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Processo nº 1001155-38.2025.8.13.0024

ID: 326769901

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001155-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RSP COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEINNY KAROLINE DA SILVA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001155-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RSP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JEINNY KAROLINE DA SILVA VALADARES (OAB MG233271) Local: Belo Horizonte Data: 15/07/… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001155-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RSP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JEINNY KAROLINE DA SILVA VALADARES (OAB MG233271) Local: Belo Horizonte Data: 15/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar proposto por RSP COMERCIO DE ROUPAS LTDA contra ato coator imputado ao DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE. A Impetrante, contudo, requer a desistência da ação evento 35, PET1 . Decido. Como cediço, a homologação de desistência de mandado de segurança consiste em faculdade da impetrante concedida a qualquer momento do processo, sendo prescindível a anuência do impetrado. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 669.367, a parte impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento, independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora e de já ter havido sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.051404-0/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência , DENEGANDO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09. Remetam-se os autos à Contadoria para que se proceda ao cálculo das custas finais. Em seguida, se for o caso, intime-se a parte para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo in albis , expeça-se CNPDP. Indevidos honorários de sucumbência, consoante disciplinam as Súmulas 512/STF e 105/STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001155-04.2022.5.02.0605"

Processo nº 1001155-38.2025.8.13.0024