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Processo nº 1001164-25.2025.8.26.0416

ID: 316845255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-25.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOHRAINA GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lohraina Gomes Fernandes - Vistos. Fls. 49/50: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefício… Processo 1001164-25.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lohraina Gomes Fernandes - Vistos. Fls. 49/50: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada proposta por LOHRAINE GOMES DOS SANTOS contra ELEKTRO REDES S.A. Aduziu a autora, em breve síntese, que é consumidora da requerida e que, a partir do mês de setembro de 2024, foi surpreendido com as faturas nos valores acima de R$480,00 e no mês de junho de 2025, na importância de R$946,85, valores estes muito superiores as faturas anteriores. Alega haver entrado em contato com a requerida questionando a cobrança, porém esta alegou que estava correta. Aduz que, mesmo estando muito acima do valor das faturas anteriores, efetuou o pagamento das referidas contas, permanecendo em aberto apenas a fatura de junho de 2025, no valor de R$946,85. Aduz ainda que não houve alterações na rotina da residência que pudesse ensejar um aumento de consumo. Requereu a tutela de urgência a fim de que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 31983316, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e protesto do título. No mérito, requereu a procedência da ação para o fim de que seja declarado a inexistência do débito referente a fatura do mês de junho de 2025, no valor de R$946,85, bem como a restituição em dobro das demais faturas cobradas de forma indevida. Requereu ainda a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 15/45. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou a abstenção de suspender o fornecimento não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a suspensão do fornecimento de energia elétrica compromete intensamente a vida da autora, eis que é bem erigido à categoria dos fundamentais, tamanha a imprescindibilidade por ela alcançada nos tempos que correm, posto quase tudo dela depender. Ademais, notórios os prejuízos que a falta de energia elétrica pode acarretar ao consumidor, que ficará privado de condições mínimas para sua subsistência. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela para o exato fim de determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 31983316, ou, caso o tenha feito, que proceda a imediata religação da energia elétrica, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a fatura do mês de junho de 2025, no valor de R$946,85, ou, caso o tenha feito, que proceda a imediata exclusão, até ulterior deliberação deste Juízo, que será comunicada oportunamente. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP)

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Daniele Costa Santos x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturacao De Parcerias Publico-Privadas E Participacoes Ltda

ID: 319358014

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-28.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001164-28.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIELE COSTA SANTOS RECLAMADO: 3P … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001164-28.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: DANIELE COSTA SANTOS RECLAMADO: 3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7e7edf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 04/08/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE COSTA SANTOS

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Victor Gabriel Santos Pereira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319773201

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000471-62.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000471-62.2025.5.19.0009 AUTOR: VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA RÉU: UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000471-62.2025.5.19.0009 AUTOR: VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106efdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho arguida pela reclamada, sob alegação de ter havido relação comercial entre as partes e não relação de emprego. Observou-se o contraditório e o reclamante sustentou que é desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação. Pois bem. A respeito da matéria, assim decidiu o E. STF, nos autos da Reclamação Correicional nº 59.795: “(...) A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.” (DJe 4/9/2019) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum.” Da mesma forma, a decisão prolatada na Reclamação 52.006-SP, Min. Dias Toffoli: “A meu ver, o pedido de reconhecimento de relação de emprego não descaracteriza a competência da Justiça comum para manifestar-se sobre a presença dos requisitos configuradores da relação jurídica estabelecida com fundamento na Lei nº 11.442/07, devendo a solução da presente reclamatória ser orientada, mutatis mutandis, pela ratio que informa o julgamento de controvérsias acerca da competência da Justiça comum para apreciar a relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. (...) Na mesma linha, confira-se, ainda: Rcl nº 42.279/DF-ED, Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/20; Rcl nº 43.982/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/10/20 e Rcl nº 42.325/SC, minha relatoria, DJe de 16/8/21. Diante do exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar o envio da Reclamação Trabalhista nº 1001164-82.2021.5.02.0028 à Justiça comum”. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, reconhecendo como competente uma das MM. Varas da Justiça Comum desta cidade, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. O requerimento de gratuidade judiciária deverá ser apreciado pelo Juízo competente. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Victor Gabriel Santos Pereira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 319773221

