Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001164-02.2022.5.02.0302"

Djacy Araujo Do Ouro x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 318716843

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009257-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJACY ARAUJO DO OURO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009257-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DJACY ARAUJO DO OURO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207506075 -, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. DJACY ARAÚJO DO OURO, qualificado nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, igualmente qualificada. Em suma, o autor questiona a regularidade de descontos mensais diretamente sobre sua aposentadoria no valor de R$ 35,30, que ocorrem desde janeiro de 2024, sob a rubrica do demandado, aduzindo se tratar de desconto indevido por nunca ter se filiado ou se associado ao sindicato réu. Do exposto, pretende o cancelamento definitivo do contrato e a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Requer, também, a gratuidade da justiça. De início, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu (decisão id. 193862700). Contestação apresentada ao id. 195796552. Em preliminar, suscita ausência de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da filiação do autor, cuja adesão ocorreu de forma remota e por meio de assinatura eletrônica. Sustenta ausência de ato ilícito. Argumenta inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 200637195. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (petição id. 202750100) e a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (certidão id. 204255760). Após, o demandado requereu a suspensão do feito (petição id. 204573178). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, em regra, ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação é exceção e só se aplica em casos específicos, como nos benefícios previdenciários e naqueles em que a lei expressamente o exige (a exemplo da Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91). Em relação ao pedido de suspensão do processo, verifica-se ausência de hipóteses autorizativas previstas no art. 313 do CPC. Embora tenha sido amplamente divulgado na imprensa nacional notícia de fraude em filiações associativas e sindicais de aposentados e pensionistas no INSS que resultaram descontos indevidos diretamente no benefício , deve-se considerar a autonomia das instâncias penal e cível, de modo que a presente demanda não se sujeita, em princípio, ao esgotamento da investigação crimina, especialmente porque esta tem caráter amplo e não possui relação direta com o caso sob exame. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Sem outras questões preliminares e processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. De proêmio, reputo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a causa de pedir inicial se encontre fundada na alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, o autor se caracteriza como consumidor por equiparação, porquanto vítima da atividade desenvolvida pelo réu, conforme art. 17 do CDC. Além disso, embora o réu tenha natureza jurídica de sindicato, desenvolve atividade mediante remuneração dos seus filiados, qualificando-se como prestador de serviço, nos termos do art. 3º do CDC. Pois bem. Cinge a controvérsia em verificar a existência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos mensais na aposentadoria do autor, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Como cediço, a Lei nº 8.213/1991 autoriza descontos diretamente sobre benefício previdenciário referente a mensalidades associativas (art. 115, V). Por sua vez, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos fatos, estabelece requisitos de validade para essa modalidade de desconto. Vejamos: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. No caso dos autos, em sua defesa, o réu apresentou termo de filiação e autorização de desconto id. 195796549 assinado em formato eletrônico e mediante captura de biometria facial (“selfie”) do autor. Em que pese seja admitida a celebração de contrato pela via eletrônica, tenho que a mera fotografia do consumidor, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente para caracterizar sua manifestação de vontade. Na presente hipótese, o documento apresentado não consta qualquer mecanismo de validação ou autenticação da assinatura atribuída ao autor, além de não informar a plataforma utilizada, a origem e a geolocalização, indicando tão somente sequência de letras e números e utilizando fotografia obtida em estabelecimento bancário (id. 195796549 – Pág. 6). Ademais, considerando que o autor impugnou o documento, o ônus da autenticidade da assinatura incumbe àquele que produziu o documento, conforme art. 411, III, do CPC, aplicando-se, ainda, por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061. No entanto, intimada para produção de provas, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão id. 204255760), não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório quanto à existência de contratação válida ou de autorização expressa do autor para os descontos questionados. Diante desse contexto, há que se concluir que o termo de filiação e autorização de desconto apresentado pelo réu não preenche os requisitos de validade e que o demandado não demonstrou a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, sendo o caso de se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA. VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão. 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. Peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados. Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8.26.0213 Guará, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES – AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA – CONTRATAÇÃO NULA – RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO - PRESENTE O DANO MORAL, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 MANTIDA, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002728820248260081 Adamantina, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Dessa forma, ausente relação jurídica validade entre as partes, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, cujo dano material restou comprovado aos ids. 193840471 e 195796553, no valor de R$ 461,55. Em relação ao pedido de devolução em dobro dos descontos, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso dos autos, verifica-se a ausência de elementos mínimos da regularidade da adesão, especialmente porque o termo de filiação não atende aos requisitos de validade e a fotografia foi obtida em estabelecimento bancário sem qualquer relação com o demandado, circunstâncias contrárias à boa-fé objetiva, sendo hipótese de aplicação da devolução em dobro, o que resulta na quantia de R$ 923,10. Em relação aos danos morais, estes também restam configurados. Como é sabido, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, de modo que descontos indevidos sobre tais verbas podem provocar danos que alcançam a personalidade jurídica da vítima, porquanto se viu privada de valores destinados à sua subsistência. No caso dos autos, deve-se levar em consideração a natureza da verba sobre a qual recaíram os descontos, o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor e o período de duração (janeiro de 2024 a janeiro de 2025 – ids. 193840471/195796553). Em que pese este juízo entenda que não se trate de dano presumido, essas circunstâncias do caso concreto revelam a ocorrência do dano moral. Registre-se que não prospera a alegação do réu de que o dano seria mero aborrecimento, em razão da reprovabilidade da conduta de efetuar descontos sobre verba alimentar sem autorização comprovada, o que atenta contra a boa-fé e a dignidade do consumidor, especialmente aqueles mais vulneráveis como os idosos. Outrossim, conforme já antecipado, deve-se levar em consideração que diversos veículos de impressa noticiaram a existência de esquema nacional de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, por meio do qual entidades associativas teriam efetivado a cobrança de mensalidades sem a adesão válida dos respectivos consumidores. Ainda que a investigação criminal esteja em curso, tal fato não pode ser ignorado por este juízo, porquanto diz respeito ao contexto em que se insere a presente demanda. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, o grau de culpa das partes envolvidas e a capacidade econômica do réu, sem que se configure enriquecimento ilícito do ofendido ou valor irrisório que não cumpra o caráter pedagógico e punitivo. Tendo em vista o grau e extensão do dano suportado pelo demandante (art. 944 do CC), e a necessidade de coibir a prática de atitudes semelhantes no futuro, fixo o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a ausência de relação jurídica entre as partes, determinando-se que a parte ré se abstenha de realizar cobranças e de descontar valores do benefício previdenciário da parte autora alusivos à adesão ora questionada; b) Condenar a parte ré na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CNM nº 5.171 de 29/08/2024. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 16 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 7 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes