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Procopio Germano Gois Engenharia Ltda x Severino Goncalves Da Silva

ID: 258859661

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000162-27.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

SEVERINO GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LEITE DALIA

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000162-27.2024.5.21.0007 : PROCOPIO GERMANO GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000162-27.2024.5.21.0007 : PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA : SEVERINO GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fe6601 proferida nos autos. 0000162-27.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEVERINO GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 31/03/2025 (segunda-feira), conforme certidão de divulgação e publicação (ID.1fed0ee); e recurso de revista interposto em 09/04/2025. . Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID.cfef1da). Custas recolhidas (ID.72efe33), depósito recursal pela metade por se tratar de empresa de pequeno porte (IDs.e15b92a, 06c1a24 ), nos termos do artigo 899, §9º, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que não houve vínculo empregatício com o reclamante, por ausência dos requisitos legais da relação de emprego. Afirma que o recorrido jamais prestou serviços à reclamada ou recebeu ordens e pagamentos seus. Alega ainda cerceamento de defesa pela não apreciação da sua ilegitimidade passiva. Nos termos do acórdão recorrido: “Analisa-se. Como é cediço, nos termos do art. 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Dessa forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Com relação à prestação pessoal de serviços, a reclamada informou que o reclamante não prestou serviços a ela, mas sim ao "Sr. Geraldo" e ao "Sr. Hugo", donos das obras para os quais a reclamada foi contratada apenas como administradora. Na contestação e no recurso ordinário, a reclamada, com intuito de afastar a prestação pessoal de serviço do reclamante, fez questão de afirmar que "sequer tinha lembrança do referido profissional" e que "sequer tinha qualquer contato com o reclamante". Ocorre que a primeira testemunha da reclamada informa que havia expressa indicação da empresa acerca da mão de obra a ser utilizada nas obras: "que o cliente contrata o mestre de obras, o pedreiro e o servente, indicados pela reclamada, nas obras de administração;" (...) que nas obras em que o reclamante trabalhou, não houve trabalhador indicado pelo próprio cliente" Outrossim, ainda com relação à prestação pessoal de serviços, a reclamante em seu depoimento afirma ter trabalhado em diversas obras da reclamada, entre elas uma no edifício Tirol Way. Por sua vez, a reclamada confessou em seu depoimento que referida obra foi realizada nos moldes de uma empreitada, na qual a empresa oferece sua própria mão de obra aos clientes: "que a obra do Tirol Way foi de empreitada, pois era uma obra curta; que não havia mestre de obras na obra do Tirol Way;" Além de essa informação se harmonizar com o depoimento do reclamante, que relatou que referida obra durou apenas 3 meses, a reclamada em seu depoimento afirmou que "não se recorda se o reclamante trabalhou nesta obra". Ocorre que se a tese de defesa é que o reclamante apenas efetuou seu serviço a dois clientes específicos, repita-se, ao "Sr. Geraldo" e ao "Sr. Hugo", o fato de a reclamada confessar não recordar se o reclamante prestou serviços em outras obras, sobretudo em uma com natureza de empreitada, faz cair por terra seu argumento. Além disso, segundo a primeira testemunha da reclamada, "a empresa atua em até 08 obras e provavelmente esta era a quantidade no período do reclamante". Outrossim, assim afirmou a testemunha da reclamante: "que além das duas obras mencionadas acima, o depoente acrescenta que o depoente trabalhou com o reclamante numa obra de um prédio empresarial, próximo ao Nordestão da Salgado Filho;" Em sendo ajuizada a presente reclamação, a reclamada lançou mão, como tese de defesa, apenas das obras que lhe dessem subsídio para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício pleiteado pelo reclamante, ou seja, daquelas que a empresa figurou como administradora, colocando à margem de discussão todas as outras obras, inclusive aquela citada no "Tirol Way" (depoimento do reclamante), que, por fato notório, fica "próximo ao Nordestão da Salgado Filho" (testemunha do reclamante). Demais, pelos depoimentos prestados, há outros tantos indícios da existência do vínculo empregatício, tal como a "recomendação" de uso de uniforme da empresa, conforme afirmou a segunda testemunha da reclamada: "que o reclamante até podia usar outra camisa, mas se recomendava, por organização, a camisa utilizada pela empresa administradora" A partir do momento em que a empresa permitiu ao reclamante que usasse o uniforme, passou o obreiro a representá-la. Esta Corte Regional já levou em consideração o uso de fardamento da empresa pelo obreiro como indício para se reconhecer o vínculo empregatício, verbis: "1. Vínculo empregatício. Ajudante de pedreiro Caracterização. O reconhecimento do vínculo de emprego decorre das circunstâncias da prestação de serviços, analisadas mediante o princípio da primazia da realidade e os requisitos da lei. As declarações da preposta quanto à prestação de serviços entre as empresas e o uso, pelos empregados da reclamada, de uniforme com o nome da empresa nele, denotam a existência do vinculo alegado pelo reclamante e a incidência do art. 3º da CLT, ficando caracterizada relação empregatícia, como a natureza geral em que ocorre a prestação de serviços.2. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000091-98.2015.5.21.0020; Data de assinatura: 09-05-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA)" Nesse contexto, restou comprovado que a reclamante sempre colocou seus serviços à disposição da reclamada, seja naquelas obras com natureza de empreitada, seja outras nas quais a reclamada poderia apenas oferecer o serviço de administradora aos donos da obra. Além disso, observa-se que os recibos de pagamento (Id d1d263c; Id 47e5a7e) encontram-se editados com recorte e que em alguns constam, no canto superior direito, a parte inferior do logotipo do reclamada. Apesar de a reclamada ter confessado tal fato em audiência, a juntada aos autos dos referidos recibos de tal forma constitui grave violação à boa-fé processual, além de corroborar a tese autoral. Por tudo que foi apurado, conclui-se que todo o conjunto probatório dos autos milita em favor da pretensão autoral, conduzindo à conclusão de que, de fato, houve vínculo de emprego entre as partes litigantes. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso da reclamada, nesse aspecto.” Vê-se, pois, que, com base no conjunto probatório, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Dessa forma, a análise da questão, conforme a exposição nas razões do recurso de revista, não visa ao enquadramento jurídico dos fatos, mas ao afastamento do vínculo empregatício reconhecido sob a alegada ausência de preenchimento da totalidade dos seus requisitos, o que implica o reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice na Súmula 126, TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O recorrente alega que a decisão do órgão julgador é extra petita, visto que a reclamada buscou a análise da aplicação de cláusula da Convenção Coletiva, mas a Turma Julgadora tratou de questão diversa, abordando sua constitucionalidade, tema que não foi discutido no processo. Conforme trecho do acórdão transcrito pela recorrente: "As normas coletivas de Id 89bfc43 e Id 96f4f5a assim fazem constar: "Parágrafo Quinto: Ficará de fora das conquistas previstas nesta convenção, todos os obreiros que não forem associados conforme estabelecido no parágrafo único da clausula terceira do presente instrumento." A Constituição Federal, quando trata dos direitos sociais, traz como direito/dever dos sindicatos a defesa da categoria de forma ampla e irrestrita, sem consignar qualquer restrição. Nessa linha, deve prevalecer o entendimento de que os instrumentos normativos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas) possuem efeito erga omnes, pois se direcionam aos integrantes da categoria, associados ou não. Assim, os benefícios conquistados pela categoria são estendidos a todos os representados, independente de qualquer contribuição. Embora a contribuição sindical tenha passado a ser facultativa, com o advento da Lei n. 13.467/2017, não se pode afirmar que os sindicatos não seriam mais obrigados a representar a categoria como um todo, mas somente os que contribuem como associados, em razão do art. 8º da Constituição Federal, que dispõe em seu inciso III: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não há previsão legal nem constitucional que dê margem à interpretação de que é possível tratamento desigual entre trabalhadores da mesma categoria, cujo único diferencial seja a filiação a determinado sindicato. Tal entendimento configura ofensa ao art. 5º, inciso XX ("ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado") e ao art. 8º, inciso V, da Constituição Federal ("ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato"), que tratam do princípio da liberdade de associação,além do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Carta Magna ("todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"). Ora, em que pese, com o advento da Lei n. 13.467/2017, tenha-se concedido maior liberdade às negociações coletivas, em face do legislado, é cediço que permanece vigente o princípio da unicidade sindical, radicado no art. 8ª, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim sendo, a liberdade de organização sindical permanece limitada pela unicidade sindical, de modo que os trabalhadores de determinada categoria têm a faculdade de se filiar ou não a tão somente uma entidade sindical.” Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não houve julgamento extra petita pela Turma Julgadora. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROCOPIO GERMANO GOIS ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000199-88.2021.8.11.0033

ID: 331301402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VARGAS GINDRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

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ROMILDO SERGIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-88.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MILTON VARGAS GINDRI - CPF: 333.401.450-91 (APELANTE), ROMILDO SERGIO DA SILVA - CPF: 246.082.168-99 (ADVOGADO), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS - CPF: 103.633.648-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INEXISTÊNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente à obrigação de apresentar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD, indenizar dano material a ser apurado em liquidação de sentença e pagar R$ 5.000,00 por hectare a título de dano moral coletivo, além das custas processuais. 2. O feito originou-se da supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem autorização da SEMA/MT, conforme auto de infração, relatório de fiscalização e imagens de satélite. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve: (I) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência de intimação para especificação de provas; (II) a possibilidade de responsabilização civil pela ausência de licença ambiental; (III) recuperação in natura, dano material e a legitimidade da cumulação de obrigações de fazer e pagar; (IV) a caracterização do bioma atingido e seus efeitos jurídicos; (V) a necessidade de comprovação do dano moral coletivo; e (VI) a proporcionalidade do quantum das indenizações. III. Razões de decidir 1. Não se reconhece cerceamento de defesa, pois o apelante foi regularmente intimado para especificar provas, permaneceu inerte e não houve indeferimento indevido de prova essencial. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, independentemente da tipificação precisa do bioma impactado. 3. A supressão de vegetação nativa em área de reserva legal, sem licença válida, caracteriza dano ambiental relevante, devidamente comprovado por provas técnicas oficiais, com presunção de legitimidade. 4. A eventual recomposição da área não foi demonstrada, justificando a obrigação e apresentação e implementação do PRAD. 5. Como a sentença recorrida reconheceu o dever de recomposição ambiental, deve ser afastada a obrigação de indenização por danos materiais, por haver viabilidade de reparação in natura. 6. O dano moral coletivo, por sua natureza difusa, prescinde de demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa), sendo presumido ante a lesão relevante ao meio ambiente em área de especial proteção. 5. A cumulação de obrigações de recomposição ambiental (fazer) com indenização por dano moral coletivo é admitida, pois cada uma tem natureza e finalidade distintas, conforme jurisprudência consolidada. 6. O dano moral coletivo, por se referir à lesão de direito difuso fundamental, é presumido pela prática do desmatamento ilegal, não exigindo prova de abalo subjetivo da coletividade. 7. O valor fixado a título de dano moral coletivo revela-se compatível com a gravidade do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação quanto à produção de provas, após intimação válida, não configura cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano. 3 Inexistindo prova de recomposição ambiental ou PRAD aprovado, a condenação à obrigação de fazer subsiste, mas afasta-se a indenização por dano material residual. 3. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal em área de reserva legal é presumido e passível de indenização pecuniária, fixada de forma proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do infrator.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; L. n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, arts. 272, § 5º; 355, I; 370, parágrafo único; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 16/08/2022; STJ, REsp 1.816.808/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2019; TJMT, ApC 1001352-20.2020.8.11.0025, Rel. Des. Mário Kono, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Recorrente às seguintes obrigações: a) recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; b) indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença, com destinação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; c) indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado, igualmente destinado ao fundo ambiental local; e, d) pagamento das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (id. 249667242). O Apelante, Milton Vargas Gindri, argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seus procuradores não teriam sido regularmente intimados para manifestação quanto à produção de provas. No mérito, sustenta, que: (I) a simples ausência de licença ambiental não justifica a obrigação de indenizar; (II) a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) equívoco na identificação do bioma da área afetada, alegando que se trata de cerrado, e não de floresta amazônica; (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, de modo que a condenação por dano moral coletivo exigiria demonstração de abalo significativo aos valores sociais, não sendo presumida. Defende, ainda, de forma subsidiária, a redução do valor arbitrado a título de indenização (R$ 5.000,00 por hectare), por ser desproporcional frente a sua capacidade econômica e ausência de gradação da penalidade, sugerindo redução de 50% da condenação. Além disso, defende que a restrição de uso da área acarretou incapacidade financeira, o que justificaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita, suscita a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa, para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial voltada à correta identificação do bioma. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e excluir as condenações. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das indenizações impostas em 50% (id. 249667247). O Apelado apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aventados no apelo e pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 249667249). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, manifestou-se pelo encaminhamento dos autos ao CEJUSC, visando à tentativa de conciliação entre as partes (id. 258020675). O Relator, à época, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante e acolheu a manifestação do Ministério Público, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º grau (id. 258594169), porém, a composição entre as partes restou infrutífera em 15/04/2025 (id. 283055852). Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, que, em parecer subscrito pelo Dr. Hélio Fredolino Faust, Procurador de Justiça, datado de 09/12/2024, manifestou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a possibilidade de remessa dos autos ao CEJUSC, para inclusão em mutirão de conciliação ambiental a ser realizado com a participação da SEMA e PGE (id. 294840935). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, a espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, contra a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que o condenou à obrigação de recuperar integralmente a área degradada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD; a indenizar o dano material ambiental, a ser apurado em liquidação de sentença; e a indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado (id. 249667242). Na origem, a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora Recorrido, com o objetivo de responsabilizar o Recorrente pela supressão irregular de 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, ocorrida no ano de 2015, na Fazenda Gindri, localizada no município de Nova Maringá/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente (SEMA/MT), conforme constatado em relatório técnico e auto de infração lavrados à época. Diante disso, requereu: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; [...] ratificando a antecipação de tutela, condenando-se o requerido: a) a promover a recuperação da área degradada, na forma acima indicada [PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado no lapso temporal indicado]. A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para o caso de abstenção em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº. 7.347/85, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; b) ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, sendo que o valor deverá ser arbitrado pelo Juiz de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor de reflorestamento [conforme relatório técnico], no valor de sugestivo de R$ 1.904.608,40 [um milhão, novecentos e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta centavos], em favor do Fundo Municipal do Meio Am Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público; c) ao pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, levando-se em consideração, para a fixação do valor, o grau de proteção jurídica incidente sobre o bem lesado, o custo de reflorestamento e a situação econômica do requerido, a ser fixado em montante não inferior a R$ 1.904.608,40. d) a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público [artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81]; e) a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito [artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81].[...]” (id. 249667203). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, com determinação para que o Requerido, ora Recorrente, suspendesse todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estavam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Foi apresentada contestação pelo Recorrente, à qual se seguiu da impugnação do Autor, ora Recorrido, tendo sido, então, as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Recorrente manteve-se inerte, enquanto o Recorrido requereu o julgamento antecipado da lide (id. 249667203 e ss.). Sobreveio sentença, por meio da qual o Juízo de origem julgou antecipadamente a demanda, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais. Confira-se: “[...] Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MILTON VARGAS GINDRI, qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o réu é proprietário de uma área rural denominada Fazenda Gindri, localizado no município de Nova Maringá/MT e, no ano de 2015, conforme relatório de inspeção nº 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018 de lavra da SEMA-MT, foi verificado que o requerido desmatou 147,326 hectares de floresta nativa de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. [...] 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória com produção de outras provas (CPC, art. 355, I) o que sequer foi solicitado pelas partes. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos controvertidos da lide, bem como a ação ambiental se refere a dano ambiental ocorrido há vários anos (2015), tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, a fim de se prestar de modo concreto a jurisdição reclamada. Convém, por dever de ofício, analisar as preliminar suscitadas pelo réu. [...] 2.3. Do dano ambiental. O Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 147,326 hectares de floresta nativa de preservação sem autorização do órgão ambiental competente, cujo fato ocorreu no ano de 2015. A parte requerida alega a impossibilidade de responsabilização ao argumento de que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova a materialidade e autoria para a propositura de ação civil pública, nem a obrigação de reparar ou indenizar, sendo imprescindível a prévia comprovação do dano na inicial, o que não ocorreu na presente ação, visto que o requerido apresentou defesa no processo administrativo, não existindo decisão do órgão ambiental compete. Dos documentos acostados com a inicial e em razão da ausência de impugnação específica, não se pode negar que o requerido desmatou, a corte raso, cerca de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Na espécie, o relatório de fiscalização e o auto de infração são minuciosos, acompanhados de levantamento fotográfico, bem comprovam a ocorrência de dano ambiental, o que não restou infirmado pelo requerido. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis e/ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que, aquele que causa o dano, deve responder nas três esferas. No caso em tela, o desvio de conduta imputado ao requerido, inclusive se caracteriza como crime, conforme Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), e apesar da alegação do requerido de ter respeitado os percentuais previstos na legislação ambiental, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Pois bem. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O auto de infração nº 107823, termo de embargo n.