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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 278377919

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001367-16.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP VERALUCE PAULINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

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MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MANAUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1269c21 proferida nos autos. ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MANAUS Recorrente: Advogado(s): 2. PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA (AM6276) MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO (AM14119) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE MANAUS Destaco, de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118, com repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de nos termos do voto do Relator,quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Passo à analise do Apelo de Id ee98dac. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 18/12/2024 - ID. 7f8cc02; Recurso apresentado em 06/02/2025 - ID. ee98dac). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no RE 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Sustenta que "embora o Acórdão recorrido insista em afirmar que foi constatada a culpa in vigilando do ente público, baseando-se na falta de pagamento dos consectários trabalhista dos empregados da efetiva Reclamada, não deve o Recorrente assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada, pois, não há provas da conduta culposa ou dolosa do ente público". Requer o Município de Manaus, diante da ausência de provas de falha ou omissão do ente público, seja determinada sua exclusão da demanda, vez que não configurados os requisitos para sua responsabilidade subsidiária. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Vale ressaltar que a matéria atinente ao ônus da prova da conduta culposa da Administração em fiscalizar ainda não se encontra definitivamente estabelecida pelo STF, visto que pendente o julgamento do Tema 1.118, o qual, reitera-se, não possui determinação de sobrestamento de processos em instâncias inferiores. Em relação às reclamações constitucionais ajuizadas perante o STF e apontadas pelo recorrente, trata-se de decisões proferidas pela Suprema Corte diante da análise de casos concretos específicos, cujos efeitos consistiram na cassação de decisões exorbitantes apreciadas "in concreto", não guardando correlação direta com o julgamento destes autos. Ainda no tocante ao ônus da prova, a Subseção I de Dissídios Individuais do c.TST, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que "é do Poder Público, tomador de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Tal posicionamento deriva do fato de que atribuir ao empregado, parte hipossuficiente da relação, o encargo probatório quanto a documentos e questões que sequer tem acesso é imputar-lhe "prova diabólica", ou seja, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Assim, o entendimento do Juízo "a quo" está em sintonia com a jurisprudência reiterada e atual do c. TST. No caso, a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços e sim da completa ausência de prova de fiscalização pelo ente público, considerando, inclusive, se tratar a fiscalização de um dever jurídico da tomadora, como determina o artigo 58, III, da Lei 8.666/93, que rege o contrato firmado entre as rés: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução; Quanto ao aspecto, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, uniformizada em sua súmula 16, in verbis: SÚMULA Nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços. Outrossim, importante apontar outras decisões do C. TST, reconhecendo que cabe ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100180-85.2019.5.01.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21383-19.2020.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). Registre-se que a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, prevê medidas para assegurar o cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, a exemplo do artigo 50 da lei, que obriga os contratados a apresentar, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato. Há ainda o artigo 121, §3º que prevê, dentre outras medidas, até mesmo a possibilidade de a administração pública "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". No caso em apreço, ressalta-se que não há nos autos prova documental que comprove a efetiva fiscalização, por parte do Ente Público, da atividade e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Reclamada, como, por exemplo, notificações acerca de irregularidades, aplicação de penalidades ou outros congêneres. E cabia ao litisconsorte o ônus de apresentar referida prova documental, encargo probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Consta dos autos documentos meramente contratuais, a exemplo do contrato de prestação de serviços entre os 2 reclamados e termo aditivo, porém tais documentos não refletem a ocorrência de fiscalização por parte do tomador de serviços. Portanto, infere-se do quadro acima que o tomador de serviço não adotou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa "in eligendo", por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto, tornado-se plenamente aplicável ao caso o entendimento sedimentado no item V da Súmula nº 331 do TST. Assim, entendo que restou comprovado nos autos o descumprimento do dever de fiscalizar do Ente Público, de modo que, não havendo a devida fiscalização por parte da Administração, resta plenamente comprovada sua culpa "in vigilando" e "in eligendo", o que atrai as disposições da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Frise-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes e responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo para fundamentar a decisão, nem está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelos sujeitos da lide, desde que fundamentada a decisão, o que foi entregue a contento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, em que pese às razões da litisconsorte, mantenho a decisão do Juízo a quo que condenou o Ente Público de forma subsidiaria pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada com base no item IV e V, da Súmula 331, do TST. Ante o exposto, comprovada a conduta culposa da Administração, nego provimento ao recurso do litisconsorte. (…)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem como possível contrariedade à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/04/2025 - ID. 85e0201; Recurso apresentado em 06/05/2025 - ID. 2792b8f). Representação processual regular (ID. 021eccd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f56864c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f56864c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bafc3fe: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b949ffc; Condenação no acórdão, id e1c3c1c: R$ 7.500,00; Custas no acórdão, id e1c3c1c: R$ 150,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirma ser inegável que a aplicação de confissão ficta e o indeferimento do pedido de prova testemunhal impede a Recorrente de se desincumbir do seu ônus probatório plenamente, uma vez que a prova testemunhal seria o único meio que a reclamada dispunha de comprovar se, de fato, a dinâmica laboral da Obreira permitia a alternância de ambientes e temperaturas, bem como o real período de exposição ao calor. Requer a nulidade da Sentença e do Acórdão, tornando sem efeitos todos os atos a partir da Audiência Id 3fb7bb6, e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Nulidade da Sentença. Cerceamento de Defesa. A reclamada recorrente postulou, como matéria preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de ter sido impedida de produzir prova testemunhal, em audiência, quando a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva da sua única testemunha, sob o fundamento de que a controvérsia é restrita a condenação ou não das pausas térmicas corporais, aferível por prova técnica. Analiso. Sem razão. Em grã recursal, invoca a reclamada recorrente a nulidade por cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova oral, durante a Audiência. No caso, a reclamada, na audiência de ID 2a97346, pretendeu ouvir sua única testemunha a respeito das frequências das pausas da reclamante. Porém, o juízo de origem indeferiu a produção dessa prova, pois a controvérsia era restrita à concessão ou não de pausas térmicas, o que é aferido a partir da prova técnica produzida. Realizada a perícia técnica para a constatação do labor exposto à condição insalubre, além de o autor ter admitido, em audiência, a não observância da pausa térmica, certo é que não é possível o deferimento ou indeferimento do adicional pleiteado, apenas por meio de depoimento das partes ou de testemunhas, tendo em vista que a análise da sua exposição ao citado agente era eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal. Nesse sentido o art. 443, II do CPC dispõe que: "O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II- que só por documento ou por exame pericial puderam ser provados". Diante disso, com respaldo nos artigos 765 da CLT, c/c. 370, 374, II e art. 357, do CPC, agiu bem o MM. Juízo da 5ª VTM ao indeferir a pretensão, pois tendo ampla liberdade na direção do processo, compete-lhe zelar pela sua rápida solução, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar arguida, por não restar configurado o cerceamento de defesa. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entendeu inexistir ofensa ao direito de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, pois não visualizou prejuízo , já que não foi especificado o possível acréscimo ao conteúdo já esclarecido pelos demais elementos probatórios que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão do Juízo de origem. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta à norma constitucional indicada, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 120561620175150038, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, pois traduz apenas síntese do julgamento, sem evidenciar fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional sobre as teses e matérias debatidas. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - Ag: 20634820125030008, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022; TST - ARR: 10834920135040005, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022; TST - RR: 9613320155050621, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

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Processo nº 0140230-55.2023.8.17.2001

ID: 257472421

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140230-55.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYSSA KAROLINE DE LIMA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140230-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): B. B. D. S. REPRESENTANTE: WILMA GOMES DA SILVA RÉU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200236024, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... B. B. D. S., neste ato representado por sua genitora, WILMA GOMES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS C/C COM DANOS MORAIS em face da UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da MASTER HEALTH, igualmente qualificadas. Alega a parte autora que é portador da síndrome congênita do zika vírus com comprometimento motor e cognitivo, cujos genitores fizeram um plano de saúde para o requerente com data de início da vigência em 20\12\2021, pagando suas mensalidades rigorosamente em dia, conforme cópias dos boletos e certidão de quitação de débitos fornecido pelas requeridas em anexo. E, no dia 20 de outubro de 2023, a genitora do requerente, recebeu um e-mail da Master Health, informando que o contrato entre a Master Health e Unimed Vale do Aço, será cancelado de forma unilateral pela Unimed Vale do Ação. Assim, a cobertura dos serviços de assistência médica e hospitalar se dará até o dia 20\11\2023, data final para a prestação dos serviços assistenciais do referido contrato, conforme cópia do e- mail em anexo. Aduz ainda que a rescisão unilateral desmotivada pelo plano de saúde viola o princípio consumerista da boa-fé objetiva, uma vez que não há qualquer motivo idôneo, pela análise perfunctória dos autos, que permita a exclusão da parte autora como beneficiário da rede de saúde particular, eis que o requerente tem acompanhamento médico pelo Diagnóstico da síndrome congênita do zika vírus com comprometimento motor e cognitivo, carteira do plano de saúde com abrangência nacional, fisioterapia, tentativa de negociação administrativa, guia de solicitação de internação, pois está com cirurgia marcada para o mês de novembro. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano réu restabeleça o contrato de plano de saúde com o requerente, possibilitando-a o usufruto dos serviços do plano contratado em sua integridade, sem carência e com todos os benefícios outrora existentes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela bem ainda indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça e a prioridade processual. Juntou documentos. Decisão de id 150630737, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela “para determinar à Ré, UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE do menor Autor; e, em caso de ter havido o cancelamento, RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DO MENOR AUTOR, com a manutenção de todas as características originais do plano, até o julgamento definitivo do mérito, emitindo-se os boletos mensais, a ser paga pelo segurado Autor, na forma já contratada, observados os valores praticados pela parte demandada. Prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o cumprimento dessa decisão.” Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição do plano de saúde réu informando o cumprimento da obrigação, id 160182364. Embargos interpostos pelo plano de saúde réu, id 160475931. Contestação ofertada pela UNIMED VALE DO AÇO, suscitando duas preliminares: perda superveniente do objeto da causa, sob a alegação de que se trata de contrato coletivo por adesão, tendo sido firmado entre a Unimed e a ABRACIM, atual Master Health, de modo que não tem qualquer tipo de relação com o beneficiário autor, somando-se ao fato de que após a rescisão contratual entre as duas partes contratantes, houve a perda do objeto da demanda; ilegitimidade passiva da Unimed Vale do Aço, ante a rescisão do contrato com a ABRACIM, atual Master Health, já que a vigência seria de 12 meses, sem que tenha havido prorrogação por meio de aditivo contratual, cabendo a administradora, dentro do prazo de 60 dias, providenciar a migração do plano do autora para outra operadora. No mérito aduz, em síntese, o seguinte: que a parte autora foi previamente informada em data de 20/10/2023 que seu contrato seria rescindido no dia 20/11/2023, ou seja, com antecedência de 30 dias; que A Síndrome Congenita associada a Zika Virus é reconhecido como uma deficiência e não como uma doença grave, exigindo suporte contínuo ao longo da vida do indivíduo afetado, de modo que é questionável impor à operadora a obrigação de manter o contrato por tempo indeterminado, não se alinhando tal interpretação com o entendimento pacificado no Tema 1082 do STJ, que deve custear apenas o tratamento de pacientes graves; que nos termos da cláusula 18.1 a renovação contratual depende de prévia e expressa anuência das partes, via aditivo contratual, o que não se verificou no caso em apreço; assim, apenas no caso de ter sido renovada a relação contratual que necessitaria, para seu encerramento, de prévia notificação, com antecedência de 60 dias e neste contexto, para o prazo mínimo de vigência, - 1 ano – não há necessidade da notificação antecedente; que não há prova nos autos de que a Unimed Vale do Aço tenha praticado ato que possa ser caracterizado como ilícito ou que tenha agido com negligência ou imprudência, já que sua conduta foi norteada pelas normas legais e contratuais previstas, não comportando qualquer condenação a título de indenização, inclusive de cunho moral. Postula, ao final, pelo acolhimento da ilegitimidade passiva da ré, com extinção do feito, além da perda superveniente do objeto, e, acaso ultrapassadas, que o ônus da prova seja atribuído ao autor, além da improcedência dos pedidos atriais, com a condenação do demandante nos consectários sucumbenciais. A Master Health Administradora de Benefícios Ltda. apresenta contestação (ID163597026), suscitando, de início, preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o pleito autoral de restabelecimento ou não cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo por adesão só pode ser atribuído à operadora de saúde, única responsável pelo cancelamento unilateral e imotivado, que está sendo combatido judicialmente pela associação de classe e pela administradora, além do que a Master Health não é operadora de saúde, não possuindo ingerência em questões assistenciais, como autorizações de atendimentos e coberturas de procedimentos. No mérito argumenta, em suma: que a parte autora teve ciência do cancelamento unilateral efetuado pela Unimed Vale do Aço e do empenho da Associação para salvaguardar os direitos de sua carteira de beneficiários, tendo agido a ré de forma lícita com seus beneficiários; que a administradora não teve qualquer tipo de ingerência na atitude promovida pela operadora, que efetuou o cancelamento de modo unilateral, sem notificar previamente os beneficiários/associados e sem ofertar plano individual ou familiar a cada consumidor e não propiciando condições para a portabilidade; que a Unimed Vale do Aço mantém cancelada a matrícula do contrato coletivo por adesão e cria matrícula de contrato individual, inclusive realizando cobrança diretamente aos beneficiários; que por força da liminar deferida no processo nº 0908589-45.2023.8.19.0001, a operadora de saúde foi compelida a reativar o contrato de prestação de serviços, ação ajuizada também pela administradora; que não há atitude ilícita nas ações da administradora, que prestou os esclarecimentos e suporte, além de ter impetrado a ação judicial, para manutenção do contrato coletivo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais com relação à contestante, já que não possui poderes para evitar a problemática narrada na inicial, não cometendo ato ilícito. Certidão de que a autora, devidamente intimada para falar em réplica não se manifestou, id 177618175. Decisão inacolhendo os Embargos de Declaração e anunciando o julgamento antecipado, id 181238926. Petição do plano de saúde requerendo a produção de prova oral e pericial para comprovar a situação da saúde da parte Autora, id 183672555. Decisão indeferindo o requerimento de produção de prova pericial , id 196807278. Parecer do Representante do Ministério Público, id 197799434 É o que importa relatar. Decido. Passo a analisar as preliminares suscitadas pela Unimed Vale do Aço: ilegitimidade passiva, em decorrência da rescisão contratual com a ABRACIM, atual Master Health; perda superveniente do objeto da causa, também lastreado na rescisão contratual levada a efeito, pois não tem mais vínculo com a parte autora. Ambas merecem inacolhimento, pois o contrato não foi rescindido, estando ativo, por força de decisão liminar proferida pelo TJRJ no bojo do AI 0083672-95.2023.8.19.0000, tendo por processo originário o feito nº 0908589-45.2023.8.19.0001, em tramitação perante a 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. De qualquer forma, ainda que o contrato tivesse sido rescindido, permaneceria a legitimidade da Unimed, em razão de ser tratar da operadora contratada para prestação do serviço por meio de contrato coletivo por adesão, ainda que tenha havido a adesão através de administradora de benefícios. O consumidor final é quem recebe o serviço prestado pela operadora, havendo, no ponto, tanto a legitimidade ativa quanto a passiva para discutir a rescisão contratual e o fornecimento do serviço médico hospitalar. A requerida Master Healty, por sua vez, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria praticado ato ilícito, na medida em que o cancelamento questionado foi unilateralmente imposto pela operadora de saúde, fugindo da sua ingerência, tendo inclusive ajuizado ação com o objetivo da manutenção do plano coletivo. Tal preliminar igualmente não merece acolhimento. Ora, as demandadas atuam em conjunto na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º CDC. Em resumo, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas como a que ora se evidencia. A este respeito, conferir o seguinte julgado: Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula n. 469/STJ). 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2.1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3. Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia. Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3.1. A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/416). 4.(...) 7. Agravo de instrumento CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão mantida. (TJ-DF 0703435-32.2024.8.07.0000 1845895, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). Restando inacolhidas as preliminares, tem-se que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória. De início, comporta registrar que com relação ao pedido de não cancelamento/reativação do plano de saúde do autor, existe outro feito em tramitação, perante a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, sob nº 0908589-45.2023.8.19.0001, no qual houve a concessão da tutela antecipada, no seio do Agravo de Instrumento nº 0083672-95.2023.8.19.0000, aviado pela ABRACIM e pela ANE, para que a Unimed Vale do Aço se abstenha de cancelar os contratos e a prestação dos serviços de atendimento médico-hospitalar, a fim de que a cobertura de todos os procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde e da vida dos associados sejam mantidas até a decisão de mérito (ID 1602023900). Acontece, porém, que independentemente do que restar decidido naqueles autos, com relação a legalidade ou não da rescisão unilateral imotivada realizada pela operadora de saúde Unimed Vale do Aço, a situação do autor merece tratamento diferenciado, com esteio no Tema 1082 do STJ, o qual entendo aplicável `a hipótese E POR TAL RAZÃO RESTOU DEFERIDA A TUTELA NESTES AUTOS. No caso vertente, o cerne da questão posta em pretório centra-se em analisar se a parte autora, menor portador de Sindrome congenita zika vírus, submetido a tratamento multidisciplinar, vinculado a plano de saúde coletivo por adesão, que foi rescindido unilateralmente e de forma imotivada pela operadora Unimed Vale do Aço, faz jus a ser mantido no plano de saúde, com a devida cobertura, com esteio no precedente vinculante do STJ, Tema 1082. Não se nega a possibilidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de natureza coletiva, mediante aviso prévio, uma vez que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Na verdade, o STJ orienta-se no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia comunicação da outra parte, assim como dos usuários beneficiários. Contudo, ainda que se considere lícita a resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivos, tal providência não pode ser adotada durante o período em que o beneficiário esteja em tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. É o caso dos autos, em que o autor se encontra submetido a tratamento em virtude da síndrome congenita zika vírus, quando houve a comunicação do cancelamento do plano. Neste contexto, não há impedimento para prosseguimento deste feito, independentemente do resultado que vier a ser proferido no bojo do processo nº 0908589-45.2023.8.19.0001, perante a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, pois a situação do autor é particularizada. Por oportuno, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nesse passo, observado que o objetivo do contrato de plano de saúde visa a recuperação/preservação da saúde do beneficiário, tem-se como abusiva a conduta da parte ré ao prejudicar o tratamento do Autor . O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que “ A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” ( STJ, 2ª Seção, REsp. 1.842.751/RS e 1.846.123-SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022 – Tema 1082). No ponto, cabe transcrever a ementa da tal julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) A síndrome da qual padece o Autor, pode ser considerado doença, pois embora não ponha em risco a vida ou a integridade física do autor, provoca sérias e inegáveis limitações ao seu cotidiano e ao seu desenvolvimento sadio, de modo que a interrupção abrupta de toda a abordagem terapêutica a que vem se submetendo importaria em flagrante comprometimento de sua saúde e qualidade de vida. Para além disto, há de se pontuar que o Tema 1082 é aplicável aos contratos coletivos – seja por adesão ou empresarial – pois são dois os regimes de contratação de planos coletivos de saúde, de sorte que a relação jurídica de direito material envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial). O tema não fez qualquer distinção entre eles. Pois bem. No caso em apreço, entendo que a probabilidade do direito da parte autora encontra-se demonstrada, na medida em que o tema 1082 do STJ define a possibilidade ou não de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. Portanto, depreende-se a necessidade da confirmação da tutela, para fins de reativação/manutenção do plano de saúde do autor, porquanto se tratar de beneficiário em pleno tratamento médico, tratamento, de acordo com o laudo médico (ID 150527838), “ deve ser contínuo por tempo indeterminado. A falta de tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida e do paciente”. Registre-se que a responsabilidade da manutenção do contrato é solidária das duas demandadas, pois configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. Assim, resta acolhido o pedido de obrigação de fazer, confirmando-se a tutela deferida no id 150630737. No que toca ao pedido de indenização por dano moral, diante das circunstâncias do caso vertente, reputo a sua não configuração, haja vista não ter o Autor sido privado do tratamento, eis que a tutela restou deferida no prazo contido na notificação. Em face de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil,: 1- Em relação a obrigação de fazer , julgo procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida no id 150630737. 2- Em relação ao pleito indenizatório de danos morais, inacolho o pedido. Ante a sucumbência recíproca , condeno as partes ao rateio das custas processuais (50 % para o Autor e 50 % para os demandados, solidariamente), restando suspensa a exigibilidade da Autora ante a gratuidade de justiça. Quanto aos honorários, é certo que, por força do que dispõe o §2º do art. 85 do CPC, em regra os honorários advocatícios serão fixados em percentual a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno ainda registrar que não se olvida da tese firmada pelo Col. STJ do Tema nº 1076. No entanto, diversamente do que entende o patrono destes autos, têm-se que nas causas para fornecimento de tratamento médico sem prazo definido, o bem tutelado como pedido é o direito à saúde, ou seja, de proveito econômico de valor inestimável. Desse modo, deve-se fixar os honorários por apreciação equitativa. No mesmo sentido já se pronunciou o Col. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. Apelação Cível nº 1060804-32.2023.8.26.0576 -Voto nº 38.418 5 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques publicado em 20/11/2023) Por fim, condeno a parte ré (solidariamente) ao pagamento honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 4.000,00 para a obrigação de fazer, considerando a atuação do patrono na causa bem ainda o tempo de duração do processo . Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários em favor da parte ré em 20 % sobre o valor do dano moral requerido e não acolhido ( R$10.000,00), restando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I.Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ciente o MP. Recife, 07 de abril de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1013725-85.2025.8.11.0000

ID: 292991348

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013725-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DEVAIR DA SILVA GUSTAVO FERNANDES SCHISLER LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013725-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013725-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 973.111.891-87 (ADVOGADO), CLEITON DEVAIR DA SILVA - CPF: 063.963.951-85 (PACIENTE), JUIZO DE VARA UNICA GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 973.111.891-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA - CPF: 018.612.341-80 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CPF: 079.808.759-58 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CPF: 079.808.759-58 (IMPETRANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE PROVA MÉDICA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado contra decisão do Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte (MT), que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 (comércio ilegal de armas de fogo). A defesa alegou: (i) cerceamento de defesa por ausência de acesso ao inquérito policial; (ii) nulidade do mandado de busca e apreensão por se basear unicamente em denúncia anônima; (iii) ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; (iv) abusos nas diligências policiais; e (v) possível doença grave do paciente que justificaria a substituição da prisão por domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa por falta de acesso ao inquérito policial; (ii) se a busca e apreensão que deu origem à investigação seria nula por ter sido autorizada com base em denúncia anônima; (iii) se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (iv) se houve abuso de autoridade nas diligências policiais; (v) se estão presentes os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso integral aos autos, não havendo prejuízo processual, conforme art. 563 do CPP. 2. A decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, baseada em relatório de investigação e indícios concretos, não se apoiando exclusivamente em denúncia anônima. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com individualização da conduta, gravidade concreta dos fatos e demonstração da necessidade da medida, nos termos do art. 312, do CPP. 4. As alegações de abuso policial demandam dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de Habeas Corpus. 5. A substituição da prisão por domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi comprovado documentalmente. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de acesso momentâneo aos autos do inquérito não gera nulidade se sanada sem prejuízo à ampla defesa. 2. A busca e apreensão autorizada com base em elementos informativos concretos não configura ilegalidade, mesmo quando haja denúncia anônima acessória. 3. A prisão preventiva devidamente fundamentada e com base em fatos concretos não pode ser revogada ou substituída por medidas alternativas na ausência de prova de ilegalidade manifesta”. Dispositivos legais citados: CPP, arts. 240, 312, 318, 563; Lei n. 10.826/2003, art. 17 Jurisprudência relevante: STJ, HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017; STJ, AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEITON DEVAIR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da representação de prisão preventiva n. 1001052-90.2025.8.11.0087, que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, com base na prática do delito previsto no art. 17, da Lei n. 10.826/2003 (comercialização ilegal de armas de fogo). A defesa sustenta como fundamentos da impetração que houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de acesso aos autos do inquérito policial por prazo superior a 8 (oito) dias, o que teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Alega, também, a inexistência de justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão que originou a instrução probatória da persecução penal, uma vez que a diligência teria sido autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima. Sustenta, ainda, que não estariam presentes os pressupostos legais que autorizam a imposição da medida extrema de prisão preventiva, pois a decisão judicial estaria baseada em fundamentação genérica, dissociada de qualquer concreta demonstração da periculosidade do paciente ou de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a autoridade policial estaria extrapolando os limites legais na tentativa de localização do paciente, praticando atos coercitivos e invasivos contra familiares e terceiros sem relação direta com os autos, o que configuraria abuso de autoridade e grave violação de direitos fundamentais. Por fim, como fundamento subsidiário, os impetrantes registram que há indícios de que o paciente esteja acometido por doença grave, possivelmente câncer, requerendo, assim, que seja deferida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da ausência de risco à instrução processual e da suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para determinar o trancamento do inquérito policial e, consequentemente, a revogação do decreto de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteiam a conversão da medida cautelar em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 283603882, 283603883, 283603887 a 283603895, 283603897 a 283603899, 283615350 e 283615351. Liminar indeferida (Id. 286291363). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 286556367). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da d. Procuradora Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem (Id. 290590888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, suscitada em razão da suposta ausência de acesso da Defesa aos autos do inquérito policial por período superior a 08 (oito) dias, como já registrado na decisão liminar prolatada nestes autos, tal insurgência encontra-se superada. Conforme devidamente certificado nos autos, a Defesa logrou acesso integral ao conteúdo da investigação, sendo inclusive admitido tal fato pela própria parte, o que revela, de forma inequívoca, a ausência de prejuízo processual atual ou concreto a justificar a decretação de nulidade. À luz do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563, do Código de Processo Penal, não se constata qualquer irregularidade substancial apta a comprometer o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, eventual falha procedimental restou sanada, inexistindo ofensa a garantias fundamentais processuais, tampouco vício apto a ensejar a nulidade do feito nesse aspecto. O cerne da insurgência defensiva gira na alegada nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido em desfavor do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA. A Defesa sustenta que a medida teria sido pleiteada com base exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias mínimas que pudessem aferir a verossimilhança das informações prestadas de forma apócrifa. A partir dessa diligência, segundo argumenta, teriam se originado todos os demais elementos probatórios que instruíram a investigação criminal, inclusive o termo de declaração do próprio GEOVANI, o qual, por sua vez, subsidiou o requerimento de prisão preventiva formulado contra o paciente CLEITON. Ao decidir pela expedição do mandado de busca e apreensão, a autoridade apontada como coatora apresentou fundamentação nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como de extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos, formulado pelo Delegado de Polícia de Guarantã do Norte/MT. A Autoridade Policial informa que: “Conforme descrito no RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOB O Nº 2025.13.33213 e no IP 89.4.2025.11410 Geovane de tal, vulgo Negrão, estava comercializando diversas armas de fogo, de vários calibres, na cidade de Guarantã do Norte/MT. Que inclusive o denunciante relatou que as armas eram todas oriundas da pratica de crime, ou seja, que foram furtadas ou roubadas do Fórum desta Comarca ou da Delegacia de Polícia Civil. E ainda, o denunciante relatou que o investigado, vulgo Negrão, informou que estava negociando as armas de fogo, e nenhuma possuía registro, ou seja, eram todas ilegais, e que estava com a numeração de serie raspada, pois, possivelmente era uma forma de tentar burlar o rastreamento da mesma, já que a informações que ventilava, que eram armas apreendidas que foram desviadas de algum lugar (Fórum ou Delegacia). O denunciante, informou ainda que o investigado Geovane, constantemente vem negociando arma de fogo nesta cidade de forma ilegal.[...]” Manifestação ministerial favorável ao deferimento do pedido. (id 189316159) Em síntese, é o relatório. Decido. A busca e apreensão são medidas cautelares que objetivam evitar o desaparecimento de elementos de convicção que serão utilizados em futura ação penal. Considerada pela lei como meio de prova de natureza acautelatória e coercitiva e, pela doutrina, como medida acautelatória destinada a impedir o perecimento de coisas e pessoas, certo é que, independentemente de sua natureza jurídica, o art. 240, § 1º, do CPP, permite a busca e apreensão de qualquer elemento de convicção que possa interessar ao processo, obviamente, não de forma absoluta e ilimitada, mas dentro das limitações impostas pela nossa novel Carta Política. Nos termos do art. 240 do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. No caso em apreço, tenho que a representação, somada às informações contidas no relatório policial, justificam o deferimento do presente pedido, uma vez que há elementos informativos suficientes de que o suspeito possua objetos relacionados a prática de crimes no local indicado no requerimento em análise. Sendo assim, havendo fundada necessidade da colheita de provas na residência de Geovane de tal, conhecido como “Negrão”, conforme consta das informações constantes do relatório policial que acompanha o presente pedido, com vistas a angariar elementos de convicção, notadamente em razão da probabilidade de haver objetos relacionado à prática de crimes, revelando a imprescindibilidade da diligência requerida, especialmente a fim de se chegar à materialidade delitiva, de modo que se impõe o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILICITUDE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há óbice à realização de diligência de busca e apreensão domiciliar, durante a fase investigatória, quando decretada por autoridade judicial em decisão satisfatoriamente fundada na necessidade da medida cautelar para se evitar o desaparecimento ou adulteração de provas imprescindíveis à apuração do corpo de delito. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer vício na medida cautelar. Foi ela autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada que, apesar de sucinta, reconhece a eventual prática de ilícito penal e especifica cada uma das pessoas a quem dirigida, estando assentada, para tanto, em fundamentação idônea. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 189575/SP (2010/0203697-8), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 09.10.2012, maioria, DJe 22.10.2012). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANDADO EXPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPP. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) II. Não se verifica a reputada carência de motivação idônea do decisum monocrático, tendo a medida cautelar sido autorizada com vistas à apreensão de documentos e outras provas relacionadas com os fatos em apuração. III. Juízo de 1º grau que reconheceu a necessidade da medida cautelar com esteio nas provas apresentadas pelo Parquet, logo, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do acervo fático-comprobatório dos autos, inviável em sede de writ. IV. Não se vislumbra qualquer irregularidade no mandado de busca e apreensão já que este foi expedido com objetivo certo, contra pessoa determinada e mediante a apresentação de fundadas razões, tendo sido observados os ditames do art. 243 do CPP. (...) VIII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus nº 216892/PA (2011/0202046-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 08.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). Em face do exposto, em consonância com o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO a busca e apreensão domiciliar de quaisquer objetos relacionados com os crimes narrados na presente peça, a ser procedida na residência da pessoa abaixo discriminada: - RUA DOS PEQUIZEIROS, Nº. 2100, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, LOCAL ONDE RESIDE GEOVANE DE TAL, CONHECIDO COMO “NEGRÃO”. No cumprimento do mandado de busca e apreensão deverá a Autoridade Policial atuar nos termos das limitações estipuladas na Constituição Federal e seguir o procedimento inserto no art. 245 do Código de Processo Penal. Em caso de apreensão de aparelhos eletrônicos, e a fim de apurar os fatos, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Processo Penal, AUTORIZO desde já, a submissão destes ao exame pericial, podendo tal procedimento ser efetivado pela equipe de investigação da unidade da Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte ou pelo núcleo especializado da regional. Por fim, AUTORIZO, caso seja necessário e não haja a colaboração do representado ou de terceiros, a remoção de todos os obstáculos ao cumprimento da decisão, especialmente portas, janelas, cofres e até vidros dos veículos trancados que estejam localizados no local. SERVE A DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDO POR 10 (DEZ) DIAS (grifos meus) (Id. 285648870). No que se refere à suscitada nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido na residência do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, não se constata, qualquer demérito evidente de ilegalidade ou ausência de motivação idônea a macular a diligência autorizada judicialmente. A decisão judicial que autorizou a medida encontra-se suficientemente fundamentada, com respaldo em elementos informativos concretos e atuais, colhidos no âmbito do Relatório de Investigação n. 2025.13.33213 e do Inquérito Policial n. 89.4.2025.11410, ambos instaurados a partir de fato objetivo verificado internamente pela Delegacia de Polícia Civil de Guarantã do Norte (MT), qual seja, o desaparecimento de armamentos de fogo que se encontravam sob custódia do Estado. A partir dessa constatação fática — e somente a partir dela — é que se procedeu à reunião do acervo mínimo probatório apto a embasar a representação pela medida de busca e apreensão domiciliar, revelando-se ausente qualquer atuação investigativa precipitada ou baseada unicamente em denúncia anônima. Ressalte-se, com a devida ênfase, que a mencionada denúncia anônima, recebida aproximadamente um ano antes, em momento algum foi utilizada como ponto de partida da persecução penal. Trata-se, em verdade, de informação acessória, que apenas se agregou, a posteriori, ao conjunto probatório já delineado a partir de diligências oficiais e da constatação objetiva do desaparecimento de armas de fogo sob custódia estatal. Referida denúncia, que aludia ao suposto envolvimento de indivíduo identificado como “GEOVANE”, vulgo “Negrão”, na prática de comércio ilícito de armamentos, serviu tão somente como fator de reforço às suspeitas já constituídas, não sendo utilizada como fundamento autônomo, tampouco exclusivo, para a adoção da medida excepcional. Assim, o pedido de busca foi formulado com base em indícios concretos de que parte do armamento extraviado da Delegacia teria sido repassado ou comercializado pelo investigado GEOVANI, sendo sua residência apontada como potencial local de armazenamento clandestino. Estavam, portanto, presentes as exigências legais previstas no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, que supostamente demonstram a existência de fundadas razões, lastreadas em elementos de convicção objetivos e minimamente robustos, para a decretação de medidas de intrusão domiciliar. A autoridade judicial, ao deferir a medida, observou os requisitos legais e fundamentou a decisão de forma clara e contextualizada, razão pela qual não se evidencia, até o momento, qualquer nulidade flagrante que justifique a concessão da ordem. Ademais, no que tange especificamente à alegação de vício na realização da diligência de busca no endereço de terceiro (no caso, GEOVANI), impende salientar que tal eventual irregularidade, ainda que venha a ser eventualmente reconhecida, não possui o condão, nesta fase incipiente, de invalidar de forma automática toda a investigação subsequente. A análise quanto à higidez e validade da prova obtida com a diligência em questão exige dilação probatória e apuração aprofundada no curso da instrução criminal, momento oportuno em que a Defesa poderá exercer de forma ampla o contraditório e a ampla defesa, suscitando eventual ilicitude da medida. Importa também frisar que a possível nulidade da busca não contamina, por si só, a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente CLEITON, mormente porque a segregação cautelar se encontra amparada em outros elementos de convicção colhidos de forma independente, os quais, até o presente momento, não foram infirmados. Dessa forma, não se vislumbra, nesse momento processual, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de habeas corpus com fundamento na alegada nulidade da medida de busca. No que se refere à alegação de fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva, igualmente não assiste razão aos impetrantes. Em sua decisão, ao concluir pela necessidade de decretar a prisão preventiva do acusado, a autoridade coatora fundamentou: Vistos. Trata-se de REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela d. Autoridade Policial em desfavor dos investigados CLEITON DEVAIR DA SILVA e ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH, visando apurar a suposta prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo. Consta do pedido que: “[…] I - DOS FATOS De acordo com o AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 89.4.2025.11410 instaurado após notícia de fato comunicando o sumiço de 15 armas de fogo, sendo 7(sete) pistolas e 8 (oito) revólveres. Diante da notícia de fato, a equipe passou empreender diligências visando obter elementos de informação visando recuperar as armas e obter indícios de autoria a respeito da subtração das armas. Conforme o RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOB O Nº 2025.13.33213 (em anexo) a equipe do Núcleo de Investigação obteve a informação que uma das armas foi comercializada para um indivíduo conhecido por Geovani, vulgo Negrão, após as armas terem a numeração suprimida por meio de raspagem. Diante dos elementos de informação, a autoridade policial representou pela busca e apreensão na residência do homem agora identificado como GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, bem como pela extração de dados em aparelhos de telefone celular apreendidos em seu poder, sendo a REPRESENTAÇÃO Nº 2025.14.2286 deferida pelo poder Judiciário. Deferida a representação citada, a equipe de investigação procedeu até a residência de GEOVANI SILVA DE ALCANTARA e efetuou a busca, entretanto, a equipe não encontrou as armas na residência de GEOVANI, mas o mesmo indicou à equipe que intermediou preteritamente a comercialização das armas em favor de DEVAIR CLEITON conforme consta em seu interrogatório e levou a equipe até os locais onde estariam as armas sendo apreendidas no dia 03/04/2025 as seguintes armas: - Pistola marca Taurus, modelo G2C, cal. 9mm, numeração: ABM2**234 - Revólver marca não identificada (provavelmente Winchester), cal. 38, numeração: 179601 - Revólver sem marca aparente, cal. 32, numeração: 416382 Ainda no interrogatório de GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, conforme trecho específico: (...) o interrogado pegou 4 (quatro) armas de fogo na Mecânica de CLEITON e negociou tais armas com pessoas diversas; QUE afirma, veementemente, que não tinha conhecimento da origem de tais armas e, muito menos, que haviam sido levadas de um órgão público; QUE dias antes de iniciar a comercialização da armas, viu no celular de CLEITON mensagens trocadas entre ele e ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH; QUE ALINE era quem oferecia as armas para CLEITON; QUE, portanto, ficou evidente para o interrogado que ALINE era e mentora da comercialização criminosa de armas; QUE em tais mensagens trocadas entre CLEITON e ALINE, esta oferecia as armas e, provavelmente, também lhe enviava fotografias dos armamentos; (). Em sua oitiva nos autos do Inquérito, a escrivã de polícia ELIANE FREITAS, responsável pelo cartório que se encontravam as armas que desapareceram relata que deixou a chave de seu cartório eventualmente com outras escrivãs e investigadoras por necessidade logística, dada a precariedade do prédio onde fica a Delegacia de Guarantã do Norte e que no dia 25/03 à 27/03 precisou ir à Cuiabá e deixou a chave aos cuidados da escrivã Ad Hoc ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH. [...]” Por essas razões, a Autoridade Policial entende não restar dúvidas quanto aos indícios suficientes de autoria recaindo sobre os representados, motivo pelo qual representou pela decretação da prisão preventiva do mesmo. Manifestação ministerial pelo deferimento do pedido (id 189478569). Em síntese, é o relatório. Decido. DA PRISÃO PREVENTIVA Atinente à materialidade e aos indícios suficientes de autoria recaindo sobre os representados, verifico que estes encontram suficientemente apontados por meio da notícia de fato de id 189466543 - Pág. 2, termo de reconhecimento de pessoa nº. 2025.16.152503 (id 189466543 - Pág. 3), termo de apreensão nº. 2025.16.153199 (id 189466543 - Pág. 5), relatório de investigação (id 189466543 - Pág. 6 – 9), além dos termos de depoimento da testemunha ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO e de interrogatório do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, que sinalizam os representados como sendo os autores do delito de comércio ilegal de arma de fogo. (...) O investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, interrogado perante a autoridade policial, relatou que, cerca de 20 dias atrás, encontrou-se com o representado Cleiton, que lhe revelou estar vendendo armas de fogo, sem informar a origem, embora fosse evidente que se tratavam de armas ilegais. Conhecendo Cleiton há aproximadamente sete anos, demonstrou interesse nas armas, tendo visto, inicialmente, fotografias em seu celular, nas quais apareciam revólveres calibre 32 e 38, pistolas das marcas Glock e Taurus de calibres diversos, e uma espingarda calibre 12. Dias depois, foi até a oficina onde Cleiton trabalha e viu os armamentos pessoalmente. Ficou acertado que, se encontrasse interessados, ele faria a intermediação. Assim, negociou quatro armas: um revólver Taurus calibre 38 com um morador da E-60, outro revólver calibre 38 com um morador de Guarantã que preferiu manter em sigilo, um revólver calibre 32 com um homem possivelmente chamado Sebastião, e uma pistola Taurus G2C calibre 9mm com um indivíduo identificado apenas por ter um nome “alemão”. Afirmou desconhecer a origem das armas e negou saber que eram provenientes de órgão público. Acrescentou que, antes das negociações, viu mensagens no celular de Cleiton trocadas com a representada Aline Lima da Costa Siebra Breitenbach, que oferecia as armas e enviava fotos, levando-o a crer que ela era a mentora da comercialização criminosa. (...) Outrossim, o investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA reconheceu a representada ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH “como sendo a(s) mesma(s) que praticou(ram) COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO; POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO”. Portanto, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, restam demonstrados os pressupostos iniciais da prisão preventiva. Não bastasse isso, além do delito imputado ao representado possuir pena máxima superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, verifico ainda que se encontram presentes dois dos fundamentos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, o da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância, conforme o caso, que se trata, em tese, dos crimes de peculato desvio e comércio ilegal de armas de fogo. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes possíveis no caso em tela. In casu, quando me refiro à necessidade de acautelar a ordem pública, é em razão da gravidade concreta dos fatos apurados. Trata-se da subtração de 15 (quinze) armas de fogo do interior da Delegacia de Polícia deste município, um crime de extrema gravidade, não apenas pela natureza do objeto subtraído, armamento letal com elevado poder ofensivo, mas também pelo local da subtração, uma unidade policial, cuja função institucional é justamente a guarda e controle desses materiais. Tal circunstância revela audácia criminosa incomum, além de comprometer diretamente a credibilidade das instituições públicas de segurança. (...) Além disso, a conduta de CLEITON DEVAIR DA SILVA, ao comercializar e anunciar as armas para venda, evidencia organização e planejamento criminoso, com risco real à coletividade, diante do alto potencial lesivo dos objetos ilícitos negociados. Portanto, a prisão cautelar mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 17 DA LEI 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade do crime e havendo suficientes indícios de autoria delitiva, além de justificada a custódia para manutenção da ordem pública, fica demonstrada a necessidade da prisão processual à luz do art . 312 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar quando estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva, como é o caso dos autos.” (TJ-MT - HC: 00395786520158110000 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/05/2015). Assim, em liberdade, há forte receio de que os representados continuem a colocar em risco o meio social. Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com os representados em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada com a sua liberdade os fortalecerá ainda mais, encorajando-os a continuar na prática de novos crimes. Ante o exposto, presente os fundamentos ensejadores do decreto preventivo (garantia da ordem pública, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos representados ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH e CLEITON DEVAIR DA SILVA (grifos meus) (Id. 283603899). A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente motivada, com a devida individualização fática e análise da gravidade concreta da conduta atribuída, destacando-se a suspeita de envolvimento do custodiado na prática de comércio ilegal de armamentos, os quais teriam sido subtraídos de unidade policial vinculada ao aparato estatal de segurança pública. Tal circunstância, por sua natureza, revela acentuado desvalor da conduta e denota, de forma evidente, o risco à ordem pública e à paz social. A autoridade judiciária, ao analisar os elementos informativos constantes dos autos de inquérito, demonstrou, de maneira clara e objetiva, a periculosidade do paciente, bem como o fundado receio de reiteração criminosa, além da insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP. Não se está, portanto, diante de decisão genérica ou carente de substrato fático, mas sim de decreto prisional que observa os parâmetros legais traçados no art. 312, do CPP, em especial quanto à necessidade e adequação da medida extrema, diante das peculiaridades do caso concreto e da gravidade dos indícios coligidos. Trata-se, pois, de constrição cautelar que resguarda não apenas a regularidade da instrução criminal, mas também os bens jurídicos coletivos que se veem ameaçados diante da natureza e do contexto da infração investigada. No que se refere à alegação de supostos excessos perpetrados por agentes da autoridade policial durante as diligências voltadas à localização e captura do paciente, verifica-se que a Defesa trouxe aos autos registros audiovisuais que, em seu entender, evidenciariam a prática de abusos de autoridade. Contudo, tal assertiva demanda análise minuciosa das circunstâncias fáticas envolvidas, inclusive quanto à autenticidade, contexto e finalidade das ações narradas, o que exige inevitável incursão no campo da prova — providência incompatível com o rito célere e a cognição sumária própria da via estreita do Habeas Corpus, instrumento constitucional vocacionado à reparação de constrições ilegais evidentes, notórias e verificáveis de plano. A propósito, o eventual reconhecimento dos alegados abusos por parte de agentes estatais não prescinde de apuração formal, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, nos foros próprios para tal finalidade, notadamente a Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público, que detêm atribuição para o exame e, se for o caso, responsabilização administrativa, civil ou criminal dos eventuais envolvidos. De igual modo, no que diz respeito ao pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundamentado na suposta existência de enfermidade grave — mais especificamente, possível diagnóstico de câncer —, observo que inexiste, nos autos, documentação médica contemporânea, idônea e suficientemente conclusiva a atestar, de forma inequívoca, não apenas a presença da patologia, mas também eventual incompatibilidade do quadro clínico com o ambiente carcerário ou a indisponibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Evidencia-se que a mera alegação de doença grave, desacompanhada de comprovação documental robusta e atual, não autoriza, por si só, a mitigação da medida extrema, sob pena de fragilizar-se o sistema de persecução penal e os fundamentos da prisão cautelar legalmente previstos. Merece registro, ainda, que a aventada doença grave certamente já existia antes da prática dos crimes, de maneira que se enveredar na seara delitiva é uma escolha com risco de segregação, porém para não ser preso deveria antes ter evitado esta possibilidade, de modo que agora querer se valer de doença pré-existente para não ser segregado é conduta que deve ser rechaçada pelo Estado. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: (...) o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, deve a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. Destaca-se que a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor do paciente Cleiton Devair da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013725-85.2025.8.11.0000

