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Processo nº 5039706-19.2025.8.13.0024

ID: 325115088

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039706-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039706-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Liminar] AUTOR: ELZA GOMES BRETAS CPF: 954.017.926-20 e outros RÉU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 e outros SENTENÇA Assunto: Cancelamento de reservas. Pedido de restituição em dobro do valor da multa cobrada e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por GILSON GONCALVES BRETAS e ELZA GOMES BRETAS em desfavor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, DECOLAR.COM.LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A, sob o argumento de que adquiriram, por intermédio do site da Ré Viajanet (TVLX VIAGENS E TURISMO S/A), em parceria com a Decolar, pacote de viagem com hospedagem e passagens aéreas de ida e volta, com embarque em 28.08.2024 e retorno em 31.08.2024, operado pela Latam (código de reserva nº 67725277400). O pagamento do pacote, no valor de R$ 2.513,46 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), foi realizado por meio de cartão de crédito de titularidade do Autor, em seis parcelas. Informam que, dias após a compra, a Ré LATAM AIRLINES GROUP S/A comunicou o cancelamento do voo de retorno, oferecendo como alternativa voo para o dia 03.09.2024, condicionado ao pagamento de taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e assunção de despesas extras de hospedagem. Afirmam que diante da alteração unilateral, a Autora recursou as condições e optou por cancelar o voo de retorno, mas também acabou cancelando o voo de ida, inviabilizando a viagem. Relatam que por não ser possível a realização da viagem, o Autor procedeu ao cancelamento das cobranças junto à administradora do cartão, obtendo a devolução das duas primeiras parcelas já quitadas, bem como a suspensão das demais, porém, foi cobrada multa no valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Alegam, ainda, que mesmo após registrar reclamações no Procon e na plataforma Reclame Aqui, não obtiveram solução, passando a Autora a receber e-mails de cobrança da empresa Decolar, com propostas de quitação do débito e ameaças de medidas judiciais. A Autora aduz ser cardíaca e usar marca-passo e tais dissabores podem agravar seu quadro de saúde. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão de quaisquer cobranças em razão do contrato em questão, bem como a abstenção de negativação de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Diante disso, requerem a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a restituição em dobro de quaisquer valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Tutela de urgência inviabilizada de apreciação no ID nº 10410166141. Contestações apresentadas nos IDs nº 10465448999 e 10465756719. Impugnação às contestações apresentada em audiência no ID nº 10465875249. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10465875249), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Rejeita-se as preliminares arguidas. – Da retificação do polo passivo Defiro o pedido de retificação do polo passivo quanto à Ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, por ser a atual e correta denominação social da pessoa jurídica responsável pela emissão das passagens aéreas e operação dos voos objeto da lide. Em relação ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, defiro o pedido. No entanto, conforme se observa dos autos, a empresa DECOLAR.COM LTDA, ora incorporadora da empresa Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, já se encontra no polo passivo da lide, sendo esta a responsável pelos fatos em questão, razão pela qual a empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A não deve ser mantida no polo passivo da demanda. Ressalta-se que o CNPJ nº 03.563.689/0002-31 pertence à Ré DECOLAR.COM LTDA, conforme documentação acostada aos autos, sendo que o CNPJ nº 12.337.454/0001-31, referente à Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, encontra-se baixado junto à Receita Federal. Assim, determino a exclusão da empresa Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A do polo passivo, uma vez que a retificação não trará prejuízo à parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no que tange aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito. – Do fato do serviço Pela análise dos autos, observa-se que as partes requerentes adquiriram, por intermédio do site da Ré Viajanet (TVLX VIAGENS E TURISMO S/A), pacote de viagem com hospedagem, traslado do aeroporto ao hotel, e passagens aéreas de ida e volta, com embarque em 28.08.2024 e retorno em 31.08.2024, mediante voos operado pela Latam (código de reserva VIAJANET nº 67725277400, código de reserva companhia aérea WREXRZ). O pagamento do pacote, no valor de R$ 2.513,46 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), foi realizado por meio de cartão de crédito de titularidade do Autor, em 06 (seis) parcelas. Informam que, dias após a compra, a Latam comunicou o cancelamento do voo de retorno, oferecendo como alternativa voo para o dia 03.09.2024, condicionado ao pagamento de taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e assunção de despesas extras de hospedagem. Afirmam que diante da alteração unilateral, a Autora recursou as condições e optou por cancelar o voo de retorno, mas também acabou cancelando o voo de ida, inviabilizando a viagem. Relatam que por não ser possível a realização da viagem, o Autor procedeu ao cancelamento das cobranças junto à administradora do cartão, obtendo a devolução das duas primeiras parcelas já quitadas, bem como a suspensão das demais, porém, foi cobrada multa no valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Alegam, ainda, que mesmo após registrar reclamações no Procon e na plataforma Reclame Aqui, não obtiveram solução, passando a Autora a receber e-mails de cobrança da empresa Decolar, com propostas de quitação do débito e ameaças de medidas judiciais. A Autora aduz ser cardíaca e usar marca-passo e tais dissabores podem agravar seu quadro de saúde. Em contestação, a parte promovida DECOLAR.COM LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva. Alega não ter havido qualquer falha na prestação do serviço contratado. Esclarece que a reprogramação do voo ocorreu por iniciativa exclusiva da companhia aérea, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da agência de viagens, que atuou apenas como intermediadora, comunicando a alteração à parte autora e oferecendo as alternativas disponíveis. Destaca que a parte autora foi devidamente notificada por e-mail, aceitou expressamente a nova opção de voo e recebeu os vouchers atualizados. Após o aceite, a parte autora questionou eventuais custos adicionais decorrentes da alteração da data de retorno, ocasião em que a agência, de forma diligente, acionou seus parceiros para viabilizar a adequação da hospedagem e do traslado. Informa que, enquanto o traslado foi ajustado sem custo, a alteração da hospedagem implicaria pagamento extra, o que foi comunicado à parte autora, que optou por não arcar com a diferença. Diante disso, a própria autora solicitou o cancelamento da viagem, ciente das multas aplicáveis, aceitando-as expressamente. O cancelamento resultou em reembolso parcial, conforme as regras da companhia aérea, além do reembolso integral do traslado. Quanto à hospedagem, a agência abriu solicitação de reembolso junto à empresa parceira, sujeita à análise de eventual isenção da multa. Por fim, a empresa refuta a legitimidade do chargeback (contestação da compra) realizado pela parte autora, sustentando que a aquisição foi feita com total ciência e anuência da contratante, inexistindo qualquer desconhecimento. Defende a inexistência de danos morais ou materiais, bem como de cobrança indevida que enseje a repetição do indébito. Por outro lado, a parte promovida TAM LINHAS AÉREAS S.A., em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, afirmando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Sustenta, ainda, o cumprimento integral de suas obrigações, bem como que não realizou cobranças à parte autora, sendo que a demanda versa sobre a cobrança de valores relativos a hospedagem não utilizada e multa aplicada no cartão de crédito por serviço não prestado, ambos originados pelas demais Rés. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). Tal responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. A empresa requerida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Vigem nas relações consumeristas os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia às partes requeridas desconstituir o direito das partes requerentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso em apreço, a compra original foi realizada em 27.06.2024, sendo que, em 17.07.2024, a parte autora foi comunicada da alteração programada do voo de retorno, passando do dia 31.08.2024 para o dia 03.09.2024. Em um primeiro momento, a promovente concordou com referida alteração por entender que todo o pacote de turismo seria alterado sem custo, porém, foi surpreendida com a informação da agência de viagem de que o hotel não aceitou o acréscimo das diárias extras de hospedagem sem custo. Por discordar do pagamento do novo valor pelas diárias extras de hospedagem, uma vez que a alteração programada do voo de retorno foi imposta à parte autora pelas promovidas, a parte autora, em 25.07.2024, formalizou seu pedido de cancelamento da compra. Contudo, a parte autora alega que as cobranças no cartão de crédito somente foram canceladas mediante acionamento do Banco administrador do cartão e houve uma cobrança indevida de multa rescisória no importe de R$257,96. Incontroverso que o cancelamento da compra somente foi solicitado em decorrência da alteração programada de voo imposta pela companhia aérea, que geraria custo adicional e inesperado para extensão da estadia no destino João Pessoa. A Resolução 400/2016 da ANAC dispõe: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração." Portanto, diante da alteração programada de voo imposta pela parte promovida, que geraria custo extra de hospedagem, tendo a parte autora manifestado sua opção pelo reembolso integral, as cobranças deveriam ter sido canceladas integralmente, sem a cobrança de nenhuma multa. Ainda que se trate de pacote adquirido com preço promocional, não subsiste a alegação da parte promovida de que não seria possível nenhum reembolso. A rescisão contratual decorreu de modificação das condições iniciais contratadas, por culpa da parte promovida. Constata-se que não houve a utilização dos serviços contratados, e que a solicitação de cancelamento foi realizada em 25.07.2024, havendo tempo bastante suficiente para intermediação e diligências com o intuito de garantir o reembolso e a revenda das passagens aéreas e das diárias de hospedagem. A parte requerida não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados aos requerentes, especialmente no que diz respeito à disponibilização imediata do reembolso do valor pago. Salienta-se que se tem, no presente caso, um típico contrato de adesão (art. 54 do CDC), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade mostram-se abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos I e IV do CDC. O dano material refere-se ao prejuízo patrimonial suportado pelos requerentes, em face de ato ilícito praticado pela parte requerida, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos artigos 186, 927, caput e parágrafo único, do CC/2002. Referido dano exige prova de sua ocorrência, além de sua especificação e quantificação. Era ônus das promovidas, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não se vislumbra nos autos. Por conseguinte, a parte promovida deve restituir aos promoventes a quantia de R$257,96, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, equidade, lealdade, informação e transparência que regem as relações consumeristas. A hipótese dos autos não atrai a incidência do instituto da repetição de indébito, previsto no art. 42, § único, do CDC, sendo que a restituição deve se dar de forma simples. No tocante à responsabilidade das Rés, a regra elencada no CDC é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que a parte promovida DECOLAR.COM.LTDA foi quem comercializou o pacote de viagens, enquanto a TAM LINHAS AÉREAS S.A consiste na companhia aérea que operaria os voos, logo, integram a cadeia de serviços. – Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, a parte promovente não comprovou a efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada no presente caso. Cediço que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, automaticamente dano moral indenizável. Necessária a prova da ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada pela parte autora, o que não se vislumbra nos autos. Isto é, o consumidor tem o ônus de provar que, em decorrência da ausência do reembolso e atribuição de multa, suportou efetivamente prejuízo extrapatrimonial, que ultrapassou meros dissabores. Quanto ao dano moral propriamente dito (natureza subjetiva), não há que se falar em inversão do ônus da prova. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar, solidariamente, as partes promovidas DECOLAR.COM.LTDA (TVLX VIAGENS E TURISMO S.A) e TAM LINHAS AÉREAS S.A a pagarem à parte promovente GILSON GONCALVES BRETAS e ELZA GOMES BRETAS a quantia de R$257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5039706-19.2025.8.13.0024