º 102737 e o auto de inspeção nº 20977, e ainda o parecer técnico 002/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2018 (Id. 49135582), acompanhados de fotografias, constatam que o desmatamento ocorreu no ano de 2015. Importante ressaltar que o laudo realizado pelos servidores públicos foi acompanhado de levantamento fotográfico do local em que constatada a degradação ambiental, de modo que sobremaneira auxilia a comprovação do efetivo dano em discussão. Dessa forma, incontroversa a existência de degradação ambiental. [...] 2.5. Do dano moral coletivo. [...]Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. [...] a hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare degradado. [...]” (id. 249667242). Inconformado, Milton Vargas Gindri, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao fato de que seus procuradores não foram regularmente intimados para manifestação sobre a produção de provas. No mérito, defende: (I) que a ausência de licença ambiental, por si só, não justifica a indenização; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível; (III) equívoco na identificação do bioma, afirmando tratar-se de cerrado, e não floresta amazônica; e (IV) ausência de comprovação de repercussão coletiva relevante, o que afastaria a condenação por dano moral coletivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da indenização por hectare, por desproporcionalidade frente à sua capacidade econômica, sugerindo diminuição de 50%. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A prejudicial de mérito suscitada, consistente na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não procede. O Apelante alega que não foi regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o que teria inviabilizado o requerimento de prova pericial destinada à verificação da tipologia do bioma da área desmatada. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que o despacho que determinou a especificação das provas foi regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do dia 11/12/12023, com publicação em 12/12/2023, tendo a intimação sido realizada em nome da advogada constituída nos autos, Dra. Vera Simônia da Silva, conforme demonstrado no sítio eletrônico de comunicações processuais. Confira-se: De igual forma, no sistema PJe, na aba expediente, consta intimação realizada em 11/12/2023 (DJEN), com ciência em 13/12/2023 e prazo de 10 dias, encerrado em 29/01/2024. Ressalte-se, ademais, que a própria defesa, em sede de contestação, em 19/10/2021, e, posteriormente, após a intimação que ora se impugna, em 12/06/2024, requereu expressamente que as publicações fossem direcionadas à mencionada procuradora, o que foi devidamente observado pelo Juízo, tendo permanecido inerte quanto à especificação das provas. Nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a intimação considera-se válida quando realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos nos autos, o que efetivamente ocorreu, inclusive em nome daquele indicado como preferencial pela própria parte. Logo, a defesa teve plena ciência do ato processual, não tendo se insurgido contra a intimação nem pleiteado qualquer dilação probatória até o encerramento da fase instrutória. Inexiste, portanto, qualquer vício formal capaz de ensejar a nulidade do ato ou caracterizar cerceamento de defesa. Aliado a isso, como bem assentado na sentença recorrida, o julgamento antecipado do mérito ocorreu com base na farta documentação constante dos autos, notadamente os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, incluindo registros fotográficos e imagens de satélite, cuja validade como meio de prova é reconhecida. No sistema processual vigente, o Magistrado detém o poder-dever de indeferir a produção de prova desnecessária, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. E, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma, é legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou quando estiver madura para julgamento com base na prova documental. No presente caso, as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento antecipado, ressaltando-se, mais uma vez, os relatórios e autos administrativos da SEMA/MT, acompanhados de registros fotográficos e imagens de satélite, cuja força probatória é reconhecida. Além disso, houve requerimento expresso do autor nesse sentido. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL (TEMA 999 DO STF). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa ré condenada ao pagamento de danos materiais, a ser apurado em liquidação, e de R$ 50.000,00 a título de dano moral coletivo, em razão da comercialização irregular de 567,164 m³ de madeira da espécie cedrinho sem autorização ambiental. 2. Fatos relevantes: (i) sentença proferida sem produção de prova pericial requerida em contestação; (ii) feito maduro para julgamento antecipado; (iii) venda e transporte de madeira sem cobertura de Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) detectada em 2000; (iv) irregularidades no auto de infração do IBAMA que gerou a lavratura de novo auto em 2008, que apelante afirma estar prescrito. 3. Requerimentos do recurso: (i) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência da ação civil pública, diante da nulidade e prescrição do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica; (ii) analisar se eventuais irregularidades do auto de infração ou se a prescrição no âmbito administrativo interfere na obrigação de reparação civil do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O indeferimento de prova pericial pelo Juízo não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento antecipado da lide. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e, diante da independência das esferas cível, administrativa e penal, eventuais irregularidades no auto de infração, ou então sua prescrição, não interferem no dever de reparar o dano. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 225, §3º; Lei n. 6.938/81, artigo 14, §1º; Código de Processo Civil, artigos 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833 (Tema 999); STJ, REsp n. 1.677.926/SP; TJMT, AI n. 1001742-60.2023.8.11.0000. (N.U 0006311-96.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELIO NISHIYAMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Diante disso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada pelo Apelante. DO MÉRITO Como já exposto anteriormente, o Apelante sustenta, em síntese: (I) ausência de comprovação dos danos material e moral ambiental; (II) que a área foi recomposta e não houve prova de dano irreversível, de modo que a indenização seria indevida ou, no mínimo, excessiva; (III) impossibilidade de reparação in natura; (IV) equívoco na identificação do bioma da área impactada, que seria cerrado e não amazônico; e (V) formula, ainda, pedido subsidiário de revisão dos valores indenizatórios, caso mantida a condenação. 1. Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental E Comprovação Do Ilícito A Constituição Federal (art. 225, §3º) garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determina que os causadores de danos ambientais estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo de causalidade com a conduta lesiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.816.808/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/9/2020.) Destaquei Da minudente análise dos autos, especialmente do Relatório de Inspeção n. 1385/DUDTANGARA/SUADD/2018, bem como das imagens satelitais comparativas dos anos de 2014 e 2015, elaborado pela SEMA/MT, resta comprovado que o Apelante realizou corte raso em 147,326 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem a devida autorização, o que ensejou auto de infração (n. 107823/2018) e termo de embargo (n. 102737/2018). Insta ressaltar que as provas técnicas produzidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso gozam de fé pública e presunção de legitimidade, não tendo sido desconstituídas. Somando-se a isso, o próprio Magistrado Singular, após análise detalhada, reconheceu a inexistência de impugnação específica, concluindo que o desmate ocorreu sem prévia autorização do órgão ambiental competente. O Apelante, inclusive, não apresentou licença válida nem comprovou regularização posterior da área. 2. Tipologia do bioma (cerrado x amazônia) O debate acerca da classificação do bioma – se cerrado ou Amazônia – não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do agente causador do dano ambiental. O imóvel rural encontra-se com o SIMCAR reprovado, pendente de regularização e complementação de dados pelo interessado, o que inviabiliza a validação oficial da classificação do bioma. Assim, inexiste comprovação técnica robusta e válida da alegada tipologia vegetal diversa, circunstância inclusive destacada no parecer ministerial de 2º grau. Ademais, a ausência de licença ambiental constitui, por si só, conduta ilícita e suficiente à responsabilização, independentemente do tipo de vegetação suprimida. Cumpre ressaltar que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, transmitindo-se ao atual proprietário ou possuidor, ainda que não tenha sido o responsável direto pela degradação. Mais do que isso, independentemente da classificação do bioma, o desmatamento ocorreu em área de reserva legal, a qual deve ser preservada e mantida intacta, nos termos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), sendo vedada qualquer intervenção sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Portanto, a eventual inserção da vegetação no bioma cerrado não legitima o desmate unilateral e desprovido de licenciamento, tampouco exclui a ilicitude da conduta. 3. Reparação in natura e indenização por dano material Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau condenou o Apelante à recuperação da área desmatada, mediante apresentação e implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. O Apelante assevera que a área desmatada - 147,326 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal - já estaria recomposta e, por isso, não haveria mais dano ambiental em curso, tornando indevida ou, ao menos, excessiva a indenização fixada. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova técnica válida. Não consta nos autos a apresentação ou aprovação de PRAD, tampouco laudo de monitoramento ou manifestação da SEMA/MT que ateste a efetiva recomposição ambiental da área degradada. Ao contrário, o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) indica a situação da propriedade como “reprovado”, o que confirma a pendência de regularização ambiental e a ausência de validação oficial de qualquer regeneração alegada. Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida ao impor ao Apelado o dever de recuperar a área degradada. No entanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano material, sem prejuízo da manutenção da indenização por dano moral coletivo, uma vez que cada uma dessas medidas possui natureza e finalidades distintas. Explico. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo Magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ nesse viés: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022).” Negritei. Neste ponto, a controvérsia diz respeito ao cabimento da condenação do Apelado ao pagamento de indenização pelo dano material residual. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram a possibilidade de recuperação da área desmatada ilegalmente, obrigação que, inclusive, foi imposta na sentença recorrida. Não há, portanto, dano material residual a ser indenizado, notadamente porque houve condenação para que o Apelado recupere integralmente a área degradada, mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa pecuniária. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Negritei Desse modo, considerando que foi determinada a recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD, sob pena de multa, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. Dano moral coletivo No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).” (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelante, conforme demonstra o acervo probatório, praticou desmatamento de 147,326 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Desta forma, plenamente cabível a fixação de dano moral coletivo em seu desfavor, em razão do dano ambiental causado. No que se refere ao quantum, deve-se levar em consideração: 1) a extensão da área degradada (147,326 hectares); 2) a vegetação suprimida (amazônica ou cerrado); 3) o caráter especialmente protegido da área; 4) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelante; 5) a necessidade de desestimular condutas similares e; e 6) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com a extensão do dano ambiental causado, sendo compatível o valor fixado na sentença recorrida. Forte nesses argumentos, AFASTO a prejudicial de mérito de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Milton Vargas Gindri, apenas para afastar a indenização por dano material imposta na sentença recorrida, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000984-37.2021.8.11.0005

