribunal qualquer limitação de quitação aos valores, mas sim somente às verbas. Consequentemente, requer o acolhimento integral da planilha.". No entanto, conforme o art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem de forma discriminada e individualizada na petição de acordo. Portanto, nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO YUKIO SAKAGAMI

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Processo nº 1000982-03.2025.8.26.0137

ID: 296423598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-03.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHAVES

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Processo 1000982-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Araújo Carvalho - Vistos. 1. Considerando que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil confere a… Processo 1000982-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Araújo Carvalho - Vistos. 1. Considerando que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil confere ao magistrado corrigir o valor da causa de ofício, faço-o para constar o montante de R$ 102.702,40 (cento e dois mil setecentos e dois reais e quarenta centavos), o qual corresponde a soma de todos os pedidos formulados na inicial. 2. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, tendo em vista que não há nos autos documento apto a comprovar que o veículo financiado está registrado em nome da requerente ou que existe registro de gravame, sendo colacionado apenas o contrato de financiamento e os boletos de parcelamento decorrentes deste. Além disso, a solicitação para retirada do veículo do nome da requerente e o registro de ocorrência de fraude pode ser feita diretamente pela parte na esfera administrativa, notadamente porque o DETRAN não consta no polo passivo da presente ação. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 6. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP)

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Processo nº 1000982-65.2025.8.26.0084

ID: 290729587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELIENE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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Processo 1000982-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eliene Marques dos Santos - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos e… Processo 1000982-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Eliene Marques dos Santos - Vistos. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) de seguro objeto(s) desta lide junto à conta bancária do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, pessoalmente, pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão. Outrossim, no prazo de defesa, traga o polo passivo cópia do(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto na conta bancária da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Willyan Gama Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 314929849

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-13.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLYAN GAMA SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-13.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLYAN GAMA SOUZA RECLAMADO: ARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000982-13.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WILLYAN GAMA SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: WILLYAN GAMA SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 28/08/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLYAN GAMA SOUZA

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Processo nº 1000982-36.2025.8.26.0223

ID: 276877621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000982-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. V. P. DO C. L. H. V. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000982-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. V. P. F. , G. J. V. P. do C. - Ante o exposto, tornando definiti… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000982-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. V. P. F. , G. J. V. P. do C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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