ID: 292991357

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013725-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013725-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013725-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 973.111.891-87 (ADVOGADO), CLEITON DEVAIR DA SILVA - CPF: 063.963.951-85 (PACIENTE), JUIZO DE VARA UNICA GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), LUIS RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: 973.111.891-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA - CPF: 018.612.341-80 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CPF: 079.808.759-58 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES SCHISLER - CPF: 079.808.759-58 (IMPETRANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE PROVA MÉDICA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado contra decisão do Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte (MT), que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 (comércio ilegal de armas de fogo). A defesa alegou: (i) cerceamento de defesa por ausência de acesso ao inquérito policial; (ii) nulidade do mandado de busca e apreensão por se basear unicamente em denúncia anônima; (iii) ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; (iv) abusos nas diligências policiais; e (v) possível doença grave do paciente que justificaria a substituição da prisão por domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa por falta de acesso ao inquérito policial; (ii) se a busca e apreensão que deu origem à investigação seria nula por ter sido autorizada com base em denúncia anônima; (iii) se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (iv) se houve abuso de autoridade nas diligências policiais; (v) se estão presentes os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso integral aos autos, não havendo prejuízo processual, conforme art. 563 do CPP. 2. A decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, baseada em relatório de investigação e indícios concretos, não se apoiando exclusivamente em denúncia anônima. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com individualização da conduta, gravidade concreta dos fatos e demonstração da necessidade da medida, nos termos do art. 312, do CPP. 4. As alegações de abuso policial demandam dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de Habeas Corpus. 5. A substituição da prisão por domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi comprovado documentalmente. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de acesso momentâneo aos autos do inquérito não gera nulidade se sanada sem prejuízo à ampla defesa. 2. A busca e apreensão autorizada com base em elementos informativos concretos não configura ilegalidade, mesmo quando haja denúncia anônima acessória. 3. A prisão preventiva devidamente fundamentada e com base em fatos concretos não pode ser revogada ou substituída por medidas alternativas na ausência de prova de ilegalidade manifesta”. Dispositivos legais citados: CPP, arts. 240, 312, 318, 563; Lei n. 10.826/2003, art. 17 Jurisprudência relevante: STJ, HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017; STJ, AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEITON DEVAIR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da representação de prisão preventiva n. 1001052-90.2025.8.11.0087, que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, com base na prática do delito previsto no art. 17, da Lei n. 10.826/2003 (comercialização ilegal de armas de fogo). A defesa sustenta como fundamentos da impetração que houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de acesso aos autos do inquérito policial por prazo superior a 8 (oito) dias, o que teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Alega, também, a inexistência de justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão que originou a instrução probatória da persecução penal, uma vez que a diligência teria sido autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima. Sustenta, ainda, que não estariam presentes os pressupostos legais que autorizam a imposição da medida extrema de prisão preventiva, pois a decisão judicial estaria baseada em fundamentação genérica, dissociada de qualquer concreta demonstração da periculosidade do paciente ou de risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a autoridade policial estaria extrapolando os limites legais na tentativa de localização do paciente, praticando atos coercitivos e invasivos contra familiares e terceiros sem relação direta com os autos, o que configuraria abuso de autoridade e grave violação de direitos fundamentais. Por fim, como fundamento subsidiário, os impetrantes registram que há indícios de que o paciente esteja acometido por doença grave, possivelmente câncer, requerendo, assim, que seja deferida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da ausência de risco à instrução processual e da suficiência de medidas cautelares menos gravosas. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para determinar o trancamento do inquérito policial e, consequentemente, a revogação do decreto de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteiam a conversão da medida cautelar em prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 283603882, 283603883, 283603887 a 283603895, 283603897 a 283603899, 283615350 e 283615351. Liminar indeferida (Id. 286291363). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 286556367). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da d. Procuradora Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem (Id. 290590888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, suscitada em razão da suposta ausência de acesso da Defesa aos autos do inquérito policial por período superior a 08 (oito) dias, como já registrado na decisão liminar prolatada nestes autos, tal insurgência encontra-se superada. Conforme devidamente certificado nos autos, a Defesa logrou acesso integral ao conteúdo da investigação, sendo inclusive admitido tal fato pela própria parte, o que revela, de forma inequívoca, a ausência de prejuízo processual atual ou concreto a justificar a decretação de nulidade. À luz do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563, do Código de Processo Penal, não se constata qualquer irregularidade substancial apta a comprometer o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, eventual falha procedimental restou sanada, inexistindo ofensa a garantias fundamentais processuais, tampouco vício apto a ensejar a nulidade do feito nesse aspecto. O cerne da insurgência defensiva gira na alegada nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido em desfavor do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA. A Defesa sustenta que a medida teria sido pleiteada com base exclusivamente em denúncia anônima, desacompanhada de diligências prévias mínimas que pudessem aferir a verossimilhança das informações prestadas de forma apócrifa. A partir dessa diligência, segundo argumenta, teriam se originado todos os demais elementos probatórios que instruíram a investigação criminal, inclusive o termo de declaração do próprio GEOVANI, o qual, por sua vez, subsidiou o requerimento de prisão preventiva formulado contra o paciente CLEITON. Ao decidir pela expedição do mandado de busca e apreensão, a autoridade apontada como coatora apresentou fundamentação nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como de extração de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos, formulado pelo Delegado de Polícia de Guarantã do Norte/MT. A Autoridade Policial informa que: “Conforme descrito no RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOB O Nº 2025.13.33213 e no IP 89.4.2025.11410 Geovane de tal, vulgo Negrão, estava comercializando diversas armas de fogo, de vários calibres, na cidade de Guarantã do Norte/MT. Que inclusive o denunciante relatou que as armas eram todas oriundas da pratica de crime, ou seja, que foram furtadas ou roubadas do Fórum desta Comarca ou da Delegacia de Polícia Civil. E ainda, o denunciante relatou que o investigado, vulgo Negrão, informou que estava negociando as armas de fogo, e nenhuma possuía registro, ou seja, eram todas ilegais, e que estava com a numeração de serie raspada, pois, possivelmente era uma forma de tentar burlar o rastreamento da mesma, já que a informações que ventilava, que eram armas apreendidas que foram desviadas de algum lugar (Fórum ou Delegacia). O denunciante, informou ainda que o investigado Geovane, constantemente vem negociando arma de fogo nesta cidade de forma ilegal.[...]” Manifestação ministerial favorável ao deferimento do pedido. (id 189316159) Em síntese, é o relatório. Decido. A busca e apreensão são medidas cautelares que objetivam evitar o desaparecimento de elementos de convicção que serão utilizados em futura ação penal. Considerada pela lei como meio de prova de natureza acautelatória e coercitiva e, pela doutrina, como medida acautelatória destinada a impedir o perecimento de coisas e pessoas, certo é que, independentemente de sua natureza jurídica, o art. 240, § 1º, do CPP, permite a busca e apreensão de qualquer elemento de convicção que possa interessar ao processo, obviamente, não de forma absoluta e ilimitada, mas dentro das limitações impostas pela nossa novel Carta Política. Nos termos do art. 240 do CPP: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. No caso em apreço, tenho que a representação, somada às informações contidas no relatório policial, justificam o deferimento do presente pedido, uma vez que há elementos informativos suficientes de que o suspeito possua objetos relacionados a prática de crimes no local indicado no requerimento em análise. Sendo assim, havendo fundada necessidade da colheita de provas na residência de Geovane de tal, conhecido como “Negrão”, conforme consta das informações constantes do relatório policial que acompanha o presente pedido, com vistas a angariar elementos de convicção, notadamente em razão da probabilidade de haver objetos relacionado à prática de crimes, revelando a imprescindibilidade da diligência requerida, especialmente a fim de se chegar à materialidade delitiva, de modo que se impõe o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILICITUDE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há óbice à realização de diligência de busca e apreensão domiciliar, durante a fase investigatória, quando decretada por autoridade judicial em decisão satisfatoriamente fundada na necessidade da medida cautelar para se evitar o desaparecimento ou adulteração de provas imprescindíveis à apuração do corpo de delito. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer vício na medida cautelar. Foi ela autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada que, apesar de sucinta, reconhece a eventual prática de ilícito penal e especifica cada uma das pessoas a quem dirigida, estando assentada, para tanto, em fundamentação idônea. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 189575/SP (2010/0203697-8), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 09.10.2012, maioria, DJe 22.10.2012). CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANDADO EXPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPP. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (...) II. Não se verifica a reputada carência de motivação idônea do decisum monocrático, tendo a medida cautelar sido autorizada com vistas à apreensão de documentos e outras provas relacionadas com os fatos em apuração. III. Juízo de 1º grau que reconheceu a necessidade da medida cautelar com esteio nas provas apresentadas pelo Parquet, logo, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do acervo fático-comprobatório dos autos, inviável em sede de writ. IV. Não se vislumbra qualquer irregularidade no mandado de busca e apreensão já que este foi expedido com objetivo certo, contra pessoa determinada e mediante a apresentação de fundadas razões, tendo sido observados os ditames do art. 243 do CPP. (...) VIII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator. (Habeas Corpus nº 216892/PA (2011/0202046-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp. j. 08.11.2011, unânime, DJe 17.11.2011). Em face do exposto, em consonância com o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO a busca e apreensão domiciliar de quaisquer objetos relacionados com os crimes narrados na presente peça, a ser procedida na residência da pessoa abaixo discriminada: - RUA DOS PEQUIZEIROS, Nº. 2100, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, LOCAL ONDE RESIDE GEOVANE DE TAL, CONHECIDO COMO “NEGRÃO”. No cumprimento do mandado de busca e apreensão deverá a Autoridade Policial atuar nos termos das limitações estipuladas na Constituição Federal e seguir o procedimento inserto no art. 245 do Código de Processo Penal. Em caso de apreensão de aparelhos eletrônicos, e a fim de apurar os fatos, nos termos do artigo 6º, III, do Código de Processo Penal, AUTORIZO desde já, a submissão destes ao exame pericial, podendo tal procedimento ser efetivado pela equipe de investigação da unidade da Polícia Judiciária Civil de Guarantã do Norte ou pelo núcleo especializado da regional. Por fim, AUTORIZO, caso seja necessário e não haja a colaboração do representado ou de terceiros, a remoção de todos os obstáculos ao cumprimento da decisão, especialmente portas, janelas, cofres e até vidros dos veículos trancados que estejam localizados no local. SERVE A DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDO POR 10 (DEZ) DIAS (grifos meus) (Id. 285648870). No que se refere à suscitada nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido na residência do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, não se constata, qualquer demérito evidente de ilegalidade ou ausência de motivação idônea a macular a diligência autorizada judicialmente. A decisão judicial que autorizou a medida encontra-se suficientemente fundamentada, com respaldo em elementos informativos concretos e atuais, colhidos no âmbito do Relatório de Investigação n. 2025.13.33213 e do Inquérito Policial n. 89.4.2025.11410, ambos instaurados a partir de fato objetivo verificado internamente pela Delegacia de Polícia Civil de Guarantã do Norte (MT), qual seja, o desaparecimento de armamentos de fogo que se encontravam sob custódia do Estado. A partir dessa constatação fática — e somente a partir dela — é que se procedeu à reunião do acervo mínimo probatório apto a embasar a representação pela medida de busca e apreensão domiciliar, revelando-se ausente qualquer atuação investigativa precipitada ou baseada unicamente em denúncia anônima. Ressalte-se, com a devida ênfase, que a mencionada denúncia anônima, recebida aproximadamente um ano antes, em momento algum foi utilizada como ponto de partida da persecução penal. Trata-se, em verdade, de informação acessória, que apenas se agregou, a posteriori, ao conjunto probatório já delineado a partir de diligências oficiais e da constatação objetiva do desaparecimento de armas de fogo sob custódia estatal. Referida denúncia, que aludia ao suposto envolvimento de indivíduo identificado como “GEOVANE”, vulgo “Negrão”, na prática de comércio ilícito de armamentos, serviu tão somente como fator de reforço às suspeitas já constituídas, não sendo utilizada como fundamento autônomo, tampouco exclusivo, para a adoção da medida excepcional. Assim, o pedido de busca foi formulado com base em indícios concretos de que parte do armamento extraviado da Delegacia teria sido repassado ou comercializado pelo investigado GEOVANI, sendo sua residência