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000471-62.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000471-62.2025.5.19.0009 AUTOR: VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA RÉU: UBER DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000471-62.2025.5.19.0009 AUTOR: VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106efdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho arguida pela reclamada, sob alegação de ter havido relação comercial entre as partes e não relação de emprego. Observou-se o contraditório e o reclamante sustentou que é desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação. Pois bem. A respeito da matéria, assim decidiu o E. STF, nos autos da Reclamação Correicional nº 59.795: “(...) A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442/2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625, Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). (...) Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial. Nesse sentido, cito trecho de ementa de julgado do STJ no Conflito de Competência 164.544/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.” (DJe 4/9/2019) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum.” Da mesma forma, a decisão prolatada na Reclamação 52.006-SP, Min. Dias Toffoli: “A meu ver, o pedido de reconhecimento de relação de emprego não descaracteriza a competência da Justiça comum para manifestar-se sobre a presença dos requisitos configuradores da relação jurídica estabelecida com fundamento na Lei nº 11.442/07, devendo a solução da presente reclamatória ser orientada, mutatis mutandis, pela ratio que informa o julgamento de controvérsias acerca da competência da Justiça comum para apreciar a relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. (...) Na mesma linha, confira-se, ainda: Rcl nº 42.279/DF-ED, Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/20; Rcl nº 43.982/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/10/20 e Rcl nº 42.325/SC, minha relatoria, DJe de 16/8/21. Diante do exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar o envio da Reclamação Trabalhista nº 1001164-82.2021.5.02.0028 à Justiça comum”. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, reconhecendo como competente uma das MM. Varas da Justiça Comum desta cidade, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. O requerimento de gratuidade judiciária deverá ser apreciado pelo Juízo competente. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL SANTOS PEREIRA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Enilze Aparecida Da Costa Oliveira Barbosa e outros

ID: 259291237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001164-53.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE NILSON GOMES PAIVA

Polo Passivo:

ENILZE APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO DOS SANTOS

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KARINA ROLON GONCALEZ

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DARCIO CANDIDO BARBOSA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001164-53.2024.5.02.0521 : NILSON GOMES PAIVA : MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001164-53.2024.5.02.0521 : NILSON GOMES PAIVA : MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8be7fab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por NILSON GOMES PAIVA em face de MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA e ENILZE APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 20/08/2022 a 29/05/2024, e para condenar os reclamados ao adimplemento das seguintes obrigações: ⎯ Aviso-prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011; ⎯ 13º salário proporcional de 2022 (4/12 avos) e de 2024 (5/12 avos), como postulado; ⎯ 13º salário integral do ano de 2023; ⎯ Férias indenizadas vencidas simples de 2022/2023 + 1/3 constitucional; ⎯ Férias indenizadas proporcionais 2023/2024 (09/12 avos), como postulado, + 1/3 constitucional; ⎯ FGTS, de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; ⎯ Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante todo o pacto laboral. Para cálculo da parcela do 13º salário e férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês. Ressalto que de acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado. A lei não levou em consideração período incompleto. Especificamente quanto ao FGTS e a indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da presente sentença, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Determino que os reclamados procedam à anotação da CTPS do reclamante, da data da admissão em 20/08/2022, da data da demissão em 29/05/2024, acrescida da projeção do aviso prévio de 33 dias, da função de caseiro e do salário de R$ 1.800,00. Para tanto, após o trânsito em julgado da demanda, a secretaria deverá intimar as partes para comparecimento neste Juízo, devendo o autor trazer sua CTPS. Se a obrigação de fazer não for devidamente cumprida pelos reclamados, arbitra-se a multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - horas extraordinárias, acrescida de 50%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª semanal. Parâmetros para cálculo das horas extras Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Nesse sentido, ainda, a Súmula 264 do TST. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, a teor do IRR 9. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, expedição de ofícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA - ENILZE APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA BARBOSA

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Processo nº 1001164-19.2025.8.26.0030

ID: 331084249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001164-19.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-19.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei … Processo 1001164-19.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001164-50.2025.8.26.0634

ID: 300957050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001164-50.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001164-50.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de B… Processo 1001164-50.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CHEVROLET CRUZE SPORT 6, espécie automovel, placa FNZ5C50, chassi 9BGPB69M0EB309548, Renavam 01024359945, fabricado em 2014, modelo 2014, cor BRANCA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001164-86.2025.8.26.0040

