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Douglas Oliveira Moura Santos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331549650

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

LARISSA FREITAS DO NASCIMENTO

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001003-04.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001003-04.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: DOUGLAS OLIVEIRA MOURA SANTOS RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fd50e4 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Diante da nova decisão proferida pelo Juízo Auxiliar em Execução, que deferiu a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, conforme decisão proferida naqueles autos, por força do “Protocolo de Cooperação Judiciária” entre as Varas do Trabalho da Comarca de Suzano, com anuência da E. Corregedoria do TRT da 2ª Região, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Em arremate – com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, e diante da aplicação do art. 155 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (“No curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto...”) – determino a suspensão da presente execução, para que todos os atos fiquem concentrados na referida execução piloto. Poderá o(a) advogado(a) do(a) exequente, contudo, promover a habilitação no processo piloto como terceiro, no sistema PJE, juntando a correspondente procuração, para acompanhamento do processo, sendo que eventual peticionamento deverá ser efetuado apenas pela comissão de credores. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada (Motivo: Reunião de execução - 50127; Prazo 5 anos). Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

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Katia Regina Nogueira e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 329602587

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004447-95.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA NOGUEIRA S.H.D.E.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Notificação

Advogados:

MARIO DA SILVA TURQUETTO

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004447-95.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SILVIA HELENA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004447-95.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SILVIA HELENA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6db37a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001003-77.2023.5.02.0521 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1004447-95.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SILVIA HELENA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da disponibilidade financeira para pagamento. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O Município executado efetuou depósito para pagamento do precatório, mas não apresentou memória de cálculos. Primeiramente, esclareço, que, cumpre ao ente devedor realizar a disponibilização dos valores necessários à quitação dos precatórios requisitados, devidamente atualizados até a data do depósito, observados os índices e parâmetros fixados pelos artigos 22 e seguintes da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ. O efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, ressalto que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, havendo necessidade de complementação de valores, determino desde já que, observada a ordem cronológica, o precatório cujo montante disponível não seja suficiente para sua quitação seja atualizado por esta Secretaria para o último dia do mês vigente, no intuito de colaboração com as partes, a fim de que seja realizado o depósito dos valores necessários à sua quitação. Em observância ao disposto no §1º, artigo 21, do Provimento GP nº 3/2023, do TRT da 2ª Região, apresente o executado, no prazo de 10 dias, os cálculos de atualização do valor requisitado até a data do depósito, com a indicação dos critérios e índices utilizados, bem como dos valores das contribuições previdenciárias e fiscais, de forma individualizada, conforme os termos dos artigos 21 e seguintes, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumprido, dê-se ciência ao (à) requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Silente, considerar-se-á a concordância da parte credora acerca dos valores devidos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.H.D.E.S.

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Processo nº 1001003-42.2018.4.01.3600

ID: 331630678

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001003-42.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR TEIXEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001003-42.2018.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001003-42.2018.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: PAULO CEZAR TEIXEIRA DECISÃO Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, COM inversão dos polos. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia. Se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 3. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos. Após, façam os autos conclusos para decisão. 4. Por outro lado, se houver concordância da parte executada com os cálculos apresentados ou, não havendo manifestação, homologo-os. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. 5. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 6. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 7. Mantenham a parte exequente e seus(uas) advogados/escritórios de advocacia atualizados seus endereços e telefones nos autos, bem como, querendo, informações sobre as contas bancárias para futuras determinações de transferência pelo juízo, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s/CNPJ´s, posto que CPF’s e CNPJ’s irregulares se constituem em óbices insuperáveis para o acesso ao numerário. 8. Fica também autorizada e desde logo determinada a transferência do valor representado pelo Ofício Requisitório em juízo para a conta da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) e/ou escritório de advocacia, com poderes específicos para receber no instrumento de procuração, desde que indicados nos autos todos os dados bancários necessários para tanto. 9. Fica desde logo deferido, se for o caso, o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001003-42.2018.4.01.3600

ID: 331630681

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001003-42.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO

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TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS MURCELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001003-42.2018.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001003-42.2018.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: PAULO CEZAR TEIXEIRA DECISÃO Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, COM inversão dos polos. Após: 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 10 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia. Se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 3. Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos. Após, façam os autos conclusos para decisão. 4. Por outro lado, se houver concordância da parte executada com os cálculos apresentados ou, não havendo manifestação, homologo-os. Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. 5. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias; 6. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório; 7. Mantenham a parte exequente e seus(uas) advogados/escritórios de advocacia atualizados seus endereços e telefones nos autos, bem como, querendo, informações sobre as contas bancárias para futuras determinações de transferência pelo juízo, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s/CNPJ´s, posto que CPF’s e CNPJ’s irregulares se constituem em óbices insuperáveis para o acesso ao numerário. 8. Fica também autorizada e desde logo determinada a transferência do valor representado pelo Ofício Requisitório em juízo para a conta da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) e/ou escritório de advocacia, com poderes específicos para receber no instrumento de procuração, desde que indicados nos autos todos os dados bancários necessários para tanto. 9. Fica desde logo deferido, se for o caso, o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); 10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001003-04.2025.8.26.0549

