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Lucimar De Oliveira Neves x Adriano Veiculos Rio Preto Eireli e outros

ID: 326281209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANO VEICULOS RIO PRETO EIRELI BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PEDRO NAEF FRANCO

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ARTHUR DAUN PEREIRA

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Processo 1001155-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucimar de Oliveira Neves - Adriano Veiculos Rio Preto Eireli - - Banco Pan S.A - Vis… Processo 1001155-68.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucimar de Oliveira Neves - Adriano Veiculos Rio Preto Eireli - - Banco Pan S.A - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade - Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. A Loja e a Autora pedem perícia. O Banco não tem provas a produzir. A Requerente diz que já arrumou o carro, e que está ele em funcionamento. A perícia será indireta no que se refere aos defeitos narrados na inicial, de acordo com os documentos já juntados, mas será DIRETA no carro como está hoje conforme quesito judicial abaixo, A prova deve ser paga por aquela parte que a requereu, sendo rateada quando determinada de ofício pelo Juízo. CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Nomeio, para perícia, o expert Edson de Freitas Ferreira Júnior, cadastrado no Portal do TJ sob número 75138. Solicite-se do perita em até 15 dias: (i) o aceite da nomeação e a estimativa de honorários, fixados provisoriamente em R$ 4.000,00 (observado o quanto exposto abaixo da Justiça Gratuita); (ii) em caso de aceite a imediata apresentação do plano de trabalho com agendamento da perícia que deve ocorrer em até 90 dias corridos do aceite. O laudo deve ser apresentado em até 30 dias subsequentes ao da realização da perícia. Os prazos não serão dilatados, senão por ato das partes ou por fato reconhecidamente impeditivo de seu cumprimento. E o seu descumprimento pela Perita levará à sua destituição, com prejuízo dos honorários e porque nada poderá ser aproveitado sem um lado. R$ 2.000,00 (50%) de honorários provisórios devem ser depositados pela LOJA em até 15 dias e por ser aquele que pediu a diligência. A parte da AUTORA fica suspensa de depósito neste momento. Requisite-se do Estado o depósito de 7,5 UFESPS para quitação da parte da DEMANDANTE. Em 15 dias igualmente, as partes podem reclamar da nomeação da perita, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos até o número de 08 cada, devendo ser desconsiderados aqueles excedentes. Constam como quesitos do Juízo: (i) Pelos documentos juntados, é possível dizer que o veículo possuía problemas na aquisição pela AUTORA? (ii) Esses problemas decorrem de uso normal do carro e de seu tempo de rodagem e quilometragem? (iii) Os problemas poderiam ser verificados por vistoria simples, comumente feita na compra e venda de carros usados? (iv) O carro está funcionando normalmente atualmente? Intime-se. - ADV: ARTHUR DAUN PEREIRA (OAB 411846/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), JOÃO PEDRO NAEF FRANCO (OAB 409822/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1001155-53.2025.8.26.0484

ID: 281260478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001155-53.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DE A. I. S. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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ADV: João Anselmo Sanchez Mogrão (OAB 211232/SP) Processo 1001155-53.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. de A. , I. S. B. de A. - Vistos. Defiro à autora os benefício… ADV: João Anselmo Sanchez Mogrão (OAB 211232/SP) Processo 1001155-53.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. de A. , I. S. B. de A. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. João Anselmo Sanchez Mogrão para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 40% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO- SAEE, promova o desconto em folha de pagamento do requerido e promova o depósito no Banco do Brasil conta número 337919 - agência 0148-1, de titularidade de Amanda Batista Viola, CPF 447.514.898-79.. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 10/07/2025 às 15:00h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Cauan Dos Santos Batista x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 319698414

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001155-90.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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RODRIGO ANDRADE GALATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001155-90.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CAUAN DOS SANTOS BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001155-90.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CAUAN DOS SANTOS BATISTA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb0245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 11/09/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAUAN DOS SANTOS BATISTA

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Lucas Silva Oliveira x Sergipe Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda.