ID: 313211114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001164-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. D. L. I. D. L. S. K. F. L. S. D. L. G. D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001164-86.2025.8.26.0040 - Guarda de Família - Guarda - A.H.D.L. - - I.D.L.S. - - L.G.D.L.S. - - K.F.L.S.D. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Consta do… Processo 1001164-86.2025.8.26.0040 - Guarda de Família - Guarda - A.H.D.L. - - I.D.L.S. - - L.G.D.L.S. - - K.F.L.S.D. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Consta dos autos motivos ensejadores à concessão da tutela, na forma do artigo 300 do CPC, ainda que de maneira parcial. Informa a parte autora o nascimento da terceira filha das partes, posterior à fixação dos alimentos, bem como a insuficiência do montante anteriormente fixado frente ao aumento das despesas com as crianças. Com efeito, tendo em vista as informações narradas e os documentos apresentados em f. 28/30, defiro parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos, fixando os alimentos provisórios em (a) 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 50% do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Informe(m) o(a)(s) autor(a)(es) com urgência dados bancários para depósito dos alimentos. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Os alimentos deverão ser depositados todo o dia 10 de cada mês. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, para a audiência virtual de tentativa de Conciliação, designo o dia 14 de Agosto de 2025 às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio para Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://l1nk.dev/46AHA. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 53. Por oportuno, consigne-se que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19, não sendo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Cite-se e intime-se o(a) réu. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Com a resposta, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Com ou sem novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos urgente para sentença. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá a presente por cópia digitada e acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP)

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Processo nº 1001164-93.2025.4.01.3313

ID: 332681338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-93.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLY BEZERRA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO

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TATIANE SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-93.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMANOELLY BEZERRA GOMES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EMANOELLY BEZERRA GOMES RAMOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora alega ter celebrado, em 03 de maio de 2013, o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES), sob o nº 455.401.420. Aduz que o valor total financiado foi de R$45.176,64, com incidência de juros de 3,4% a.a., o que, somado aos pagamentos já efetuados de aproximadamente R$21.408,18, demonstra uma onerosidade excessiva. Fundamenta seu pedido na Lei nº 13.530/2017, que, ao alterar a Lei nº 10.260/2001, teria instituído a taxa de juros real igual a zero para os financiamentos do FIES. Requer a aplicação da taxa de juros zero sobre o saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato, ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, alternativamente, desde a propositura da presente demanda. Pede, ainda, o abatimento dos valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. A parte autora requereu e teve deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência foi postergada para o momento da prolação da sentença. As partes rés apresentaram contestação. Da Legitimidade Passiva Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, tanto o FNDE quanto a instituição financeira (no caso, o Banco do Brasil S.A.) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que envolvem contratos do FIES, uma vez que o FNDE atua como agente operador e a instituição financeira como agente financeiro e operacional do programa. Do Mérito – Da Aplicação da Taxa de Juros Zero A parte autora busca a aplicação da taxa de juros real igual a zero em seu contrato de FIES, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. A Lei nº 13.530/2017, ao incluir o Art. 5º-C na Lei nº 10.260/2001, de fato, estabeleceu que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero". O contrato de financiamento da autora, contudo, foi celebrado em 03 de maio de 2013, ou seja, em momento anterior à vigência da referida disposição que instituiu a taxa de juros real zero para novos contratos. A autora argumenta que o § 10 do Art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determinaria a redução dos juros estipulados sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que a interpretação desse dispositivo não autoriza a aplicação retroativa da taxa de juros zero para contratos firmados antes de sua vigência. O § 10 do Art. 5º da Lei nº 10.260/2001 remete ao "inciso II do caput deste artigo" (Art. 5º), que trata dos "juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". A "redução dos juros" mencionada no § 10 do Art. 5º se refere a juros já existentes e aplicados nos contratos formalizados, anteriores à Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. Não há na redação do dispositivo legal uma expressa e inequívoca previsão de que a taxa de juros real igual a zero, criada para os novos contratos (a partir de 2018), seria estendida a contratos anteriores, alterando retroativamente suas condições pactuadas. A norma que estabelece "juros real igual a zero" (Art. 5º-C, II) é clara quanto ao seu termo a quo: "financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018". O contrato da autora foi firmado sob a égide da legislação anterior, que previa a incidência de juros de 3,4% ao ano, capitalizados mensalmente. As partes, ao celebrar o contrato, concordaram com essas condições. A intervenção judicial para alterar as cláusulas contratuais livremente pactuadas exige fundamento legal robusto, que, no caso da aplicação retroativa da taxa de juros zero, não se verifica de forma expressa. A mera existência de uma nova condição mais benéfica para contratos futuros não implica, por si só, em retroatividade da lei para atingir atos jurídicos perfeitos e contratos celebrados sob a lei anterior, salvo se a própria lei nova assim o dispuser de forma clara e específica, o que não ocorre em relação à taxa de juros zero para contratos antigos. Portanto, não há amparo legal para a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao contrato de financiamento da autora, que é anterior ao período de incidência previsto na Lei nº 13.530/2017 para essa modalidade específica de juros. Consequentemente, não há que se falar em recálculo do saldo devedor com base em juros zero, abatimento de valores pagos a maior por tal motivo, ou readequação das parcelas por esta razão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, Data do Registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001164-93.2025.4.01.3313

ID: 332681342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-93.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001164-93.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMANOELLY BEZERRA GOMES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EMANOELLY BEZERRA GOMES RAMOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do BANCO DO BRASIL S.A.. A parte autora alega ter celebrado, em 03 de maio de 2013, o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES), sob o nº 455.401.420. Aduz que o valor total financiado foi de R$45.176,64, com incidência de juros de 3,4% a.a., o que, somado aos pagamentos já efetuados de aproximadamente R$21.408,18, demonstra uma onerosidade excessiva. Fundamenta seu pedido na Lei nº 13.530/2017, que, ao alterar a Lei nº 10.260/2001, teria instituído a taxa de juros real igual a zero para os financiamentos do FIES. Requer a aplicação da taxa de juros zero sobre o saldo devedor consolidado desde a assinatura do contrato, ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, alternativamente, desde a propositura da presente demanda. Pede, ainda, o abatimento dos valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. A parte autora requereu e teve deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela de urgência foi postergada para o momento da prolação da sentença. As partes rés apresentaram contestação. Da Legitimidade Passiva Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, tanto o FNDE quanto a instituição financeira (no caso, o Banco do Brasil S.A.) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que envolvem contratos do FIES, uma vez que o FNDE atua como agente operador e a instituição financeira como agente financeiro e operacional do programa. Do Mérito – Da Aplicação da Taxa de Juros Zero A parte autora busca a aplicação da taxa de juros real igual a zero em seu contrato de FIES, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. A Lei nº 13.530/2017, ao incluir o Art. 5º-C na Lei nº 10.260/2001, de fato, estabeleceu que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero". O contrato de financiamento da autora, contudo, foi celebrado em 03 de maio de 2013, ou seja, em momento anterior à vigência da referida disposição que instituiu a taxa de juros real zero para novos contratos. A autora argumenta que o § 10 do Art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determinaria a redução dos juros estipulados sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que a interpretação desse dispositivo não autoriza a aplicação retroativa da taxa de juros zero para contratos firmados antes de sua vigência. O § 10 do Art. 5º da Lei nº 10.260/2001 remete ao "inciso II do caput deste artigo" (Art. 5º), que trata dos "juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". A "redução dos juros" mencionada no § 10 do Art. 5º se refere a juros já existentes e aplicados nos contratos formalizados, anteriores à Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017. Não há na redação do dispositivo legal uma expressa e inequívoca previsão de que a taxa de juros real igual a zero, criada para os novos contratos (a partir de 2018), seria estendida a contratos anteriores, alterando retroativamente suas condições pactuadas. A norma que estabelece "juros real igual a zero" (Art. 5º-C, II) é clara quanto ao seu termo a quo: "financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018". O contrato da autora foi firmado sob a égide da legislação anterior, que previa a incidência de juros de 3,4% ao ano, capitalizados mensalmente. As partes, ao celebrar o contrato, concordaram com essas condições. A intervenção judicial para alterar as cláusulas contratuais livremente pactuadas exige fundamento legal robusto, que, no caso da aplicação retroativa da taxa de juros zero, não se verifica de forma expressa. A mera existência de uma nova condição mais benéfica para contratos futuros não implica, por si só, em retroatividade da lei para atingir atos jurídicos perfeitos e contratos celebrados sob a lei anterior, salvo se a própria lei nova assim o dispuser de forma clara e específica, o que não ocorre em relação à taxa de juros zero para contratos antigos. Portanto, não há amparo legal para a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao contrato de financiamento da autora, que é anterior ao período de incidência previsto na Lei nº 13.530/2017 para essa modalidade específica de juros. Consequentemente, não há que se falar em recálculo do saldo devedor com base em juros zero, abatimento de valores pagos a maior por tal motivo, ou readequação das parcelas por esta razão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, Data do Registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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