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Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107

ID: 297966566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800399-32.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0800399-32.2024.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Em sede preliminar, impugnou à justiça gratuita e a falta de interesse de agir; no mérito afirmou a regularidade da contratação e informou o cancelamento da contratação. (ID nº 131194007) Após, o autor apresentou réplica à contestação aduzindo que o promovido não apresentou o contrato entre as partes (ID nº 131194007). Apresentação de Alegações finais pela parte promovida em que juntou a ficha de filiação e inscrição (ID nº 138968107). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Da impugnação da justiça Gratuita A parte ré impugnou a gratuidade da justiça solicitado na inicial pela parte autora. Ocorre que, essa impugnação não merece prosperar tendo em vista que não há necessidade da autora provar a hipossuficiência econômica, sendo esta presumida pelas alegações feitas. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. Da ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir pelo fato de não existir tentativa de solução da problemática nas vias administrativas não merece ser acolhida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Do Julgamento antecipado do Mérito Apesar da parte autora ter requerido a realização da perícia grafotécnica, entendo que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde se alega que estaria havendo descontos indevidos de benefício previdenciário. Verifica-se do extrato de ID 115038929 , que foi implantando no benefício do autor, desconto denominado CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125), realizado pela MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Nesse contexto, imprescindível salientar que, embora a instituição ré tenha feito juntada da ficha de autorização e filiação, não se desincumbiu no ônus de comprovar a autenticidade do referido documento. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. De análise dos documentos anexados pelo Banco promovido, percebe-se que colacionou um comprovante de filiação onde consta que teria sido assinado eletronicamente, mas não cumpriu os requisitos acima, embora dotado de criptografia hash, outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento, biometria facial) que não foram juntados.razão pela qual não há como se considerar válido o contrato juntado. (ID n 138968108). Vejamos o entendimento do TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIB. MASTER PREV” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Demais disso, as recentes notícias e reportagens veiculadas a nível nacional acerca de fraudes em descontos feitos pelo INSS decorrentes de filiações a sindicatos e entidades tem trazido dados de percentuais superiores a noventa por cento de irregularidades, o que nos impõe maior rigidez ainda na análise de todos os requisitos em cada caso concreto e ainda a fixação de danos morais para os casos de descumprimento das exigências formais e materiais para a implementação destes descontos. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, consoante o disposto no art. 42, § único, do CDC. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIB. MASTER PREV”; b) condeno a parte ré à repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ; e, c) condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Custas e honorários advocatícios de sucumbência a serem suportadas pela parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da efetiva condenação. P.R.I. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, 28 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107

ID: 297966584

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800399-32.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA RIBEIRO DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001164-02.2022.5.02.0302"

Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107

Processo nº 0800399-32.2024.8.20.5107