ID: 329252583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-56.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOZINEIDE RODRIGUES DE SOUZA

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VANESSA DELFINO TIGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-56.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-56.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0355ceb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala ÍMPAR - M": 14/08/2025 09:41 Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 14/08/2025 09:41 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84317890769?pwd=8UvyLZ5IN4nWkZb1gw2bH3vEYP2sCL.1 ID da reunião: 843 1789 0769 Senha de acesso: 012489 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001155-43.2025.8.11.0008

ID: 256601105

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001155-43.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARANTES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001155-43.2025.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001155-43.2025.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: YURI RODRIGUES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE custódia Número do Processo: 1001155-43.2025.8.11.0008 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciado(a): Yuri Rodrigues da Silva Data e horário: 13 de abril de 2025, às 18h20(MT) PRESENTES Juiz(a) de Direito Plantonista: Dr.(a) Arom Olímpio Pereira Promotor de Justiça Plantonista: Dr(a) Kelly Cristina Barreto Dos Santos Advogado (a): Dr. Francisco Arantes Neto (OAB MT25147-O) Indiciado(a): Yuri Rodrigues da Silva Presença confirmada na plataforma de teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma TJMT/CNJ) OCORRÊNCIAS Audiência realizada por teleconferência sistema Microsoft Teams (Plataforma TJMT/CNJ). Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(s) Indiciado(s), passando a qualifica-lo(s): FOTO · Nome Completo: Réu(s): Yuri Rodrigues da Silva; · RG: 24091847 SSP MT; · CPF: 067.440.071-22; · Filiação: Ediuso Rodrigues da Silva e Simone Aparecida da Silva; · Data de nascimento: 14/04/1996; · Idade: 28 anos · Endereço: Rua Padre Anchieta, nº 797, Bairro Centro - Denise/MT; · Trabalha: (X) sim () não · Profissão: Operador de Máquinas Agrícolas; · Onde Exerce a sua Profissão: Prejudicado (Desempregado) · Antecedentes: ( ) sim (X) não · Dependentes menores de 12 anos: () sim (X ) não · Há relatos de tortura? ( ) sim (X) não · Foi realizado exame de corpo de delito? (X) sim ( ) não. · Data da prisão: 13/04/2025, por volta das 13h40min. · Local da prisão: Rua João Ponce de Arrud, Denise/MT. · Motivo da prisão: Auto de Prisão em Flagrante. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Vistos em Plantão... 1. Não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, apto a ensejar o seu relaxamento. 2. Ora, a teor do que dispõe o art. 302, e incisos, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, situação esta que restou demonstrada nos autos. 3. Com efeito, o Código de Processo Penal, para caracterizar flagrante delito, assevera que a autoridade competente, deverá ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstra fundada suspeita, como se vê: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. 4. No que tange a prisão preventiva, embora não ofenda ao princípio constitucional da presunção da inocência, conforme expresso teor da Súmula 09 do STJ (“a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”), deve ser interpretada de forma coerente, de forma a não tornar a exceção uma regra, isto é, não tornar a prisão no curso do processo, ou antes dele, como a regra a ser seguida, uma vez que a diretriz constitucional é justamente no sentido contrário. 5. Com efeito, a manutenção da prisão só se justifica em casos específicos e graves em que estejam presentes os requisitos mencionados no artigo 312 do Código de Processo Penal, regra com a qual deve ser compatibilizada a Súmula mencionada. 6. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo transcrita: “Liberdade provisória - furto - requisitos legais preenchidos - deferimento - irresignação do Ministério Público - pressupostos da prisão preventiva não demonstrado - recurso em sentido estrito - recurso improvido. Não restando demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva e de outra banda preenchidos os requisitos legais e pessoais afetos ao réu que permite a concessão da liberdade provisória, correta é a decisão que defere a soltura do indiciado. (TJ/MT- RESE 1544/01)” grifos nossos. 7. De fato, acerca da excepcionalidade da medida e da necessidade de estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, convém transcrever a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça e do TJ/MT: CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. MAGNITUDE DA LESÃO. FALTA DE VÍNCULO COM OS REQUISITOS CAUTELARES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. Cabe ao Julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. III. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto. IV. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva. (...) IX. Precedentes do STF e do STJ. X. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. XI. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta. XII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ. HC 47712/RJ. HABEAS CORPUS 2005/0149472-0 . Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111). Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 13/12/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 584. REPDJ 13.02.2006 p. 840. LEXSTJ vol. 199 p. 311) grifos nossos. 8. Outrossim, registre-se, ainda, que o indiciado possui os seguintes registros criminais: Processo nº 1124-16.2020.811.0008 (Medidas Protetivas – Apolo); Processo PJE nº 1000486-92.2022.8.11.0008 (Ação Penal - Dano Qualificado); Processo PJE nº 1000029-26.2023.8.11.0008 (Medidas Protetivas); Processo PJE nº 1014272-91.2024.8.11.0055 (Medidas Protetivas); Processo PJE nº 1000640-76.2023.8.11.0008 (Ação Penal – Descumprimento de Medida Protetiva e Ameaça); Processo PJE nº 1002336-50.2023.8.11.0008 (Ação Penal – Violência Doméstica e Ameaça), Processo nº 304-96.2019.811.0051 (Termo Circunstanciado de Ocorrência – Posse de Drogas - Apolo). 9. No caso em tela, não vislumbro a existência desses requisitos, posto que o indiciado, pelo que dos autos consta, não apresenta risco à ordem pública, já que o(s) crime(s) por ele supostamente praticado(s) não se reveste(m) de repercussão tamanha que justifique(m) que seu suposto autor seja “condenado” à prisão desde logo, antes mesmo de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado e antes mesmo do início da própria persecução via ação penal. 10. Pela situação retratada nos autos, faz crer que o atuado não tencionará fugir do distrito da culpa caso seja beneficiado com a liberdade provisória (o que, se ocorrer, aí sim motivará a decretação da prisão cautelar), o que não retira de maneira nenhuma possibilidade da decretação da prisão preventiva no curso do procedimento se as circunstâncias fáticas assim indicarem. 11. Por outro lado, não se pode olvidar que a partir dos depoimentos prestados é possível verificar que, segundo a vítima, seu ex-namorado, inconformado com o término do relacionamento, a viu acompanhada por outra pessoa e por volta das 05h00 da madrugada, ao retornar para sua casa, foi surpreendida ao encontrar o suspeito escondido no banheiro de sua residência, momento em que o suspeito iniciou uma série de agressões contra a vítima, lhe desferindo socos e proferindo palavras de baixo calão. Consta que, com dificuldade, a vítima conseguiu fugir e ir para a casa de uma amiga e que, por volta das 11h, ao tentar retornar para sua residência, o suspeito a aguardava escondido, passando a ameaçá-la de morte caso ela o denunciasse. Outrossim, de acordo com a equipe policial, a vítima aparentava lesões visíveis consistentes em um hematoma, inchaço no olho esquerdo e um corte no supercílio esquerdo. Assim, o indiciado fora preso pelos crimes captulados nos arts. 129, §13 (Lesão corporal), art. 150, §1º (Violação de domicílio) e art. 147 (Ameaça), todos do Código Penal, o que, dado como fato isolado, pelo que consta da noticia criminis não justifica, por ora, a custódia cautelar. 12. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o indiciado não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este Juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada, face, também, ao(s) crime(s) de que é indiciado. 13. Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado YURI RODRIGUES DA SILVA, que ora arbitro no importe de 02 (dois) salários mínimos, equivalente à quantia de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). 14. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA (se por outro motivo não estiver presa) em benefício do indiciado. Por ocasião da soltura do preso, deve ser registrado no mandado o endereço onde o acusado irá residir e telefone celular para contato. 15. Advirto-o que deverá comunicar qualquer mudança de endereço, bem como responder aos chamados da Justiça, comparecendo em qualquer ato em que seja exigida sua presença, sob pena de lhe ser decretada incontinenti a sua prisão preventiva, revogando-se a liberdade provisória ora concedida. 16. Determina-se a realização de exame de corpo de delito no(s) autuado(s), caso não tenha sido realizado. Havendo relatos de abuso/maus tratos, vista dos autos ao MPE. 17. Após, distribua-se o feito à Vara Competente no primeiro dia útil do expediente forense. 18. Saem os presentes intimados. 19. Com a conclusão do inquérito policial, arquivem-se estes autos. 20. Cumpra-se, nos termos do Provimento n° 19/2020-CGJ.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, assinalando que a presente ata será assinada digitalmente apenas pelo Magistrado responsável pelo ato, dispensando a aposição de assinaturas dos participantes, na forma do art. 26 do Provimento nº 15/2020 da CGJ-MT. Barra do Bugres-MT, 13 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito Plantonista

