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Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220

ID: 259765664

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004889-45.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1- RELATÓRIO. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, através de advogado regularmente inscrito, ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o BANCO BRADESCO S/A; SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, que recebe benefício previdenciário no Banco Bradesco S/A – Agência 3215 – conta nº 0052867-6 e percebeu a incidência de descontos indevidos e não autorizados nos valores de R$ 99,090 em favor da 2ª ré SEBRASEG e o valor de R$ 89,90 em favor do 3º demandado PSERV. Nesse contexto, requer a anulação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação dos demandados ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o primeiro demandado (Banco Bradesco) ofertou resposta em forma de contestação, suscitando em sede de preliminar a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O segundo demandado (SEBRASEG), regularmente citado, deixou escoar em branco o prazo para oferta de resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O terceiro demandado (PSERV) não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem foi citado por edital, sendo assim, por não ter sido citado, deverá ser excluído do polo passivo. Instados a manifestar interesse na produção em outras provas, nada foi requerido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1 – Das preliminares: 2.1.2 - Falta de interesse de agir. O primeiro demandado (Banco Bradesco) suscita a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo ou mesmo reclamação contra os supostos descontos indevidos, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Como cediço, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação: a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a prestação jurisdicional. O STJ, a propósito, já firmou entendimento no sentido de que o consumidor não está obrigado a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA CUJA APÓLICE SE EXPIROU ANTES DO SINISTRO E SEGURADORA CUJA APÓLICE NÃO CONTEMPLOU SEGURADO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE POR OUTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. I. A legislação vigente não condiciona o ajuizamento de ação para o recebimento de indenização de seguro a prévio requerimento administrativo junto à seguradora. II. Salvo quando previsto expressamente em lei, nenhum tipo de requerimento extrajudicial ou administrativo pode condicionar o exercício do direito de ação, sob pena de manifesta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. (...) VII. Deve indenizar os beneficiários do seguro de vida em grupo a estipulante que, faltando ao dever de promover os descontos em folha de pagamento, deu causa ao cancelamento do seguro. VIII. A indenização securitária deve ser pautada pelo valor consignado na apólice e corrigida monetariamente desde a data da contratação. IX. Apelação da primeira e terceira Rés provida. Apelação da segunda Ré provida parcialmente. (TJDFT Acórdão 1809321, 0700158-16.2022.8.07.0020, Relator (a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no PJe: 20/03/2024.) Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.3 – Da ilegitimidade passiva. Aduz o primeiro demandado (Banco Bradesco) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de ter atuado na relação jurídica como mero gestor da conta bancária, bem como que os supostos transtornos e aborrecimentos causados ao autor se deu por atos praticados pelos demandados “PSERV” e ‘’SEBRASEG’’, sendo estes os únicos capazes de comprovar a regularidade da contratação. Sem razão a tese defensiva. A questão posta se confunde com o mérito, uma vez que o banco realizou os descontos diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como parte relevante no litígio. O Banco Bradesco responde objetivamente pelos danos causados, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. A culpa não necessita ser comprovada, dado o fortuito interno. Sendo assim, sem muitas delongas, rejeito a segunda preliminar suscitada. Quanto ao terceiro demandado (PSERV), este não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem citado por edital, sendo assim, como já pontuado por este juízo, em razão do estágio adiantado do presente feito, fica o mesmo excluído do polo passivo, podendo a parte autora se utilizar de ação autônoma. 2.2 - Do mérito. Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão consiste em aferir a regularidade, ou não, dos descontos efetuados na conta corrente do autor, decorrente de contrato supostamente pactuado com a parte adversa, o qual o mesmo afirma desconhecer. Para comprovar as suas alegações, a parte autora acostou o documento de ID. 185055564, qual seja, o extrato da conta pela qual recebe o seu benefício previdenciário, onde resta consignada a “CLUBE SEBRASEG”, no valor R$ 99,90. Nessa seara, competia aos demandados demonstrar o fato desconstitutivo do direito da autora, comprovando, por exemplo, que a formalização do negócio jurídico teve a devida autorização dos descontos, o que não aconteceu. Não havendo, pois, nos autos processuais, demonstração da contratação e restando inequívocos os descontos, faz-se imperioso o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural. Vale dizer, não há qualquer elemento que ateste a relação jurídica originária, sendo nebulosa nos autos a origem da mensalidade cobrada pela associação da autora, razão pela qual resta reconhecida a cobrança indevida, e, via de consequência, o direito à repetição do indébito em dobro. Neste sentido, colaciono os precedentes do TJPE: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “O banco que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 479 do STJ; A repetição de indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé; O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo efetivo; A majoração da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do dano.