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"1001011-04.2025.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 152 de 157

Processo nº 1001011-70.2025.8.26.0681

ID: 330097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a co… Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a comprovação do estado civil das partes através da juntada das respectivas certidões pública atualizada (casamento, nascimento etc.) com data de emissão menor de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora que deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764259

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

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AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764298

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO

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Amanda Karine Alves Ribeiro e outros x Amanda Karine Alves Ribeiro e outros

ID: 329764332

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-19.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001011-19.2023.5.02.0080 RECORRENTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ee7560): PROCESSO TRT/SP No. 1001011-19.2023.5.02.0080 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AMANDA KARINE ALVES RIBEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3b88119 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID b18a642) em face do v. Acórdão (ID 3b88119) proferido por esta E. 10ª Turma, que conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo adesivo da Reclamante. A Embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; enquadramento sindical e seus consectários (multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional de horas extras); labor em férias; adicional noturno; e rescisão indireta e dano moral. Busca o saneamento dos vícios apontados, com eventual efeito modificativo, e prequestiona dispositivos legais e constitucionais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, aos recursos ordinários interpostos pelas partes foi dado parcial provimento. 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o v. Acórdão, ao dar provimento ao recurso da Reclamada para limitar a condenação aos valores indicados na inicial, incorreu em vício, pois tal entendimento contrariaria a jurisprudência atual do C. TST (SDI-1) e a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que estabelece que os valores indicados são mera estimativa. Pede efeito modificativo para afastar a limitação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, no item 8, analisou expressamente o pedido da Reclamada (então recorrente) sobre a limitação da condenação aos valores da inicial. Fundamentou sua decisão no artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, concluindo pelo provimento do aludido apelo. Constata-se, portanto, que houve manifestação jurisdicional explícita sobre a matéria. O tema foi devidamente apreciado e decidido, com a exposição dos fundamentos que levaram esta Turma a acolher a tese da Reclamada. A Embargante, em verdade, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada no julgado, pretendendo a sua reforma pela via estreita dos embargos declaratórios. Rejeito. 2. Do Enquadramento Sindical e Consectários (Omissão/Contradição) A Embargante alega omissão e contradição no tocante ao indeferimento dos pedidos de multa normativa, diferenças de auxílio-creche e adicional diferenciado de horas extras. Argumenta que a discussão sobre qual CCT aplicar seria irrelevante, pois o sindicato profissional seria comum e, principalmente, as cláusulas que fundamentam seus pedidos (multa por atraso salarial, auxílio-creche, adicional noturno) teriam redação idêntica ou muito similar nas CCTs juntadas por ambas as partes (SINCAMESP x SINCOFARMA). Requer efeito modificativo para que os pedidos sejam deferidos. Novamente, sem razão. O v. Acórdão, no item 1, foi claro ao analisar o enquadramento sindical. Após identificar a atividade preponderante da Reclamada ("Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas", CNAE 47.71-7-01), concluiu que o ente sindical correto era o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINCOFARMA), aplicando as normas coletivas juntadas com a defesa. Ato contínuo, o julgado expressamente consignou: "Neste passo, são indevidos os pleitos de multa normativa, diferença de auxílio-creche e adicional de horas extras, eis que fundados em norma coletiva inválida." Portanto, não há omissão quanto ao tema. O acórdão estabeleceu qual norma coletiva era aplicável (SINCOFARMA) e indeferiu os pedidos da Reclamante porque eles estavam expressamente fundamentados na norma coletiva considerada inválida para o caso (SINCAMESP), conforme se depreende dos trechos da exordial colacionados nos próprios embargos (ID b18a642 - fl. 4 e 6), que invocam as cláusulas da CCT 2021/2022 e 2022/2023 firmadas pelo SINCAMESP. A alegação de que as cláusulas seriam idênticas na CCT aplicável (SINCOFARMA) e que, por isso, os pedidos deveriam ser deferidos mesmo sob essa ótica, não logra êxito. O acórdão respondeu ao recurso da reclamada nos limites em que foi proposto: a Reclamante, em sua inicial, pediu com base na CCT do SINCAMESP, e o acórdão afastou essa CCT e, consequentemente, os pedidos nela fundados. Lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir. Inexiste, pois, omissão ou contradição a ser sanada. Rejeito. 