apontada como potencial local de armazenamento clandestino. Estavam, portanto, presentes as exigências legais previstas no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, que supostamente demonstram a existência de fundadas razões, lastreadas em elementos de convicção objetivos e minimamente robustos, para a decretação de medidas de intrusão domiciliar. A autoridade judicial, ao deferir a medida, observou os requisitos legais e fundamentou a decisão de forma clara e contextualizada, razão pela qual não se evidencia, até o momento, qualquer nulidade flagrante que justifique a concessão da ordem. Ademais, no que tange especificamente à alegação de vício na realização da diligência de busca no endereço de terceiro (no caso, GEOVANI), impende salientar que tal eventual irregularidade, ainda que venha a ser eventualmente reconhecida, não possui o condão, nesta fase incipiente, de invalidar de forma automática toda a investigação subsequente. A análise quanto à higidez e validade da prova obtida com a diligência em questão exige dilação probatória e apuração aprofundada no curso da instrução criminal, momento oportuno em que a Defesa poderá exercer de forma ampla o contraditório e a ampla defesa, suscitando eventual ilicitude da medida. Importa também frisar que a possível nulidade da busca não contamina, por si só, a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente CLEITON, mormente porque a segregação cautelar se encontra amparada em outros elementos de convicção colhidos de forma independente, os quais, até o presente momento, não foram infirmados. Dessa forma, não se vislumbra, nesse momento processual, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de habeas corpus com fundamento na alegada nulidade da medida de busca. No que se refere à alegação de fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva, igualmente não assiste razão aos impetrantes. Em sua decisão, ao concluir pela necessidade de decretar a prisão preventiva do acusado, a autoridade coatora fundamentou: Vistos. Trata-se de REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela d. Autoridade Policial em desfavor dos investigados CLEITON DEVAIR DA SILVA e ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH, visando apurar a suposta prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo. Consta do pedido que: “[…] I - DOS FATOS De acordo com o AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 89.4.2025.11410 instaurado após notícia de fato comunicando o sumiço de 15 armas de fogo, sendo 7(sete) pistolas e 8 (oito) revólveres. Diante da notícia de fato, a equipe passou empreender diligências visando obter elementos de informação visando recuperar as armas e obter indícios de autoria a respeito da subtração das armas. Conforme o RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO SOB O Nº 2025.13.33213 (em anexo) a equipe do Núcleo de Investigação obteve a informação que uma das armas foi comercializada para um indivíduo conhecido por Geovani, vulgo Negrão, após as armas terem a numeração suprimida por meio de raspagem. Diante dos elementos de informação, a autoridade policial representou pela busca e apreensão na residência do homem agora identificado como GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, bem como pela extração de dados em aparelhos de telefone celular apreendidos em seu poder, sendo a REPRESENTAÇÃO Nº 2025.14.2286 deferida pelo poder Judiciário. Deferida a representação citada, a equipe de investigação procedeu até a residência de GEOVANI SILVA DE ALCANTARA e efetuou a busca, entretanto, a equipe não encontrou as armas na residência de GEOVANI, mas o mesmo indicou à equipe que intermediou preteritamente a comercialização das armas em favor de DEVAIR CLEITON conforme consta em seu interrogatório e levou a equipe até os locais onde estariam as armas sendo apreendidas no dia 03/04/2025 as seguintes armas: - Pistola marca Taurus, modelo G2C, cal. 9mm, numeração: ABM2**234 - Revólver marca não identificada (provavelmente Winchester), cal. 38, numeração: 179601 - Revólver sem marca aparente, cal. 32, numeração: 416382 Ainda no interrogatório de GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, conforme trecho específico: (...) o interrogado pegou 4 (quatro) armas de fogo na Mecânica de CLEITON e negociou tais armas com pessoas diversas; QUE afirma, veementemente, que não tinha conhecimento da origem de tais armas e, muito menos, que haviam sido levadas de um órgão público; QUE dias antes de iniciar a comercialização da armas, viu no celular de CLEITON mensagens trocadas entre ele e ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH; QUE ALINE era quem oferecia as armas para CLEITON; QUE, portanto, ficou evidente para o interrogado que ALINE era e mentora da comercialização criminosa de armas; QUE em tais mensagens trocadas entre CLEITON e ALINE, esta oferecia as armas e, provavelmente, também lhe enviava fotografias dos armamentos; (). Em sua oitiva nos autos do Inquérito, a escrivã de polícia ELIANE FREITAS, responsável pelo cartório que se encontravam as armas que desapareceram relata que deixou a chave de seu cartório eventualmente com outras escrivãs e investigadoras por necessidade logística, dada a precariedade do prédio onde fica a Delegacia de Guarantã do Norte e que no dia 25/03 à 27/03 precisou ir à Cuiabá e deixou a chave aos cuidados da escrivã Ad Hoc ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH. [...]” Por essas razões, a Autoridade Policial entende não restar dúvidas quanto aos indícios suficientes de autoria recaindo sobre os representados, motivo pelo qual representou pela decretação da prisão preventiva do mesmo. Manifestação ministerial pelo deferimento do pedido (id 189478569). Em síntese, é o relatório. Decido. DA PRISÃO PREVENTIVA Atinente à materialidade e aos indícios suficientes de autoria recaindo sobre os representados, verifico que estes encontram suficientemente apontados por meio da notícia de fato de id 189466543 - Pág. 2, termo de reconhecimento de pessoa nº. 2025.16.152503 (id 189466543 - Pág. 3), termo de apreensão nº. 2025.16.153199 (id 189466543 - Pág. 5), relatório de investigação (id 189466543 - Pág. 6 – 9), além dos termos de depoimento da testemunha ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO e de interrogatório do investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, que sinalizam os representados como sendo os autores do delito de comércio ilegal de arma de fogo. (...) O investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA, interrogado perante a autoridade policial, relatou que, cerca de 20 dias atrás, encontrou-se com o representado Cleiton, que lhe revelou estar vendendo armas de fogo, sem informar a origem, embora fosse evidente que se tratavam de armas ilegais. Conhecendo Cleiton há aproximadamente sete anos, demonstrou interesse nas armas, tendo visto, inicialmente, fotografias em seu celular, nas quais apareciam revólveres calibre 32 e 38, pistolas das marcas Glock e Taurus de calibres diversos, e uma espingarda calibre 12. Dias depois, foi até a oficina onde Cleiton trabalha e viu os armamentos pessoalmente. Ficou acertado que, se encontrasse interessados, ele faria a intermediação. Assim, negociou quatro armas: um revólver Taurus calibre 38 com um morador da E-60, outro revólver calibre 38 com um morador de Guarantã que preferiu manter em sigilo, um revólver calibre 32 com um homem possivelmente chamado Sebastião, e uma pistola Taurus G2C calibre 9mm com um indivíduo identificado apenas por ter um nome “alemão”. Afirmou desconhecer a origem das armas e negou saber que eram provenientes de órgão público. Acrescentou que, antes das negociações, viu mensagens no celular de Cleiton trocadas com a representada Aline Lima da Costa Siebra Breitenbach, que oferecia as armas e enviava fotos, levando-o a crer que ela era a mentora da comercialização criminosa. (...) Outrossim, o investigado GEOVANI SILVA DE ALCANTARA reconheceu a representada ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH “como sendo a(s) mesma(s) que praticou(ram) COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO; POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO”. Portanto, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, restam demonstrados os pressupostos iniciais da prisão preventiva. Não bastasse isso, além do delito imputado ao representado possuir pena máxima superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, verifico ainda que se encontram presentes dois dos fundamentos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, o da garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância, conforme o caso, que se trata, em tese, dos crimes de peculato desvio e comércio ilegal de armas de fogo. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes possíveis no caso em tela. In casu, quando me refiro à necessidade de acautelar a ordem pública, é em razão da gravidade concreta dos fatos apurados. Trata-se da subtração de 15 (quinze) armas de fogo do interior da Delegacia de Polícia deste município, um crime de extrema gravidade, não apenas pela natureza do objeto subtraído, armamento letal com elevado poder ofensivo, mas também pelo local da subtração, uma unidade policial, cuja função institucional é justamente a guarda e controle desses materiais. Tal circunstância revela audácia criminosa incomum, além de comprometer diretamente a credibilidade das instituições públicas de segurança. (...) Além disso, a conduta de CLEITON DEVAIR DA SILVA, ao comercializar e anunciar as armas para venda, evidencia organização e planejamento criminoso, com risco real à coletividade, diante do alto potencial lesivo dos objetos ilícitos negociados. Portanto, a prisão cautelar mostra-se necessária e adequada para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 17 DA LEI 10.826/2003 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INSUBSISTÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Provada a materialidade do crime e havendo suficientes indícios de autoria delitiva, além de justificada a custódia para manutenção da ordem pública, fica demonstrada a necessidade da prisão processual à luz do art . 312 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis não constituem óbice à segregação cautelar quando estão presentes os pressupostos legais da custódia preventiva, como é o caso dos autos.” (TJ-MT - HC: 00395786520158110000 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/05/2015). Assim, em liberdade, há forte receio de que os representados continuem a colocar em risco o meio social. Sabe-se que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com os representados em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada com a sua liberdade os fortalecerá ainda mais, encorajando-os a continuar na prática de novos crimes. Ante o exposto, presente os fundamentos ensejadores do decreto preventivo (garantia da ordem pública, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial, com fulcro no art. 311 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, para o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos representados ALINE LIMA DA COSTA SIEBRA BREITENBACH e CLEITON DEVAIR DA SILVA (grifos meus) (Id. 283603899). A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente motivada, com a devida individualização fática e análise da gravidade concreta da conduta atribuída, destacando-se a suspeita de envolvimento do custodiado na prática de comércio ilegal de armamentos, os quais teriam sido subtraídos de unidade policial vinculada ao aparato estatal de segurança pública. Tal circunstância, por sua natureza, revela acentuado desvalor da conduta e denota, de forma evidente, o risco à ordem pública e à paz social. A autoridade judiciária, ao analisar os elementos informativos constantes dos autos de inquérito, demonstrou, de maneira clara e objetiva, a periculosidade do paciente, bem como o fundado receio de reiteração criminosa, além da insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP. Não se está, portanto, diante de decisão genérica ou carente de substrato fático, mas sim de decreto prisional que observa os parâmetros legais traçados no art. 312, do CPP, em especial quanto à necessidade e adequação da medida extrema, diante das peculiaridades do caso concreto e da gravidade dos indícios coligidos. Trata-se, pois, de constrição cautelar que resguarda não apenas a regularidade da instrução criminal, mas também os bens jurídicos coletivos que se veem ameaçados diante da natureza e do contexto da infração investigada. No que se refere à alegação de supostos excessos perpetrados por agentes da autoridade policial durante as diligências voltadas à localização e captura do paciente, verifica-se que a Defesa trouxe aos autos registros audiovisuais que, em seu entender, evidenciariam a prática de abusos de autoridade. Contudo, tal assertiva demanda análise minuciosa das circunstâncias fáticas envolvidas, inclusive quanto à autenticidade, contexto e finalidade das ações narradas, o que exige inevitável incursão no campo da prova — providência incompatível com o rito célere e a cognição sumária própria da via estreita do Habeas Corpus, instrumento constitucional vocacionado à reparação de constrições ilegais evidentes, notórias e verificáveis de plano. A propósito, o eventual reconhecimento dos alegados abusos por parte de agentes estatais não prescinde de apuração formal, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, nos foros próprios para tal finalidade, notadamente a Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público, que detêm atribuição para o exame e, se for o caso, responsabilização administrativa, civil ou criminal dos eventuais envolvidos. De igual modo, no que diz respeito ao pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundamentado na suposta existência de enfermidade grave — mais especificamente, possível diagnóstico de câncer —, observo que inexiste, nos autos, documentação médica contemporânea, idônea e suficientemente conclusiva a atestar, de forma inequívoca, não apenas a presença da patologia, mas também eventual incompatibilidade do quadro clínico com o ambiente carcerário ou a indisponibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Evidencia-se que a mera alegação de doença grave, desacompanhada de comprovação documental robusta e atual, não autoriza, por si só, a mitigação da medida extrema, sob pena de fragilizar-se o sistema de persecução penal e os fundamentos da prisão cautelar legalmente previstos. Merece registro, ainda, que a aventada doença grave certamente já existia antes da prática dos crimes, de maneira que se enveredar na seara delitiva é uma escolha com risco de segregação, porém para não ser preso deveria antes ter evitado esta possibilidade, de modo que agora querer se valer de doença pré-existente para não ser segregado é conduta que deve ser rechaçada pelo Estado. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: (...) o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, deve a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. Destaca-se que a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor do paciente Cleiton Devair da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ri Happy Brinquedos S.A. x Elma Ferreira Sodre Gomes

ID: 321861601

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001052-25.2017.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Polo Passivo:

ELMA FERREIRA SODRE GOMES

ACORDAO

Advogados:

DRA. TÂNIA FERNANDES DE ALMEIDA

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DR. BEATRIZ ESTELA DA COSTA KOZASINSKI