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmula 54 e Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.523/SP; TJ-SP, AC nº 1005247-72.2020.8.26.0024, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 08/07/2021; TJ-PR, APL nº 0019792-81.2017.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 30/01/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00008442420228173010, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) – Grifei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – COBRANÇA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS NÃO CONTRATADO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA – CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Desconto de parcelas referente à clube de benefícios não contratado em conta corrente. 2. A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada, porque a Instituição financeira permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da parte autora/apelante/apelada, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia do cliente, que negou que tivesse efetuado contratação do seguro, seja com a SEBRASEG ou por meio do Banco/apelante/apelado, cumprindo assentar a legitimidade passiva da instituição financeira, pois, adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. 3. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. 4. Trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. O banco apelado, integra a cadeia de consumo, haja vista que teria fornecido a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. 5. Dever de indenizar configurado. 6. Quanto à compensação por danos morais, imperativo concluir que, no meu humilde entendimento, restaram bem demonstrados nos presentes nos autos com elementos suficientes para o acolhimento da pretensão indenizatória como deduzida pela parte autora sua peça exordial, é inequívoca, na medida em que o desconto reduziu indevidamente os parcos ganhos da autora, que, segundo consta, é beneficiária do INSS, bem como que os atos praticados tanto pela casa bancária, quanto pela empresa demandadas, promovendo de forma indevida aos descontos não contratados, o que se deu sem autorização, e diretamente em conta corrente mantida pela demandante, dão efetivo suporte ao dano reclamado, bem como ao pedido de compensação como inicialmente apresentado, tanto é que deve tal situação ser reconhecida como plenamente configurada no caso. 7. Responsabilização pelos ônus de sucumbência. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Ação julgada parcialmente procedente. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-25.2023.8.17.3110, em que figuram como parte Apelante MARIA ZELIA DE OLIVEIRA e como parte Apelada BANCO BRADESCO S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, e, negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000466-25.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 01/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Grifei. No caso concreto, comprovado o desconto indevido efetivado e ausente a prova da contratação/associação, latente o dever do demandado em reparar o dano moral ocasionado ao demandante em decorrência de sua conduta, porquanto ser privada da quantia subtraída do seu benefício previdenciário, o qual tem natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor. No que tange à restituição dos valores, é incontroverso que os descontos foram indevidamente efetuados, caracterizando cobrança indevida, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, diante da manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, os valores indevidamente debitados deverão ser integralmente restituídos, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária calculada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024, a partir da data de cada desconto indevido. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. Esse, aliás, o entendimento jurisprudência pátria: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001155-37.2022.8 .11.0044 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação de tarifas bancárias e do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[ ...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .- (TJ-MT - AC: 10011553720228110044, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente ação para: a) DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente à demandante, do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, intitulado “CLUBE SEBRASEG”, atualmente, R$ 99,90. b) CONDENAR o segundo demandado a, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDER os descontos efetuados em folha de pagamento/benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sob pena de multa diária; c) DETERMINAR a devolução, em dobro, os numerários indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, a partir do primeiro desconto, a serem corrigidos com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data dos efetivos descontos; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). Considerando a sucumbência dos demandados, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 17 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220

ID: 259765673

