Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1000982-08.2023.8.26.0352"

1. Virginia Ferreira Fernandes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 333860631

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0156638-33.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VIRGINIA FERREIRA FERNANDES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1000982/PR (2025/0156638-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES - PR047191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E… HC 1000982/PR (2025/0156638-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO : VIRGINIA FERREIRA FERNANDES - PR047191 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JOSE CARLOS VANER INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO JOSÉ CARLOS VANER alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 028011-47.2025.8.16.0000. Nesta Corte, a defesa aponta violação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e do princípio da proporcionalidade, por entender que a prisão preventiva constitui medida mais severa que eventual pena a ser aplicada, considerando que os crimes imputados (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 150 do CP) possuem penas máximas que não ensejam regime fechado. Argumenta que o paciente apenas entrou na residência que era do casal, sem que a vítima estivesse presente, inexistindo ameaça ou agressão real, de modo que a segregação cautelar mostra-se totalmente desproporcional às condutas praticadas. Assim, pleiteia a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 639-643). Decido. I. Contextualização Infere-se dos autos que o paciente haveria descumprido as condições impostas por medidas protetivas de urgência decretadas em favor de sua ex-convivente. Segundo o relato da denúncia, os fatos ocorreram da seguinte forma (fl. 7, destaquei): [...] Fato 01: “No dia 29 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos, na residência localizada na Rua dos Músicos, nº 76, Vila Tomé, no Município de Itaperuçu e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS VANER com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor de M. M. de F., sua ex-convivente. No âmbito dos autos nº 0002770-52.2024.8.16.0147, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, determinando ao denunciado, dentre outras, a proibição de frequentar seu domicílio e de se aproximar em distância inferior a 200 (duzentos) metros da ofendida e seus familiares. Ocorre que, mesmo cientificado quanto à existência das medidas protetivas de urgência judicialmente deferidas (mov. 1.5), o denunciado deslocou-se até a residência da vítima, onde revirou as gavetas, consumiu alimentos da geladeira e questionou o filho do casal dizendo ‘onde está a vagabunda da tua mãe?’, consoante relatório do CREAS de mov. 1.3 e termo de declaração de mov. 5.1”. Fato 02: “Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas anteriormente o denunciado JOSÉ CARLOS VANER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares, entrou clandestinamente na residência de M. M. de F., sua ex-convivente, enquanto a vítima não se encontrava no local, conforme relatório do CREAS de mov. 1.3 e termo de declaração de mov. 5.1”. O juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de revogação formulado pela defesa, manteve a prisão preventiva com base nos seguintes argumentos (fls. 178-179, destaquei): [...] 2. A prisão do acusado foi decretada em 27/02/2025 (autos nº 0002770-52.2024.8.16.0147 – mov. 32.1), em razão do descumprimento deliberado de medidas protetivas em 29.01.2025, como se vê pelo teor do Ofício nº 23/2025 - CREAS e do Boletim de Ocorrência nº 2025 /145839 (mov. 25.1, daqueles autos). Assim, em que pese as alegações aduzidas pelo nobre defensor, entendo que, ao menos por ora, a prisão preventiva deve subsistir. Com efeito, os argumentos declinados com a finalidade de revogar a prisão preventiva decretada não têm o condão de infirmar as minuciosamente expostas razões que justificaram a decretação da custódia cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer mudança da situação fática que ensejou a decretação de prisão preventiva da parte requerente. De fato, o fumus commissi delicti está respaldado por todos os documentos que constam nos autos das ações penais (0002770-52.2024.8.16.0147 e 0000742-77.2025.8.16.0147). Quanto aos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis), verifica-se presente o da garantia da ordem pública em sentido concreto, em razão da gravidade do fato praticado, tudo conforme fundamentação exposta quando da decretação da prisão preventiva. Vê-se que a decisão de mov. 32.1 dos autos de n° 0002770-52.2024.8.16.0147 invocou a garantia da execução das medidas protetivas de urgência como fundamento para a prisão preventiva decretada em face de JOSÉ CARLOS VANER, notadamente em face da gravidade em concreto dos delitos levados a efeito, uma vez que além de descumprir as medidas protetivas fixadas, o réu praticou o delito previsto do art. 150 do CP (Violação de Domicílio). Nesses termos, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, até a presente data, que, em tese, pudesse levar ao convencimento da necessidade de