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DR. ANA LUIZA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Hipótese em que não foram descon… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1001052-25.2017.5.02.0717, em que é Agravante RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. e é Agravada ELMA FERREIRA SODRE GOMES. Por meio de decisão monocrática às págs. 629/638 foi provido o recurso de revista interposto pela autora quanto ao tema "indenização por dano extrapatrimonial - transporte de valores". A ré interpõe o presente agravo (págs. 646/653) com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da autora foi proferida nos seguintes termos: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo a examinar os específicos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSPORTE DE VALORES - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA O eg. TRT excluiu da condenação o pagamento da indenização por dano extrapatrimonial, adotando os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais O D. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da reclamante realizar, diariamente, o transporte de valores do caixa da reclamada para depósito em uma instituição financeira localizada no shopping onde se encontrava a loja da empregadora, tendo condenado a ré no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recorre a reclamante pretendendo o aumento do valor arbitrado à indenização, enquanto a reclamada requer a reforma do julgado, para exclusão da condenação. Assiste razão à ré. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral ou material pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Pontue-se que para que o ato praticado possibilite a indenização por dano moral, faz-se necessário verificar se ele atingiu a intimidade, vida privada, honra ou imagem, bens juridicamente tutelados, a teor da garantia prevista no art. 5º, X, da CF/88, apto a configurar a tipicidade do ato ilícito, com a consequente reparação disposta no art. 927 do Código Civil. Dessa forma, embora tenha restado incontroverso nos autos que a reclamante, bem como demais empregados que exerciam a função de caixa na reclamada, realizavam o transporte de valores do caixa para depósito em uma instituição financeira localizada no mesmo shopping onde de encontrava a loja da ré, entendo, não ter sido comprovado a ocorrência de lesão à honra, intimidade, à vida ou à imagem da empregada, apta a ensejar o recebimento de indenização por danos morais. Entendo não ter sido demonstrado nos autos o alegado ato ilícito praticado pela reclamada suficiente a configurar lesão aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que não há sequer indícios de que a reclamante tenha sido, de fato, exposta a risco efetivo ou a real constrangimento em razão do serviço realizado em favor da ré. Ademais, a testemunha da reclamada afirmou que "o banco ficava dentro do próprio shopping, cerca de uns 20/25 metros distante. Os depósitos eram feitos sempre após as 18h, às vezes às 19h, às vezes às 20h. Todos os operadores de caixa fazem essa tarefa e o depoente acompanha todos eles". Ainda, complementou a referida testemunha que "na reclamada há seguranças terceirizados e antes da saída da reclamante com os valores, o segurança da loja faz via rádio a comunicação ao segurança do shopping informando que será feito um depósito e sempre permanece um segurança do shopping próximo ao banco". Por conseguinte, entendo não ter restado comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, não estando configurado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar da reclamada. A situação trazida aos autos não se equipara a demais situações em que há desrespeito ao conjunto de atributos que forjam a personalidade do indivíduo, nem atenta contra a dignidade do trabalhador, a configurar o dano in re ipsa. Isto posto, reformo a sentença proferida para excluir da condenação a indenização por danos morais." (págs. 490/491 - destaquei) A recorrente alega que "era uma simples operadora de caixa prestando serviço na loja de brinquedos (RI HAPPY) da recorrida, treinada e preparada única e exclusivamente para ficar no caixa da loja e receber o valor do brinquedo adquirido, mantendo-o no caixa até seu recolhimento pelo fiscal de caixa". Pondera que "basta a ocorrência do risco que eminentemente sofria, uma vez por não ser funcionária preparada, obrigando a recorrente a transportar valores até o banco sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83". Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC, assim como transcreve jurisprudência. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a se definir se a empregada que transporta numerário para a empresa, em condições inadequadas, à luz da Lei nº 7.102/83, tem direito ao pagamento de indenização por danos morais. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, impõe ao empregador a obrigação de propiciar um ambiente de trabalhado saudável, bem como de tomar as medidas que conduzam à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança. É cediço, por outro lado, que a prática de ato contrário à lei, que cause dano a outrem, enseja a reparação civil, na exata forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Outrossim, registre-se que o transporte de valores deve ser executado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para realizar esse tipo de atividade, à luz do artigo 3º da Lei nº 7.102/93, de seguinte teor: Art. 3º. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) I - por empresa especializada contratada; ou (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995). No caso concreto, o Eg. Tribunal Regional concluiu que "A situação trazida aos autos não se equipara a demais situações em que há desrespeito ao conjunto de atributos que forjam a personalidade do indivíduo, nem atenta contra a dignidade do trabalhador, a configurar o dano in re ipsa.". No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Por conseguinte, revela-se equivocada a premissa do acórdão regional para afastar a condenação da ré em dano moral, qual seja, a de que não foi "comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, não estando configurado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar da reclamada ". Sucede que é digno de nota o atual quadro de violência urbana que vivenciamos, à vista da fragilidade do Estado, que não consegue garantir condições de vida mínimas aos governados. Desse modo, não se contesta o desgaste emocional, ante o estado de angústia, temor, apreensão e ansiedade experimentado pelo empregado, sobretudo àquele que, no cumprimento de ordens, transporta valores, sem a qualificação específica exigida por lei, com repercussão incontestavelmente nefasta na órbita dos direitos da personalidade. Logo, ao exigir da empregada o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Aliás, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO SEM DESTAQUE DA CONTROVÉRSIA. O reclamante preencheu o prequestionamento preconizado no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, que, por se tratar de trecho pequeno, atende o requisito em comento, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, atuante no ramo de venda e entrega de bebidas. Ante a possível violação ao art. 3º, I, da Lei nº 7.102/83 , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de distribuição e venda de bebidas, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18133-53.2016.5.16.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/09/2021). "(...) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES . O Regional consignou ter sido comprovado, "através da farta prova oral produzida nos autos, que o reclamante realizava o transporte de numerário, do estabelecimento até a agência bancária, a pé, no centro da cidade e sem prévio treinamento para tanto". Trata-se de premissa fática insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, esta Corte adota o entendimento de que, uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. É importante salientar, ainda, que o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa , espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (efetiva ocorrência de roubo, por exemplo), dada a sua imaterialidade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-606-43.2011.5.15.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e provido. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Recurso de revista adesivo do reclamante conhecido e provido" (RRAg-20395-43.2015.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O EMPREGADO FOI CONTRATADO. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir se a conduta da empresa em atribuir ao reclamante a obrigação de transportar valores, função diversa daquela para a qual fora contratado, enseja o pagamento de indenização por danos morais, in re ipsa. 2. A jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de reconhecer que a mera conduta da empresa de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores, por configurar ato ilícito, dá ensejo à compensação por danos morais. 3. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, em vez de contratar pessoal especializado, se utilizam de empregados comuns. 4. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 5. No que tange à caracterização do dano moral, cumpre salientar que este prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa. 6. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao obreiro o direito à indenização por danos morais, porquanto se considerou legítima a conduta patronal de impor ao reclamante a realização de transporte e guarda de dinheiro quando da entrega de suas mercadorias a clientes, contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada, portanto, a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 7 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10632-53.2019.5.03.0150, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES SEM NENHUMA SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo desempenho da atividade de transporte de valores pela autora, sem nenhuma segurança. O entendimento do Regional coaduna-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a exigência do empregador de que o empregado exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil. Assim, diante dos elementos expostos, estão presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelos danos provocados à autora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-AIRR-2122-46.2014.5.10.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/9/2017). I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. (...) TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é unânime em reconhecer o dano moral sofrido pelos trabalhadores que, mesmo não habilitados nos termos da Lei nº 7.102/83, são obrigados ao desvio de suas funções, a fim de proceder ao transporte de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (...) (TST-RR-170700-47.2009.5.09.0089, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/9/2017). "(...) 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante, farmacêutica das reclamadas, realizava transporte de valores para depósito bancário. Está registrado que ela não tinha treinamento para a função, conforme exigência da Lei nº 3º da Lei 7.102/83, ficando portanto, exposta a situações de risco elevado. Comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, a decisão recorrida, ao condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, não viola os arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF, 186, 927 do CC e 8º, parágrafo único, da CLT e 335 do CPC. Precedentes. Outrossim, verifica-se que o Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o valor da indenização por dano moral fixado pelo Juízo primário (dez mil reais). Para tanto, considerou a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Ilesos os arts. 5º, V, da CF e 944 do CCB. (...)" (TST-AIRR-10240-50.2013.5.06.0018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/3/2016). Nesse contexto, caracterizada a conduta ilícita da ré, é devida a condenação em dano moral. Por todo o exposto, conheço do recurso de revista da autora, por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSPORTE DE VALORES Conhecido o recurso de revista, por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o seu provimento é medida que se impõe. Ao impor à sua empregada o transporte de valores, sem o devido cumprimento da referida Lei nº 7.102/1983, o empregador colocou em risco a integridade física da ora recorrente, devendo ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. No que se refere ao quantum indenizatório, observe-se que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa toada, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Dessa forma, considero que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Trago precedente desta eg. Terceira Turma, em que foi considerado o valor da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao padrão médio estabelecido no TST em casos análogos: 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. CONFIGURAÇÃO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso , a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador a situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema " (RR-1029-16.2016.5.08.0119, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/08/2018). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência do transporte irregular de valores, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao exame. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSPORTE DE VALORES A ré alega que a Lei nº 7.102/83 "tem aplicação restrita a atividades cuja função primordial seja o armazenamento ou a circulação de numerário em larga escala, o que não é o caso da agravante" e que "o simples fato de a agravada realizar eventualmente depósitos em agência bancária próxima a seu local de trabalho não enseja dano à sua integridade moral, uma vez que esta não passou por qualquer situação de insegurança ou de exposição de risco." Aponta violação do artigo 5º, II, da CF e colaciona um julgado. Pois bem. Conforme consignado na decisão ora agravada, o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Por conseguinte, revela-se equivocada a premissa do acórdão regional para afastar a condenação da ré em dano moral, qual seja, a de que não foi "comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, não estando configurado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar da reclamada ". Sucede que é digno de nota o atual quadro de violência urbana que vivenciamos, à vista da fragilidade do Estado, que não consegue garantir condições de vida mínimas aos governados. Desse modo, não se contesta o desgaste emocional, ante o estado de angústia, temor, apreensão e ansiedade experimentado pelo empregado, sobretudo àquele que, no cumprimento de ordens, transporta valores, sem a qualificação específica exigida por lei, com repercussão incontestavelmente nefasta na órbita dos direitos da personalidade. Logo, ao exigir da empregada o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Aliás, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO SEM DESTAQUE DA CONTROVÉRSIA. O reclamante preencheu o prequestionamento preconizado no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, que, por se tratar de trecho pequeno, atende o requisito em comento, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores pelo reclamante, atuante no ramo de venda e entrega de bebidas. Ante a possível violação ao art. 3º, I, da Lei nº 7.102/83 , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. O Tribunal Regional do Trabalho excluiu a indenização por danos morais decorrente do transporte de valores feito pelo reclamante, na função de distribuição e venda de bebidas, que recebia pagamentos pelos produtos que entregava. A jurisprudência do TST é no sentido de que é ilícita a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário em razão da comercialização de produtos, o que enseja o dever de compensação por danos morais, em face da exposição do empregado a situação de risco. Em tais situações, o dano moral é in re ipsa , decorrente do próprio ato ilícito, sendo dispensável a prova do efetivo abalo emocional decorrente da exposição ao risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-18133-53.2016.5.16.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/09/2021). "(...) DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES . O Regional consignou ter sido comprovado, "através da farta prova oral produzida nos autos, que o reclamante realizava o transporte de numerário, do estabelecimento até a agência bancária, a pé, no centro da cidade e sem prévio treinamento para tanto". Trata-se de premissa fática insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, esta Corte adota o entendimento de que, uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. É importante salientar, ainda, que o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa , espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano (efetiva ocorrência de roubo, por exemplo), dada a sua imaterialidade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-606-43.2011.5.15.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). "(...) III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102/93, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte tem reiteradamente decidido que sofre dano moral o empregado que realiza transporte irregular de valores, uma vez que é submetido a uma situação de risco, que é enfrentada sem o devido preparo e proteção previstos na Lei nº 7.102/1983, submetendo-o a risco maior do que aquele inerente à função para a qual foi contratado. Precedentes. No caso dos autos, a Corte Regional entendeu que o fato de o empregado transportar numerário não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. No entanto, impende salientar que o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Logo, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado e treinado, com exposição indevida à situação de risco, sujeita-se o empregador ao pagamento de indenização. Assim sendo, merece reforma a decisão regional para adequar-se à jurisprudência desta colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e provido. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Recurso de revista adesivo do reclamante conhecido e provido" (RRAg-20395-43.2015.5.04.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O EMPREGADO FOI CONTRATADO. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir se a conduta da empresa em atribuir ao reclamante a obrigação de transportar valores, função diversa daquela para a qual fora contratado, enseja o pagamento de indenização por danos morais, in re ipsa. 2. A jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de reconhecer que a mera conduta da empresa de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores, por configurar ato ilícito, dá ensejo à compensação por danos morais. 3. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, em vez de contratar pessoal especializado, se utilizam de empregados comuns. 4. Precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior. 5. No que tange à caracterização do dano moral, cumpre salientar que este prescinde da comprovação objetiva de dor, sofrimento ou abalo psicológico, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa. 6. A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de não reconhecer ao obreiro o direito à indenização por danos morais, porquanto se considerou legítima a conduta patronal de impor ao reclamante a realização de transporte e guarda de dinheiro quando da entrega de suas mercadorias a clientes, contraria a jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando evidenciada, portanto, a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 7 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10632-53.2019.5.03.0150, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES SEM NENHUMA SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. No caso, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo desempenho da atividade de transporte de valores pela autora, sem nenhuma segurança. O entendimento do Regional coaduna-se com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a exigência do empregador de que o empregado exerça o transporte de valores, atividade alheia à sua função, para a qual não tem nenhum preparo, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil. Assim, diante dos elementos expostos, estão presentes os requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelos danos provocados à autora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-AIRR-2122-46.2014.5.10.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/9/2017). I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. (...) TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é unânime em reconhecer o dano moral sofrido pelos trabalhadores que, mesmo não habilitados nos termos da Lei nº 7.102/83, são obrigados ao desvio de suas funções, a fim de proceder ao transporte de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (...) (TST-RR-170700-47.2009.5.09.0089, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/9/2017). "(...) 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante, farmacêutica das reclamadas, realizava transporte de valores para depósito bancário. Está registrado que ela não tinha treinamento para a função, conforme exigência da Lei nº 3º da Lei 7.102/83, ficando portanto, exposta a situações de risco elevado. Comprovados o ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, a decisão recorrida, ao condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, não viola os arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF, 186, 927 do CC e 8º, parágrafo único, da CLT e 335 do CPC. Precedentes. Outrossim, verifica-se que o Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o valor da indenização por dano moral fixado pelo Juízo primário (dez mil reais). Para tanto, considerou a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Ilesos os arts. 5º, V, da CF e 944 do CCB. (...)" (TST-AIRR-10240-50.2013.5.06.0018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/3/2016). Cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 desta Corte, com a mesma situação fática dos autos (transporte de valores dentro das dependências de shopping center, inclusive com o mesmo valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. Na hipótese, a c. Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 186 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Especificamente quanto ao valor, ressaltou os aspectos considerados para a sua quantificação, a gravidade da conduta (determinação de transporte de valores dentro das dependências de Shopping Center, por empregado que não possui formação ou equipamento de vigilância, com evidente exposição ao risco), o tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, bem-estar, vida privada), bem como a condição econômica da reclamada, além do não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Os arestos colacionados no recurso de embargos não espelham a observância dos mesmos critérios e circunstâncias descritas no acórdão embargado na fixação do valor dos danos morais. Não há como verificar se tratar do mesmo empregador, de modo que não se pode extrair nada acerca do porte da empresa, assim as condições econômico-financeiras do ofensor na quantificação do valor dos danos morais, as consequências físicas decorrentes do acidente para o autor, aspectos ressaltados no acórdão embargado. Considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Nesta Subseção Especializada já se adotou a tese de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar a divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-RRAg - 924-70.2014.5.06.0020 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 31/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316119006

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000559-90.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO KULKAMP