ID: 325115089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039706-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5039706-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Liminar] AUTOR: ELZA GOMES BRETAS CPF: 954.017.926-20 e outros RÉU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A CPF: 12.337.454/0001-31 e outros SENTENÇA Assunto: Cancelamento de reservas. Pedido de restituição em dobro do valor da multa cobrada e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por GILSON GONCALVES BRETAS e ELZA GOMES BRETAS em desfavor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, DECOLAR.COM.LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A, sob o argumento de que adquiriram, por intermédio do site da Ré Viajanet (TVLX VIAGENS E TURISMO S/A), em parceria com a Decolar, pacote de viagem com hospedagem e passagens aéreas de ida e volta, com embarque em 28.08.2024 e retorno em 31.08.2024, operado pela Latam (código de reserva nº 67725277400). O pagamento do pacote, no valor de R$ 2.513,46 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), foi realizado por meio de cartão de crédito de titularidade do Autor, em seis parcelas. Informam que, dias após a compra, a Ré LATAM AIRLINES GROUP S/A comunicou o cancelamento do voo de retorno, oferecendo como alternativa voo para o dia 03.09.2024, condicionado ao pagamento de taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e assunção de despesas extras de hospedagem. Afirmam que diante da alteração unilateral, a Autora recursou as condições e optou por cancelar o voo de retorno, mas também acabou cancelando o voo de ida, inviabilizando a viagem. Relatam que por não ser possível a realização da viagem, o Autor procedeu ao cancelamento das cobranças junto à administradora do cartão, obtendo a devolução das duas primeiras parcelas já quitadas, bem como a suspensão das demais, porém, foi cobrada multa no valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Alegam, ainda, que mesmo após registrar reclamações no Procon e na plataforma Reclame Aqui, não obtiveram solução, passando a Autora a receber e-mails de cobrança da empresa Decolar, com propostas de quitação do débito e ameaças de medidas judiciais. A Autora aduz ser cardíaca e usar marca-passo e tais dissabores podem agravar seu quadro de saúde. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão de quaisquer cobranças em razão do contrato em questão, bem como a abstenção de negativação de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Diante disso, requerem a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a restituição em dobro de quaisquer valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Tutela de urgência inviabilizada de apreciação no ID nº 10410166141. Contestações apresentadas nos IDs nº 10465448999 e 10465756719. Impugnação às contestações apresentada em audiência no ID nº 10465875249. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10465875249), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Rejeita-se as preliminares arguidas. – Da retificação do polo passivo Defiro o pedido de retificação do polo passivo quanto à Ré LATAM AIRLINES GROUP S/A, para que passe a constar TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, por ser a atual e correta denominação social da pessoa jurídica responsável pela emissão das passagens aéreas e operação dos voos objeto da lide. Em relação ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, defiro o pedido. No entanto, conforme se observa dos autos, a empresa DECOLAR.COM LTDA, ora incorporadora da empresa Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, já se encontra no polo passivo da lide, sendo esta a responsável pelos fatos em questão, razão pela qual a empresa TVLX VIAGENS E TURISMO S/A não deve ser mantida no polo passivo da demanda. Ressalta-se que o CNPJ nº 03.563.689/0002-31 pertence à Ré DECOLAR.COM LTDA, conforme documentação acostada aos autos, sendo que o CNPJ nº 12.337.454/0001-31, referente à Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, encontra-se baixado junto à Receita Federal. Assim, determino a exclusão da empresa Ré TVLX VIAGENS E TURISMO S/A do polo passivo, uma vez que a retificação não trará prejuízo à parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no que tange aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito. – Do fato do serviço Pela análise dos autos, observa-se que as partes requerentes adquiriram, por intermédio do site da Ré Viajanet (TVLX VIAGENS E TURISMO S/A), pacote de viagem com hospedagem, traslado do aeroporto ao hotel, e passagens aéreas de ida e volta, com embarque em 28.08.2024 e retorno em 31.08.2024, mediante voos operado pela Latam (código de reserva VIAJANET nº 67725277400, código de reserva companhia aérea WREXRZ). O pagamento do pacote, no valor de R$ 2.513,46 (dois mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos), foi realizado por meio de cartão de crédito de titularidade do Autor, em 06 (seis) parcelas. Informam que, dias após a compra, a Latam comunicou o cancelamento do voo de retorno, oferecendo como alternativa voo para o dia 03.09.2024, condicionado ao pagamento de taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e assunção de despesas extras de hospedagem. Afirmam que diante da alteração unilateral, a Autora recursou as condições e optou por cancelar o voo de retorno, mas também acabou cancelando o voo de ida, inviabilizando a viagem. Relatam que por não ser possível a realização da viagem, o Autor procedeu ao cancelamento das cobranças junto à administradora do cartão, obtendo a devolução das duas primeiras parcelas já quitadas, bem como a suspensão das demais, porém, foi cobrada multa no valor de R$ 257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Alegam, ainda, que mesmo após registrar reclamações no Procon e na plataforma Reclame Aqui, não obtiveram solução, passando a Autora a receber e-mails de cobrança da empresa Decolar, com propostas de quitação do débito e ameaças de medidas judiciais. A Autora aduz ser cardíaca e usar marca-passo e tais dissabores podem agravar seu quadro de saúde. Em contestação, a parte promovida DECOLAR.COM LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva. Alega não ter havido qualquer falha na prestação do serviço contratado. Esclarece que a reprogramação do voo ocorreu por iniciativa exclusiva da companhia aérea, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da agência de viagens, que atuou apenas como intermediadora, comunicando a alteração à parte autora e oferecendo as alternativas disponíveis. Destaca que a parte autora foi devidamente notificada por e-mail, aceitou expressamente a nova opção de voo e recebeu os vouchers atualizados. Após o aceite, a parte autora questionou eventuais custos adicionais decorrentes da alteração da data de retorno, ocasião em que a agência, de forma diligente, acionou seus parceiros para viabilizar a adequação da hospedagem e do traslado. Informa que, enquanto o traslado foi ajustado sem custo, a alteração da hospedagem implicaria pagamento extra, o que foi comunicado à parte autora, que optou por não arcar com a diferença. Diante disso, a própria autora solicitou o cancelamento da viagem, ciente das multas aplicáveis, aceitando-as expressamente. O cancelamento resultou em reembolso parcial, conforme as regras da companhia aérea, além do reembolso integral do traslado. Quanto à hospedagem, a agência abriu solicitação de reembolso junto à empresa parceira, sujeita à análise de eventual isenção da multa. Por fim, a empresa refuta a legitimidade do chargeback (contestação da compra) realizado pela parte autora, sustentando que a aquisição foi feita com total ciência e anuência da contratante, inexistindo qualquer desconhecimento. Defende a inexistência de danos morais ou materiais, bem como de cobrança indevida que enseje a repetição do indébito. Por outro lado, a parte promovida TAM LINHAS AÉREAS S.A., em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, afirmando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Sustenta, ainda, o cumprimento integral de suas obrigações, bem como que não realizou cobranças à parte autora, sendo que a demanda versa sobre a cobrança de valores relativos a hospedagem não utilizada e multa aplicada no cartão de crédito por serviço não prestado, ambos originados pelas demais Rés. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). Tal responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. A empresa requerida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Vigem nas relações consumeristas os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia às partes requeridas desconstituir o direito das partes requerentes, o que não ocorreu no presente caso. No caso em apreço, a compra original foi realizada em 27.06.2024, sendo que, em 17.07.2024, a parte autora foi comunicada da alteração programada do voo de retorno, passando do dia 31.08.2024 para o dia 03.09.2024. Em um primeiro momento, a promovente concordou com referida alteração por entender que todo o pacote de turismo seria alterado sem custo, porém, foi surpreendida com a informação da agência de viagem de que o hotel não aceitou o acréscimo das diárias extras de hospedagem sem custo. Por discordar do pagamento do novo valor pelas diárias extras de hospedagem, uma vez que a alteração programada do voo de retorno foi imposta à parte autora pelas promovidas, a parte autora, em 25.07.2024, formalizou seu pedido de cancelamento da compra. Contudo, a parte autora alega que as cobranças no cartão de crédito somente foram canceladas mediante acionamento do Banco administrador do cartão e houve uma cobrança indevida de multa rescisória no importe de R$257,96. Incontroverso que o cancelamento da compra somente foi solicitado em decorrência da alteração programada de voo imposta pela companhia aérea, que geraria custo adicional e inesperado para extensão da estadia no destino João Pessoa. A Resolução 400/2016 da ANAC dispõe: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração." Portanto, diante da alteração programada de voo imposta pela parte promovida, que geraria custo extra de hospedagem, tendo a parte autora manifestado sua opção pelo reembolso integral, as cobranças deveriam ter sido canceladas integralmente, sem a cobrança de nenhuma multa. Ainda que se trate de pacote adquirido com preço promocional, não subsiste a alegação da parte promovida de que não seria possível nenhum reembolso. A rescisão contratual decorreu de modificação das condições iniciais contratadas, por culpa da parte promovida. Constata-se que não houve a utilização dos serviços contratados, e que a solicitação de cancelamento foi realizada em 25.07.2024, havendo tempo bastante suficiente para intermediação e diligências com o intuito de garantir o reembolso e a revenda das passagens aéreas e das diárias de hospedagem. A parte requerida não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados aos requerentes, especialmente no que diz respeito à disponibilização imediata do reembolso do valor pago. Salienta-se que se tem, no presente caso, um típico contrato de adesão (art. 54 do CDC), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade mostram-se abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos I e IV do CDC. O dano material refere-se ao prejuízo patrimonial suportado pelos requerentes, em face de ato ilícito praticado pela parte requerida, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos artigos 186, 927, caput e parágrafo único, do CC/2002. Referido dano exige prova de sua ocorrência, além de sua especificação e quantificação. Era ônus das promovidas, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não se vislumbra nos autos. Por conseguinte, a parte promovida deve restituir aos promoventes a quantia de R$257,96, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, equidade, lealdade, informação e transparência que regem as relações consumeristas. A hipótese dos autos não atrai a incidência do instituto da repetição de indébito, previsto no art. 42, § único, do CDC, sendo que a restituição deve se dar de forma simples. No tocante à responsabilidade das Rés, a regra elencada no CDC é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que a parte promovida DECOLAR.COM.LTDA foi quem comercializou o pacote de viagens, enquanto a TAM LINHAS AÉREAS S.A consiste na companhia aérea que operaria os voos, logo, integram a cadeia de serviços. – Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, a parte promovente não comprovou a efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada no presente caso. Cediço que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, automaticamente dano moral indenizável. Necessária a prova da ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada pela parte autora, o que não se vislumbra nos autos. Isto é, o consumidor tem o ônus de provar que, em decorrência da ausência do reembolso e atribuição de multa, suportou efetivamente prejuízo extrapatrimonial, que ultrapassou meros dissabores. Quanto ao dano moral propriamente dito (natureza subjetiva), não há que se falar em inversão do ônus da prova. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar, solidariamente, as partes promovidas DECOLAR.COM.LTDA (TVLX VIAGENS E TURISMO S.A) e TAM LINHAS AÉREAS S.A a pagarem à parte promovente GILSON GONCALVES BRETAS e ELZA GOMES BRETAS a quantia de R$257,96 (duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Leonardo Vinicius Silva Baptista e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308365697

