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"1001052-10.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0890671-39.2023.8.14.0301

ID: 257546049

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0890671-39.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0890671-39.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0890671-39.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: BRUNA SOARES MARQUES RECLAMADO: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A, PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bruna Soares Marques em face de Superdigital e PagSeguro, em razão de fraude bancária ocorrida em 30/08/2023, que culminou na transferência via PIX no valor de R$ 1.966,00 para conta vinculada a terceiro fraudador, utilizando como plataforma de recebimento o PagSeguro. A autora narra ter sido vítima de golpe no dia 30/08/2023, após receber mensagens de um número se passando por representante do Superdigital Instituição de Pagamento S.A.. A falsa atendente, que se identificou como “Giovana”, comunicou que o cartão da autora estaria bloqueado por suspeita de acesso indevido. Para resolver a situação, solicitou que Bruna fornecesse códigos de SMS (tokens) e, posteriormente, a senha do cartão. Após cumprir tais instruções, a autora verificou que foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 1.966,00 para Willian Nogueira Pinto, conta vinculada ao PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., pessoa esta que Bruna afirma desconhecer. A autora tentou contato com a Superdigital, mas foi informada que, por ter repassado voluntariamente seus dados, não haveria reparação ou ressarcimento. Bruna ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais (R$ 1.966,00) e morais (R$ 2.000,00) contra ambas as rés: Superdigital e PagSeguro, com pedido de tutela de urgência para bloqueio dos valores. a Superdigital alega que a transação foi regular e realizada mediante token enviado ao número da autora, imputando-lhe culpa exclusiva pela fragilização dos dados e o PagSeguro sustenta ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediador financeiro, além de que bloqueou a conta do beneficiário, sem êxito em recuperar os valores. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PAGSEGURO A alegação de ilegitimidade passiva do PagSeguro não merece acolhimento. A jurisprudência admite que intermediadores financeiros respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, quando integram a cadeia de consumo, salvo prova de que adotaram todas as cautelas cabíveis para evitar a fraude. Todavia, como será adiante analisado, não restou configurada falha no serviço ou omissão culposa que justifique sua responsabilização. 2. DA RESPONSABILIDADE DA SUPERDIGITAL As instituições financeiras e de pagamento, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, sendo dispensável a prova de culpa. Basta a existência de falha na prestação do serviço e a relação de causalidade. A tese da Superdigital de que a transação foi regularmente autorizada pela cliente com o uso de token não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição. Isso porque a autora foi induzida a erro por golpista que já detinha dados sensíveis, como número do cartão e dados bancários, o que denota falha prévia no sigilo e segurança das informações custodiadas pela própria instituição. A jurisprudência é clara no sentido de que a mera autorização com token ou senha não elide a responsabilidade da instituição, se a transação se deu sob coação ou induzimento fraudulento, especialmente se dados sensíveis do consumidor já estavam em posse de terceiro, como no presente caso. A existência de mecanismos de segurança falhos ou ineficazes — incapazes de detectar um padrão atípico ou alertar o consumidor — também constitui falha na prestação do serviço. A proteção de dados e a detecção de anomalias nas transações financeiras fazem parte do dever de segurança contratual das instituições financeiras, como reconhecido reiteradamente na jurisprudência. vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.(TJ-MG - AC: 10000222626699001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Apelação cível. Operação bancária. Fraude de terceiros por ligação telefônica. Transferência de valores em conta corrente . Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência . A instituição financeira tem o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos contra fraudes, devendo responder pelos danos inerentes ao risco da atividade econômica. Comprovado nos autos que a consumidora não tinha condições de supor que estava sendo vítima de fraude diante da verossimilhança das informações prestadas pelo agente fraudador acerca de seus dados bancários, procedendo com realização das orientações de terceiros falsários, impõe-se o reconhecimento da culpa objetiva do banco. Conforme Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001778-70.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70017787020238220007, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/07/2024). Não se pode exigir do consumidor, parte hipossuficiente na relação, o mesmo grau de diligência técnica esperada das instituições financeiras, que possuem tecnologia e estrutura para identificar transações atípicas e proteger seus clientes contra fraudes massivas. Assim, verificado o rompimento parcial do nexo causal por culpa concorrente, mas presente a falha sistêmica na segurança dos dados e na verificação das transações, impõe-se a responsabilidade da Superdigital pelo dano material experimentado. 3. DA RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO. No tocante ao PagSeguro, não há prova de que tenha contribuído de forma culposa para a fraude. A plataforma recepcionou valores transferidos voluntariamente pela autora, e bloqueou a conta destinatária após ser notificada da fraude, não sendo possível o estorno por ausência de saldo. Diante disso, não se verifica falha na prestação do serviço, tampouco omissão que permita o reconhecimento de responsabilidade objetiva. O simples fato de a conta fraudulenta estar vinculada à plataforma não enseja, por si só, o dever de indenizar. 4. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, no caso dos autos, restou incontroversa a falha na prestação de serviço pelo Banco, ao passo que o valor de R$ 1.966,00 foi indevidamente subtraído da conta da autora em razão da descurada segurança da instituição bancária ré, sem qualquer estorno, apesar da busca de solução administrativa. Em relação ao tema, a jurisprudência nacional tem reconhecido, de maneira unânime, a ocorrência de dano moral in re ipsa quando o consumidor tem sua conta, através da qual recebe seu salário, bloqueada indevidamente pela instituição bancária, ou tem seus recursos subtraídos indevidamente, como é o caso sub judice. Esse fato afeta diretamente os direitos personalíssimos do indivíduo, que se vê impedido de acessar sua própria renda, essencial para o custeio de suas necessidades básicas. A seguir, algumas ementas exemplificativas sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) - grifei Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, considero que o valor requerido (R$ 2.000,00) é quantia adequada para o caso em concreto. A responsabilização deve ser aplicada especialmente pelo seu caráter pedagógico e educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas e garantir maior segurança às operações bancárias, a fim de que o serviço prestado pela ré a outros consumidores atinja melhor padrão de qualidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Bruna Soares Marques para: 1. Condenar a Superdigital Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de R$ 1.966,00 (mil novecentos e sessenta e seis reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE a partir do evento danoso/prejuízo (Súmula 43 STJ c/c art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora calculados pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do evento danoso/vencto, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 397 c/c art. 406, §1º, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). 2. Condenar a Superdigital Instituição de Pagamento S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de Juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o dano. 3. Julgar improcedente o pedido em face da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001052-10.2024.5.02.0384"

Processo nº 0890671-39.2023.8.14.0301