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004889-45.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004889-45.2024.8.17.2220 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1- RELATÓRIO. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, através de advogado regularmente inscrito, ingressou com a presente ação de INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o BANCO BRADESCO S/A; SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e PSERV - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, aduzindo, em síntese, que recebe benefício previdenciário no Banco Bradesco S/A – Agência 3215 – conta nº 0052867-6 e percebeu a incidência de descontos indevidos e não autorizados nos valores de R$ 99,090 em favor da 2ª ré SEBRASEG e o valor de R$ 89,90 em favor do 3º demandado PSERV. Nesse contexto, requer a anulação dos descontos indevidos, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação dos demandados ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o primeiro demandado (Banco Bradesco) ofertou resposta em forma de contestação, suscitando em sede de preliminar a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O segundo demandado (SEBRASEG), regularmente citado, deixou escoar em branco o prazo para oferta de resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O terceiro demandado (PSERV) não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem foi citado por edital, sendo assim, por não ter sido citado, deverá ser excluído do polo passivo. Instados a manifestar interesse na produção em outras provas, nada foi requerido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2- FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1 – Das preliminares: 2.1.2 - Falta de interesse de agir. O primeiro demandado (Banco Bradesco) suscita a falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo ou mesmo reclamação contra os supostos descontos indevidos, caracterizando, assim, a ausência de pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Como cediço, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação: a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o exaurimento da via administrativa não é requisito para a prestação jurisdicional. O STJ, a propósito, já firmou entendimento no sentido de que o consumidor não está obrigado a buscar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGURADORA CUJA APÓLICE SE EXPIROU ANTES DO SINISTRO E SEGURADORA CUJA APÓLICE NÃO CONTEMPLOU SEGURADO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE POR OUTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. I. A legislação vigente não condiciona o ajuizamento de ação para o recebimento de indenização de seguro a prévio requerimento administrativo junto à seguradora. II. Salvo quando previsto expressamente em lei, nenhum tipo de requerimento extrajudicial ou administrativo pode condicionar o exercício do direito de ação, sob pena de manifesta contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. III. (...) VII. Deve indenizar os beneficiários do seguro de vida em grupo a estipulante que, faltando ao dever de promover os descontos em folha de pagamento, deu causa ao cancelamento do seguro. VIII. A indenização securitária deve ser pautada pelo valor consignado na apólice e corrigida monetariamente desde a data da contratação. IX. Apelação da primeira e terceira Rés provida. Apelação da segunda Ré provida parcialmente. (TJDFT Acórdão 1809321, 0700158-16.2022.8.07.0020, Relator (a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no PJe: 20/03/2024.) Ante ao exposto, rejeito a preliminar. 2.1.3 – Da ilegitimidade passiva. Aduz o primeiro demandado (Banco Bradesco) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de ter atuado na relação jurídica como mero gestor da conta bancária, bem como que os supostos transtornos e aborrecimentos causados ao autor se deu por atos praticados pelos demandados “PSERV” e ‘’SEBRASEG’’, sendo estes os únicos capazes de comprovar a regularidade da contratação. Sem razão a tese defensiva. A questão posta se confunde com o mérito, uma vez que o banco realizou os descontos diretamente na conta da parte autora, caracterizando-se como parte relevante no litígio. O Banco Bradesco responde objetivamente pelos danos causados, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. A culpa não necessita ser comprovada, dado o fortuito interno. Sendo assim, sem muitas delongas, rejeito a segunda preliminar suscitada. Quanto ao terceiro demandado (PSERV), este não foi localizado no endereço indicado na exordial e nem citado por edital, sendo assim, como já pontuado por este juízo, em razão do estágio adiantado do presente feito, fica o mesmo excluído do polo passivo, podendo a parte autora se utilizar de ação autônoma. 2.2 - Do mérito. Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão consiste em aferir a regularidade, ou não, dos descontos efetuados na conta corrente do autor, decorrente de contrato supostamente pactuado com a parte adversa, o qual o mesmo afirma desconhecer. Para comprovar as suas alegações, a parte autora acostou o documento de ID. 185055564, qual seja, o extrato da conta pela qual recebe o seu benefício previdenciário, onde resta consignada a “CLUBE SEBRASEG”, no valor R$ 99,90. Nessa seara, competia aos demandados demonstrar o fato desconstitutivo do direito da autora, comprovando, por exemplo, que a formalização do negócio jurídico teve a devida autorização dos descontos, o que não aconteceu. Não havendo, pois, nos autos processuais, demonstração da contratação e restando inequívocos os descontos, faz-se imperioso o acolhimento do pedido explicitado na peça inaugural. Vale dizer, não há qualquer elemento que ateste a relação jurídica originária, sendo nebulosa nos autos a origem da mensalidade cobrada pela associação da autora, razão pela qual resta reconhecida a cobrança indevida, e, via de consequência, o direito à repetição do indébito em dobro. Neste sentido, colaciono os precedentes do TJPE: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: “O banco que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos da Súmula 479 do STJ; A repetição de indébito em dobro é aplicável quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé; O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo efetivo; A majoração da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do dano.