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO SALGADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8667e proferida nos autos. ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) RECURSO DE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 23/06/2025 - ID. 4f61ae3). Representação processual regular (ID. b7fd31e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9c9a545). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova testemunhal da reclamante. Afirma que "há, controvérsias fáticas que claramente poderiam ser dirimidas através do depoimento das partes e das testemunhas, tais como:Se todo ano o banco fazia dotação orçamentaria para poder fazer contratações, promover promoções, dar aumento etc; Com que periodicidade eram feitas as avaliações dos funcionários; Se ficavam disponíveis para os funcionários tais avaliações; Se a autora era bem avaliada pela reclamada; Se a reclamante teve acesso a essas avaliações; Qual seria nota mínima pra fazer jus ao recebimento de aumento e/ou promoção; Se havia disponibilidade de vagas? Qual seria o GRADE correto do GERENTE DE ATENDIMENTO? Portanto, se a prova se faz ainda necessária, não cabe ao Juiz de 1º Grau, que não é o único destinatário daquela, cercear a sua produção, com base em sua prévia e pessoal compreensão sobre a possível realidade fática que se visa a demonstrar". Requer o retorno dos autos à MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, para que seja reaberta a instrução processual, sendo realizada a oitiva das partes e testemunhas, evitando-se, assim, prejuízo às partes. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Já os fundamentos da sentença, Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390) contou: "CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa devido à dispensa da produção de prova testemunhal. No entanto, essa alegação não procede, pois o pedido em questão é passível de solução com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, especialmente por se tratar de matéria relativa ao programa de cargos e salários. A matéria em questão envolve a estrutura organizacional da empresa, a descrição dos cargos, as funções desempenhadas e a remuneração correspondente. Tais elementos são, em sua essência, documentais e estão registrados em documentos oficiais da empresa, os quais foram juntados pelas partes aos autos. A análise documental é suficiente para verificar a existência de possíveis irregularidades ou discrepâncias na aplicação do plano. Os documentos apresentados pelas partes permitem a verificação objetiva dos fatos alegados, sem a necessidade de prova testemunhal, que seria redundante e desnecessária neste contexto. Nesse sentido: CPC, Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Portanto, considerando que a matéria discutida nos autos está adequadamente documentada e que os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela dispensa da produção de prova testemunhal." (destaquei). Sem razão a reclamante. Explico. Ora, sendo a questão eminentemente de direito entendo que realmente não há falar em cerceamento de defesa o fato do indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. Quanto ao acerto ou não da sentença, trata-se de questão de mérito que no momento processual oportuno será analisado. Saliento que a norma inserta no parágrafo único do art. 370 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Segue no mesmo sentido o art. 765 da CLT. Eis decisão do TST com relação à questão, considerando o princípio da analogia: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante renova a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a instância a quo indeferiu o pedido de complementação da prova pericial - oitiva dos peritos em audiência - e, ao final, julgou improcedente a pretensão deduzida - estabilidade no emprego e adicional de insalubridade -, por insuficiência de provas. Ocorre que, diferentemente do que consigna a parte, conquanto tenha sido indeferida a prova complementar, a conclusão adotada pelo Regional, de improcedência dos pedidos, não se pautou na ausência de provas, e sim no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para o convencimento motivado acerca da inexistência de doença ocupacional, e, ainda, do contato com agente insalubre, apto a garantir o adicional vindicado. Se o magistrado indefere a produção e/ou complementação de determinada prova, sob o fundamento de sua desnecessidade para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em violação do art. 5.º, LV, da CF/88. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)" (RR-213600-10.2007.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2023)." Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante. Nada a alterar. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que o depoimento do próprio reclamante corroborou a documentação carreada aos autos . Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação , com expressa constatação de que o acervo probatório (documentos e depoimento pessoal do reclamante) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7 .º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema."(TST - Ag-AIRR: 00023579820175090092, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2024) "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA . I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, 765 da CLT, 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/15). Esta Corte Superior, ademais, manifesta o entendimento de que a decisão em que se indefere o pedido de oitiva das partes e de testemunhas não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o magistrado reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos . Há que se demonstrar, nas alegações recursais, as razões pelas quais a prova cerceada teria aptidão para uma outra percepção dos fatos que envolvem a lide e, portanto, a permitir uma solução diversa daquela oferecida pelo juízo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando que, na hipótese, em que a controvérsia cinge-se ao pedido de adicional de insalubridade, a dispensa da oitiva da parte adversa e de testemunhas pelo magistrado de primeiro grau não configurou prejuízo à parte, entre outros fundamentos, extraindo - se do acórdão regional que o mérito recursal foi proferido com base na existência de outras provas contidas nos autos, em especial o laudo técnico pericial. III . Sob essa perspectiva, não há como afirmar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, ou ainda ofensa aos dispositivos concernentes à temática , tidos por violados. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 17140420115060006, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 16/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 11, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de origem que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de enquadramento adequado na política de cargos e salários da Reclamada, denominada "Grades". Afirma que foi contratada pelo Banco ABN AmroReal S/A em 12/08/1996, sendo transferida em 01.05.2009 para o Banco Santander (BRASIL) S/A, sendo dispensada imotivadamente em 20/08/2020. Ressalta, em seguimento, que a política salarial de "grades" foi implementada pelo antigo empregador da reclamante, Banco Real S/A, em 2005, abrangendo o contrato do reclamante, que encontrava-se em curso desde 1996, sendo certo que tal politica salarial para os seus empregados de divisão em escalas (grades), e subdivisão em faixas salariais, dependendo das notas obtidas em avaliações periódicas. Então, as regras estabelecidas em tal política interna foram incorporadas ao contrato de trabalho da autora e devem ser respeitadas pelo novo empregador, nos exatos termos da OJ nº 261, da SBDI-1, do C. TST. Destaca que , em janeiro de 2011, foi divulgada pelo reclamado nova alteração na estrutura de Níveis e Cargos, passando de 15 para 12 níveis e que todas as alterações implementadas decorreram do poder diretivo do empregador, não havendo em se falar nas diferenças salariais da forma como postuladas na inicial, até porque, sendo o recorrido a Política de GRADE, não garantia aos empregados progressão salarial ou promoção, tratando-se, apenas, de ferramenta de gestão direcionada aos gestores do Banco. Argumenta que "ainda que não se trate de promoções automáticas, não se sustenta o afastamento do direito pleiteado pelo autora, visto que a análise da presente lide não se trata somente de concessão de promoções automáticas à parte autora, mas sim de julgamento desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, no caso, o réu, inerte quanto à juntada aos autos dos documentos referentes às avaliações de desempenho da autora realizadas semestralmente, Tabela salarial, documentos orçamentários, não obstante constar pedido expresso, na exordial, de exibição destes e de outros documentos pelo Banco". Requer seja mantida na íntegra a Politica de Cargos e Salários, dividida em escalas denominadas “GRADES” com subdivisões salarias, em todo o contrato de trabalho da reclamante, sendo devidas as diferenças salariais postuladas e seus reflexos legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Primeiramente, no tocante à arguição de nulidade da implantação da nova política salarial, não verifico na inicial qualquer linha neste sentido, razão por que não conheço do argumento por se tratar de inovação recursal. Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141). Ultrapassadas tais questões, de acordo com a "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141), implementada pelo reclamado, e aplicável à reclamante, eis o que consta: "grade ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay." Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesmo grade. Para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. (...) " A implementação das ações salariais de enquadramento, promoção e mérito estão condicionadas à disponibilidade de orçamento nos respectivos centros de custo". (destaquei). Portanto, as promoções postuladas na exordial não possuíam natureza cogente, pois constou na política salarial do reclamado que os valores das faixas salariais são apenas valores de referência. E mais, o objetivo de referida política salarial era "definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório" (Id. 81a21f6 (fls.139/141). Além disso, a avaliação de desempenho não era o único critério para a concessão do aumento salarial, estava também condicionada à disponibilidade de orçamento que não se trata de risco do empreendimento, mas critério atrelado ao poder diretivo do empregador. Tratando-se de critério discricionário do empregador, não compete a esta Justiça Especializada analisar a questão quanto à disponibilidade de recursos para a progressão salarial. Neste sentido, temos decisão deste regional: "EMENTA. RECURSO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE GRADES. POLÍTICA DE NÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS. DESPROVIMENTO. 1. O reclamado (Banco Santander), tampouco o sucedido (Banco Real), jamais contaram com Plano de Cargos e Salários - PCS, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Contaram apenas com orientação interna, com diretrizes para gestão, adequação e promoção pessoal, com estabelecimento de critérios subjetivos e objetivos para concessão da progressão de nível, tais como: funcionário ser elegível e orçamento, dentre outros. A política administrativa aplicada pelos Bancos não implicam concessão de promoções e aumentos salariais automáticos aos empregados. Ademais, a Política de Grade do Banco Real, no item "Aplicação" registra que a norma não se alcança os funcionários com jornada de 6 horas, tais como, caixa, escriturário e portaria. E a reclamante, de 1.7.2006 até 1.1.2010, exerceu justamente as funções de escriturário e caixa (conforme se extrai da própria inicial). Ou seja, sequer estava "inclusa" na Política de Grade. 2. Recurso desprovido. (Processo: 0000131-51.2022.5.11.0008; Data Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): EULAIDE MARIA VILELA LINS)" Dito isto, forçosa a rejeição das razões recursais da reclamante, para o fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente a reclamatória, não havendo falar ainda em inversão do ônus da sucumbência. Nada a alterar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141)", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Dessa feita, mediante o consignado no Acórdão recorrido de que o banco Reclamado jungiu aos autos os documentos comprobatórios aptos a obstar a pretensão autoral (avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022), verifico que a decisão da Turma, está em consonância com a jurisprudência remansosa do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-51-16.2011.5.24 .0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador . Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E- ED-ARR-532-29 .2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito . A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios. (TST - E: 6069820145030108, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/10/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/11/2021)" A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. 94520ce). Representação processual regular (ID. e10f800). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o banco reclamado que o pedido de diferenças salariais, amparado em política interna extinta em junho de 2009, enseja o reconhecimento da prescrição total, em decorrência de ato único do empregador, o que atrai a incidência da Súmula 294 do TST e dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, §2º, da CLT. Afirma que a Súmula 452 do TST somente se aplica quando se discute a inobservância de plano de cargos e salários em vigor, e a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a prescrição total quando se trata de supressão de política salarial interna extinta. Aduz: "a partir de 2009, os empregados passaram a ser regidos exclusivamente pela política de níveis, não havendo qualquer resquício jurídico de vigência da extinta política de grades. Portanto, não há como se cogitar de lesões sucessivas ou renovação mensal do suposto direito, mas sim de ato único e definitivo, consumado há mais de uma década". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. Como visto o Juízo a quo, entendeu que a prescrição aplicável ao caso seria parcial, no que andou bem. Neste sentido, a jurisprudência do TST se encontra consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (...). PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE SALÁRIOS - "GRADES". No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Agravo interno desprovido. (...)." (Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024); Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado neste ponto. Nada a alterar. (…)". Verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. "GRADES" Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos . Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que reconheceu a aplicação, no caso concreto, da prescrição parcial, afastando a incidência da Súmula nº 294 desta Corte Superior e aplicando o entendimento da Súmula nº 452, também deste Tribunal. Para tanto, assentou que "a controvérsia gira em torno da prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (política de grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários pelo banco sucedido, posteriormente incorporado pelo reclamado. A matéria não merece maiores debates porquanto pacificada pela Súmula nº 452 do TST, segundo a qual' tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Esse é entendimento aplicável ao caso, e não o estabelecido na Súmula nº 294 do TST, como alega o embargante, porque inexiste ato único do empregador que tenha suprimido o benefício estabelecido contratualmente, mas descumprimento dos ' liames contratuais, nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida' . Isso porque, configurada a sucessão de empregadores, nenhuma alteração poderia ter havido nos direitos adquiridos pelo trabalhador, dentre eles, o regime salarial por meio de ' política de grades'. Em consequência, confirma-se a sentença que concluiu pela aplicação da prescrição parcial em relação às diferenças salariais."Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00007791120205220003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES - POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Precedentes . Agravo interno a qual se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00210186520195040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia posta nestes autos cinge-se em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável ao pedido de diferenças salariais fundado na política de grades, diante assertiva de que a referida política salarial teria sido extinta em 2009. Verificou-se que o pedido da autora consiste no pagamento de diferenças salariais em razão de suposta inobservância dos critérios de promoção previstos na política de grades da empresa, distinta das hipóteses de reenquadramento em plano de cargos e salários, bem como de alteração contratual por ato unilateral do empregador, prevalecendo nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula nº 452 do TST, conforme se infere dos precedentes citados na decisão monocrática . Agravo desprovido." (TST - Ag-RRAg: 0000754-12.2020.5 .06.0013, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) "DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2 .1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o Banco não apresentou a documentação necessária para comprovar que o reclamante não fazia jus às diferenças salariais pela inobservância da política de grade. 2.2 . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a omissão do Banco em apresentar os documentos que demonstrariam o correto enquadramento do reclamante na norma interna definidora da política salarial ocasiona o deferimento das diferenças salariais pela inobservância da política de grades. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000226-19.2020.5.13 .0001, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Pugna pela reforma da decisão que manteve o deferimento da justiça gratuita à Reclamante, à míngua de prova efetiva da alegada hipossuficiência econômica. No caso concreto, os próprios documentos constantes nos autos demonstrariam a absoluta incompatibilidade entre a realidade financeira da Reclamante e o conceito jurídico de miserabilidade exigido pelo art. 790, §3º, da CLT. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) In casu, a sentença primária, ao deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, levou em consideração a declaração de hipossuficiência por ela juntada aos autos no Id. cecd96d (fl. 38) e, à míngua de prova em sentido contrário, converge para o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e rejeito as razões recursais do reclamado também neste ponto. Nada a alterar. Defiro o pedido de juntada do substabelecimento de Id. 1935970 (fl. 1.519). (…)". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Portanto, diante da premissa fática delineada no Acórdão de que a reclamante juntou declaração de hipossuficiência no Id. cecd96d, está a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 21 do TST, sendo inviável o seguimento do Apelo extraordinário, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento fixado no julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma do acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) A MM. Vara proferiu sentença de Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390), julgando improcedente a ação. Eis a parte dispositiva da sentença: "Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por IRIA MARIA PADUA DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolve este Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da lide. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência ao procurador da parte reclamada, calculados a 5% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito de honorários. Custas pela parte autora, no importe de R$ 23.703,61, calculadas sobre o valor dado à causa, que do recolhimento fica isenta em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. Publique-se." (…)". De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 93e6ec6 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na decisão turmária, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que restasse superada a tese de inadmissibilidade supra, não se vislumbra possível violação aos arts. 5º, II e LXXIV, da CF/88; 791-A, §§3º e 4º, da CLT; e à tese fixada na ADI 5766 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não solucionou a controvérsia dos honorários advocatícios de sucumbência à luz dessas normas, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IRIA MARIA PADUA DA SILVA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339780

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MENDES AMARAL SANTANA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339834

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Paulo Apociano Cruz e outros x A. Nogueira Da Silva e outros

ID: 314270705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APOCIANO CRUZ PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ TAMIRYS MORASKI CRUZ

Polo Passivo:

A. NOGUEIRA DA SILVA ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA MAYCON BASTOS DE CASTRO

Sentença

Advogados:

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: A. NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA, MAYCON BASTOS DE CASTRO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ e TAMIRYS MORASKI CRUZ em face de A. NOGUEIRA DA SILVA – EPP, ANTÔNIA MARIA DA SILVA e MAYCON BASTOS DE CASTRO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor Paulo convivia em união estável desde junho de 1990, até o dia 13 de março de 2021, quando a sua companheira Maria Glaci Moraski veio a óbito em razão do acidente de trânsito. Pontuam que no dia 12/03/2021, a companheira e mãe dos autores, transitava pela Rua Carazinho, Bairro Jardim, nesta urbe, quando foi abalroada pelo caminhão de propriedade do primeiro e segundo requeridos, que era conduzido pelo corréu, sendo que, a vítima foi a óbito no dia seguinte (13/03/2021), em virtude das lesões sofridas. Discorrem que o funcionário da empresa Requerida, dirigindo um caminhão carregado de combustível, sem CNH, sem freios, em velocidade incompatível com a via, veio abalroar na bicicleta próximo ao meio fio, lançado a vítima a mais de três metros de distância do ponto de impacto, conforme laudo pericial, vindo esta a óbito no dia 13 de março de 2021, em virtude da gravidade de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito. Aludem que na data dos fatos a vítima do acidente tinha apenas 48 anos, 10 meses e 19 dias de vida, era uma esposa exemplar, excelente mãe, amorosa, carinhosa, atenciosa e trabalhadora, sendo que ela era a responsável por prover toda a mantença dos filhos. Dizem que o Sr. Altair Grepan, foi a pessoa que após o acidente conduziu o caminhão até o pátio da polícia a pedido do Policial Militar Sancler, que o motorista informou que o caminhão não tinha freios, e por isso, dirigiu o caminhão na primeira marcha, bem devagar até o quartel. Asseveram que o funcionário da empresa Requerida não parou o caminhão, sendo que as rodas continuaram a passar por cima da vítima, esmagando os membros inferiores, acidente com grave trauma, sendo que o motorista do caminhão só parou uns 20 metros depois do ponto do impacto. Afirmam que é devida pensão mensal vitalícia pela recomposição da renda mensal familiar com a morte da Sra Maria Glaci Moraski, com a condenação das Requeridas no pagamento de uma pensão de R$ 3.827,58 (Três mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), para o Primeiro Requerente, companheiro da falecida até quando completaria 76,8 (setenta e seis vírgula oito) anos de idade, ao filho menor o 2/3 do valor auferido pela falecida para pensão ao Segundo Requerente até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Aludem terem sofridos danos de ordem moral. Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ou até quando a Sra. Maria Glaci Moraski completaria 76,8 anos de idade, correspondente ao salário que a falecida recebia a época dos fatos, incluindo-se a verba correspondente ao 13º salário, férias, que atinge o montante de 1.621.618,06 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos), que deverá ser paga nos termos do parágrafo único do Código Civil; (ii) indenização por danos morais, à base de valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), valor este corresponde a 450 salários mínimos. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.116.618,06 (Dois milhões cento e dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos). Indeferiu-se o pedido liminar de arbitramento de alimentos provisionais (id. 88551215). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 96895842). Citados, os réus apresentaram contestação (id. 98231770), em que pugnam pela suspensão do processo sob o fundamento de que tramita nesta vara o processo criminal sob o nº. 1001517- 21.2021.8.11.0029. No mérito, dizem que não restou comprovado no inquérito policial que o caminhão estava com excesso de velocidade e sem freio no momento do acidente. Relatam que na data de 12 de março de 2021, às 18h30 min, o veículo de propriedade de um dos Requeridos – VW/15.180 EURO3 WORKER, Placa: MWB-9889, RENAVAM: 877403660, Diesel, ano 2006/2006, conduzido pelo motorista e requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, trafegava pela Rua Carazinho, sentido auto posto perola, quando se envolveu em um abalroamento no cruzamento da Avenida Paraná, abrangendo a vítima com sua bicicleta que veio a óbito no dia 13 de março de 2021. Dizem que o veículo é de propriedade da senhora Antônia Maria da Silva, alugado a empresa A. Nogueira da Silva – EPP e que estava sendo conduzido pelo Requerido, MAYCON BASTOS DE CASTRO, na época funcionário da empresa. Pontuam que o requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, conduzia o veículo, dentro das normas de trânsito, na rua Carazinho e ao realizar a travessia da Av. Paraná, a vítima, mãe e esposa dos Requerentes que se encontrava parada com sua bicicleta próximo ao meio-fio da mesma avenida (pista de rolamento e lado esquerdo) desrespeitando as normas de trânsito, abruptamente atravessou a pista, contudo, dada a imprevisibilidade da manobra da vítima, nada pôde fazer para impedir o sinistro. Afirmam que causa primária do evento, que ficará demonstrado através do conjunto probatório que a conduta inapropriada da vítima ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento da Av. Paraná, mesmo tendo a opção de fazê-lo em local apropriado, eis que no canteiro central desta Avenida, local do acidente, existe uma ciclovia, especificamente destinado pelo poder público a preservar a integridade dos ciclistas. Elucidam que ainda que não existisse ciclovia, a vítima também circula em local inapropriado, uma vez que circulava pelo lado esquerdo da via e não pelo lado direito, conforme o art. 29, I, do CTB. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugnam, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 103355889). Rejeitou-se a preliminar de suspensão do trâmite processual (id. 112047413). Proferiu-se decisão saneadora em que se deferiu a produção de prova oral (id. 139764310). Juntou-se termo de audiência de instrução e julgamento (id. 153314822 – 153425534 - 174275232), em que se deferiu a prova emprestada para a juntada do inquérito policial que investigou os fatos envolvendo o acidente que vitimou a companheira do primeiro requerente e a mãe dos requerentes Pedro e Tamirys, autores desta ação de reparação de dano. Juntou-se o inquérito policial (id. 153660611). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 177171336 – 180227632). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Responsabilidade Civil Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Abordando critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o artigo 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. A responsabilidade civil decorre como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se dentro desse contexto três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir, e que produz, um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Como dos autos se dessume, o acidente ocorreu no dia 12/03/2021, às 18:30min, na Rua Carazinho, Bairro Jardim União, no Município de Canarana/MT, sendo que o réu e motorista Maycon Bastos de Castro estava trafegando com um veículo automotor (caminhão VW/15.180 Euro3 Worker, placa MWB-9889, cor branca, MWB), sentido Auto Posto Pérola, com as seguintes descrições do veículo e motorista (id. 153660611, f. 09): Placa.......: MWB-9889 Renavam.....: 877403660 Marca/Modelo.: VW/15.180 EURO3 WORKER Espécie.....: CARGA Tipo........: CAMINHAO Categoria...: ALUGUEL Cor.........: BRANCA Mun/UF Empl..: CANARANA/MT Combustivel.: DIESEL Fabricação..: 2006 Modelo......: 2006 Sentido.....: BAIRRO-CENTRO Operação....: SEGUINDO EM FRENTE Nome........: MAYCON BASTOS DE CASTRO [CONDUTOR DO VEÍCULO] Est. Civil..: SOLTEIRO(A) Sexo........: MASCULINO Nascimento..: 18/08/2000 Idade.......: 20 anos, 6 meses. Veja-se, ainda, a descrição dos fatos constante do Boletim de Ocorrência (id. 153660611, f. 09): “DE IMEDIATO ESTA GU DESLOCOU ATÉ O LOCAL DOS FATOS E AO CHEGARMOS DEPARAMOS COM O CONDUTOR DO V-I, ONDE O MESMO NOS INFORMOU QUE TRANSITAVA NA RUA CARAZINHO E AO CHEGAR NA AVENIDA PARANA AVISTOU A VITIMA VINDO EM SUA DIREÇÃO E QUE O MESMO PISOU NO FREIO E AINDA GRITOU COM A ESTA, PORÉM A MESMA NÃO ESCUTOU E COMO O VEICULO ESTAVA PESADO, NÃO FOI POSSIVEL PARAR DE FORMA RÁPIDA VINDO A PASSAR POR CIMA DA VITIMA. QUE DE IMEDIATO O CONDUTOR DO V-I DESCEU E FOI DAR SOCORRO PARA VITIMA, ONDE FOI ACIONADO A AMBULANCIA POR POPULARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, QUE SE FEZ PRESENTE E A CONDUZIU ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL, PARA QUE PASSASSE POR ATENDIMENTO MEDICO. EM CONVERSA COM A TESTEMUNHA, O SENHOR RAEL DOS SANTOS, ESTE NOS INFORMOU QUE A VITIMA ESTARIA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARANA, PROXIMO AO MEIO FIO QUANDO VEIO O V-I E NÃO CONSEGUIU FREAR E PASSOU POR CIMA DA VITIMA. ESSA GU PM AVERIGUOU QUE A VÍTIMA VEIO DO BAIRRO ARCO IRIS, NA AVENIDA PARANA SENTIDO CENTRO COM SUA BICICLETA DE COR ROXA MARCA CAIRU E AO PASSAR PELA RUA CARAZINHO, VEIO A COLIDIR COM O V-I, ESTE QUE PASSOU POR CIMA DELA, CAUSANDO VARIAS LESÕES PELO CORPO, BEM COMO FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEGUNDO RELATO DOS MEDICOS DR EDGAR E DR DONOVANI A VITIMA SERIA CONDUZIDA PARA A CIDADE DE AGUA BOA, DEVIDO AS GRAVIDADES DOS FERIMENTOS. INFOMO AINDA QUE ALEM DOS FERIMENTOS NA VITIMA TAMBEM OCORREU DANOS NA SUA BICICLETA (PERCA TOTAL). DIANTE DA SITUAÇÃO CONDUZIMOS O CONDUTOR DO V-I ATE O QUARTEL DA 5ª CIPM PARA QUE FOSSE EMITIDO O PRESENTE BOLETIM DE ACIDENTE E POSTERIORMENTE ESTE FOI APRESENTADO NA DEL. POL LOCAL JUNTAMENTE COM O VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. O MOTORISTA DO V-I FOI ENTREGUE NA DEL POL LOCAL SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES. FORA CONSTATADO AINDA QUE O CONDUTOR DO V-1 NÃO POSSUÍA CNH SENDO ASSIM DESTA FORAM TOMADA TODAS AS PROVIDÊNIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. GUARNIÇÃO; 3º SGT PM WESLEN/ SD PM F. HENRIQUE Registre-se que o Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé-pública. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. ACIDENTE OCORRIDO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Omissis. 3. Registre-se que o boletim de ocorrência possui presunção “iuris tantum”, ou seja, reputa-se verdadeiro até que se prove ao contrário, notadamente quando consta no boletim depoimento de policiais, eis que estes possuem fé pública. 4. “Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.”. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) 5. Omissis. 8 Recurso parcialmente provido. (N.U 0010340-12.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Passo à análise dos depoimentos colhidos em Juízo quando da audiência de instrução e julgamento (id. 153425534): LEUNICENI DE MORAES, testemunha da parte autora. A Maria, ela trabalhava de apoio do administrativo de limpeza, certo? Sim. Do local da SEDUC até o local da casa dela, até a residência dela, a senhora sabe precisar quantos quarteirões? Quantos metros? não, porque é um pouco certo uma pessoa que estaria ali de bicicleta, que era o trajeto que ela fazia todos os dias. Eh, ela saindo da Seduc até a casa dela no horário de 6 horas, demoraria mais ou menos quanto tempo pelo que a senhora tem de entendimento, 40 minutos por aí. Certo. A dona Maria a senhora sabe falar se ela com o valor do salário dela, se ela que bancava as despesas de casa, auxiliava, se ela pagava curso pro Pedro, a senhora sabe informar? Sei informar, ela pagava a despesa da casa, do curso do Pedro. Inclusive, tava muito feliz por ter encaminhado o Pedro, né? Após o acidente, a senhora sabe se o Pedro foi obrigado a desistir do curso porque não tinha mais condições financeiras de arcar com as despesas? Sim. Quem foi porque eu eu um dia eu encontrei ele no curso que ele tava fazendo, né, um concurso. Aí ele me falou, perguntei: "E daí Pedro, você terminou seu curso lá?" Aí ele falou: "Não, não, não conseguia, né? Não tivemos condições mais de continuar após a morte da mãe. A senhora disse que tem pouco contato com eles. Após o acidente, a senhora teve algum contato com o seu? Um dia eu tava em frente do meu trabalho e eu vi ele passando de bicicleta. Aí a gente trocou algumas palavras. Inclusive ele relatou que ele tava muito triste, que a vida dele tinha acabado, ele tinha vontade de fazer uma besteira e que não tinha mais sentido a vida dele. Ele tava muito, muito, muito arrasado.8 Certo. Quanto quanto ao acidente, a senhora ficou sabendo que dia e que horário? Olha, Foi numa sexta-feira, eu estava na casa do meu pai, quando a minha chefa me ligou, perguntou para mim assim: "Ô, Léo, você sabe o que aconteceu com a Maria? Você ficou sabendo?" Eu falei: "Não". Ela falou assim: "Nossa, parece que ela a sofreu um acidente." Aí eu falei: "Eu não sei, não tô sabendo". Ela falou assim: "Eu vou lá no hospital, aí qualquer coisa eu ligo para você". Aí quando foi mais ou menos 10 minutos ou 15, ela me ligou chorando, falou assim: "L Foi realmente a Maria sofreu um acidente, tá saindo agora para água boa e ela não tá bem, certo? Na cidade, eh, é de conhecimento ou não se o motorista do caminhão eh gritou para ela sair da frente? Eu já ouvi comentários sobre isso, que a cidade, muita gente já comentou falando que ele gritou pedindo para ela sair pra frente. Parece que o caminhão estava sem freio. No local, no local do acidente, quando ocorreu os fatos, eh, existia lombada de redução de velocidade para quem estava na Avenida Paraná? Não, não, não existi. Quem quem está na quem está na rua Carazinho, é isso, né? Eh, Quem tem a preferencial? Quem está na rua Carazinho ou quem está na na Avenida Paraná? Tem tem a preferencial quem está na Avenida Paraná. ERLEIDE LOPES DA SILVA, testemunha do autor. No dia do acidente, na sexta-feira, dia 12 de março, a senhora atendeu a vítima no mercado? Sim, atendi. Que horário, senhora? Se a senhora se recorda, qual o horário que a senhora atendeu ela aproximadamente? Eu não lembro, não sei que foi depois das 5. Eu não lembro o horário exato, porque um horário bem de movimento, não tinha como Prestar atenção no horário. Certo. Eh, quanto tempo posterior a senhora ficou sabendo do acidente a partir do momento que a senhora atendeu ela? Umas de meia hora 40 minutos que a gente o o entregador chegou falando que teve um acidente no perto do posto Pérola, né? Aí depois meu patrão chegou, confirmou pra gente o acidente e falou que era dona Maria. Isso. Certo? Do local de trabalho da dona Maria até o esse supermercado de estabelecimento é mais ou menos quantos metros? Quantas km? Eu não sei te falar exatamente. A senhora sabe onde era a casa dela? Hum, não exatamente. Eu sei que fica próximo ao posto Pérola por por ali. Não sei. Ok. A senhora se recorda e a senhora disse que atendeu ela no caixa. A senhora se eh, quais os itens que ela comprou? Eu naquele dia eu lembro exatamente que ela tinha comprado cerveja, só que eu não lembro se ela comprou mais coisa. Eu sei que eu lembro exatamente da cerveja que a gente ainda brincou com ela que era para não levar só duas latinhas, levar mais, né? Que duas latinhas não dava para nada. Aí ela falou que precisava dar uma relaxada porque o dia foi cansativo, certo? No local de estabelecimento, é Ela abriu a latinha, ela chegou a consumir as cervejas no local? Não. Certo. Ela comentou que se queria que iria beber com alguém, que seria com alguém. Ela só comentou que ela ia comprar para beber com meu velho. Ela sempre chamava ele de meu velho, que ia levar para casa para tomar com meu velho. Palavra que ela disse para nós. Certo. ELAINE DA SILVA PRADO, testemunha dos autores. A senhora tem conhecimento, a senhora chegou a ver alguma vez se do trajeto da casa até o local de trabalho dela, se algumas vezes ela recolhia algumas latas e chegava com essas latinhas eh no local de trabalho. Nunca A senhora nunca presenciou do local de trabalho. A senhora sabe onde é que é a casa dela? Onde ficava? Onde ela morava? Sei. A senhora sabe precisar mais ou menos quantos quarteirões, quilômetros fica de distância do local de trabalho até a casa dela? Na reta, né? Tem a quadra do posto Pérola. Aí tem uma outra quadra que daí a próxima rua seria a Maria. Certo? Ela seria o normal, o trajeto dela diário, eh, passar pela rua Carazinho, cortando aqui, descendo pela e atravessando a Avenida Paraná. Sim. Trajeto dela de segunda a sexta.4 É o trajeto dela, certo? Ela comentava com a senhora sobre o sonho, sobre as realizações que ela tava fazendo aí para a família. Ela chegava a comentar essa situação com vocês no local de trabalho? Sim, Maria era muito conversadeira, muito alegre. Então, ela falava dos dos sonhos que o Pedro tinha da Tamir, as coisas do Paulo, sempre ela era aberta, ela contava as coisas assim no local de trabalho. A gente só vê o o Paulo, Pedro e a Tamires quando procura o núcleo, né, onde eu trabalho como secretária de escola indígena. Aí na falta da Maria, a gente não tem mais uma pessoa que fica ali na né? Como ela era o apoio, que ela era limpeza e aí a gente escola indígena. Então, se chega as pessoas, aí eu acabo atendendo, né, para receber, repassar para a assessora pedagógica, né? Então esse é meu contato com eles, né? Quando eles vai ao núcleo procurar alguma coisa sobre vida funcional. Quanto um acidente, a senhora não presenciou? Não, o acidente não presenciei. Mas a senhora sabe qual foi o local do acidente? Qual o cruzamento? Sei. A senhora pode falar para nós na rua Carazinho, né, que cruza com com a avenida. Ela tava bem na esquininha parada, né, esperando a hora dela passar. Foi a informação que eu tive. 7 A senhora conhece a cidade, conhece o trânsito da cidade? Quem está na rua, carazinho, um veículo que chega então na Paraná, é obrigatória a parada. Preferencial é quem tá na Paraná, correto? Sem mais, excelência. MAYCON BASTOS DE CASTRO, réu, disse que: O senhor tem essa habilitação de letra E? Não, senhor. O veículo, o caminhão era de propriedade de quem? Do senhor. Da empresa? "Da empresa. O senhor é funcionário contratado de carteira assinada da empresa, era um prestador de serviço eh avulso. Qual que era o vínculo do senhor com a empresa? Na época era funcionário contratado na empresa. Funcionário contratado. Carteira assinada. Sim. Quantos que o senhor recebia nessa atividade? Se eu não me engano, o salário base naquela época era R$ 2.000. Os policiais compareceram o local, tanto que a hora que ocorreu devido acidente, eu desci do veículo de médio porte. Desci ligando para a ambulância e para a Polícia Militar, porque eu conhecia a vítima, era até ex-amigo do seu filho. Sim. E se ligando. Aí teve outras ligações também de outras pessoas no dia para também para ambulância pra polícia. Entendi. A Polícia Militar esteve lá? Esteve sim. No local. Não fizeram bafômetro. Transportava Óleo diesel. Você se recorda a quantidade? Se eu não me engano, acho que era 7.000 L, 70% da carga completa do veículo. Certo. Eh, o senhor tem curso do MOP para transportar eh esses produtos? Não, senhor. Certo. O O senhor estava eh em qual rua? Quando aconteceu SD, o senhor traz estava em por qual rua? Na rua Carazinho, certo? É avenida Paraná, certo? O acidente então foi na Avenida eh Carazinho, na Com a Paraná. "Sim. Certo. OK. Na na Avenida Carazinho, é preferência é preferência para quem está na rua ou ou quem está na Avenida Paraná. Não entendi o que o senhor disse. O senhor estava descendo no sentido posto pérola. Isso. Isso. Para encontrar o meu na borracharia. Certo. Certo. Eh, o senhor estava descendo. Então, quando o senhor automaticamente chegou na Avenida Paraná, o senhor deveria parar o veículo. Mas eu parei. OK. O acidente ocorreu em qual das pistas da Avenida Paraná? Na primeira ou na segunda pista terem vista esse canteiro? Na segunda pista. Na segunda pista. O senhor então seguiu o fluxo descendo na rua Paraná, perdão, na rua Carazinho. Eu parei na esquina da rua Carazinho com a primeira via. Não havia placa, não havia placa de pare no naquele local. Parei, olhei pros dois lados, eu continuei seguindo. Eu falei: "Não tem ninguém vindo no nenhum dos dois sentidos". Continuei quando já tinha avistado a senhora que aconteceu o acidente antes do de acontecer tudo. OK. O senhor então chegou na primeira pista da Paraná, o senhor parou?" "Sim. Da esquina? Sim. E porque o senhor não conseguiu frear? Porque eu arranquei, que é um caminhão pesado, engatei a primeira, fiz a segunda, fui fazer a terceira para passar. Senhor, em quantos, em quanto, perdão, em quantos metros o senhor que não tem habilidade, que não tem experiência como caminhão, que foi a primeira vez que o senhor pegou esse caminhão, o senhor conseguiu engatar primeira, segunda, terceira em menos de 10 m?. "O caminhão havia freio, sim. Tá, eu apenas desloquei o caminhão porque eu achei que ela estava embaixo do caminhão. Tirei ele da via para com chegada de ambulância, entendeu? Fiquei, tirei ele. Sim, voltei e prestei o socorro. Ela entrou na frente do nada do caminhão. Ela estava parada na esquina, fora da ciclovia, fora do canteiro. Tava de costas para mim e eu estava olhando para ela. De repente ela entrou do nada. Eu apenas deu tempo de eu pisar no freio e gritar com ela. Apenas deu tempo disso. Ela não estava olhando para mim. "Deixa eu deixa eu só entender. A dona Maria, ela estava no mesmo fluxo que o senhor estava. Quando o senhor avistou ela? Oi. Estava a dona Maria, a vítima, a dona a vítima do acidente, ela estava no mesmo fluxo da via que o senhor ia pegar, ia descer parada. Ela estava parada. Ela não estava descendo pro mesmo fluxo. Ela fez sentido quem fosse pro centro, quem estava voltando pro centro. SIDNEI FRANCISCO DE SOUZA, testemunha do requerido. Na época, no ano de 2021, era o senhor que fazia manutenção dos veículos da do posto Nogueira, da Nogueira? Sim. E o senhor ficou sabendo de um acidente que no qual foi envolvido o um caminhão? do posto Nogueira. Sim, esse caminhão eh a empresa costumava fazer manutenção em dia dele? É questão de freio. Eh, logo depois do acidente, eles levaram o caminhão pro senhor alegando que o que tinha problema de freio. Então, as manutenção sempre foram feitas em dias. Qual tipo de serviço o senhor prestava? Eh, mecânica de de caminhão pesada. Qual que era o modelo do caminhão que foi envolvido no acidente? O senhor se recorda o modelo? Era um Volkswagen 1580. Que cor? Branco. Branco que ano, o senhor se recorda? 70, mas é 2008, certo? Esses caminhão dão muito problema de mecânica? Não, normal. JOÉ CAMARGO, testemunha do réu. Sabe informar se esse caminhão tinha problema de freios? A hora que quando eu peguei lá na quando eu peguei ele que foi feito para fazer a entrega, eu peguei lá na militar, levei lá na Civil, tava normal. No outro dia eu peguei, fui fazer a entrega, tava normal. Então o senhor levou o caminhão da Polícia Militar até a Polícia Civil e nesse momento não faltou freio nenhum. Não. No outro dia eu fui fazer entrega normal, né? E o senhor chegou a levar o caminhão para eh fazer revisão de freio depois disso ou não? Não, só eu fui fazer a entrega e ficou normal lá, fazendo mais entrega e tal.4 Então nesse período do acidente não teve problema nenhum de freio nesse caminhão? Não. Que eu que eu vi não tava normal.4 Para ser motorista profissional para transportar eh o tipo de produto que o Michael estava transportando, que habilitação ele tinha que ter? Qual a letra o senhor sabe informar? E. Para ele tá transportando esse produto, é é obrigatório também ele ter o curso do MOP6. Ah, eu eu eu não dirigi esse caminhão. Quem fazia entrega? Eu parece que aquele dia levou até uma altura aí que tinha que levar para mim e e fazer a entrega que eu tava ocupado, mas ele não dirigiu o caminhão. Nesse trajeto de parar fazer tudo isso, eh, um motorista profissional com vasta experiência consegue eh manusear a primeira, segunda e terceira marcha. É, mas eu acho que não, porque ia ter que ser assim na segunda, terceira, porque ia ter que ser devagarinho, né? Porque cai. Certo. O que é freio de motor? E se o senhor puder me explicar o que é freiar o caminhão com freio de motor Na verdade, esse caminhão não tem freio motor, só tem freio motor caminhão grande que nesse que eu trabalho com tem freio motor. Esse é só freio normal, né? Esse é só freio normal. Após o acidente, o senhor chegou a conversar com o Michael? Não. ALTAIR GRESPAN, testemunha do réu. O senhor foi o responsável por levar o caminhão do local do acidente até a delegacia militar. No percurso que o senhor levou o caminhão. Eh, o senhor teve algum problema com freio? Não, eu saí do do pátio do posto Pérola, virei a esquina na Carazinho para Atente Portel, subi na avenida. Quando cheguei na Avenida Paraná, eu freei o caminhão. O caminhão freou, beleza. Aí eu fui, fez a a o trajeto da Paraná até na Santa Catarina. Daí fui até na frente do hospital. Quando cheguei, lá na esquina, eu freei de novo. Freio tava normal. O Sant pediu para ir devagar porque ele tinha ouvido falar que o caminhão tava sem freio, mas o caminhão Peguei o freio tava normal. O senhor chegou a presenciar o acidente? Não. Não conversou com o motorista. Qual o trajeto que o senhor pegou esse veículo e E até chegar no local que a polícia determinou. Dá mais ou menos quantos metros? Dá uns 1500 m.Certo. O depoimento do senhor perante a delegacia e tá no processo cívil e lá o senhor afirmou para a autoridade policial que o Michael falou para o senhor que o caminhão estava sem freios. Essa afirmação perante a delegacia, ela é verdadeira? Não. Eu vou ler só o trecho. Só que o depoente a pedido de um policial militar que estava no local, Sanclair, conduziu o veículo, o referido veículo até o quartel da Polícia Militar que questionaram sobre os freio, o depoente no caso, o senhor informa ter ouvido do motorista envolvido no acidente que o veículo não possuía freios. Foi o senhor que afirmou, não é eu que tô falando. Que desta forma o depoente, então, foi de primeira, bem devagar até o quartel, que em frente ao quartel, portanto, o depoente freou o caminhão. Qual a declaração é verdadeira e qual a declaração é falsa? O senhor falou na autoridade policial ou que o senhor está falando em juízo nesse momento, senhor Altair? Eu falei que eu saí com o caminhão de lá em primeira, devagarinho e testei falando em relação ao senhor ter. Foi o senhor foi um dos poucos que viram a bicicleta lá no local. Qual que era a posição da bicicleta? Bicicleta tava caída, hein? Mas em qual posição, o senhor se recorda? Tava atravessado, sim. Certo. O senhor consegue precisar se o impacto foi na traseira, se foi na lateral? É possível o senhor precisar olhando assim? É. caminhão bateu na traseira da bicicleta. VALDIVINO VITAL, testemunha dos réus. senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021 e no cruzamento da Avenida Carazinho com a Avenida Paraná, próximo ao posto Pérola, no qual vitimou a senhora Maria? Doutor, me recordo perfeitamente. Eu estava inclusive de plantão na noite dos fatos. O senhor foi um dos responsáveis por conduzir a investigação? Perfeitamente pelo fato de estar de plantão, embora não tenha sido a Polícia Judiciária Civil, a primeira instituição de segurança pública a prestar o atendimento. Isso foi feito pela Polícia Militar, mas devido à gravidade dos ferimentos da vítima, né, e posteriormente soubemos que que veio a falecer, a Polícia Judiciária Civil assumiu as investigações. durante essas investigações, Senhor Valdivino, eh ficou constatado que no local, na Avenida Paraná existia uma ciclovia na época? Sim, Dr. Fábio. Eh, constatamos a existência de uma ciclovia, inclusive sinalizada na época, fato que foi referendado aí pela Secretaria de Obras, né, que confirmou a a ciclovia, né, na época em que aconteceu esse fatídico acontecimento aí. E Durante as investigações, vocês conseguiram constatar eh o local em que a vítima estava, ela estava na pista de rolamento ou na ciclovia? Ah, Dr. Fábio, embora a vítima tenha sido retirada do local para que fosse prestado o devido socorro, eh o que nós podemos afirmar que ela não estava na ciclovia e pela marca de sangue que havia na via pública, a gente consegue projetar ali que ela estava na via pública, né, mais pro lado esquerdo. E aí, segundo algumas testemunhas que que foram ouvidas, né, inclusive o seu Rael, né, ele foi ouvido eh no inquérito policial, ele afirma que ela estava transitando pela Avenida Paraná. foi aprendido com a senhora Glaci a alguma lata de cerveja? Então, doutor, quando nós fizemos a apreensão da bicicleta com deformações devido ao acidente, Eh, haviam algumas latas de cerveja. Não me falha a memória era um da Marca Skol que estavam numa sacola penduradas eh no guidom da bicicleta. Sim, eu só não me recordo a quantidade de latas. Eh, quanto a bicicleta da senhora Glaci, ah, o senhor sabe informar se ela constava com sinalização essa bicicleta? Pisca, pisca, eh, usina, existia esses itens na bicicleta dela? Não, doutor, nós não constatamos a a existência desses itens. Eh, talvez no acidente possam ter sido retirados, mas eh não havia ali eh sinais identificadores, pelo menos no veículo que foi apresentado na delegacia de polícia, eles não estavam presentes. E através da investigação, foi constatado que o motorista Maicon, ele eh exercia uma velocidade além do permitido, excesso de velocidade. Doutor, nós podemos fazer eh algumas eh projeções e uma delas é exatamente que o veículo ele não estava numa velocidade acima da permitida, porque nós constatamos isso num vídeo que foi acostado no inquérito policial e ele parou alguns metros, né, após o choque com a vítima. Essa câmera ela é do posto pérola e nos permite precisar que o veículo ele vai cessando o movimento, né, e logo em seguida o motorista desce, corre em direção à vítima e aí, segundo testemunhas, ele permaneceu no local, né, é até a presença da Polícia Militar. Eh, e sobre a questão de freio, ficou constatado que o veículo eh não tinha freio? Olha, doutor, eh em relação ao veículo, quem conduziu esse caminhão foi o senhor Altair Grespan, né? A pedido da Polícia Militar, guarnição que atendeu a ocorrência, ele levou esse caminhão pro quartel, né? E aí eu tomei o cuidado na oitiva dele perguntar se ao acionar o freio e este respondeu Ele disse que, embora tenha ido devagar, né, que o veículo ele possui uma carga de 7.000 L de combustível, ele afirmou aqui na delegacia que ao acionar o freio este funcionou perfeitamente, né? Tá? Eh, sobre o inquérito policial que foi encaminhado para a justiça, tu sabe me informar o o se ele teve procedimento ou se ele foi arquivado? O inquérito policial, ele foi arquivado, né, pedido do Ministério Público por inexistência de provas eh da culpa, né, ou negligência do Senr. Mael, na verdade, o o inquérito policial a gente adotou aí todas as providências eh que eram possíveis, né? Eu acabei eh ficando à frente dessa investigação por ter um pouco mais de conhecimento técnico. A minha área é física, né? E a gente fez ali o que era possível, né? Ouvimos pessoas em condições de atestar eh que teriam visto ali o acidente. Infelizmente não houve nenhuma ocular. né? Eh, todos que chegaram ali, a vítima já estava eh na via pública, mas a gente consegue fazer aí algumas projeções, que foi o que constou no inquérito policial. SANCLER SANTAREM, testemunha do réu. O senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021? e no qual envolveu a senhora Maria Glaci, que veio a óbito. Me recordo sim, doutor. Me recordo sim. 2 O senhor esteve presente no local? Sim, na verdade eu estive presente, pois eu me residia lá próximo do acidente, né? Era um local onde sempre eu estava transitando. Eh, quando o senhor chegou lá, na época, o senhor era policial militar eh militar ainda, né? Sim, senhor. Da ativa. Isso. Nativa.3 É, quando o senhor chegou lá, eh, o que foi apontado no momento do acidente, o senhor sabe informar? Na realidade, Voltando, excelência, eh, eu era um policial militar já na reserva, já na reserva, tá? Não da ativa, já na reserva. Sobre a situação, eu me recordo muito bem e já o fato já havia acontecido, né? Quando eu cheguei no local, o fato já havia acontecido, inclusive a própria vítima, ela já não estava mais, havia sido socorrida. Eh, o que a gente percebeu foi, ã, o motorista, né, o motorista envolvido, ele tava bastante exaltado eh meio que sem entender o que tinha acontecido, tava, enfim, né, numa situação que passar por um acidente desse desse porte, eu creio que não seja algo algo bom para ninguém. E a gente tentou a todo momento acalmá-lo, né, e ele falava sempre que ele não conseguiu parar, não conseguiu parar, não conseguiu parar, enfim. E a gente tentou acalmá-lo e momento que a guarnição já estava lá também e tomou toda a iniciativa para para a emissão de boletim de ocorrência e colher dados, enfim, Eh, ele chegou a falar para ti que o camião estava sem freio ou que não conseguiu parar?3 Não, ele falou que não conseguiu parar porque tava pesado, né? Daí ele falou: "Tá carregado, tava pesado, não conseguiu parar". Daí ele disse que gritava tentando eh eh alertar a pessoa, né? A vítima, no caso. E só que, enfim, não vai, não ia conseguir escutar dentro do caminhão, né? Difícil. É. Eh, tu sabe me informar se a dona Maria Glacir, ela circulava eh na pista de de rodagem.4 Na verdade, eu ouvi essa informação. Não, não que eu não não que eu vi. Eu não vi porque quando eu cheguei ela já não estava. A bicicleta estava no chão, né? Enfim. Mas tem uma pessoa que estava lá no local que conversou com a guarnição. Eu não sei de quem se trata, não o conheço, nunca vi, mas tem uma pessoa que falou que inclusive, se eu não me engano, essa situação consta em boletim. O próprio policial colocou a versão dessa pessoa no boletim, mas eu especificamente falar que se ela passou ou não, não tem como, porque ela nem estava no local e eu não presenciei. Mas essa pessoa no boletim de ocorrência, ela ela disse que ela estava transitando do lado esquerdo, lado esquerdo, não sei lá. Na verdade, antes de chegar na avenida, você tem que parar antes de adentrar a primeira parte da da avenida, né? Ok. Isso é questão prática de trânsito. Excelente. O local da acidente foi na primeira parte da pista, na primeira via ou na segunda via? Sentido, carazinho. Para quem vai, para quem vai adentrar na avenida ou cruzar a avenida ou adentrar na avenida eh Paraná, ele tem que parar duas vezes, né? Tem que parar antes de atentar entrar na primeira parte e antes da quando ele está no meio da avenida no cruzamento. Claro. Se se Se vem algum obstáculo ou se vem, tem que parar novamente. OK. Pelo local, o senhor já narrou que não presenciou, mas o senhor chegou, a bicicleta ainda tava no local. Ali deu pro senhor visualizar onde é que foi um ponto de impacto e onde foi lançado o corpo da vítima e a bicicleta?7 Não, infelizmente nte eu não posso. Tecnicamente é impossível. Isso aí é só um um trabalho de perícia. Excelência, sen desculpe, eu não posso falar, né? E eu eu cheguei a pós Já cheguei após o o acidente. Com certeza. Já poderiam ter retirado. Não sei se alguém mexeu na bicicleta no momento em de que a ambulância chegou. Eu não vi como ela foi retirada do local. Eu não vi eh se a bicicleta foi retirada, se de repente ela ainda estava na bicicleta próxima bicicleta, se ela foi retirada para que a ambulância chegasse. Então é é muito é uma situação muito técnica que faz parte no caso, somente de uma perícia mesmo, uma perícia especializada, uma perícia oficial do estado. no caso, né? Mas eh o senhor o senhor esteve no local, o senhor consegue eh informar se na data estava concluída essa ciclovia? Não, tecnicamente não tem como, até porque eh a obra de uma ciclovia, a ciclovia ela ela perpassa toda a Avenida Paraná. Então de repente pode ser de um outro local que não foi entregue ainda e eu vou falar que não estava pronta a obra, não estava e Sim, e sinceramente eu não acompanhei essa situação de término de obra ou não, doutor. Então, se eu falar pro senhor ou que sim ou que não, eu posso, eu vou estar me incorrendo aqui numa situação que eu não sei. Então, senhor me senhor, me desculpa, mas eu não sei informar o senhor. Com efeito, instaurou-se o Inquérito Policial n. 1001517-21.2021.8.11.0029 (id. 153660611), para o fim de apurar as causas do acidente objeto do pedido inicial, bem como os danos ocorridos. Diante do parecer ministerial opinando pelo arquivamento do caderno informativo, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo, homologou-se o pedido e determinou-se o arquivamento do inquérito ante a inexistência de elementos suficientes para embasamento de uma ação penal, eis que resta demonstrado por meio do relatório policial que não foi possível demonstrar culpa do motorista no acidente (fs. 130/131). Pois bem. O condutor do veículo de maior porte e motorizado é o responsável pela segurança dos de menor porte (CTB, art. 29, §2º), assim como é dever dos motoristas guardar distância de segurança lateral em relação aos demais veículos e com o bordo da pista (CTB, art. 29, II): “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. A respeito do dever de cuidado e atenção, veja-se o teor dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Do conjunto probatório carreado aos autos, precipuamente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e boletim de ocorrência, restou demonstrada a dinâmica do acidente, que atesta a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento. Isso porque, inexistem indícios de que o condutor do veículo dirigia de forma imprudente, acima da velocidade permitida na via, tampouco que teria invadido o local em que a ciclista circulava. Veja-se que os depoimentos apontam para o fato de ter a ciclista adentrado de súbito na via, sendo que sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista réu, que trafegava em respeito às normas de trânsito, pelo que não conseguiu evitar o sinistro. Destaco que os depoimentos ainda comprovam ter o motorista gritado para que a ciclista saísse da via, asseverado pelo peso do caminhão que impede que o veículo pare de imediato. In casu, não há evidências capazes de levar à conclusão de estar-se diante de culpa do condutor, na medida em que a parte autora deixou de se desincumbir do ônus estampado no art. 373, I do CPC, haja vista não ter coletado acervo probatório capaz de imprimir o convencimento de que os fatos se passaram da forma por ela relatada. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO PELO RECONHECIMENTO DO JUÍZO CRIMINAL, DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE PROVAS DA CULPA DOS APELADOS PARA PERSECUÇÃO PENAL . FATO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO CIVIL (ART. 67, I, DO CPP). PARECER MINISTERIAL QUE RESSALVA A APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPP, QUE AUTORIZA A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DE MOTIVO QUE A JUSTIFIQUE . SINISTRO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO ELABORADO PELA POLITEC QUE CONCLUIU PELA INOBSERVÂNCIA DA VÍTIMA EM MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O VEÍCULO CONDUZIDO POR ELA, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, quando o convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. 2. Não havendo prova cabal nos autos acerca da culpa dos requeridos em virtude do acidente imputado a eles, haja vista que a causa determinante do acidente fora a conduta da falecida, decorrente de falta de distância mínima, conforme concluído em laudo pericial técnico da POLITEC, a sentença de improcedência deve ser mantida . 3. “Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp nº 1160956/PA . Primeira Turma; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012) . (g.n.). 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000921-03.2019.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) O entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE O ART . 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. TRAVESSIA REALIZADA DE SÚBITO. MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM RESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. 2) As fotografias são claras ao indicarem que o ponto de ônibus, ao lado do qual se sucedeu o sinistro, encontra-se realmente a uma distância considerável do malfadado semáforo, que supostamente teria sido desrespeitado pelo motorista do caminhão, sem que seja possível dizer se este estava efetivamente fechado . 3) Se as provas produzidas nos autos são frágeis, não permitindo aferir, de forma concreta e segura, o fato causador do acidente de trânsito, deve ser rejeitada a pretensão inicial, por ausência de comprovação da responsabilidade civil de qualquer das partes. 4) Os depoimentos apontam para a existência de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias ao adentrar a pista de súbito. Logo, sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista, que trafegava em respeito às normas de trânsito, de forma que não havia possibilidade de evitar a ocorrência do sinistro. 5) Recurso de apelação conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0018275-34.2012.8.08.0048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data da Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA – O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CÍVEL. MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO CONDUTOR (REQUERIDO) PELO ACIDENTE – REJEITADO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS QUE APONTEM QUE O REQUERIDO TENHA FALTADO COM O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OU DESRESPEITADO AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPREVISIBILIDADE QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08022646420218120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Vale destacar que para que se caracterize a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provada, além do dano, a culpa, e o nexo de causa entre o dano e o fato. Dessa forma, deixo de vislumbrar qualquer culpa do réu nos fatos que ensejam o nexo casal de indenizar a parte autora, eis que a ciclista deu causa ao acidente. Improcede, destarte, o pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina /MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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