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017784-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VINICIUS SILVA BAPTISTA NATHALIA WEBER JAFFAR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOURA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017784-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: LEONARDO VINICIUS SILVA BAPTISTA CPF: 071.845.246-16 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. LEONARDO VINICIUS SILVA BAPTISTA e NATHALIA WEBER JAFFAR ajuizaram ação em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. narrando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Vitória/ES – Belo Horizonte/MG, com conexão em Brasília/DF, para o dia 19 de janeiro. Relatam que o primeiro voo sofreu atraso, o que ocasionou a perda de seu voo de conexão para Belo Horizonte. Afirmam que, diante da perda da conexão, enfrentaram dificuldades para obter informações e assistência da requerida, sendo realocados para um voo somente na manhã do dia seguinte, 20 de janeiro. Sustentam que chegaram ao seu destino final, Belo Horizonte, somente por volta das 10:20h do dia 20 de janeiro, acumulando um atraso de mais de 13 (treze) horas em relação ao previsto originalmente, o que lhes causou prejuízos de ordem profissional. Requerem indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor(a), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita sob a forma de contestação, impugnada. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença. Brevemente relatado, decido. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, a requerida alega, em suma, que o atraso no voo decorreu da necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, o que configuraria hipótese de força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirma ter prestado a assistência cabível e reacomodado os(as) autores(as) no próximo voo disponível. Sustenta a ausência de ato ilícito e o cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Rechaça a pretensão indenizatória e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao mérito da questão posta. É incontroverso o atraso do voo contratado pelos(as) autores(as), bem como sua reacomodação em outro voo no dia seguinte. O cerne deste litígio está em verificar se houve danos morais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem, independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e somente serão desoneradas dessa responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Por outro lado, não é toda e qualquer falha que é capaz de causar danos extrapatrimoniais indenizáveis, sendo necessário avaliar as consequências desse atraso ou cancelamento na vida do passageiro. No caso em exame, a ré alega que o voo atrasou porque havia a necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave, o que configuraria hipótese de força maior. Contudo, ainda que tal alegação fosse comprovada documentalmente nos autos, não teria o condão de excluir a responsabilidade civil na empresa, uma vez que tal evento configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não possuindo o efeito de afastar sua responsabilidade. A necessidade de manutenção, programada ou não, é um evento previsível e inserido no âmbito da organização dos riscos da empresa transportadora, motivo pelo qual resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela requerida. Estabelecida a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, resta analisar se houve dano moral indenizável decorrente de tal falha. A esse respeito, observo que o Judiciário presenciou, nos últimos anos, um aumento exponencial dos litígios envolvendo pedidos de indenização contra companhias aéreas. Um levantamento realizado no mês de abril de 2025 revelou 552 processos dessa natureza em trâmite apenas no Juizado da Comarca de Belo Horizonte. Muito se discute acerca das causas dessa explosão de demandas. As empresas do setor atribuem o fenômeno à advocacia predatória e a “interpretações judiciais que não se atêm à legislação do setor e uma ‘cultura de busca por compensações judiciais’”[2], ignorando que, fosse o serviço comumente prestado pelas companhias de alto padrão, não haveria meios para que essa suposta cultura da litigância prosperasse. Na realidade, o que se observa é que, na imensa maioria dos litígios, não há controvérsia quanto ao atraso e cancelamento dos voos ou extravio de bagagem, o que indica a existência de um fenômeno complexo, no qual múltiplos fatores se aliam às falhas das empresas, gerando um número crescente de demandas. No caso em exame – como, de resto, na maior parte dos litígios relacionados ao tema – a controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização da empresa pelas falhas que geraram o atraso e à existência e quantificação dos danos morais supostamente sofridos. A questão referente à possibilidade de responsabilização da requerida já foi superada, restando discutir a existência e a dimensão dos danos alegados pela parte. A responsabilidade civil das companhias aéreas e a consequente configuração do dano moral indenizável constituem matéria de ampla discussão na jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a existência de diversos precedentes sobre o tema, persiste significativa dificuldade na delimitação dos contornos que efetivamente caracterizam o dano moral indenizável, distinguindo-o do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. A questão que se coloca é: como diferenciar o que seria um dissabor ou transtorno que não atinge a esfera moral do indivíduo de uma dor que fere seus direitos da personalidade, gerando dano moral? Da análise dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível vislumbrar certos parâmetros norteadores para a caracterização do dano moral no contexto de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. A Corte Superior converge no sentido de que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, exigindo-se que o ato seja capaz de "irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante" (AgRg no REsp 1.269.275/RS (STJ, 2011))[3]. Contudo, os critérios estabelecidos jurisprudencialmente para a diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável apresentam elevado grau de generalidade e abstração, permitindo interpretações excessivamente subjetivas pelos julgadores. Expressões como "ofensa relevante à dignidade", "interferência intensa no comportamento psicológico" e "situações que fogem à normalidade" constituem conceitos jurídicos indeterminados, cuja concretização depende, substancialmente, do arbítrio judicial no caso concreto. A evolução jurisprudencial recente demonstra uma tendência ao afastamento da presunção do dano moral nos casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a comprovação específica da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. Essa tendência, mencionada e consolidada em julgados como o REsp 1.584.465/MG[4] e o AgInt no AREsp 1.520.111/SP[5], representa uma tentativa de objetivação dos critérios para a configuração do dano moral, mas ainda preserva considerável margem para o subjetivismo interpretativo. A análise das peculiaridades do caso concreto também é frequentemente invocada como elemento central para a caracterização do dano moral, considerando-se fatores como a duração do atraso, a prestação de assistência material, o fornecimento de informações adequadas e as consequências específicas para o passageiro. No entanto, mesmo esses critérios aparentemente objetivos são permeados por juízos valorativos que variam conforme a sensibilidade do julgador ou julgadora quanto à intensidade do abalo sofrido. Importa destacar que, embora a análise das circunstâncias do caso concreto seja frequentemente utilizada como fundamentação para a quantificação dos danos morais, os achados da pesquisa empírica conduzida por LEAL e RIBEIRO apontaram em sentido contrário, indicando que, nos casos analisados, "a frequência com que os mesmos valores de indenização aparecem nos Juizados podem sugerir que casos diferentes recebem o mesmo tratamento"[6]. A jurisprudência do STJ estabelece, ainda, marcos temporais para auxiliar na diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável. No julgamento do AgRg no REsp 1.269.275/RS, por exemplo, considerou-se que um atraso inferior a oito horas, associado à prestação adequada de assistência, configura mero dissabor. Por outro lado, a decisão proferida no REsp 1.280.372/SP expressou entendimento no sentido de que atrasos superiores a quatro horas, com desamparo ao passageiro, tendem a ser reconhecidas como geradores de dano moral, o que indica dissidência quanto ao próprio parâmetro temporal, o qual, além disso, embora aparentemente objetivo, não elimina a necessidade de avaliação casuística das demais circunstâncias envolvidas. A dicotomia entre a “normalidade” e a “anormalidade” da situação, frequentemente empregada para distinguir o mero aborrecimento do dano moral indenizável, também apresenta contornos imprecisos. O conceito de "normalidade" é intrinsecamente relativo e contextual, variando conforme as expectativas sociais, o padrão de conduta esperado das companhias aéreas e as peculiaridades de cada passageiro. A afirmação de que o aborrecimento "sem consequências graves" é inerente à vida em sociedade, especialmente nos grandes centros urbanos, como exposto no AgRg no REsp 1.269.275/RS, constitui um parâmetro excessivamente fluido para a aferição da existência de dano moral. Para além da análise técnico-jurídica, as dimensões sociológicas e comportamentais também impactam na definição e quantificação dos danos morais nesses casos. Chama a atenção o fato de que, dentre todos os dissabores, abalos e transtornos experimentados pelos consumidores e consumidoras no país, os eventos ligados à prestação de serviços aéreos sejam largamente predominantes nos Juizados Especiais. Uma hipótese plausível para a predominância dos pedidos relacionados ao transporte aéreo no âmbito dos Juizados relaciona-se ao padrão socioeconômico dos usuários desse tipo de transporte e sua possível influência tanto na percepção subjetiva do dano quanto no acesso ao Poder Judiciário. Considerando que o perfil médio do passageiro de transporte aéreo no Brasil corresponde a classes sociais de maior poder aquisitivo e nível educacional, é razoável supor que tais indivíduos possuam maior consciência de seus direitos, facilidade de acesso à justiça e expectativas elevadas quanto à qualidade dos serviços contratados. Conforme demonstrado por LEAL e RIBEIRO, o índice de correlação de Spearman entre os valores pedidos e os valores deferidos no setor aéreo é substancialmente superior aos demais setores analisados, o que sugere uma consideração diferenciada por parte dos julgadores. O cenário acima descrito propicia a identificação de um nicho de mercado específico pela advocacia, que encontra nesse grupo de consumidores um público potencialmente receptivo ao ajuizamento de demandas indenizatórias. A expectativa de obtenção de compensação financeira significativa, somada à familiaridade com os procedimentos judiciais e à relativa simplicidade do rito dos Juizados Especiais, contribui para a profusão de ações dessa natureza. Cumpre questionar por que, dentre tantos atrasos, inconvenientes, transtornos e dificuldades enfrentados pelas pessoas no cotidiano, são os cancelamentos e atrasos de voo os eventos que mais frequentemente são interpretados como danos morais aptos a justificar o ajuizamento de demanda judicial. O fenômeno mencionado pode estar associado a fatores psicológicos específicos, como a ansiedade relacionada a viagens aéreas, a frustração de expectativas em momentos de lazer ou a sensação de impotência diante de grandes corporações. Pode-se, ainda, indagar até que ponto os sofrimentos experimentados nesses casos são de fato reais e intensos, ou apenas fruto de uma mentalidade já consolidada culturalmente, que acirra a intolerância e imediatamente converte transtornos em fatos merecedores de indenização. É possível supor, igualmente, que a classe social dos consumidores dos serviços de transporte aéreo, que corresponde à classe social dos julgadores e julgadoras desses processos, pode ter alargado o conceito de danos morais para acomodar os incômodos, frustrações e insatisfações de uma classe média que entende que merece reparação financeira por todos os seus descontentamentos. É particularmente intrigante observar que indivíduos adultos relatam sentir-se profundamente ultrajados com atrasos de voo, enquanto, aparentemente, não demonstram o mesmo incômodo com situações análogas, como longas filas em brinquedos de parques de diversão no exterior, a espera por atendimento em consultórios médicos, filas para entrar em shows ou eventos esportivos, ou atrasos nesses mesmos eventos, já que esses episódios raramente dão causa a processos judiciais. A disparidade apontada sugere que a percepção do dano moral está intrinsecamente associada a expectativas sociais e à valoração contextual de experiências negativas, mais do que à efetiva lesão a direitos da personalidade. Da mesma forma, é digno de nota que usuários e usuárias de outros meios de transporte, como ônibus intermunicipais ou interestaduais, raramente recorrem ao Judiciário para pleitear indenização por danos morais decorrentes de atrasos ou percalços semelhantes, ainda que enfrentem condições objetivamente mais desconfortáveis. A disparidade evidenciada revela um componente classista que permeia a percepção do dano moral, mostrando que a construção jurídica do instituto é permeada por fatores socioeconômicos que influenciam sua aplicação prática. Diante das reflexões apresentadas, é imperioso estabelecer parâmetros mais objetivos que possam guiar o julgador ou a julgadora no exame de casos envolvendo alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo. Nesse sentido, após a sistematização dos achados localizados na jurisprudência do STJ, aliados aos fundamentos acima expostos, este juízo houve por bem em adotar os seguintes critérios para a definição e quantificação dos danos morais em tais processos: Análise contextualizada da duração do atraso: o tempo de espera deve ser avaliado não apenas em termos absolutos, mas considerando as circunstâncias específicas, como o propósito da viagem (profissional ou lazer), o horário (diurno ou noturno) e a possibilidade de reorganização de compromissos pelo passageiro. Verificação objetiva da assistência prestada: é essencial aferir, de maneira objetiva, a efetiva prestação de assistência material (alimentação, hospedagem, transporte alternativo) e informacional (comunicação clara, tempestiva e transparente) pela companhia aérea. Conforme identificado no AgRg no REsp 1.269.275/RS (STJ, 2011), a prestação de alternativas razoáveis para a resolução do impasse constitui fator mitigador da responsabilização por danos morais. Exame das consequências concretas para o passageiro: deve-se avaliar se houve a efetiva perda de compromissos inadiáveis ou prejuízos significativos para o passageiro, exigindo-se a comprovação específica, e não meras alegações genéricas de abalo psicológico. A orientação mencionada alinha-se à tendência jurisprudencial identificada no REsp 1.584.465/MG (STJ, 2018), que afasta a presunção automática do dano moral em casos de atraso de voo. Proporcionalidade entre o fato e a reação psicológica alegada: é necessário analisar criticamente se a reação emocional alegada pelo passageiro é proporcional ao fato vivenciado, considerando os padrões médios de tolerância e resiliência esperados de adultos em sociedades complexas. Verificação da mitigação de danos pelo próprio passageiro: deve-se avaliar se o passageiro adotou medidas razoáveis para mitigar os efeitos negativos do atraso ou cancelamento, como aceitar alternativas oferecidas ou buscar soluções próprias. A recusa injustificada a alternativas razoáveis oferecidas pela companhia aérea pode constituir fator de atenuação da responsabilidade. Análise comparativa com outros transtornos cotidianos: é pertinente comparar o grau de desconforto causado pelo atraso ou cancelamento com outros transtornos cotidianos enfrentados pelos cidadãos, como engarrafamentos, filas em serviços públicos ou atrasos em outros meios de transporte. Os parâmetros acima, aplicados de forma sistemática e fundamentada, podem contribuir para uma análise mais objetiva e equitativa dos casos de alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo, reduzindo a margem para subjetivismos excessivos e promovendo maior segurança jurídica nessa temática tão recorrente no judiciário brasileiro. À luz do arcabouço analítico apresentado, aplicando-se as diretrizes acima estabelecidas ao caso concreto, verifico que os(as) autores(as) adquiriram passagens aéreas com o objetivo de retornar de viagem, planejando sua chegada para a noite de um domingo. Contudo, em razão do atraso do voo da requerida no trecho Vitória-Brasília, perderam sua conexão para Belo Horizonte. Em consequência da falha na prestação do serviço, os(as) requerentes foram obrigados(as) a pernoitar em Brasília, somente embarcando para Belo Horizonte na manhã do dia seguinte, chegando ao seu destino final com um atraso de mais de 13 (treze) horas em relação ao horário originalmente previsto, com a devida comprovação da perda de compromissos profissionais para o dia seguinte. A necessidade de pernoitar em cidade diversa da planejada, somada ao considerável atraso na chegada ao destino final, impôs aos(às) autores(as) um desgaste físico e emocional considerável, frustrando suas legítimas expectativas como consumidores e causando-lhes angústia, desconforto e sensação de desamparo, ainda que parte da assistência possa ter sido prestada. Em razão desse impacto, que entendo que os(as) requerentes merecem, com a devida adequação, uma reparação. Em relação ao quantum indenizatório, registro que o arbitramento deve ser feito com moderação, de modo que a importância não seja insignificante a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Diante de tais fatores, e atento à situação concreta dos autos, considerando a extensão do atraso na chegada ao destino final, a perda da conexão, a necessidade de pernoite não programado em outra cidade e, principalmente, o fato de que os(as) autores(as) comprovaram a perda de compromissos profissionais, arbitro o montante da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor(a), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar a cada um dos(as) requerentes a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA, a partir desta data, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, observado o disposto do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito S. G. C., controle interno. ___________ Av: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - CEP: 30150-224 ___________________________________________________________________________[1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monitoramento companhias a é r e a s . D i s p o n í v e l e m : https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/administrativo/qlik-sense/monitoramento-companhias-aereas.htm. Acesso em: 24 abr. 2025. [2] RODRIGUES, Alex. Abear critica excesso de judicialização contra o setor aéreo. Agência Brasil, Brasília, 12 set. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-09/abear-critica-excesso-de-judicializacao-contra-o-setor-aereo. Acesso em: 24 abr. 2025. [3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1269246/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. [4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1584465/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1520449/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. [5] LEAL, Fernando; RIBEIRO, Leandro Molhano. Heurística de ancoragem e fixação de danos morais em juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro: uma nova análise. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 8, n. 2, p. 777-799, 2018.