3. Do Labor em Férias (Omissão/Contradição) A Embargante aponta omissão e contradição na análise do pedido de dobra de férias. Alega que o acórdão desconsiderou provas documentais (prints de tela do sistema ServiceNow juntados com a inicia) que comprovariam o labor em 06/07/2023, analisando apenas a mensagem de convocação para reunião (ID e9a86c4) e o print de WhatsApp (ID 824a049). Sustenta que a interpretação das provas analisadas foi equivocada e contraditória. Pede efeito modificativo para restabelecer a condenação. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão, ao reformar a sentença para excluir a dobra das férias (item 3, fl. 7), fundamentou sua decisão na análise do aviso e controles de ponto que atestavam o gozo regular (03/07/2023 a 01/08/2023), na ausência de superação do ônus probatório pela Reclamante, e na análise específica do documento ID e9a86c4 (convite para reunião não respondido) e do print de WhatsApp ID 824a049 (considerado desprovido de data e contexto). O julgado também mencionou a "ausência de prova oral sobre o tema". O documento apontado pela Embargante (ID 98b3b83, fl. 26), consiste em capturas de tela do suposto sistema ServiceNow, indicando que a Reclamante teria atualizado/respondido chamados ("RES: ACESSO A PLATAFORMA TI FARMA", "RES: cadastro clinicar", "RES: cadastro TI") na data de 06/07/2023. Contudo, analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, ainda se revela frágil e insuficiente para caracterizar a ausência de fruição das férias e justificar o pagamento da dobra. Como ressaltado no acórdão, não houve prova oral que corroborasse a alegação de trabalho contínuo ou substancial durante as férias. Rejeito. 4. Do Adicional Noturno (Omissão/Contradição) A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar o adicional noturno, pois não teria considerado as provas (IDs 5178fb6, a424a7f, 520326 e 2c84d2a) que demonstram labor após as 22h, citando exemplo de resposta a chamado às 23h em 20/10/2022. Pede efeito modificativo. Sem razão. O v. Acórdão, ao analisar o tema do adicional noturno (item 10, fl. 16), consignou expressamente: "Em que pese a nulidade dos espelhos de ponto, a jornada indicada na prefacial restou delimitada pelo próprio depoimento da recorrente em audiência. (...) Assim, diante da jornada fixada pela Origem e mantida por esta instância revisora, não há se falar em adicional noturno." A decisão, portanto, não foi omissa. Ela se baseou na jornada de trabalho que foi fixada na sentença e mantida pelo acórdão, a qual, por sua vez, levou em consideração os limites impostos pela própria confissão da Reclamante em seu depoimento pessoal (conforme análise no item 2 - Horas Extras, fls. 3-6). A análise das provas citadas pela embargante está subsumida na apreciação geral da jornada de trabalho realizada no item que tratou das horas extras. O que a Embargante pretende é, mais uma vez, o reexame da valoração da prova e da conclusão sobre a jornada efetivamente cumprida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Rejeito. 5. Da Rescisão Indireta e do Dano Moral (Omissão/Contradição) A Embargante reitera que o acórdão foi omisso e contraditório ao negar a rescisão indireta e o dano moral, pois não teria considerado adequadamente a gravidade das faltas patronais, mesmo as reconhecidas (jornada exaustiva, supressão de intervalo, diferenças salariais, anotação incorreta da CTPS), além de outras que alega ter provado (perseguição, labor em férias/afastamentos). Invoca jurisprudência sobre FGTS e salário inferior como causas suficientes para a rescisão indireta. Pede efeito modificativo. Sem razão a Embargante. O v. Acórdão analisou detidamente as alegações de falta grave patronal no item 11 (Rescisão Contratual, fls. 16-17) e o pedido de dano moral no item 12 (fls. 17-18). Quanto à rescisão indireta, o julgado ponderou as faltas comprovadas (pagamento irregular de horas extras) e as não comprovadas ou justificadas (retorno gradual pós-licença, contato pontual durante afastamento, ausência de prova de labor em férias). Concluiu, de forma fundamentada, que as irregularidades apuradas, embora existentes (como as horas extras e a posterior diferença salarial reconhecida), não possuíam a gravidade necessária para configurar a justa causa patronal do art. 483 da CLT, por serem passíveis de correção judicial. Quanto ao dano moral, o acórdão também expôs suas razões, explicando que os prejuízos reconhecidos eram de ordem patrimonial (financeiros), já reparados pelas condenações impostas, e que não havia prova robusta de ofensa à honra, imagem ou dignidade da trabalhadora que justificasse a indenização extrapatrimonial. Portanto, não há omissão ou contradição. O acórdão enfrentou os argumentos e as provas pertinentes, valorando-os e concluindo pela ausência de gravidade suficiente para a rescisão indireta e pela inexistência de prova de dano moral indenizável. A discordância da Embargante quanto à avaliação da gravidade das faltas ou à suficiência da prova para o dano moral configura, uma vez mais, mero inconformismo com o mérito da decisão. Rejeito. 6. Prequestionamento A Embargante prequestiona os artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; 489, §1º, IV, e 492 do CPC; e 832 e 840 da CLT. Nos termos da Súmula nº 297, item III, do C. TST (prequestionamento ficto), considera-se prequestionada a matéria ou questão jurídica quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Ademais, tendo esta decisão se pronunciado sobre todos os temas objeto dos embargos, consideram-se abordadas, ainda que implicitamente, as questões legais e constitucionais correlatas invocadas pela parte. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001011-07.2025.8.26.0120

ID: 312075316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-07.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Bispo dos Santos - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por EUGÊNIO BISPO DOS SANTOS, contra BANCO… Processo 1001011-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Bispo dos Santos - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por EUGÊNIO BISPO DOS SANTOS, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-24), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, desde março de 2019, a título de cartão de crédito consignado (RMC), com parcelas variadas, atualmente no valor de R$ 137,09 (cento e trinta e sete reais e nove centavos); iii) jamais celebrou tal pacto. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 25-109). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se, também, a tramitação prioritária em decorrência do critério etário (art. 71 da Lei 10.741/03). 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausente um desses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, o referido desconto em seu benefício previdenciário; e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que não seria exigível dela a produção de prova negativa, isto é, de que efetivamente não contratou com a parte ré, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Ressalto, nesse ponto, ser de conhecimento público a existência de operação da Polícia Federal, que apura esquema de fraudes no INSS, com desvio de recursos de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 a 2024, no qual se inclui o período indicado pela esfera demandante, a reforçar a verossimilhança das alegações. No entanto, os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem desde março de 2019, conjuntura que coloca em xeque a urgência aventada. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedora, serão cessados os descontos e restituídos os valores pela instituição financeira. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CP). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Diogo De Jesus x Aline Cintia De Marco Prado e outros

ID: 315161827

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-63.2025.5.02.0075 REQUERENTE: DIOGO DE JESUS REQUERIDO: JR77 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-63.2025.5.02.0075 REQUERENTE: DIOGO DE JESUS REQUERIDO: JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c2693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

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Diogo De Jesus x Aline Cintia De Marco Prado e outros

ID: 315161831

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE JESUS

Polo Passivo:

ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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RENATA DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-63.2025.5.02.0075 REQUERENTE: DIOGO DE JESUS REQUERIDO: JR77 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001011-63.2025.5.02.0075 REQUERENTE: DIOGO DE JESUS REQUERIDO: JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c2693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE JESUS

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Erli Valeriano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 275533808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERLI VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011. AUTOR: ERLI VALERIANO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimada para especificarem … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001011-94.2024.8.11.0011. AUTOR: ERLI VALERIANO DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimada para especificarem as provas, a parte ré reiterou os pedidos da contestação e a parte autora pediu a produção de prova pericial. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: Estabeleço como ponto controvertido a nulidade/validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e/ou conta bancária da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) do Juízo ANDRÉ LABEGALINI, telefone n. (66) 99932-8438, endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com, cadastrado(a) no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001011-27.2025.8.26.0663

ID: 320684149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-27.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1001011-27.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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