ID: 331445572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-04.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001003-04.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 3. Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, confo… Processo 1001003-04.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 3. Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, DETERMINO a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: A) se a parte autora realmente reside no endereço indicado; B) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e se sabe indicar qual é a sua pretensão com o ajuizamento desta processo contra Seguros Unimed (o Oficial de Justiça deverá detalhar os relatos da parte); C) se a parte autora conhece pessoalmente o Advogado Daniel Souza, OAB SP 297.740/SP. D) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurada; E) na hipótese de ter sido procurada, se sabe como obtiveram seus dados de contato e documentos; F) se teve contato pessoal com o(a) Advogado(a) ou com terceiro agenciador (indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, etc.); G) se tem cópia do contrato firmado com o(a) Advogado(a), e se realizou algum pagamento antecipado; H) se tem conhecimento e compreensão que a procuração assinada a(o) Advogado(a) o(a) confere poderes especiais para que este possa, em nome de seu cliente, fazer acordos, renunciar a direitos e receber valores financeiros depositados em favor da parte autora; I) se confirma a procuração juntada nos autos autorizando: a) o(a) Advogado(a) a representá-lo neste processo; b) o Advogado(a) a fazer acordos em seu nome; e c) a receber eventuais valores financeiros depositados em seu nome; J) se tem conhecimento dos riscos do ajuizamento desta ação judicial, com a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mesmo se beneficiário da gratuidade judiciária, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios da parte contrária (caso indeferida ou revogada a Justiça gratuita); K) se, ciente dos riscos da demanda, mantém seu interesse no prosseguimento deste processo; L) se tem conhecimento de outras ações ajuizadas pelo(a) Advogado(a) em seu nome. Esta decisão servirá como MANDADO (URGENTE), devendo ser acompanhada da procuração para confirmação de sua validade (fl. 20). Anote-se o sigilo da presente decisão e do mandado a ser expedido, removendo-os após o cumprimento do ato. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001003-02.2025.8.11.0038

ID: 334956218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-02.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRAD SANTANA SARDINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001003-02.2025.8.11.0038 AUTOR: INGRAD SANTANA SARDINHA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001003-22.2025.8.26.0252

ID: 310992056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001003-22.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS JUNIOR

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Processo 1001003-22.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - C.A.F. - Vistos. A.F.F. e C.A.F. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se ca… Processo 1001003-22.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - C.A.F. - Vistos. A.F.F. e C.A.F. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 13.05.2022, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão às fls. 13) e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Acrescentaram que tiveram uma filha, S.H.F. (nascida em 15.06.2013 - fls. 14) e que não há bens a serem partihados. Assim, pede-se a decretação do divórcio e a homologação de acordo quanto à guarda da filha, que será exercida de forma unilateral pela genitora, à regulamentação das visitas, que se darão de forma livre e à pensão alimentícia à filha, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 03/14). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fls. 18). É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Preliminarmente, vale acentuar que a petição encartada às fls. 01/02 atende aos requisitos legais previstos no art. 731, do CPC, estando, inclusive, firmada por ambos os cônjuges. Quanto ao mérito, considerando que os autores de livre e espontânea vontade requereram o divórcio, o acordo merece ser homologado de plano. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. A par disso, os autores também se compuseram quanto à guarda, visitas e aos alimentos, preservando os direitos da filha. Ante o exposto, em consonância com o entendimento ministerial, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores às fls. 01/02 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECRETO o divórcio do casal A.F.F. e C.A.F., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Via digitalmente desta sentença servirá como TERMO DE GUARDA UNILATERAL da filha do casal, S.H.F., à genitora, a qual fica compromissada nos termos da lei. A genitora/guardiã deverá providenciar a impressão do termo no Portal e-SAJ. EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, consignando que a autora voltará a usar o nome de solteira.. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado dativo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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Processo nº 1003167-20.2025.8.26.0038

ID: 280351923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003167-20.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE GUIMARãES BARROS CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIZELINI BATTISTELLA MALAMAN

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ADV: Debora Guizelini Battistella Malaman (OAB 257618/SP) Processo 1003167-20.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meire Guimarães Barros Christofoletti - Vistos. Nos termos do… ADV: Debora Guizelini Battistella Malaman (OAB 257618/SP) Processo 1003167-20.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meire Guimarães Barros Christofoletti - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; O contrato de Locação e seus acessórios são dotados de caráter executivo, conforme o art. 784, VIII do CPC. No entanto, não cabem a inclusão das despesas com relação aos reparos no imóvel e as contas em atraso; À propósito: "PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A REPAROS FEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - No que tange a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel (R$ 3.207,03), e do custo adicional de reparos (R$ 641,41), assiste razão à apelante, pois a cobrança de valores despendidos com reparos no imóvel demanda ação de conhecimento, vez que os valores gastos para reparos no imóvel não constituem título executivo - No caso, todavia, embora o apelado não possa cobrar esses valores nesta execução, referida cobrança não gera nulidade da execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esses pedidos, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão - Preliminar rejeitada. CIVIL - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em impossibilidade de cobrança do aluguel proporcional ao mês de setembro de 2012, tampouco em excesso de execução, vez que há cláusula contratual prevendo a cobrança dos alugueres e demais acessórios da locação até a data de entrega das chaves. CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - Infere-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado por tempo determinado, porém, findo o prazo estipulado, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91) - Embargantes que não se desincumbiram do ônus de se exonerarem da fiança (Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09 e 835 do Código Civil/02), com notificação do locador após findo o prazo determinado da locação - Responsabilidade solidária dos fiadores, que remanesce até a data da entrega das chaves - Sucumbência mantida - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1001003-52.2014.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017); Promova à parte autora o aditamento da inicial neste sentido, excluído do débito os valores referentes às despesas com relação aos reparos no imóvel e as contas em atraso, ou convertendo o presente em ação de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se.

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Processo nº 1001003-89.2020.8.11.0098

ID: 322136842

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS

Sentença

Advogados:

ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1001003-89.2020.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi oferecida em desfavor da acusada ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS. A denúncia foi recebida em 18/02/2021 em desfavor da ré, pela prática dos delitos previstos no artigo art. 180, caput, do Código Penal, c/c artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA), praticados na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Á id Id. 140958913 este Juízo na sentença condenou a ré ILDELAINE á pena total de 02 anos de reclusão e 10 dias multa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO De proêmio, ressalto que incidiu no caso sub judice a prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, a teor do que dispõe o art. 61, do Código de Processo Penal. No presente caso, anoto que o delito tipificado no artigo art. 180, caput, do Código Penal, prevê em seu preceito secundário, pena máxima em abstrato de 1 ano de reclusão, sendo forçoso concluir que, pela diretriz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o ilícito prescreve em 04 (quatro) anos. Para o crime previsto no art 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA), prevê em seu preceito secundário, pena máxima em abstrato de 1 ano de reclusão, sendo forçoso concluir que, pela diretriz do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o ilícito prescreve em 04 (quatro) anos. Verifica-se que, à época dos fatos, a acusada contava com 19 (dezenove) anos de idade, sendo, portanto, aplicável a causa de diminuição prevista no artigo 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 18/02/2021 e que a sentença somente está sendo proferida em 21/02/2024, verifica-se que se passaram mais de 02 (dois) anos, lapso superior ao prazo prescricional reduzido pela metade. Dessa forma, verifica-se que transcorreu lapso temporal superior aos previstos no artigo 109, VI, do Código Penal, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, no art. 109, incs. VI, ambos do Código Penal e, ainda, em face do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando que o presente encontra-se PRESCRITO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL em face de ILDELAINE MARIA JACINTO CAMPOS, em razão de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. ISENTO de custas processuais. Transitada em julgado esta SENTENÇA, o que deverá ser certificado pela Sr. Gestor Judiciário, procedam-se às baixas e anotações necessárias do presente feito e em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Alexandre Abade Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325172263

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-88.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-88.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-88.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8503a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo/SP, 08/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Nos termos do Provimento GP 03/2023, deste Tribunal da 2ª Região, os autos ficam dispensados de envio à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal. ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em 17/09/2020, em face de FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. Foi prolatada sentença em 22/01/2021 (ID. 748ffb7), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pelo autor em 02/02/2021 (ID. 918594a). Foi proferido acórdão em 14/06/2021 (ID. ab411e6), que negou provimento ao apelo do autor. Recurso de revista interposto pelo autor em 29/06/2021 (ID. 0f8189c). Foi proferida decisão em 02/02/2023 (ID. 88902b0), que deu provimento ao recurso de revista para “determinar que sejam restabelecidas as condições anteriormente ajustadas, em relação à cota-parte e à coparticipação, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dos pedidos da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. A reclamada apresentou agravo interno em 07/03/2023 (ID. a8a1d4c), ao qual foi negado provimento em 28/06/2023 (ID. cd67c01). A decisão transitou em julgado em 13/09/2023. Obrigação de fazer cumprida, conforme fl. 1197 – ID. 5c8d152. O autor apresentou cálculos em 23/06/2025 (ID. b3a26a7). A reclamada concordou com os cálculos do autor (ID. fd61053). Decido. Ante a concordância da ré, e por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, estando preclusas quaisquer matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor no ID. b3a26a7, fixando o valor do crédito bruto em R$ 29.537,75, atualizado até 01/06/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 21.239,98) e Juros (R$ 8.297,77), atualizáveis quando da quitação. Juros e correção monetária, na forma do julgado (SELIC). Fixo honorários advocatícios, devidos pela reclamada, no importe de R$ 1.476,89, em 01/06/2025. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza do título deferido. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se o ofício precatório/ requisitório, nos termos do Provimento GP 03/2023. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ABADE DOS SANTOS

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