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Veronica Aparecida Beserra Ribas x Universidade De Sao Paulo e outros

ID: 318981173

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-66.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA BESERRA RIBAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-66.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA BESERRA RIBAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-66.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA BESERRA RIBAS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c54d71c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 04/08/2025 09:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Considerando que a 2ª reclamada é pessoa jurídica de direito público e suscitada como responsável subsidiária, proceda-se a conversão para o rito ordinário. Fica a 2ª reclamada dispensada de comparecer à audiência, facultando-lhe a presença se assim entender necessário. A reclamada fica citada para responder a lide em 20 dias (art. 1º, II do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969), mediante apresentação de resposta, por escrito, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada a resposta à lide, independentemente de nova intimação, poderá o autor para apresentar réplica até o dia 01/08/2025, sob pena de preclusão. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA APARECIDA BESERRA RIBAS

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Processo nº 1001155-75.2022.4.01.3301

ID: 324301566

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001155-75.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RADIAL TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO

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FRANCIELE SOARES SILVA

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ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001155-75.2022.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001155-75.2022.4.01.3301 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RADIAL TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS LTDA. - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ARAUJO CABRAL GOMES - BA41421, ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791, FRANCIELE SOARES SILVA - BA65377 e DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO - BA21547 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RADIAL TRANSPORTE DE VEÍCULOS E CARGAS LTDA- EPP em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de afastar a indisponibilidade judicial incidente sobre o veículo MMC PAJERO 4X4 HPE D, 2015/2016, placa policial PJP1515. A embargante alegou que adquiriu o bem de boa-fé, mas ao tentar transferi-lo para o seu nome, foi surpreendido com impedimento judicial efetivado em 20/06/2018, referente à Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 1000316-26.2017.4.01.3301, ajuizada em 07/12/2017. Aduziu que a aquisição onerosa do citado bem ocorreu em 14/06/2017, data anterior à propositura daquela ação, sendo que o extrato RENAJUD já informava a comunicação dessa venda. Juntou aos autos documentos, dentre outros, imagem da autorização para transferência de propriedade do veículo (DUT), bem como o extrato RENAJUD, ambos referentes ao citado veículo (IDs 1015465775 e 1015465780 - págs. 1/3). O Ministério Público Federal, citado nos autos, pugnou pela intimação do embargante para trazer aos autos documentos comprobatórios do pagamento do veículo, sob pena de indeferimento de seu pedido. A embargante reiterou o pleito de concessão da tutela antecipatória, autos alegando que a prova produzida nos autos já é suficiente para comprovar o seu direito (ID 1133421792). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela rejeição dos embargos de terceiro (ID 1206358335). Posteriormente, a embargante anexou novos documentos e pugnou pela dilação de prazo para juntar comprovantes de pagamento ou outro documento que possa atestar a transação em espeque (ID 1236998270 e seguintes). Em 11/05/2023, este Juízo deferiu esse pedido, concedendo o prazo improrrogável de 15 dias (ID 1616869847). Em 01/06/2023, a requerente solicitou dilação de prazo novamente. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro competem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, verifica-se que a embargante fundamenta o seu pedido juntando aos autos DUT sem reconhecimento de firma ou de autenticidade, o que gera dúvidas quanto à idoneidade do mesmo. Em relação à comunicação da venda do veículo constante do extrato da consulta do RENAJUD (ID 1015465780 - pág. 1/3), verifica-se que somente foi realizada perante o órgão oficial em 04/05/2018, ou seja, após o ajuizamento da ação de improbidade (07/12/2017) e decisão que decretou a indisponibilidade de bens (02/02/2018). Não obstante haja novo documento de ID 1236998276 (COMVEN) demonstrando que a comunicação de venda eletrônica foi feita em 14/06/2017, data igual à que consta da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (DUT sem reconhecimento de firma ou autenticidade), o fato é que não houve comunicação ao órgão oficial no mesmo ano. Assim, a proximidade entre a data da comunicação da compra e venda do veículo perante o órgão oficial (04/05/2018) e a data da ordem de indisponibilidade (20/06/2018), aliada à ausência de elementos probatórios que comprovem a efetiva tradição do bem à época, revela fortes indícios de que o ato se deu com o único objetivo de evitar a constrição judicial do bem. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, a embargante não esclareceu de que forma se deu o pagamento entre as partes no contrato de compra e venda, tampouco apresentou documentos aptos a comprovar a onerosidade do negócio jurídico — como, por exemplo, comprovantes de transferência bancária. Igualmente, não demonstrou o exercício da posse desde a aquisição do bem, deixando de juntar documentos como comprovantes de pagamento de DPVAT e IPVA, ou notas fiscais relativas a serviços de manutenção do veículo, mesmo após ter sido intimada reiteradamente para tal fim. Cumpre destacar, ainda, que, no último pedido, protocolado em 01/06/2023, foi solicitada a dilação de prazo por mais cinco dias para cumprimento da medida. Todavia, transcorridos mais de dois anos desde então, nenhuma providência foi tomada pela própria requerente. In casu, seria necessário demonstrar que o negócio jurídico foi oneroso, a fim de afastar possíveis suspeitas de que terceiros tenham sido utilizados para ocultar a verdadeira titularidade do bem, prática recorrente em casos de lavagem de dinheiro. Assim, como os documentos juntados com a inicial não são suficientes para comprovar que a interessada tenha adquirido o bem de boa-fé, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa. Providencie a Secretaria a juntada desta decisão nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 1000316-26.2017.4.01.3301. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Karina Antonia Da Silva x Nova Skina Carnes E Rotisserie Ltda