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Ana Luiza Michel Batista e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 290952103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012352-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MICHEL BATISTA HELTON DE FARIA TAVARES LUCIANE MARIA PEREIRA MICHEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO NELSON DE SENNA HERMANNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012352-19.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LUCIANE MARIA PEREIRA MICHEL CPF: 913.604.716-34 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. LUCIENE MARIA PEREIRA MICHEL, HELTON DE FARIA TAVARES e ANA LUIZA MICHEL BASTISTA ingressou com a presente ação em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, visando à restituição de R$ 25.637,80, correspondentes a despesas materiais alegadamente decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Requerem ainda a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. Assim, passo a análise do feito. Dos ônus de prova O pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos materiais. É dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. Da relação de consumo A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Da qualidade de produtos e serviços no código de defesa do consumidor. Quanto à qualidade de produtos e serviços, o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty) (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 1ª ed. – 2ª tiragem, p. 222). Assim, os produtos e serviços trazem em si uma garantia de adequação para seu uso e fruição e uma garantia de segurança que deles se espera. Instituiu-se um dever de qualidade, dever anexo à atividade dos fornecedores — diga-se, deveres anexos de qualidade-adequação e qualidade-segurança do produto ou serviço e não só anexo ao contrato. Correlatos aos deveres de qualidade-adequação e qualidade-segurança são os vícios de qualidade por inadequação e de qualidade por insegurança. Segundo DENARI, “vício ou defeito de qualidade é o gênero que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), ou por adicionar riscos à integridade física ou patrimonial do consumidor (falta de segurança) (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, 9 ed., p. 1832). Portanto, a espécie de vício de adequação relaciona-se à legítima expectativa do consumidor quanto à fruição ou utilização do produto ou serviço, em termos de qualidade ou quantidade; já a espécie de vício de segurança, dá-se quando a utilização ou fruição do produto ou serviço adiciona riscos à segurança do consumidor, além do que razoavelmente se pode esperar (princípio da confiança). Para firmar as noções de inadequação e insegurança, recorre-se, mais uma vez, às lições de DENARI. A primeira implica desvantagem econômica que não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço viciado; a responsabilidade está in re ipsa. A segunda acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço; o elemento de desvalia suscita um eventus damni (acidente de consumo) (Ibidem, p. 185). Da responsabilidade civil contratual do fornecedor. Consoante o art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990, é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço está disciplinada nos art. 12 a 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, isto é, concentra-se no produto ou serviço prestado, decorrendo da existência de falha de adequação ou de segurança. Assim, a conduta do fornecedor não interessa, salvo com relação à colocação voluntária de produto ou serviço no mercado de consumo ou ciclo produtivo-distributivo. Reporta-se aos conceitos acima firmados, primeiramente de vício de qualidade-adequação, que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação). A responsabilidade por vício de inadequação, relativamente à qualidade ou quantidade, é consectário do inadimplemento contratual, porquanto o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando, no mercado de consumo, produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição. Por sua feita, o vício de qualidade-insegurança acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço, suscitando elemento de desvalia, um eventus damni (acidente de consumo). Assinala-se que o fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Por outras palavras, a configuração da responsabilidade em exame depende apenas da prova dos elementos seguintes: eventus damni, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. Portanto, o dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade acarretam o dever de indenizar, a não ser que o fornecedor prove a ocorrência de uma daquelas causas excludentes. Pois bem! Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à companhia ré para viagem no dia 27/12/2024, partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a São Paulo. Relata que adquiriu o referido voo porque realizaria uma viagem com destino ao Egito e que, na cidade de São Paulo, embarcaria em novo voo com destino ao Cairo/Egito, em 28/12/2024. Informa que, quando já se encontrava no aeroporto, o voo com destino a São Paulo foi cancelado pela ré, sob a justificativa de realização de manutenção preventiva. Diante disso, alega que não teve outra alternativa senão adquirir novas passagens com destino a São Paulo, desembolsando, para tanto, o montante de R$ 12.955,60 (doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Informa ainda que a ré não tentou realocar os autores em voo de outra companhia aérea com destino a São Paulo, para o dia contratado, o que poderia ter evitado o gasto elevado com a aquisição de novas passagens, além de poupá-los da preocupação e da “correria” na busca desesperada por um novo voo até São Paulo. Com efeito, pelo exposto, busca a parte autora ser indenizada pelos danos materiais e morais suportados. Na contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando, em síntese, que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso operacional em razão de manutenção não programada, a qual não se caracteriza como fortuito interno ou risco da atividade, pois, conforme ressaltado, a medida de cancelamento visou garantir a segurança de todos os presentes a bordo, não podendo, portanto, ser considerada um ato ilícito. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes (ID 10445251909). Os autores apresentaram impugnação à contestação sob o ID 10444990509. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, bem assim que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do mesmo código. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, relativamente ao itinerário de Belo Horizonte com destino a São Paulo. Ocorre que os autores não embarcaram por culpa da ré, que cancelou o voo e não procedeu à realocação dos passageiros, os quais foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para chegarem à cidade de São Paulo. Nesse sentido, verifica-se que os autores efetuaram a compra das passagens junto à requerida e deveriam ter tido suas viagens resguardadas, com o devido suporte e assistência adequada por parte da companhia aérea. Embora a requerida afirme que não ocasionou danos aos requerentes, não há nos autos comprovação de que tenha agido com a devida lisura e transparência no atendimento ao consumidor. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo) Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Com a devida vênia, a Ré poderia ter evitado o cancelamento do voo ou mesmo solucionar a questão de forma mais adequada junto a seus funcionários, sem repassar tal desentendimento aos consumidores. Nessa linha, conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de cancelamento deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.” Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Destarte, a requerida deverá efetuar a restituição dos valores pagos pelos autores na aquisição das passagens que foram compelidos a comprar para chegarem à cidade de São Paulo, no montante de R$ 12.955,60 (doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Não obstante, entendo que a parte autora não faz jus à restituição dos valores despendidos na compra das passagens aéreas do voo original operado pela ré e que fora cancelado, visto que a dupla indenização — tanto em relação ao voo cancelado quanto ao novo voo adquirido — implicaria que os autores realizassem a viagem sem qualquer custo, o que não se pode admitir. DOS DANOS MORAIS O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5o, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6o, inciso VI, da Lei no 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, os autores não lograram demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa em seu patrimônio moral. Isso se evidencia, especialmente, ao se verificar que a viagem não deixou de ocorrer, inexistindo, outrossim, comprovação nos autos de danos expressivos capazes de justificar a indenização por abalo moral. Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré à obrigação de restituir aos autores a quantia R$ R$ 12.955,60 (doze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Daniel Gil De Souza x Tim S/A