concessão da liberdade ao acusado. Assim, entendo que os argumentos da defesa não merecem prosperar, ao afirmar que o réu não compreendeu a extensão e o tempo de vigência da medida cautelar. Isso porque, o réu foi devidamente intimado acerca da concessão das medidas protetivas, conforme mov. 16.2 dos autos n. º 0002770-52.2024.8.16.0147 e, mesmo ciente, no dia 29/01/2025, descumpriu as medidas impostas, invadiu a residência da vítima e mexeu em seus pertences. Nesse sentido, o art. 313, inciso III, do CPP é claro ao dispor que será admitida a custódia cautelar “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, o que vislumbra-se ser necessário na hipótese, ante a recalcitrância por parte do ora acusado. Ademais, não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa nos autos da medida cautelar n.º 0002770-52.2024.8.16.0147, uma vez que tal decisão não comporta discussão acerca dos fundamentos que levaram à concessão das medidas e seus desdobramentos. As medidas protetivas de urgência não se destinam a comprovar a prática de um crime, mas sim a garantir a segurança física, psicológica, moral e patrimonial da vítima, tanto que a concessão da medida é feita mediante juízo de cognição sumária. Além disso, é certo que as medidas protetivas orientam-se pela cláusula rebus sic , de forma tal que, havendo modificação da situação fática, esta pode ser apresentada pelo stantibus requerido a qualquer momento, nos autos respectivos, e será analisada. Ressalte-se, por oportuno, que as condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego lícito etc.) não tem o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva do segregado cautelarmente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] A Corte local, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus originário impetrado pela defesa e chancelou os argumentos do mencionado decreto preventivo. Na oportunidade do julgamento, o órgão colegiado assinalou (fl. 413, destaquei): [...] Tem-se que a custódia cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública diante da periculosidade concreta demonstrada pelo modus operandi do paciente e o risco de reiteração criminosa, sendo evidente o perigo à sociedade em geral e à vítima, gerado por eventual estado de liberdade do paciente. Nesse sentido, depreende-se dos autos n. 0002770-52.2024.8.16.0147, que o paciente descumpriu medidas protetivas que foram impostas contra ele e em favor da vítima, ingressando em sua residência pela janela, sem autorização. Ainda, os fatos que subsidiaram a concessão das medidas protetivas são graves e demonstram, especialmente se somados ao descumprimento das medidas protetivas, o perigo decorrente do estado de liberdade. II. Prisão preventiva No tocante à validade da prisão, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, não identifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Na hipótese, destaca-se que o paciente descumpriu as providências protetivas emanadas por decisão judicial. Na ocasião, ele ingressou na residência da ex-convivente em violação às medidas impostas, embora ciente das restrições de distanciamento determinadas judicialmente. Durante sua permanência no local, revirou gavetas, consumiu alimentos e dirigiu expressões desrespeitosas ao filho do casal, questionando sobre o paradeiro da vítima de forma depreciativa. Diante desse cenário, o Juiz de primeiro grau motivou a custódia provisória do agente em virtude de ele não se abster de praticar as condutas que violam as determinações judiciais específicas de proteção. Desse modo, verifica-se que as circunstâncias, tais como narradas nos autos, evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta e o modus operandi da conduta delitiva, diante do deliberado desrespeito às medidas protetivas por parte do acusado. A conduta do paciente demonstra claro menosprezo às determinações judiciais, configurando risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da eficácia do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica. Presente, portanto, o fundado risco do estado de liberdade do postulante, pois a decisão ora impugnada mencionou fatos que o fundamentam e apresentou elementos bastantes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, em virtude de estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A análise do caso evidencia que medidas cautelares menos gravosas não se mostrariam eficazes para coibir a reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, considerando o histórico de descumprimento deliberado demonstrado pelo paciente. Por fim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "o descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar" (AgRg no HC n. 730.123/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC n. 653.038/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 5/5/2021; AgRg no RHC n. 144.883/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021; e RHC n. 132.250/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 18/12/2020) (AgRg no HC n. 767.929/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 22/2/2023). III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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