ID: 323338940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-37.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIS KEMPF

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000984-37.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CELSO LUIS KEMPF - CPF: 503.840.740-49 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. LAVRA MINERAL IRREGULAR EM APP. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, ao impor obrigação de cessar atividades lesivas ao meio ambiente e de recuperar área degradada, mas rejeitou pedidos indenizatórios por danos materiais e morais coletivos decorrentes de lavra mineral irregular em área de preservação permanente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível indenização por dano material intercorrente, além da obrigação de recuperação da área degradada; e (ii) saber se a degradação ambiental justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. A obrigação de reparar o dano inclui a recomposição in natura da área degradada. No entanto, não sendo demonstrada a irrecuperabilidade do dano ou o descumprimento da obrigação de fazer, é incabível a indenização por dano material residual. 5. A lesão a bem ambiental de fruição coletiva presume, por si, o prejuízo moral à coletividade (dano in re ipsa), autorizando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com fundamento no princípio da reparação integral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral. 2. O dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental é presumido, sendo cabível sua reparação mesmo diante da obrigação de recompor a área degradada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3o; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1o; Lei n. 7.347/1985, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.940.030/SP, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, REsp n. 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, julgou parcialmente procedente o pedido, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais (id. 284110872, págs. 01/11). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, não se condicionando à demonstração de culpa. Defende que o ordenamento jurídico impõe a obrigação de reparar integralmente o dano, mediante a recomposição do meio ambiente lesado, o pagamento de indenização pelos danos materiais e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela coletividade. Afirma que a extensão da degradação registrada, em APP, decorrente da lavra mineral, sem autorização, caracteriza não apenas lesão física ao ecossistema, mas também violação de bens imateriais, como a qualidade de vida, o equilíbrio ecológico e o patrimônio comum do povo, o que justifica a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Ressalta que o transcurso do tempo entre a ocorrência do ilícito e eventual recomposição da área representa período em que a coletividade foi privada da fruição do bem ambiental, constituindo prejuízo material indenizável. Ao final, requer o provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade do Recorrido também pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente e à coletividade. O Apelado não apresentou contrarrazões ao Apelo (id. 284110876, pág. 01). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo provimento do Apelo, bem assim pela remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental (id. 290525875, págs. 01/09). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, por ele proposta, para impor ao Recorrido a obrigação de cessar imediatamente atividades lesivas ao meio ambiente e apresentar projeto de recuperação da área degradada situada no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, porém deixou de acolher o pleito indenizatório, referente aos danos materiais e extrapatrimoniais. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública com Preceito Condenatório, contra Celso Luís Kempf, visando à responsabilização por danos ambientais decorrentes da prática de lavra mineral ilícita no imóvel rural denominado “Sítio Boi Morto”, situado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT. Relatou, na inicial, que, em 05/07/2019, fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT – constataram a realização de extração mineral irregular em 0,325 hectares e a consequente degradação de 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente – APP. Salientou que, diante da constatação, foram lavrados o Auto de Infração SEMA n. 193164E, com imposição de multa administrativa no valor de R$ 214.775,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e setenta e cinco reais), e o Termo de Embargo e Interdição SEMA n. 194031E. Sustentou que, embora o Requerido fosse titular da Licença de Operação n. 316280/2017, emitida para a extração de diamantes e ouro, esta autorizava a atividade apenas se observadas condicionantes específicas, entre elas a vedação de intervenção em APP sem anuência formal do órgão ambiental competente, o que foi flagrantemente descumprido. Informou que o então possuidor do imóvel, Jurandir Ferrer de Figueiredo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a restaurar a área degradada e a se abster de autorizar atividades sem licença. Contudo, o Requerido não demonstrou qualquer interesse em aderir à proposta de regularização extrajudicial. Afirmou que o Relatório Técnico n. 118/CFE/SUF/SEMA/2019 atestou a existência de frentes de lavra, instalação de equipamentos, movimentação de solo e deposição de rejeitos em áreas de preservação permanente, tudo em desacordo com a legislação ambiental, o que configuraria infração administrativa e ilícito civil, ensejando responsabilização. Pontuou que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsão do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, fundada na teoria do risco integral, prescindindo de comprovação de culpa, e que a obrigação ambiental é de natureza propter rem, recaindo sobre o responsável pela atividade poluidora ou pelo imóvel em que se verifica a degradação. Defendeu que a reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, quanto ao pagamento de indenização pelos danos materiais e extrapatrimoniais, inclusive em razão do prejuízo ecológico interino e da lesão a valores difusos, como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da coletividade. Estimou os danos materiais em R$ 21.980,73 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), e os danos extrapatrimoniais em R$ 52.334,18 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), requerendo a condenação do Requerido à reparação integral, com a destinação dos valores ao Fundo Municipal ou Estadual de Meio Ambiente. Por fim, postulou a procedência do pedido para impor ao requerido as obrigações de não fazer (abster de realizar novas intervenções irregulares na APP), de fazer (apresentar e execução de Projeto de Recuperação da Área Degradada) e de pagar a indenização pelos danos materiais e morais causados. “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública para condenar Celso Luís Kempf: a) À cessação imediata de quaisquer atividades nocivas e de exploração na localidade das áreas degradadas (Área de Preservação Permanente) no "Sítio Boi Morto", localizado na zona rural de Alto Paraguai-MT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985. b) À restauração e recuperação integral das áreas degradadas, mediante a apresentação e execução de projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/1985; Não sendo possível a regeneração da área degradada, substituo a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o dano causado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente. (Sic). Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs o Recurso de Apelação Cível. Inicialmente, cumpre registrar que deixo de acolher a pretensão da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau – CEJUSC 2º Grau –, para inclusão no mutirão da conciliação ambiental, tendo em vista a probabilidade de acordo, já que o Recorrido negou a celebração de TAC com o Ministério Público Estadual, antes da propositura da ação e também pelo baixo índice de conciliação. Sabe-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental assegurado no artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de sua tutela por meio da efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do §3o do referido artigo e do artigo 14, §1o, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva e informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admite a invocação de excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, constatada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta plenamente configurado o dever de indenizar. No caso vertente, é incontroversa a degradação ao meio ambiente, decorrente da prática de lavra mineral ilícita (garimpo), em 0,325 hectares em desacordo com a licença obtida, com a destruição 1,16 hectares de Área de Preservação Permanente (APP). Dessa forma, ainda que a sentença recorrida tenha reconhecido o dever de o Apelado recuperar a área degradada, penso que, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo, incorreu em incompletude na tutela jurisdicional ambiental. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, por força da hermenêutica constitucional ecológica e dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, não apenas permite, como impõe, a cumulação da obrigação de recompor materialmente o dano com a indenização por sua faceta extrapatrimonial coletiva. A jurisprudência pátria, bem como a doutrina contemporânea, reconhece duas espécies de danos materiais, decorrentes do dano ambiental: o residual e o intercorrente. O dano material residual deve ser arbitrado pelo magistrado quando não for possível a recuperação da área degradada, ou quando não cumprida a obrigação de fazer, consistente na apresentação do PRAD. Por sua vez, o dano material intercorrente decorre do lapso temporal durante o qual a área permaneceu desmatada, tendo como termo inicial a data da ocorrência do dano e, como termo final, a data da efetiva recuperação da área degradada. Colaciono entendimento paradigmático proferido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1.940.030/SP 2021/0038297-6, Relator Min. OG Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). Negritei. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o dano ambiental provocado pelo Apelado, no imóvel rural denominado Sítio Boi Morto, localizado na zona rural do Município de Alto Paraguai/MT, é recuperável, já que tal obrigação fez parte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 04/2021, firmado com o proprietário da área, Sr. Jurandir Ferrer de Figueiredo. Sendo assim, na espécie, tem-se o dano material intercorrente que, conforme salientado, é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento do dano até a sua reparação. Dessarte, em vista de o Magistrado de Primeiro Grau ter condenado o Apelado à obrigação de recuperar, integralmente, as áreas degradadas, por meio de apresentação e execução de PRAD e, ter consignado que, não sendo possível a sua regeneração, haveria a conversão da obrigação de fazer em pena pecuniária, entendo que o pleito, referente ao dano material, não merece acolhimento. Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE MATA NATIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL NÃO DEMONSTRADO – PRECEDENTE DO STJ – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, como imposição suplementar (a recomposição já imposta), é necessária à existência de comprovação de um prejuízo ambiental permanente, ou constante, na propriedade, como uma perda definitiva do solo, ou mesmo um prejuízo em relação ao ecossistema dos animais nativos, o que deve ser comprovado (CPC, art. 373, I). Não havendo comprovação, tampouco alegação, de que a área não é passível de ser recuperada, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Inexistindo demonstração de que o dano ambiental ultrapassou o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001352-20 .2020.8.11.0025, Relator.: Mário Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). (Negritei). No que tange ao dano moral coletivo, anoto que, diferentemente do dano individual, consubstancia-se na ofensa a valores e direitos metaindividuais, na medida em que atinge a esfera moral da coletividade, independentemente da demonstração de abalo concreto em cada indivíduo. No campo ambiental, a jurisprudência é pacífica em reconhecer o cabimento da indenização moral coletiva diante da degradação significativa do patrimônio natural, ainda que não se identifique vítima individualizada, bastando a violação a um bem jurídico de fruição comum. Em se tratando de dano moral ambiental, vigora a presunção do prejuízo (dano in re ipsa), haja vista que a lesão ao meio ambiente compromete o gozo coletivo do bem lesado. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). (Destaquei). No caso concreto, como salientado alhures, não se trata apenas de supressão de vegetação, mas de comprometimento do equilíbrio ecológico em área protegida, com impacto difuso que transcende o aspecto físico da lesão e alcança o campo da sensibilidade coletiva e dos direitos fundamentais de todas as gerações. O Apelado, conforme demonstra o acervo probatório, praticou extração mineral em 0,325 hectares, em desacordo com a licença obtida e destruiu 1,16 hectares de APP pertencente ao Rio Paraguai. Nessa quadra, deve a sentença ser reformada para que o Recorrido seja condenado ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. No que se refere ao quantum, entendo adequado fixar a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica-preventiva da condenação. Considero, para tanto: i) a extensão da área degradada (1,16 hectares); ii) a tipologia da vegetação suprimida; iii) o caráter especialmente protegido da área; iv) a ausência de demonstração de qualquer ação reparatória espontânea pelo Apelado; v) a necessidade de desestimular condutas similares e; iv) a condição econômica do infrator. Enfatizo que o montante arbitrado busca cumprir a função pedagógica da responsabilidade ambiental, sem configurar enriquecimento indevido da coletividade, ao tempo em que assegura a função simbólica e sancionatória da tutela inibitória e reparatória do dano imaterial. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença, reconhecer a existência de dano moral coletivo e condenar o Apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a esse título. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Rafael Rangel Elias e outros x Refrescos Guararapes Ltda e outros

ID: 326946388

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001143-24.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RANGEL ELIAS VALMIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRESCOS GUARARAPES LTDA VALMIR SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SA

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LUAN DE ALMEIDA DUARTE

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LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 RECORRENTE: VALMIR SOARES DA SILVA RECORRIDO: REFRESC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 RECORRENTE: VALMIR SOARES DA SILVA RECORRIDO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a168c21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALMIR SOARES DA SILVA LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (PB23030) LUAN DE ALMEIDA DUARTE (PB23028) Recorrido: RAFAEL RANGEL ELIAS Recorrido: Advogado(s): REFRESCOS GUARARAPES LTDA HERMANO GADELHA DE SA (PB8463) LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (PB23230) RECURSO DE: VALMIR SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id f6f6d0f; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ca64d3). Representação processual regular (Id 5dcc78e). Preparo dispensado (Id 4f71ace - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 462, § 1º, art. 483, “e” e art. 818, II da CLT. -ofensa ao art. 5º LVII da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante alega que "Tribunal a quo deixou de se manifestar explicitamente sobre a tese da parte recorrente, notadamente sobre a não incidência do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CRFB) e a distribuição do ônus probandi (se do reclamante ou da reclamada)", o que ocasionou a alegada negativa de prestação jurisdicional. Requer "novo julgamento, desta vez explicitando as razões pelas quais o ônus da prova deve ser atribuído ao reclamante ou a reclamada, bem como as razões pelas quais não se aplicam as normas apontadas em sede de preliminar de mérito". Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, as referidas transcrições dos embargos declaratórios por ela apresentados. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -violação aos arts. 2º, 462, § 1º, 483, “e” e 818, II da CLT. -ofensa aos arts.5º, LVII e 93, LV, da Constituição Federal. -violação aos arts. 186, 187 e 927 e parágrafo único do CC. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que o "reclamante sofreu violação a sua honra e integridade psíquica por ato ilícito praticado tanto pelo empregador diretamente (ao imputar, mesmo que indiretamente ao recorrente, o fato ilícito – furto de mercadoria), bem como pelos prepostos da reclamada (demais funcionários), que fizeram com que o reclamante ficasse com “fama de ladrão”. Em consequência, requer o reenquadramento jurídico dos fatos para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a empresa recorrida ao pagamento de "Aviso Prévio e Multa de 40% sobre o FGTS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00". Eis o trecho transcrito pela parte recorrente: [...] “Adicionalmente, as atitudes de prepostos da ré - como comentários internos com outros empregados - e o desconto integral do salário geraram rumores dentro da empresa, fazendo com que o autor fosse rotulado como "ladrão" de mercadoria, o que ficou evidente no depoimento da primeira testemunha ouvida, que afirmou: "o autor ficou com a fama de ladrão". Dessa forma, entendo que a conduta do empregador foi suficientemente grave para justificar a quebra da confiança entre as partes, o que configura a situação prevista na alínea "e" do artigo 483 da CLT. Considerando a imediatidade entre o ocorrido e o rompimento do contrato, assim como a pronta notificação da ré sobre o afastamento e o respectivo motivo, entende-se que a rescisão indireta foi devidamente configurada. [...] (textooriginal)” Data vênia, as nuances extraídas dos autos, sobretudo de arquivo de áudio apresentado pelo próprio autor da ação, repassam um cenário diferente, em que o reclamante tenta se valer do Judiciário para encerrar a relação contratual de forma mais vantajosa para si.” [...] Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Isso posto, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS GUARARAPES LTDA - VALMIR SOARES DA SILVA

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Rafael Rangel Elias e outros x Refrescos Guararapes Ltda

