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"1000982-08.2023.8.26.0352" - Resultados da Busca

Resultados para "1000982-08.2023.8.26.0352"

Kaiulani Giacomini Lopes e outros x Jose Luiz Lopes e outros

ID: 331481500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010101-53.2018.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIULANI GIACOMINI LOPES LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO LUIZ ROBERTO DARBEN

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LOPES KEILA REGINA GIACOMINI LOPES LOPES & GIACOMINI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE BARROS GARDENAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010101-53.2018.5.15.0057 AUTOR: LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010101-53.2018.5.15.0057 AUTOR: LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO RÉU: LOPES & GIACOMINI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f3970 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O acervo probatório colacionado aos autos, em especial ao ID 6d79acd, corroboram para o fato de que o executado a fim de fraudar a execução, utiliza-se do artifício ardiloso de transferir seus bens (veículos) em nome de sua filha KAIULANI GIACOMINI LOPES, no caso dos autos, o processo nº 1000982-85.2018.8.26.0480 em trâmite pela Vara Única de Presidente Bernardes. Intimada do despacho de ID da48b4d, a terceira interessada manifestou-se por meio da petição de ID 09f5f8b alegando em apertada síntese, que os veículos de placas CBR2G e BXC1989 são realmente de sua propriedade. Ressalto que o registro no órgão de trânsito é um ato de natureza meramente administrativo. Muito embora referido veículo não esteja em nome da(o) executada(o), a circunstância de o veículo estar registrado no DETRAN em nome de terceiro não é prova absoluta da propriedade a favor deste, uma vez que a propriedade dos bens móveis se transmite pela simples tradição no Direito Brasileiro (CC, art. 1.226). Diante disso, é de se presumir proprietário aquele que se encontra na posse do veículo automotor. A posse gera presunção mais forte do que o próprio registro, até porque o registro obrigatório perante o RENAVAM não se confunde com a propriedade, servindo apenas ao controle nacional dos veículos automotores, com vistas à responsabilidade decorrente do seu uso, tanto é que sua denominação é "Certificado de Registro de Veículo" e não de propriedade. No caso, verifica-se que do acervo probatório aponta o executado como real proprietário dos veículos. Outrossim, a terceira interessada confirma que os mesmos são utilizados pelos pais a fim de ajudá-los em seu sustento, e que o lucro obtido com o transporte é utilizado para se manterem. Diante do acima exposto, declaro fraude à execução a tentativa de burlar a execução, colocando os veículos de placas CBR2G e BXC1989 em nome da filha do executado KAIULANI GIACOMINI LOPES. Destarte, dê-se ciência à terceira interessada KAIULANI GIACOMINI LOPES, da presente decisão. Decorrido o prazo "in albis", tornem conclusos. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 21 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLORENTINO DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TRT15

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