ID: 326998249

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-81.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA SKINA CARNES E ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO SANDOVAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001155-81.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: KARINA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: NOVA SKIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001155-81.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: KARINA ANTONIA DA SILVA RECLAMADO: NOVA SKINA CARNES E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba441ad proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ANTONIA DA SILVA

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V. H. R. Da S. x E. R. Da S.

ID: 292100158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. H. R. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIDEKI KITAJIMA

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APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1001155-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - V.H.R.S. - E.R.S. - Vistos. Inicialmente, não obstante a alegação de conexão, observa-se que o feito mencionado já foi … Processo 1001155-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - V.H.R.S. - E.R.S. - Vistos. Inicialmente, não obstante a alegação de conexão, observa-se que o feito mencionado já foi sentenciado. Todavia, em se tratando de pedido já formulado anteriormente e extinto sem resolução do mérito, constata-se prevenção deste Juízo, nos termos do artigo 286, inciso II do CPC. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada uma) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: EDUARDO HIDEKI KITAJIMA (OAB 433113/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)

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Processo nº 1001155-49.2025.8.26.0453

ID: 293324254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001155-49.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. J. W. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

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Processo 1001155-49.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - - J.W.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do lar de referência cumulada com exoneração de obrigação … Processo 1001155-49.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - - J.W.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do lar de referência cumulada com exoneração de obrigação alimentar e fixação de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por J.W.D.S.P., representado por sua genitora e também autora A.F.D.S. em face de J.R.L.P. Alegam os autores, em síntese, que na ação de divórcio consensual entre as partes A.F.D.S. e J.R.L.P. (Processo nº: 1001708-33.2024.8.26.0453), foi acordada a guarda compartilhada do filho menor, com fixação da residência paterna como lar de referência, a regulamentação do direito de visitas maternas e a definição de pensão alimentícia a ser paga pela genitora, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, até o dia 10 (dez) de cada mês; e que posteriormente, elas decidiram em consenso que a criança deveria residir na companhia materna, o que vem ocorrendo desde janeiro do corrente ano. Requerem, em caráter preliminar, a exoneração da obrigação alimentar da genitora e a fixação de alimentos provisórios ao genitor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente; a modificação do lar de referência da criança para o materno; a exoneração alimentar materna e a fixação dos alimentos definitivos devidos pelo réu ao filho menor no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais, quando formalmente empregado, com incidência sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios e gratificações, pagos a qualquer título, excluindo-se o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e, em caso de trabalho informal ou desemprego, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; e a designação de audiência de mediação (fls. 01/05). Juntaram documentos (fls. 06/23). Manifestação do Ministério Público às fls. 27/28. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a documentação acostada aos autos. À Serventia para que proceda à devida anotação. Para melhor análise quanto à alegada modificação do lar de referência do menor envolvido, defiro a realização de constatação do ambiente em que atualmente reside. Expeça-se, para tanto, mandado de constatação a ser cumprido junto à residência dos autores, situada na Rua Antônio Amilton do Prado, nº 101, fundos, Jardim Primavera, Reginópolis SP, CEP: 17.190-122. Por oportuno, reservo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à realização da audiência de mediação. Do mesmo modo, postergo a apreciação quanto à necessidade de realização de estudo psicossocial com as partes para ocasião oportuna. Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 03 de JULHO de 2025, às 09h45min, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do Fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte(s) requerida(s), bem como INTIME-SE a(s) parte(s) requerente(s), pessoalmente, para que compareça(m) à audiência designada. Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a cópia da presente decisão como mandado de intimação para o(a)(s) requerente(s) e, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o(a)(s) requerido(s), bem como mandado de constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP)

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