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"1001052-10.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001052-10.2024.5.02.0384"

Magno Cesar Teixeira Lima e outros x Nosso Lar Administração De Imóveis Ltda

ID: 311478393

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0607245-90.2021.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR TEIXEIRA LIMA VANESSA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

NOSSO LAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Votos cíveis

Advogados:

HUTAN MACHADO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUTAN MACHADO DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON MENDES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEPÓSITO INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DEPÓSITO INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Magno Cesar Teixeira Lima e Vanessa Souza Lima contra sentença que extinguiu ação de consignação em pagamento, por ausência de depósito no prazo legal, e julgou procedente reconvenção formulada por Nosso Lar Administração de Imóveis Ltda., determinando a rescisão contratual e reintegração da posse de imóvel adquirido pelos autores mediante cessão de direitos. Os apelantes alegam que a pandemia impediu o depósito tempestivo e requerem, em sede recursal, a adjudicação compulsória do imóvel, sob argumento de adimplemento substancial e irregularidades documentais da vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível acolher pedido de adjudicação compulsória formulado apenas em sede recursal; (ii) examinar a legalidade da extinção da ação consignatória por ineficácia do depósito; e (iii) analisar a validade da procedência da reconvenção, com rescisão do contrato e reintegração de posse em favor da ré reconvinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de adjudicação compulsória apresentado pela primeira vez na apelação configura inovação recursal vedada, por não ter sido objeto de apreciação na instância de origem, em afronta aos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC, sendo inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência do depósito judicial no prazo legal de cinco dias, conforme previsto no art. 542, I e parágrafo único, do CPC, autoriza a extinção da ação consignatória sem resolução de mérito, sendo inaplicável a alegação de força maior sem requerimento oportuno de dilação de prazo ou comprovação de impossibilidade absoluta. 5. A reconvenção foi corretamente admitida e julgada procedente, diante do inadimplemento contratual incontroverso referente a 28 parcelas vencidas e não pagas, o que afasta a tese de adimplemento substancial e justifica a rescisão contratual e a reintegração da posse do imóvel à vendedora, conforme previsão contratual e precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de adjudicação compulsória não pode ser conhecido se formulado apenas na apelação, por configurar inovação recursal vedada. 2. A ausência de depósito no prazo legal previsto no art. 542 do CPC impõe a extinção da ação consignatória sem resolução de mérito. 3. A inadimplência reiterada de parcelas contratuais autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse, sendo inaplicável a tese de adimplemento substancial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 437, 542, parágrafo único; 1.013, §1º; 1.014; 343, §6º; 85, §11; 98, §3º. CC, art. 1.418. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0000524-69.2020.8.04.6901, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 05.06.2023. TJAM, Apelação Cível nº 0644252-24.2018.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 23.03.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001052-52.2024.8.26.0655, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 16.12.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016955-75.2017.8.26.0008, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.08.2018. TJAM, Apelação Cível nº 0659935-67.2019.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 15.04.2024.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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