ID: 326946654

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001143-24.2024.5.13.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RANGEL ELIAS REFRESCOS GUARARAPES LTDA VALMIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SA

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LUAN DE ALMEIDA DUARTE

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LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 RECORRENTE: VALMIR SOARES DA SILVA RECORRIDO: REFRESC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 RECORRENTE: VALMIR SOARES DA SILVA RECORRIDO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a168c21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001143-24.2024.5.13.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALMIR SOARES DA SILVA LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (PB23030) LUAN DE ALMEIDA DUARTE (PB23028) Recorrido: RAFAEL RANGEL ELIAS Recorrido: Advogado(s): REFRESCOS GUARARAPES LTDA HERMANO GADELHA DE SA (PB8463) LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (PB13040) YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (PB23230) RECURSO DE: VALMIR SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id f6f6d0f; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ca64d3). Representação processual regular (Id 5dcc78e). Preparo dispensado (Id 4f71ace - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 462, § 1º, art. 483, “e” e art. 818, II da CLT. -ofensa ao art. 5º LVII da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante alega que "Tribunal a quo deixou de se manifestar explicitamente sobre a tese da parte recorrente, notadamente sobre a não incidência do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CRFB) e a distribuição do ônus probandi (se do reclamante ou da reclamada)", o que ocasionou a alegada negativa de prestação jurisdicional. Requer "novo julgamento, desta vez explicitando as razões pelas quais o ônus da prova deve ser atribuído ao reclamante ou a reclamada, bem como as razões pelas quais não se aplicam as normas apontadas em sede de preliminar de mérito". Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, as referidas transcrições dos embargos declaratórios por ela apresentados. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).(…) (AIRR-0020836-71.2017.5.04.0871, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025)." "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário/agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (AIRR-0000016-19.2023.5.05.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UNIÃO (PGF). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT é ônus da parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No presente caso, a parte Recorrente não transcreveu, em seu recurso de revista, as razões de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração. Logo, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (AIRR-42300-59.1996.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10891-30.2022.5.15.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Conforme disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Na hipótese, conforme decidido, não foi cumprido esse requisito para o conhecimento e provimento do apelo, ficando evidente, nas razões recursais, que a parte não fez a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no agravo de petição nem do acórdão dos embargado de declaração, no qual foi rejeitado seu pedido. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-32100-87.1991.5.19.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025)." Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -violação aos arts. 2º, 462, § 1º, 483, “e” e 818, II da CLT. -ofensa aos arts.5º, LVII e 93, LV, da Constituição Federal. -violação aos arts. 186, 187 e 927 e parágrafo único do CC. -divergência jurisprudencial. A parte reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que o "reclamante sofreu violação a sua honra e integridade psíquica por ato ilícito praticado tanto pelo empregador diretamente (ao imputar, mesmo que indiretamente ao recorrente, o fato ilícito – furto de mercadoria), bem como pelos prepostos da reclamada (demais funcionários), que fizeram com que o reclamante ficasse com “fama de ladrão”. Em consequência, requer o reenquadramento jurídico dos fatos para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a empresa recorrida ao pagamento de "Aviso Prévio e Multa de 40% sobre o FGTS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00". Eis o trecho transcrito pela parte recorrente: [...] “Adicionalmente, as atitudes de prepostos da ré - como comentários internos com outros empregados - e o desconto integral do salário geraram rumores dentro da empresa, fazendo com que o autor fosse rotulado como "ladrão" de mercadoria, o que ficou evidente no depoimento da primeira testemunha ouvida, que afirmou: "o autor ficou com a fama de ladrão". Dessa forma, entendo que a conduta do empregador foi suficientemente grave para justificar a quebra da confiança entre as partes, o que configura a situação prevista na alínea "e" do artigo 483 da CLT. Considerando a imediatidade entre o ocorrido e o rompimento do contrato, assim como a pronta notificação da ré sobre o afastamento e o respectivo motivo, entende-se que a rescisão indireta foi devidamente configurada. [...] (textooriginal)” Data vênia, as nuances extraídas dos autos, sobretudo de arquivo de áudio apresentado pelo próprio autor da ação, repassam um cenário diferente, em que o reclamante tenta se valer do Judiciário para encerrar a relação contratual de forma mais vantajosa para si.” [...] Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Isso posto, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR SOARES DA SILVA - REFRESCOS GUARARAPES LTDA

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Alane Carolina Freire Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 326996105

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000152-23.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA RECORRIDO: AE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe2d45 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA NETO (PB11141) Recorrido: Advogado(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) RECURSO DE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id fe73f00; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c79fa8b). Representação processual regular (Id 2e7a39a). Preparo dispensado (Id c6e4c3c - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO BASE - OBEDIÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a decisão regional afronta o artigo 7º, IV da Constituição Federal, ao validar o pagamento de salário inferior ao mínimo nacional. Acrescenta que a OJ 358 do TST "estabelece a licitude do pagamento proporcional apenas havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais". E que, "no caso da Recorrente, não houve contratação para jornada reduzida voluntária, mas sim para jornada específica de 6 horas determinada pela NR-17 para atividades de teleatendimento." Entendeu a Turma Julgadora: ... De fato, ao apreciar o recurso ordinário interposto, este Colegiado validou a norma coletiva invocada pela reclamada, reconhecendo a possibilidade de estipulação, via negociação coletiva, de piso salarial proporcional à jornada de trabalho reduzida, nos moldes da jurisprudência consolidada na OJ nº 358 da SBDI-1 do TST. Contudo, não houve pronunciamento explícito sobre a tese de ofensa à norma constitucional prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, tal como destacado pela parte autora nos presentes embargos. Sanando a omissão, registro que a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho admite a pactuação, por meio de norma coletiva, de salário proporcional à jornada reduzida, desde que respeitado o valor do salário-mínimo/hora, não se tratando, portanto, de afronta ao piso nacional, mas sim de aplicação do princípio da proporcionalidade. Nessa linha, esta Turma tem reiteradamente reconhecido a validade de instrumentos normativos que, no exercício da autonomia coletiva, preveem remuneração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, conforme ilustrado no recente julgado de lavra deste órgão colegiado: ... Nesse contexto, não se vislumbra afronta à norma constitucional invocada, porquanto o art. 7º, IV, da CF, ao assegurar o salário-mínimo como valor irredutível, não veda a fixação proporcional da remuneração à jornada de trabalho, desde que respeitado o valor mínimo/hora. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Inviável, portanto, a análise de possível divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST. Quanto à alegação de afronta constitucional, consignou a Turma que o "Tribunal Superior do Trabalho admite a pactuação, por meio de norma coletiva, de salário proporcional à jornada reduzida, desde que respeitado o valor do salário-mínimo/hora, não se tratando, portanto, de afronta ao piso nacional, mas sim de aplicação do princípio da proporcionalidade." Concluindo que "não se vislumbra afronta à norma constitucional invocada, porquanto o art. 7º, IV, da CF, ao assegurar o salário-mínimo como valor irredutível, não veda a fixação proporcional da remuneração à jornada de trabalho, desde que respeitado o valor mínimo/hora." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa literal e direita ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, conforme exigido pelo artigo 896 da CLT. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos artigos 4º e 58, § 2º da CLT; - contrariedade à Súmula 429 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "o art. 4º da CLT foi violado porque o Tribunal ignorou que o tempo entre a catraca e o login configura inequivocamente tempo à disposição do empregador, não se aplicando o art. 58, §2º, que trata de deslocamento externo." Afirma que restou caracterizada a falta grave da empregadora pela supressão do tempo à disposição da empresa e pede, por consequência, a rescisão indireta do contrato. Decidiu a Turma ao julgar os embargos de declaração: ... De fato, ao apreciar o tema da jornada de trabalho, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a alegação da recorrente de que o tempo entre o registro de entrada na catraca da empresa e o efetivo início de suas atividades laborais, mediante login na estação de trabalho, não era considerado como parte da jornada, o que, segundo a tese da parte, configura tempo à disposição do empregador e violação contratual apta a ensejar a rescisão indireta. Sanando a omissão, cumpre registrar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformulou o § 2º do art. 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a entrada na empresa até a efetiva ocupação do posto de trabalho não mais é computado na jornada de trabalho, salvo se houver prestação efetiva de serviço ou se restar demonstrado controle direto do empregador sobre tais minutos, com exigência de realização de tarefas relevantes. No caso concreto, não se comprovou que, durante o referido intervalo entre a entrada na empresa e o login no sistema, houvesse imposição de atividades pelo empregador que caracterizassem, de forma inequívoca, tempo à disposição nos moldes do art. 4º da CLT. O simples deslocamento interno, ainda que dentro das dependências da empresa, não configura tempo à disposição, conforme entendimento já consagrado por esta Turma Julgadora, como se verifica no julgamento do Processo nº 0000416-56.2023.5.13.0007, in verbis: ... Desse modo, ainda que sanada a omissão, não se verifica ofensa contratual por parte da empresa, tampouco se caracteriza conduta faltosa grave a ensejar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.” Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível no caso o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a Súmula nº 429 do TST foi cancelada por perda de eficácio a partir de 11/11/2017, conforme Resolução nº 225/2025, divugado no DEJT em 30/06, 01 e 02/07/2025. Inviável, portanto, o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XV da Constituição Federal; - ofensa ao artigo 67 da CLT; Lei nº 605/49; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "As decisões recorridas violaram frontalmente o art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o art. 67 da CLT e a Lei nº 605/49 ao validar o trabalho da Recorrente por 7 (sete) dias consecutivos sem enfrentar a questão constitucional do descanso semanal remunerado." Afirmam, ainda, que "O trabalho por sete dias consecutivos, ainda que compensado posteriormente, viola a garantia constitucional de repouso semanal, que possui caráter de saúde pública e não pode ser objeto de flexibilização absoluta." A Turma assim se pronunciou na decisão de embargos: ... De fato, o acórdão recorrido examinou a controvérsia envolvendo a jornada de trabalho e reconheceu a validade do banco de horas instituído por norma coletiva, mas deixou de apreciar expressamente a compatibilidade do labor prestado por sete dias seguidos com o ordenamento jurídico pátrio. Não obstante, impende esclarecer que tal fundamento não foi articulado na petição inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho veda a apreciação de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sem respaldo na narrativa fática inaugural, por configurar violação ao princípio da congruência e à estabilidade da demanda. Por outro lado, no que se refere à alegação de alterações abruptas e constantes das escalas de trabalho, não se constata omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão recorrido examinou a matéria, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de conduta patronal abusiva. A prova testemunhal produzida nos autos revelou-se insuficiente para demonstrar afronta às condições mínimas de previsibilidade e estabilidade da jornada, tampouco restou evidenciada qualquer circunstância fática a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b" e "d", da CLT. Entendeu a Turma Julgadora que a questão relativa à "compatibilidade do labor prestado por sete dias seguidos com o ordenamento jurídico pátrio" não foi articulada na petição inicial, caracterizando inovação recursal. Consignou que "a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho veda a apreciação de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sem respaldo na narrativa fática inaugural, por configurar violação ao princípio da congruência e à estabilidade da demanda." Verifica-se que a recorrente não se opõe especificamente à tese do regional de que a matéria trazida apenas nas razões de recurso caracteriza inovação recursal, incorrendo em ausência de dialeticidade, conforme Súmula 422, I do TST. Assim, inviável o recurso no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal; - afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 483, "b" e "d" da CLT; -divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que "o Tribunal Regional analisou o assédio moral apenas sob a ótica individual, ignorando completamente a modalidade organizacional/institucional, que independe de condutas humilhantes específicas, caracterizando-se pela sistemática empresarial degradante." Sustenta, ainda, a prática de faltas graves pela empregadora que justificam o deferimento do pedido de rescisão indireta, como: tratamento abusivo, controle de idas ao banheiro, sistema punitivo, alteração de escala, pagamento de salário inferior ao mínimo, não computação do tempo à disposição, trabalho em 7 dias consecutivos sem folga, ambiente de trabalho degradante. Afirma, ainda, que "as práticas empresariais descritas nos autos violam frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana." Eis o trecho transcrito pela parte recorrente quanto ao assédio moral: “Contudo, na hipótese dos autos, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou a matéria com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente nos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que não corroboraram as alegações da reclamante. A testemunha por ela indicada limitou-se a mencionar que havia certa cobrança para que as pausas não fossem prolongadas, mas não apontou situações humilhantes, vexatórias ou indicativas de abuso institucionalizado.” Sobre a rescisão indireta do contrato, a recorrente transcreveu o seguinte trecho: A prova testemunhal produzida nos autos revelou-se insuficiente para demonstrar afronta às condições mínimas de previsibilidade e estabilidade da jornada, tampouco restou evidenciada qualquer circunstância fática a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas ‘b’ e ‘d’, da CLT.” Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restou configurado o assédio moral passível de indenização reparatória, bem como quanto à rescisão indireta do contrato. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Isso posto, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o acórdão regional "diverge da jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais e do TST ao não reconhecer o controle abusivo de idas ao banheiro como dano moral." Eis o trecho do acórdão, que julgou os embargos de declaração, transcrito nas razões de revista: “A testemunha por ela indicada limitou-se a mencionar que havia certa cobrança para que as pausas não fossem prolongadas, mas não apontou situações humilhantes, vexatórias ou indicativas de abuso institucionalizado. Por sua vez, a testemunha da reclamada esclareceu que a empresa observava os parâmetros da NR-17, que as escalas de trabalho eram informadas com antecedência e que advertências foram aplicadas apenas em razão do descumprimento de normas operacionais, sem abuso ou tratamento desrespeitoso.” Importante registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, revela-se inócua a transcrição de arestos. Ademais, impertinente a indicação de afronta ao artigo 1º, III, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Alane Carolina Freire Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 326996129