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 422; CPC, art. 85, § 11; Súmula 54 e Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.523/SP; TJ-SP, AC nº 1005247-72.2020.8.26.0024, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 08/07/2021; TJ-PR, APL nº 0019792-81.2017.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 30/01/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00008442420228173010, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) – Grifei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – COBRANÇA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS NÃO CONTRATADO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA – CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Desconto de parcelas referente à clube de benefícios não contratado em conta corrente. 2. A ilegitimidade do Banco Bradesco deve ser afastada, porque a Instituição financeira permitiu os descontos em débito automático na conta corrente da parte autora/apelante/apelada, para a qual não foi apresentada nenhuma autorização prévia do cliente, que negou que tivesse efetuado contratação do seguro, seja com a SEBRASEG ou por meio do Banco/apelante/apelado, cumprindo assentar a legitimidade passiva da instituição financeira, pois, adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. 3. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. 4. Trata-se de responsabilidade advinda do risco da atividade empresarial desenvolvida. O banco apelado, integra a cadeia de consumo, haja vista que teria fornecido a conta corrente do autor à seguradora para os descontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuais causados ao consumidor. 5. Dever de indenizar configurado. 6. Quanto à compensação por danos morais, imperativo concluir que, no meu humilde entendimento, restaram bem demonstrados nos presentes nos autos com elementos suficientes para o acolhimento da pretensão indenizatória como deduzida pela parte autora sua peça exordial, é inequívoca, na medida em que o desconto reduziu indevidamente os parcos ganhos da autora, que, segundo consta, é beneficiária do INSS, bem como que os atos praticados tanto pela casa bancária, quanto pela empresa demandadas, promovendo de forma indevida aos descontos não contratados, o que se deu sem autorização, e diretamente em conta corrente mantida pela demandante, dão efetivo suporte ao dano reclamado, bem como ao pedido de compensação como inicialmente apresentado, tanto é que deve tal situação ser reconhecida como plenamente configurada no caso. 7. Responsabilização pelos ônus de sucumbência. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Ação julgada parcialmente procedente. 10. Recurso da parte autora parcialmente provido. 11. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-25.2023.8.17.3110, em que figuram como parte Apelante MARIA ZELIA DE OLIVEIRA e como parte Apelada BANCO BRADESCO S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, e, negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000466-25.2023.8.17.3110, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 01/06/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)). Grifei. No caso concreto, comprovado o desconto indevido efetivado e ausente a prova da contratação/associação, latente o dever do demandado em reparar o dano moral ocasionado ao demandante em decorrência de sua conduta, porquanto ser privada da quantia subtraída do seu benefício previdenciário, o qual tem natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor. No que tange à restituição dos valores, é incontroverso que os descontos foram indevidamente efetuados, caracterizando cobrança indevida, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, diante da manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, os valores indevidamente debitados deverão ser integralmente restituídos, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária calculada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024, a partir da data de cada desconto indevido. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. Esse, aliás, o entendimento jurisprudência pátria: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001155-37.2022.8 .11.0044 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação de tarifas bancárias e do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[ ...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .- (TJ-MT - AC: 10011553720228110044, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na presente ação para: a) DECLARAR a inexistência/ineficácia, relativamente à demandante, do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, intitulado “CLUBE SEBRASEG”, atualmente, R$ 99,90. b) CONDENAR o segundo demandado a, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDER os descontos efetuados em folha de pagamento/benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sob pena de multa diária; c) DETERMINAR a devolução, em dobro, os numerários indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, a partir do primeiro desconto, a serem corrigidos com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data dos efetivos descontos; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). Considerando a sucumbência dos demandados, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 17 de abril de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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