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000152-23.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA RECORRIDO: AE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 RECORRENTE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe2d45 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000152-23.2025.5.13.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA NOBREGA NETO (PB11141) Recorrido: Advogado(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) RECURSO DE: ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id fe73f00; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id c79fa8b). Representação processual regular (Id 2e7a39a). Preparo dispensado (Id c6e4c3c - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO BASE - OBEDIÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a decisão regional afronta o artigo 7º, IV da Constituição Federal, ao validar o pagamento de salário inferior ao mínimo nacional. Acrescenta que a OJ 358 do TST "estabelece a licitude do pagamento proporcional apenas havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais". E que, "no caso da Recorrente, não houve contratação para jornada reduzida voluntária, mas sim para jornada específica de 6 horas determinada pela NR-17 para atividades de teleatendimento." Entendeu a Turma Julgadora: ... De fato, ao apreciar o recurso ordinário interposto, este Colegiado validou a norma coletiva invocada pela reclamada, reconhecendo a possibilidade de estipulação, via negociação coletiva, de piso salarial proporcional à jornada de trabalho reduzida, nos moldes da jurisprudência consolidada na OJ nº 358 da SBDI-1 do TST. Contudo, não houve pronunciamento explícito sobre a tese de ofensa à norma constitucional prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, tal como destacado pela parte autora nos presentes embargos. Sanando a omissão, registro que a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho admite a pactuação, por meio de norma coletiva, de salário proporcional à jornada reduzida, desde que respeitado o valor do salário-mínimo/hora, não se tratando, portanto, de afronta ao piso nacional, mas sim de aplicação do princípio da proporcionalidade. Nessa linha, esta Turma tem reiteradamente reconhecido a validade de instrumentos normativos que, no exercício da autonomia coletiva, preveem remuneração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, conforme ilustrado no recente julgado de lavra deste órgão colegiado: ... Nesse contexto, não se vislumbra afronta à norma constitucional invocada, porquanto o art. 7º, IV, da CF, ao assegurar o salário-mínimo como valor irredutível, não veda a fixação proporcional da remuneração à jornada de trabalho, desde que respeitado o valor mínimo/hora. Saliente-se de plano que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Inviável, portanto, a análise de possível divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST. Quanto à alegação de afronta constitucional, consignou a Turma que o "Tribunal Superior do Trabalho admite a pactuação, por meio de norma coletiva, de salário proporcional à jornada reduzida, desde que respeitado o valor do salário-mínimo/hora, não se tratando, portanto, de afronta ao piso nacional, mas sim de aplicação do princípio da proporcionalidade." Concluindo que "não se vislumbra afronta à norma constitucional invocada, porquanto o art. 7º, IV, da CF, ao assegurar o salário-mínimo como valor irredutível, não veda a fixação proporcional da remuneração à jornada de trabalho, desde que respeitado o valor mínimo/hora." Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra ofensa literal e direita ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, conforme exigido pelo artigo 896 da CLT. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos artigos 4º e 58, § 2º da CLT; - contrariedade à Súmula 429 do TST; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "o art. 4º da CLT foi violado porque o Tribunal ignorou que o tempo entre a catraca e o login configura inequivocamente tempo à disposição do empregador, não se aplicando o art. 58, §2º, que trata de deslocamento externo." Afirma que restou caracterizada a falta grave da empregadora pela supressão do tempo à disposição da empresa e pede, por consequência, a rescisão indireta do contrato. Decidiu a Turma ao julgar os embargos de declaração: ... De fato, ao apreciar o tema da jornada de trabalho, o acórdão embargado não se pronunciou sobre a alegação da recorrente de que o tempo entre o registro de entrada na catraca da empresa e o efetivo início de suas atividades laborais, mediante login na estação de trabalho, não era considerado como parte da jornada, o que, segundo a tese da parte, configura tempo à disposição do empregador e violação contratual apta a ensejar a rescisão indireta. Sanando a omissão, cumpre registrar que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que reformulou o § 2º do art. 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a entrada na empresa até a efetiva ocupação do posto de trabalho não mais é computado na jornada de trabalho, salvo se houver prestação efetiva de serviço ou se restar demonstrado controle direto do empregador sobre tais minutos, com exigência de realização de tarefas relevantes. No caso concreto, não se comprovou que, durante o referido intervalo entre a entrada na empresa e o login no sistema, houvesse imposição de atividades pelo empregador que caracterizassem, de forma inequívoca, tempo à disposição nos moldes do art. 4º da CLT. O simples deslocamento interno, ainda que dentro das dependências da empresa, não configura tempo à disposição, conforme entendimento já consagrado por esta Turma Julgadora, como se verifica no julgamento do Processo nº 0000416-56.2023.5.13.0007, in verbis: ... Desse modo, ainda que sanada a omissão, não se verifica ofensa contratual por parte da empresa, tampouco se caracteriza conduta faltosa grave a ensejar a ruptura contratual por iniciativa do empregado, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Acolho os embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.” Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível no caso o exame de ofensa à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a Súmula nº 429 do TST foi cancelada por perda de eficácio a partir de 11/11/2017, conforme Resolução nº 225/2025, divugado no DEJT em 30/06, 01 e 02/07/2025. Inviável, portanto, o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XV da Constituição Federal; - ofensa ao artigo 67 da CLT; Lei nº 605/49; - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "As decisões recorridas violaram frontalmente o art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o art. 67 da CLT e a Lei nº 605/49 ao validar o trabalho da Recorrente por 7 (sete) dias consecutivos sem enfrentar a questão constitucional do descanso semanal remunerado." Afirmam, ainda, que "O trabalho por sete dias consecutivos, ainda que compensado posteriormente, viola a garantia constitucional de repouso semanal, que possui caráter de saúde pública e não pode ser objeto de flexibilização absoluta." A Turma assim se pronunciou na decisão de embargos: ... De fato, o acórdão recorrido examinou a controvérsia envolvendo a jornada de trabalho e reconheceu a validade do banco de horas instituído por norma coletiva, mas deixou de apreciar expressamente a compatibilidade do labor prestado por sete dias seguidos com o ordenamento jurídico pátrio. Não obstante, impende esclarecer que tal fundamento não foi articulado na petição inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho veda a apreciação de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sem respaldo na narrativa fática inaugural, por configurar violação ao princípio da congruência e à estabilidade da demanda. Por outro lado, no que se refere à alegação de alterações abruptas e constantes das escalas de trabalho, não se constata omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão recorrido examinou a matéria, concluindo, com base no conjunto probatório, pela inexistência de conduta patronal abusiva. A prova testemunhal produzida nos autos revelou-se insuficiente para demonstrar afronta às condições mínimas de previsibilidade e estabilidade da jornada, tampouco restou evidenciada qualquer circunstância fática a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b" e "d", da CLT. Entendeu a Turma Julgadora que a questão relativa à "compatibilidade do labor prestado por sete dias seguidos com o ordenamento jurídico pátrio" não foi articulada na petição inicial, caracterizando inovação recursal. Consignou que "a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho veda a apreciação de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sem respaldo na narrativa fática inaugural, por configurar violação ao princípio da congruência e à estabilidade da demanda." Verifica-se que a recorrente não se opõe especificamente à tese do regional de que a matéria trazida apenas nas razões de recurso caracteriza inovação recursal, incorrendo em ausência de dialeticidade, conforme Súmula 422, I do TST. Assim, inviável o recurso no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, III e 5º, V e X da Constituição Federal; - afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 483, "b" e "d" da CLT; -divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alega que "o Tribunal Regional analisou o assédio moral apenas sob a ótica individual, ignorando completamente a modalidade organizacional/institucional, que independe de condutas humilhantes específicas, caracterizando-se pela sistemática empresarial degradante." Sustenta, ainda, a prática de faltas graves pela empregadora que justificam o deferimento do pedido de rescisão indireta, como: tratamento abusivo, controle de idas ao banheiro, sistema punitivo, alteração de escala, pagamento de salário inferior ao mínimo, não computação do tempo à disposição, trabalho em 7 dias consecutivos sem folga, ambiente de trabalho degradante. Afirma, ainda, que "as práticas empresariais descritas nos autos violam frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana." Eis o trecho transcrito pela parte recorrente quanto ao assédio moral: “Contudo, na hipótese dos autos, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou a matéria com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente nos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que não corroboraram as alegações da reclamante. A testemunha por ela indicada limitou-se a mencionar que havia certa cobrança para que as pausas não fossem prolongadas, mas não apontou situações humilhantes, vexatórias ou indicativas de abuso institucionalizado.” Sobre a rescisão indireta do contrato, a recorrente transcreveu o seguinte trecho: A prova testemunhal produzida nos autos revelou-se insuficiente para demonstrar afronta às condições mínimas de previsibilidade e estabilidade da jornada, tampouco restou evidenciada qualquer circunstância fática a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas ‘b’ e ‘d’, da CLT.” Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restou configurado o assédio moral passível de indenização reparatória, bem como quanto à rescisão indireta do contrato. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Isso posto, é inviável o conhecimento do recurso de revista pois a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o acórdão regional "diverge da jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais e do TST ao não reconhecer o controle abusivo de idas ao banheiro como dano moral." Eis o trecho do acórdão, que julgou os embargos de declaração, transcrito nas razões de revista: “A testemunha por ela indicada limitou-se a mencionar que havia certa cobrança para que as pausas não fossem prolongadas, mas não apontou situações humilhantes, vexatórias ou indicativas de abuso institucionalizado. Por sua vez, a testemunha da reclamada esclareceu que a empresa observava os parâmetros da NR-17, que as escalas de trabalho eram informadas com antecedência e que advertências foram aplicadas apenas em razão do descumprimento de normas operacionais, sem abuso ou tratamento desrespeitoso.” Importante registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, revela-se inócua a transcrição de arestos. Ademais, impertinente a indicação de afronta ao artigo 1º, III, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALANE CAROLINA FREIRE DA SILVA

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Jonatas Sting Do Nascimento Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259309499

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001622-14.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001622-14.2024.5.13.0026 : JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA : 99 TECNOLOGIA LTD… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001622-14.2024.5.13.0026 : JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c4a4e proferida nos autos. 0001622-14.2024.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA RECURSO DE: JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id cfaae82; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id a040e89). Representação processual regular (Id e8fd204). Preparo dispensado (Id a30b60f, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 5º,caput, inciso XXIII; 7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO [...] Na relação contratual mantida entre as partes, ao contrário do que acontece em uma relação de emprego, não era possibilitado à demandada utilizar da força de trabalho como bem lhe aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada. A organização e estruturação de tarefas existem em qualquer tipo de trabalho e exigem regras mínimas, seja autônomo ou não, não sendo razoável considerar orientações e sugestões dadas para o aperfeiçoamento do serviço como um tipo de ingerência da empresa na prestação dos serviços". Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de emprego entre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 195 da Constituição Federal. -violação ao art. 11 da Lei nº 8.213/91. A parte recorrente postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela dispensa arbitrária e pela ausência de cobertura previdenciária. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “II – DA HIPÓTESE DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Jonatas Sting Do Nascimento Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 259309534

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001622-14.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001622-14.2024.5.13.0026 : JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA : 99 TECNOLOGIA LTD… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0001622-14.2024.5.13.0026 : JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c4a4e proferida nos autos. 0001622-14.2024.5.13.0026 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA RECURSO DE: JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id cfaae82; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id a040e89). Representação processual regular (Id e8fd204). Preparo dispensado (Id a30b60f, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 5º,caput, inciso XXIII; 7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO [...] Na relação contratual mantida entre as partes, ao contrário do que acontece em uma relação de emprego, não era possibilitado à demandada utilizar da força de trabalho como bem lhe aprouvesse, na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada. A organização e estruturação de tarefas existem em qualquer tipo de trabalho e exigem regras mínimas, seja autônomo ou não, não sendo razoável considerar orientações e sugestões dadas para o aperfeiçoamento do serviço como um tipo de ingerência da empresa na prestação dos serviços". Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de emprego entre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 195 da Constituição Federal. -violação ao art. 11 da Lei nº 8.213/91. A parte recorrente postula a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela dispensa arbitrária e pela ausência de cobertura previdenciária. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “II – DA HIPÓTESE DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA”, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA

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Sandra Cristina Marcochi Incelli x José Marcochi Neto

ID: 313037205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011901-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MARCOCHI INCELLI

Polo Passivo:

JOSé MARCOCHI NETO

Intimação

Advogados:

WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011901-71.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Cristina Marcochi Incelli - José Marcochi Neto e outros - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da nulidad… Processo 1011901-71.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sandra Cristina Marcochi Incelli - José Marcochi Neto e outros - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da nulidade da citação: Os corréus arguiram nulidade da citação por não ter sido recebida pessoalmente pelos citandos, sustentando que a carta com aviso de recebimento foi entregue a terceiras pessoas estranhas à lide. A preliminar não merece acolhimento por múltiplas razões que serão expostas a seguir. Em primeiro lugar, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro que não o destinatário, a citação é válida nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." O dispositivo legal expressamente valida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios ou loteamentos com controle de acesso, o que se mostra compatível com a realidade dos endereços residenciais dos réus. Ademais, o ordenamento processual civil brasileiro adota o sistema da instrumentalidade das formas, privilegiando a finalidade dos atos processuais sobre sua forma estrita. Nesse aspecto, abordando os princípios a respeito das nulidades processuais e preservação dos atos processuais, ensina Cássio Scarpinella Bueno: "A ausência de correlação entre o ato processual, tal qual praticado, e o modelo legislativo, que impõe a ele uma determinada forma, não deve levar ao entendimento de que o descompasso daí decorrente gere, sempre e em qualquer caso, uma nulidade, e mais do que isto, que esta nulidade, mesmo quando inconteste, não possa permitir que os efeitos do ato possam ser sentidos em toda sua plenitude no e para o processo. O que importa mais do que a observância da forma, destarte, é o atingimento da finalidade do ato processual e, para que a finalidade seja suficientemente alcançada, impõe-se isto não pode ser olvidado sob pena de agressão ao 'modelo constitucional do processo civil' a ausência de prejuízos para as partes, para eventuais intervenientes e para o próprio processo, é dizer, para a própria atuação jurisdicional do Estado. Para verificar em que medida o ato processual, ainda que defeituoso, isto é, praticado em desconformidade com o modelo imposto pela lei, pode ser 'aproveitado', é dizer, em que medida seus efeitos podem ser aproveitados ou ao contrário disto, que é a necessidade de ele, ato processual, ser refeito, é que a doutrina, analisando os mesmos dispositivos de lei, concebeu outros princípios como o da 'conservação dos atos processuais', o da 'causalidade', o do 'isolamento dos atos processuais' e da 'concatenação dos atos processuais'..." ("Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 490). No caso dos autos, a finalidade do ato citatório foi plenamente alcançada, conforme demonstra o próprio comparecimento espontâneo dos réus, que apresentaram extensa contestação com todas as preliminares e argumentos de mérito. Cumprida a finalidade do ato, não há que se falar em nulidade já que ausente o prejuízo, forte no permissivo contido no § 1º do artigo 282 do Código de Processo Civil, que estabelece o princípio pas de nullité sans grief: "§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." Mais ainda, o próprio artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Os próprios réus reconhecem em sua contestação que comparecem espontaneamente aos autos, demonstrando inequívoca ciência da presente demanda, o que supre qualquer vício porventura existente no ato citatório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação, por ausência de prejuízo e em face do comparecimento espontâneo dos réus que supre qualquer irregularidade no ato citatório. Da impugnação ao valor atribuído à causa: Antes de analisar o mérito da demanda, necessário decidir sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pelos réus em sede de contestação e aceita pela autora em sua réplica. O valor da causa constitui elemento essencial da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Em ações de extinção de condomínio com alienação judicial de bens imóveis, o valor deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conforme estabelece o artigo 292, inciso IV, do mesmo diploma legal. A autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 143.805,54. Contudo, os réus impugnaram tal valor em sua contestação, sustentando que deveria corresponder ao valor venal atual dos bens imóveis objeto da ação, pleiteando a apresentação de certidões atualizadas de valor venal dos imóveis. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de corrigir o valor da causa quando considerá-lo inadequado, determinando: "O juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão". Na espécie, os próprios réus trouxeram aos autos certidões de situação cadastral dos imóveis emitidas pelas respectivas prefeituras municipais, as quais indicam o valor venal total dos bens em R$ 338.327,48. A autora, em sua réplica, demonstrando lealdade processual, concordou expressamente com a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor venal dos imóveis conforme as certidões apresentadas. O valor venal dos imóveis, apurado oficialmente para fins de lançamento de impostos municipais, constitui parâmetro objetivo e confiável para a determinação do valor da causa em ações desta natureza, sendo amplamente aceito pela jurisprudência como critério adequado para tal finalidade. Verifica-se, portanto, que o valor inicialmente atribuído à causa se mostra manifestamente inadequado ao conteúdo patrimonial em discussão, justificando sua correção para melhor refletir o valor dos bens objeto da demanda. Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 338.327,48 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme valor venal dos imóveis apurado nas certidões de situação cadastral emitidas pelas respectivas prefeituras municipais e trazidas aos autos pelos corréus, o que restou anotado. Da impugnação à gratuidade processual concedida à autora: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. Ela é aposentada por incapacidade permanente acidente de trabalho, sendo que sua renda é de R$ 2.403,30 (fl. 13). Os valores por ela recebidos coadunam-se com a alegada situação de hipossuficiência, notadamente se tomarmos como parâmetro o valor adotado pela Defensoria Pública do Estado para patrocínio das causas, qual seja, renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos mensais. Da carência da ação: Os réus arguiram preliminares de carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte ativa e passiva, sustentando que a ausência de registro do formal de partilha obstaria o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. As preliminares não merecem acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O ordenamento jurídico pátrio consagra o direito potestativo do condômino de exigir a extinção do condomínio a qualquer tempo, nos termos do artigo 1.320 do Código Civil. Tratando-se de bem indivisível, impõe-se sua alienação judicial, conforme previsão do artigo 730 do Código de Processo Civil. A alegação de que seria necessário o registro do formal de partilha para o ajuizamento da ação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque, conforme estabelece o princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, operando-se de forma imediata a transmissão da propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros. A partir desse momento, os herdeiros passam a deter, em regime de copropriedade, a universalidade denominada herança, sendo a individualização das quotas hereditárias realizada somente por ocasião da partilha. O registro é ato de publicidade e regularidade tabular, não condição de existência da propriedade entre os condôminos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento de que "a ausência de registro do formal de partilha não obsta a alienação judicial do bem", conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 1008035-83.2019.8.26.0189, Relator Desembargador Penna Machado. Da mesma forma, em caso análogo julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado, restou consignado que "a aquisição da propriedade por herança (art. 1.784 do CC) e a situação de indivisibilidade do bem não impossibilita a extinção do condomínio. Partilha do imóvel pelo inventário que seria necessária para posterior registro da alienação judicial, mas sua pendência não obstaria a pretensão de extinção do condomínio. Direito potestativo do condômino (arts. 1.320 a 1.322 do CC)" (Apelação Cível nº 1008121-96.2018.8.26.0348, Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o prévio registro do título translativo no Registro de Imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine" (REsp nº 1.813.862/SP, Relator Ministro Nancy Andrighi). Resta, portanto, demonstrado o interesse processual da autora, caracterizado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, bem como a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a extinção de condomínio nas circunstâncias dos autos. Quanto à alegada ilegitimidade de partes, a arguição também não procede. A legitimidade ativa decorre da condição de coproprietária da autora, adquirida por sucessão hereditária nos termos da partilha homologada. A legitimidade passiva dos réus deriva da mesma condição de coproprietários dos bens objeto da demanda. Conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da 5ª Câmara de Direito Privado, "não se faz imprescindível o registro formal da partilha do bem imóvel para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Isso porque, à luz do princípio da saisine, a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão" (Apelação Cível nº 1001352-17.2024.8.26.0266, Relator Desembargador Moreira Viegas). A 7ª Câmara de Direito Privado também se manifestou no mesmo sentido, reconhecendo que "é admissível o ajuizamento da ação de extinção de condomínio ajuizada por um ou alguns condôminos contra os demais, ainda que sem prévia definição registral dos quinhões, especialmente quando o domínio for pro indiviso e a medida visar à cessação da situação de comunhão forçada" (Apelação Cível nº 1010049-38.2014.8.26.0020, Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza). Eventual indefinição quanto aos quinhões poderá ser solucionada ao longo da instrução probatória ou em sede de liquidação de sentença, não constituindo óbice ao regular prosseguimento da demanda. Ante o exposto, rejeito as preliminares de carência da ação por falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de partes, determinando o prosseguimento do feito. Rejeição da preliminar de suspensão do processo: Os réus requereram a suspensão do presente feito até decisão final na ação de anulação de registro civil que tramita sob o nº 1002155-57.2025.8.26.0462, sustentando que, sendo tal ação julgada procedente, certamente afetará o presente procedimento. A preliminar não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece que o processo será suspenso "por convenção das partes, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, desde que não haja dano a terceiro". Contudo, o dispositivo legal aplicável à hipótese ventilada pelos réus é o artigo 313, inciso V, alínea "b", que prevê a suspensão "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Para que se configure a prejudicialidade externa apta a determinar a suspensão do processo, é imprescindível a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a pendência de outro processo; (ii) a identidade de questão jurídica entre as demandas; e (iii) a impossibilidade lógica de julgamento simultâneo, de modo que a decisão de uma cause necessariamente seja influenciada pela decisão da outra. No caso dos autos, embora os réus tenham informado a existência de ação de anulação de registro civil em curso, falharam em demonstrar a necessária relação de prejudicialidade externa entre as demandas. A alegação genérica de que "sendo a referida ação julgada procedente certamente afetará o presente procedimento" não é suficiente para caracterizar a prejudicialidade exigida pelo ordenamento processual. Os réus não esclareceram qual o objeto específico da ação anulatória, qual registro civil pretendem anular, nem de que forma a eventual procedência daquela demanda impactaria o julgamento da presente ação de extinção de condomínio. Sem tais elementos, não é possível aferir se existe efetiva relação de dependência entre os processos que justifique a suspensão. Ademais, a ação de extinção de condomínio possui natureza de direito potestativo, fundada na impossibilidade de manutenção forçada da comunhão entre os coproprietários. Tal direito independe de questões registrais específicas, uma vez que a copropriedade decorre do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, que opera a transmissão automática da propriedade aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que questões registrais não obstam o exercício do direito de extinção de condomínio, podendo eventual indefinição ser solucionada no curso da instrução ou em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, a suspensão injustificada do processo causaria prejuízo à autora, que se vê privada do uso e gozo de sua quota-parte ideal nos imóveis, enquanto os réus mantêm a posse exclusiva dos bens. O prolongamento desnecessário da situação de comunhão forçada contraria os princípios da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Registre-se, ainda, que o pedido de suspensão possui caráter manifestamente protelatório, uma vez que os réus não demonstraram qualquer esforço para solucionar amigavelmente a questão ou para viabilizar o exercício dos direitos da autora sobre os bens comuns. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo por ausência de demonstração da necessária relação de prejudicialidade externa entre as demandas, determinando o regular prosseguimento do feito. Da gratuidade processual requerida pelos corréus: Para aferição do estado de pobreza da parte ré, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge ou convivente se casado(a) for ou viver em união estável. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de imposto de renda (o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site da Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp - informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular), deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da(s) conta(s) e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte ré de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte ré não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora (por ato ordinatório) a se manifestar em 5 (cinco) dias. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise das alegações das partes, verifica-se que a controvérsia instaurada entre os litigantes cinge-se aos seguintes pontos: 1. Da ocupação exclusiva dos imóveis pelos réus: A autora alegou que os réus exercem posse e controle exclusivos sobre os imóveis desde o falecimento dos ascendentes, sem ofertar qualquer compensação financeira. Os réus, por sua vez, negaram que utilizem os imóveis de forma exclusiva, sustentando que não exercem a posse dos referidos bens. 2. Do arbitramento de aluguel e seu termo inicial: A autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de aluguel proporcional à sua quota-parte, retroativo a dez anos antes da propositura da ação. Os réus sustentaram que, na remota hipótese de eventual procedência, os aluguéis seriam devidos apenas a partir da citação, rejeitando-se a retroatividade por ausência de constituição em mora ou oposição formal prévia. 3. Do valor locativo dos imóveis: As partes divergiram quanto ao valor de mercado dos imóveis para fins de arbitramento do aluguel. A autora não apresentou avaliação técnica específica, enquanto os réus impugnaram os valores indicados na petição inicial, sustentando a necessidade de prova pericial para apuração do valor locativo. 4. Da compensação de despesas de conservação: Os réus alegaram que arcam com todas as despesas relativas à conservação dos imóveis, como IPTU e condomínio, mesmo sem exercerem a posse, pleiteando compensação das despesas na proporção de 25% para cada herdeiro. A autora não se manifestou especificamente sobre tal alegação. Os pontos controvertidos acima fixados demandam instrução probatória, notadamente prova pericial para apuração do valor de mercado dos imóveis e do respectivo valor locativo, bem como prova documental e testemunhal para esclarecimento da efetiva ocupação dos bens e das despesas de conservação suportadas pelas partes. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À parte AUTORA compete provar: a) A privação do uso, gozo e fruição de seu patrimônio em razão da alegada ocupação exclusiva pelos réus; b) O período de ocupação exclusiva pelos réus e a ausência de contraprestação financeira; c) O valor de mercado dos imóveis para fins de arbitramento do aluguel proporcional à sua quota-parte. À parte RÉ compete provar: a) Os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegação de que não exercem posse exclusiva dos imóveis; b) O efetivo pagamento das despesas de conservação dos imóveis (IPTU, condomínio e outras) e os respectivos valores, para fins de eventual compensação; c) A proporção das despesas suportadas individualmente por cada réu; d) Qualquer causa que justifique a não incidência de aluguel pelo período anterior à citação. Das provas: A apuração dos valores de venda e aluguel dos imóveis deverão ser objeto de prova pericial. Com relação ao imóvel localizado em São Vicente - SP, há que se expedir CARTA PRECATÓRIA. Com relação ao imóvel localizado nessa cidade de São Paulo - SP, Defiro a produção da prova pericial de engenharia requerida pela autora. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). CAIO PANTALEÃO. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento, sendo que seu pagamento será feito ao final da ação, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. Uma vez que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade processual, arbitro honorários provisórios em 58 UFESP'S, nos termos da Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça (publicada no DO, edição de 30/11/2023). O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 dias após o pagamento, pelo Estado, dos honorários provisórios. Oficie-se à DPE para pagamento. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. DEFIRO a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva da autora e dos corréus em depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. A autora deverá apresentar seu rol no prazo de 15 (quinze) dias, (cumprindo integralmente o contido no artigo 450 do Código de Processo Civil quanto à qualificação delas). Os corréus arrolaram as testemunhas Marcelo Pereira Moretti, Denis Mário e Adriana Gonçalves Carlos (fl. 123). A prova oral será realizada após findar a prova pericial. A z. Serventia deverá anotar no Sistema SAJ os nomes e qualificação das testemunhas. A z. Serventia deverá expedir a carta percatória para avaliação do imóvel localizado em São Vicente - SP. A z. Serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva dos honorários periciais do Expert nomeado para realizar a prova no imóvel localizado na cidade de São Paulo - SP. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), WILIAM ZINGARO DOS SANTOS (OAB 164894/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP)

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