ID: 277169916

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038057-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIL DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL GIL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5038057-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: DANIEL GIL DE SOUZA CPF: 090.073.686-05 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Daniel Gil de Souza requer que a Tim S/A se abstenha de realizar ligações telefônicas e enviar mensagens de texto para oferecer produtos ou serviços não solicitados ao número de sua titularidade e, na oportunidade, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. O autor narra que é titular da linha telefônica de número (31) 99466-0051 há mais de 7 anos, integrada em plano corporativo, sendo cliente da ré. Afirma utilizar o referido número como principal contato profissional e pessoal, tendo-o divulgado em cartões de visita, redes sociais, site profissional e cadastrado em diversos locais. Relata que, há vários meses, vem recebendo diariamente diversas ligações da requerida, tanto por operadores de telemarketing quanto por sistema automatizado, oferecendo produtos e serviços ou alteração de pacote, em horários inoportunos, inclusive nos finais de semana. Menciona que as ligações partem de vários números diferentes, com DDDs distintos, e que, mesmo bloqueando os números, as chamadas persistem. Em sua peça de defesa, a parte requerida, TIM S/A, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solucionar a questão por meios extrajudiciais, como os canais de atendimento da empresa, plataformas públicas como o Consumidor.gov.br ou o site "Não Me Perturbe". Arguiu, ainda, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de produção de prova pericial para verificar a veracidade dos prints de chamadas e comprovar a legitimidade passiva. Por fim, afirma que os serviços foram prestados na mais perfeita regularidade e que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Sustentou que as capturas de tela constantes dos autos são passíveis de serem retiradas de qualquer celular e que consulta à ABR TELECOM indicaria que diversos números constantes do registro do autor são registrados em outras operadoras. Negou a ocorrência de abuso de direito, "disparos em massa" ou excesso de mensagens/ligações que configurem prática abusiva. Alegou que o próprio autor dispõe de mecanismos simples e eficazes para bloquear chamadas ou mensagens indesejadas (configurações do celular, "Não Me Perturbe") e que a exposição a diferentes formas de contato faz parte do cotidiano, não configurando dano moral. Informou que, após registros de contato prévio, realizou bloqueios no "opt-out" de mensagens e ligações publicitárias em 23/09/2024 e no sistema Brain em 28/02/2025, ressaltando que algumas mensagens são obrigatórias. Afirmou utilizar o canal 0303 para telemarketing em conformidade com a Resolução n° 765/2023 da Anatel e que participa do site "Não Me Perturbe". Alegou a inexistência de danos morais, pois não haveria comprovação de abalo ou dano extrapatrimonial, cabendo ao cliente comunicar ou desativar o serviço. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, mesmo que a linha telefônica esteja vinculada a um plano corporativo, enquadra-se na figura de consumidor por equiparação ou por reflexo, na medida em que é destinatário final dos serviços de telecomunicações e foi diretamente atingida pela conduta da fornecedora, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A requerida, por sua vez, é fornecedora de serviços de telecomunicações, atuando no mercado de consumo. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela requerida. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, esta não merece acolhimento. A própria propositura da ação demonstra a existência de um conflito de interesses não resolvido administrativamente. Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora e as alegações em sua impugnação à contestação demonstram que houve, sim, tentativas de solução extrajudicial por meio de reclamações no site "Não Me Perturbe" e na Anatel. A persistência das ligações mesmo após essas tentativas evidencia a resistência da ré em solucionar a questão, legitimando o ajuizamento da ação. O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e não está condicionado ao esgotamento das vias administrativas. No que tange à preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, igualmente não prospera. A Lei 9.099/95, em seu art. 3º, define a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade. No caso em tela, a comprovação das ligações excessivas e inoportunas pode ser realizada por meio de provas documentais, como prints de tela, registros de chamadas e protocolos de atendimento, cuja análise não exige conhecimentos técnicos especializados, sendo perfeitamente compatível com o rito e a competência do Juizado Especial Cível. A alegação de que a verificação da legitimidade passiva demanda prova pericial não se sustenta, pois a responsabilidade da ré pelas ligações pode ser comprovada por outros elementos de prova, como a identificação do número de telefone utilizado nas ligações e a sua vinculação à empresa ré ou a empresas que atuam em seu nome. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também deve ser rejeitada. A empresa, ao fornecer os serviços de telefonia e realizar ações de marketing para oferecer seus produtos e serviços, assume a responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação desses serviços ou de práticas abusivas a eles relacionadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, define o fornecedor, e a ré se encaixa perfeitamente nessa descrição. Ela é a provedora do serviço telefônico contratado pela empresa Lefer Buffet Ltda. – ME, utilizado pelo autor, sendo, portanto, a parte legítima para responder pelas reclamações relacionadas a esse serviço e às práticas de marketing a ele vinculadas. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Mesmo que as ligações tenham sido originadas por terceiros, a responsabilidade da ré não é mitigada, pois o artigo 25, § 1º, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos na causação do dano, e o artigo 34 do CDC determina que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos ou representantes. A ré não pode se eximir de sua responsabilidade alegando que as ligações foram realizadas por terceiros que agem em seu nome ou para promover seus serviços. No mérito, a controvérsia principal reside na alegação de assédio telefônico por parte da requerida e na consequente pretensão de obrigação de não fazer e reparação por danos morais. A parte autora apresentou elementos que indicam a ocorrência de ligações excessivas e inoportunas, bem como o dano moral sofrido. A prova documental apresentada na inicial e as alegações na réplica indicam a ocorrência de ligações identificadas como "TIM" e de números iniciados por "0303", que a própria requerida afirma serem utilizados em suas ações de marketing. A defesa da ré não nega categoricamente ter realizado nenhuma ligação para o número da autora, apenas afirma não ter registro dela como cliente direto e que a linha está em plano corporativo. No entanto, a prática de marketing agressivo, com ligações excessivas e reiteradas para não clientes diretos ou para clientes que já manifestaram desinteresse, configura abuso de direito e falha na prestação do serviço, mesmo que a linha esteja em nome de pessoa jurídica ou que as ligações sejam realizadas por empresas terceirizadas a mando da ré. A requerida, ao realizar ou contratar essas ligações, assume o risco de importunar indevidamente o consumidor. A concessão da tutela de urgência, que determinou à requerida que cessasse as ligações para o número da autora, foi devidamente fundamentada na decisão interlocutória (ID 10408293315). Conforme explicitado naquela decisão, a requerida optou por não se manifestar sobre o pedido liminar, o que autorizou o entendimento de ausência de oposição. Ademais, o receio de dano e a justificativa para a antecipação foram reconhecidos, considerando a possibilidade de ineficácia do provimento final e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. A conduta da requerida, ao persistir nas ligações mesmo após a autora manifestar seu desinteresse (inclusive por meio de reclamações nos órgãos competentes), demonstra a probabilidade do direito alegado e a necessidade da medida para fazer cessar a importunação. A alegação da ré de que a autora poderia ter se cadastrado no "Não Me Perturbe" ou buscado outros canais não a exime de responsabilidade pela conduta abusiva já praticada. A requerida tem o dever de respeitar a vontade do consumidor e cessar as ligações quando solicitada, independentemente da forma como essa solicitação é feita, desde que chegue ao seu conhecimento, como ocorreu no caso das reclamações mencionadas. A insistência da requerida em realizar ligações para a parte autora, mesmo após a manifestação de desinteresse e as tentativas de bloqueio, configura conduta abusiva que extrapola o mero dissabor cotidiano. O volume e a frequência das chamadas, muitas delas "mudas" ou com ofertas indesejadas, demonstram uma prática de marketing agressivo que invade a privacidade e perturba o sossego do consumidor. Essa situação caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam desvio produtivo ou perda do tempo útil, que ocorre quando o consumidor é obrigado a despender seu tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de serviços ou por práticas abusivas do fornecedor. O tempo é um bem jurídico valioso, e sua perda injustificada em razão da conduta ilícita de outrem é passível de reparação. No caso em tela, a parte autora, em razão de sua profissão e da utilização do número como principal contato, foi compelida a dedicar tempo e energia para lidar com as incessantes ligações, tentando bloqueá-las e buscando solução administrativa, o que configura um dano extrapatrimonial que merece ser indenizado. A alegação da ré de que o autor não pediu dano moral na inicial é manifestamente improcedente, conforme se verifica expressamente nos pedidos formulados na peça exordial. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as peculiaridades do caso, a intensidade e a duração da importunação, bem como a condição das partes, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora e coibir a reiteração da conduta pela requerida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para: Confirmar a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10408293315, tornando-a definitiva, para determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer ligações telefônicas para o número (31) 99466-0051, seja para oferta de serviços, cobrança ou qualquer outro propósito comercial, em até trinta dias após a intimação da sentença. Desde já fixo conversão em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arildo Figueiredo e outros x Halder Antoninho De Melo e outros

ID: 319981281

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012049-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO FIGUEIREDO KAO CHIAN MING

Polo Passivo:

HALDER ANTONINHO DE MELO LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO GONZAGA FILHO

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MARIA ANTUNES FREITAS ALVES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming ajuizaram a presente ação contra Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, pedindo a condenação das partes rés a lhes restituírem bens móveis e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais. Os autores narram que adquiriram um estabelecimento comercial, incluindo todo o seu maquinário e equipamentos, que era de propriedade dos réus. Alegam que, após a concretização do negócio e a assunção da posse, foram surpreendidos por um ato arbitrário dos réus, que, em 23 de setembro de 2024, teriam fechado e lacrado o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo o acesso dos autores aos seus próprios bens. Afirmam que, posteriormente, os réus retiraram todo o maquinário do local, levando-o para destino ignorado. Os réus, em contestação conjunta, suscitaram preliminares de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, que exigiria prova pericial para apuração de débitos de aluguel, de danos ao imóvel e do valor dos bens. Arguiram também a ilegitimidade ativa do autor Kao Chian Ming, por não ter participado do contrato original. Alegaram, ainda, a existência de nulidade processual pela inclusão do réu Halder Antoninho de Melo sem a devida autorização judicial e, subsidiariamente, requereram a denunciação da lide a um terceiro. No mérito, defenderam a legitimidade de sua conduta, imputando aos autores o inadimplemento contratual, consistente na ausência de transferência da titularidade do contrato de locação e no não pagamento de aluguéis, o que teria motivado a retomada do imóvel e dos bens. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na restituição de bens móveis que os autores alegam ser de sua propriedade e que teriam sido indevidamente retidos pelos réus. As questões levantadas pelos réus, como a existência de débitos locatícios ou a necessidade de reparos no imóvel, constituem, em verdade, eventual fundamento para ação autônoma, uma vez que não foi formulado pedido contraposto. Esses argumentos não possuem o condão de, por si sós, tornar complexa a análise do pedido inicial. A alegação de conexão com o processo n. 5076081-19.2025.8.13.0024 (id. 10472811574), que tramita na justiça comum, também não prospera, pois a presente ação versa sobre a posse e a propriedade de bens móveis, enquanto a outra trata de cobrança de aluguéis, sendo a causa de pedir, os pedidos e as partes completamente distintos. A petição inicial do outro processo diz respeito a débitos de aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2024, enquanto o esbulho objeto deste processo data de setembro de 2024, inexistindo risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Além disso, os réus aduzem que o autor, Kao Chian Ming, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não teria participado da negociação original que envolveu o autor, Arildo, e um terceiro, Sr. Osmar. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Os autores afirmam que Kao Chian Ming adquiriu a cota-parte do Sr. Osmar, tornando-se, assim, coproprietário dos bens e do estabelecimento comercial. Como titular do direito material supostamente violado pela conduta dos réus — a posse e propriedade dos equipamentos —, ele detém, em tese, pertinência subjetiva para pleitear a tutela jurisdicional. A efetiva comprovação dessa cadeia de negócios é matéria de mérito e com ele será analisada. Assim, tendo sido narrado que Kao Chian Ming é um dos proprietários dos bens cuja restituição se pleiteia, sua legitimidade ativa está configurada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Os réus alegam, ainda, a ocorrência de nulidade processual pela inclusão de Halder Antoninho de Melo no polo passivo. Todavia, a emenda à inicial (id. 10419457959), por meio da qual se incluiu o segundo réu, foi protocolada em 26 de março de 2025, antes da citação de qualquer das partes. A decisão judicial de id. 10419738211 recebeu expressamente a emenda, determinou a inclusão e ordenou a citação. Portanto, o procedimento adotado foi regular e não gerou qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar em nulidade. Assim, rejeito a alegação de nulidade processual. No que tange à denunciação da lide ao Sr. Osmar, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros e a assistência no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e, como tal, é incompatível com o rito simplificado desta justiça especializada. Pelo exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. Prosseguindo, a Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de qualquer prova oral não é necessária. Isso porque os documentos anexados aos autos exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise e são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador. Na realidade, os fatos são incontroversos e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Essa seria a justificativa jurídica para o novo ato processual, caso fosse necessária a obtenção de prova a ser produzida através da escuta das testemunhas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, consta dos autos que Leonardo Campos Teixeira Melo (vendedor), Arildo Figueiredo e Osmar Custódio Figueiredo (compradores) celebraram um “Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, Máquina, Instalações e Carteira de Clientes e Cessão de Estabelecimento Comercial” (id. 10375568269). O comprador Osmar Custódio Figueiredo pagou R$35.000,00 (id. 10375567721) e depois cedeu sua quota parte ao autor Kao Chian Ming por R$40.000,00 (id. 103755499542). A quota-parte do autor Arildo Figueiredo foi quitada com os direitos rescisórios para quitação do período de trabalho prestado ao vendedor, conforme mencionado na cláusula quarta do contrato e na petição inicial. O trespasse é um fato incontroverso nos autos. Da mesma forma, é fato incontroverso que os réus impediram os autores de retirar os bens que guarneciam o estabelecimento, alegando que os autores supostamente não cumpriram obrigações acessórias, como a transferência formal do contrato de locação e o pagamento de aluguéis. Porém, ao venderem o estabelecimento comercial com todas as suas instalações, maquinários, equipamentos e móveis (conforme a cláusula primeira, que trata do objeto do contrato) os réus transferiram a propriedade de tais bens aos compradores. Uma vez alienados e, presume-se, quitados (não há alegação de inadimplência quanto ao preço dos bens), os equipamentos passaram a integrar o patrimônio dos compradores, os quais poderiam dispor da coisa independentemente de comunicação ou anuência dos vendedores, uma vez que inexiste no contrato qualquer ressalva nesse sentido. A controvérsia sobre o contrato de locação, que era acessório ao negócio principal, não confere aos réus o direito de reaver, por conta própria, os bens que já não lhes pertenciam. Além disso, observa-se que os autores juntaram aos autos comprovantes de pagamento do aluguel até novembro de 2024 (id. 10375579474), ao passo que a retomada do imóvel pelos réus ocorreu em setembro. Da mesma forma, os autores também comprovaram o pagamento de despesas referentes ao consumo de água e luz (id. 10375577232) e os réus não demonstraram a existência de débitos em aberto referente ao período em que os autores permaneceram na posse do imóvel. Sendo assim, não subsiste a alegação de inadimplência quanto ao pagamento de débitos. Já a alegação de eventual dano ao imóvel deve ser objeto de ação própria, conforme já salientado. Nesse contexto, a conduta dos réus, ao trancarem o estabelecimento, trocarem as fechaduras e removerem os equipamentos, conforme narrado na petição inicial, no boletim de ocorrência e corroborado pela própria linha de defesa, que busca justificar tal ato, configura exercício arbitrário das próprias razões. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, veda a autotutela. Se os réus entendiam que os autores estavam inadimplentes com o contrato de locação poderiam ter buscado as vias judiciais apropriadas para a cobrança da dívida. Ao retomarem à força os bens que já haviam alienado, os réus violaram o direito de propriedade e de posse dos autores. A exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, permite a uma parte suspender o cumprimento de sua obrigação até que a outra cumpra a contraprestação correspondente. Esse direito não se confunde e não autoriza a retomada de bens cuja contraprestação pecuniária já havia sido paga. Veja-se que o §2º da Cláusula Oitava que trata “das obrigações com o imóvel do estabelecimento” prevê que, em caso de atraso na transferência da titularidade do contrato de locação, os vendedores poderiam rescindi-lo e cobrar os respectivos débitos; mas, não há autorização para a retomada de equipamentos e maquinário. Da mesma forma, o caput da referida cláusula estabelece que a pena para o atraso na transferência da titularidade dos contrato de locação e dos contratos referentes aos serviços de fornecimento de energia e de água é a suspensão dos contratos e a cobrança correspondente. Assim, a conduta dos réus foi desproporcional e ilegal, tornando a posse dos réus injusta e caracterizando esbulho possessório. Reconhecido o esbulho, impõe-se aos réus a obrigação de restituir aos autores os bens indevidamente subtraídos. Os autores afirmam que os réus levaram os equipamentos para local ignorado. Caso a restituição dos bens na forma específica se torne impossível, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, conforme pedido formulado pelos autores e nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. A responsabilidade dos réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, é solidária, pois ambos concorreram para a prática do esbulho, segundo a narrativa e as provas constantes dos autos. No Boletim de Ocorrência (id. 10375574744), o relato de Leonardo Campos Teixeira Melo, ratificado por Halder Antoninho de Melo, é no sentido de que este contribuiu para o impedimento de acesso dos autores ao estabelecimento comercial, pois o contrato de locação do imóvel, onde os equipamentos se encontravam, estaria em nome de Halder. Referido documento, por ter sido elaborado mediante a presença de todos os envolvidos perante os agentes públicos, possui presunção relativa de veracidade quanto à existência dos depoimentos. Essa presunção não foi elidida pelos réus por prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que os réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, solidariamente, restituam aos autores, Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming, os bens móveis descritos na petição inicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, que, desde já, arbitro em R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais), que será atualizada nos termos do pedido inicial. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012049-05.2025.8.13.0024

ID: 333846453

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012049-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALDER ANTONINHO DE MELO LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO

Intimação

Advogados:

MARIA ANTUNES FREITAS ALVES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming ajuizaram a presente ação contra Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, pedindo a condenação das partes rés a lhes restituírem bens móveis e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais. Os autores narram que adquiriram um estabelecimento comercial, incluindo todo o seu maquinário e equipamentos, que era de propriedade dos réus. Alegam que, após a concretização do negócio e a assunção da posse, foram surpreendidos por um ato arbitrário dos réus, que, em 23 de setembro de 2024, teriam fechado e lacrado o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo o acesso dos autores aos seus próprios bens. Afirmam que, posteriormente, os réus retiraram todo o maquinário do local, levando-o para destino ignorado. Os réus, em contestação conjunta, suscitaram preliminares de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, que exigiria prova pericial para apuração de débitos de aluguel, de danos ao imóvel e do valor dos bens. Arguiram também a ilegitimidade ativa do autor Kao Chian Ming, por não ter participado do contrato original. Alegaram, ainda, a existência de nulidade processual pela inclusão do réu Halder Antoninho de Melo sem a devida autorização judicial e, subsidiariamente, requereram a denunciação da lide a um terceiro. No mérito, defenderam a legitimidade de sua conduta, imputando aos autores o inadimplemento contratual, consistente na ausência de transferência da titularidade do contrato de locação e no não pagamento de aluguéis, o que teria motivado a retomada do imóvel e dos bens. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na restituição de bens móveis que os autores alegam ser de sua propriedade e que teriam sido indevidamente retidos pelos réus. As questões levantadas pelos réus, como a existência de débitos locatícios ou a necessidade de reparos no imóvel, constituem, em verdade, eventual fundamento para ação autônoma, uma vez que não foi formulado pedido contraposto. Esses argumentos não possuem o condão de, por si sós, tornar complexa a análise do pedido inicial. A alegação de conexão com o processo n. 5076081-19.2025.8.13.0024 (id. 10472811574), que tramita na justiça comum, também não prospera, pois a presente ação versa sobre a posse e a propriedade de bens móveis, enquanto a outra trata de cobrança de aluguéis, sendo a causa de pedir, os pedidos e as partes completamente distintos. A petição inicial do outro processo diz respeito a débitos de aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2024, enquanto o esbulho objeto deste processo data de setembro de 2024, inexistindo risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Além disso, os réus aduzem que o autor, Kao Chian Ming, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não teria participado da negociação original que envolveu o autor, Arildo, e um terceiro, Sr. Osmar. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Os autores afirmam que Kao Chian Ming adquiriu a cota-parte do Sr. Osmar, tornando-se, assim, coproprietário dos bens e do estabelecimento comercial. Como titular do direito material supostamente violado pela conduta dos réus — a posse e propriedade dos equipamentos —, ele detém, em tese, pertinência subjetiva para pleitear a tutela jurisdicional. A efetiva comprovação dessa cadeia de negócios é matéria de mérito e com ele será analisada. Assim, tendo sido narrado que Kao Chian Ming é um dos proprietários dos bens cuja restituição se pleiteia, sua legitimidade ativa está configurada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Os réus alegam, ainda, a ocorrência de nulidade processual pela inclusão de Halder Antoninho de Melo no polo passivo. Todavia, a emenda à inicial (id. 10419457959), por meio da qual se incluiu o segundo réu, foi protocolada em 26 de março de 2025, antes da citação de qualquer das partes. A decisão judicial de id. 10419738211 recebeu expressamente a emenda, determinou a inclusão e ordenou a citação. Portanto, o procedimento adotado foi regular e não gerou qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar em nulidade. Assim, rejeito a alegação de nulidade processual. No que tange à denunciação da lide ao Sr. Osmar, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros e a assistência no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e, como tal, é incompatível com o rito simplificado desta justiça especializada. Pelo exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. Prosseguindo, a Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de qualquer prova oral não é necessária. Isso porque os documentos anexados aos autos exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise e são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador. Na realidade, os fatos são incontroversos e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Essa seria a justificativa jurídica para o novo ato processual, caso fosse necessária a obtenção de prova a ser produzida através da escuta das testemunhas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, consta dos autos que Leonardo Campos Teixeira Melo (vendedor), Arildo Figueiredo e Osmar Custódio Figueiredo (compradores) celebraram um “Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, Máquina, Instalações e Carteira de Clientes e Cessão de Estabelecimento Comercial” (id. 10375568269). O comprador Osmar Custódio Figueiredo pagou R$35.000,00 (id. 10375567721) e depois cedeu sua quota parte ao autor Kao Chian Ming por R$40.000,00 (id. 103755499542). A quota-parte do autor Arildo Figueiredo foi quitada com os direitos rescisórios para quitação do período de trabalho prestado ao vendedor, conforme mencionado na cláusula quarta do contrato e na petição inicial. O trespasse é um fato incontroverso nos autos. Da mesma forma, é fato incontroverso que os réus impediram os autores de retirar os bens que guarneciam o estabelecimento, alegando que os autores supostamente não cumpriram obrigações acessórias, como a transferência formal do contrato de locação e o pagamento de aluguéis. Porém, ao venderem o estabelecimento comercial com todas as suas instalações, maquinários, equipamentos e móveis (conforme a cláusula primeira, que trata do objeto do contrato) os réus transferiram a propriedade de tais bens aos compradores. Uma vez alienados e, presume-se, quitados (não há alegação de inadimplência quanto ao preço dos bens), os equipamentos passaram a integrar o patrimônio dos compradores, os quais poderiam dispor da coisa independentemente de comunicação ou anuência dos vendedores, uma vez que inexiste no contrato qualquer ressalva nesse sentido. A controvérsia sobre o contrato de locação, que era acessório ao negócio principal, não confere aos réus o direito de reaver, por conta própria, os bens que já não lhes pertenciam. Além disso, observa-se que os autores juntaram aos autos comprovantes de pagamento do aluguel até novembro de 2024 (id. 10375579474), ao passo que a retomada do imóvel pelos réus ocorreu em setembro. Da mesma forma, os autores também comprovaram o pagamento de despesas referentes ao consumo de água e luz (id. 10375577232) e os réus não demonstraram a existência de débitos em aberto referente ao período em que os autores permaneceram na posse do imóvel. Sendo assim, não subsiste a alegação de inadimplência quanto ao pagamento de débitos. Já a alegação de eventual dano ao imóvel deve ser objeto de ação própria, conforme já salientado. Nesse contexto, a conduta dos réus, ao trancarem o estabelecimento, trocarem as fechaduras e removerem os equipamentos, conforme narrado na petição inicial, no boletim de ocorrência e corroborado pela própria linha de defesa, que busca justificar tal ato, configura exercício arbitrário das próprias razões. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, veda a autotutela. Se os réus entendiam que os autores estavam inadimplentes com o contrato de locação poderiam ter buscado as vias judiciais apropriadas para a cobrança da dívida. Ao retomarem à força os bens que já haviam alienado, os réus violaram o direito de propriedade e de posse dos autores. A exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, permite a uma parte suspender o cumprimento de sua obrigação até que a outra cumpra a contraprestação correspondente. Esse direito não se confunde e não autoriza a retomada de bens cuja contraprestação pecuniária já havia sido paga. Veja-se que o §2º da Cláusula Oitava que trata “das obrigações com o imóvel do estabelecimento” prevê que, em caso de atraso na transferência da titularidade do contrato de locação, os vendedores poderiam rescindi-lo e cobrar os respectivos débitos; mas, não há autorização para a retomada de equipamentos e maquinário. Da mesma forma, o caput da referida cláusula estabelece que a pena para o atraso na transferência da titularidade dos contrato de locação e dos contratos referentes aos serviços de fornecimento de energia e de água é a suspensão dos contratos e a cobrança correspondente. Assim, a conduta dos réus foi desproporcional e ilegal, tornando a posse dos réus injusta e caracterizando esbulho possessório. Reconhecido o esbulho, impõe-se aos réus a obrigação de restituir aos autores os bens indevidamente subtraídos. Os autores afirmam que os réus levaram os equipamentos para local ignorado. Caso a restituição dos bens na forma específica se torne impossível, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, conforme pedido formulado pelos autores e nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. A responsabilidade dos réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, é solidária, pois ambos concorreram para a prática do esbulho, segundo a narrativa e as provas constantes dos autos. No Boletim de Ocorrência (id. 10375574744), o relato de Leonardo Campos Teixeira Melo, ratificado por Halder Antoninho de Melo, é no sentido de que este contribuiu para o impedimento de acesso dos autores ao estabelecimento comercial, pois o contrato de locação do imóvel, onde os equipamentos se encontravam, estaria em nome de Halder. Referido documento, por ter sido elaborado mediante a presença de todos os envolvidos perante os agentes públicos, possui presunção relativa de veracidade quanto à existência dos depoimentos. Essa presunção não foi elidida pelos réus por prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que os réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, solidariamente, restituam aos autores, Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming, os bens móveis descritos na petição inicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, que, desde já, arbitro em R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais), que será atualizada nos termos do pedido inicial. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013613-19.2025.8.13.0024

ID: 324327299

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5013613-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY SOARES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEIVAM PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5013613-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DANIEL GOMES DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de DANIEL GOMES DA SILVA e VITOR HUGO DA SILVA, qualificados nos autos, mediante imputação da prática das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID 10376479972); boletim de ocorrência (ID 10376479973); auto de apreensão de drogas, quantia em dinheiro, aparelhos celulares e veículo (ID 10376479994); e decisão da audiência de custódia, concedendo a liberdade provisória ao réu VITOR HUGO DA SILVA, impondo medidas cautelares diversas da prisão, bem como convertendo a prisão em flagrante em preventiva do réu DANIEL GOMES DA SILVA (ID 10376797895 ff. 151/156). Notificação pessoal do acusado DANIEL (ID 10381969926), que apresentou defesa prévia ao ID 10394514224. Notificação por edital do acusado VITOR (ID 10386042485), que apresentou defesa prévia ao ID 10417486569. Laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 761,40 gramas de cocaína em 20 pinos (ID 10387056172); 104,30 gramas de cocaína em 10 pedras (ID 10387056173); e 36,80 gramas de cocaína em 01 invólucro (ID 10387056174). Decisão de recebimento de denúncia em 31/03/2025, oportunidade em que foi reanalisada e mantida a custódia cautelar de DANIEL (ID 10422468258). Citação pessoal do acusado VITOR (ID 10425102649). Citação pessoal do acusado DANIEL (ID 10426406913). Certidão de antecedentes criminais do acusado VITOR, atestando sua primariedade (ID 10465541436). Certidão de antecedentes criminais do acusado DANIEL, atestando sua reincidência específica (ID 10465541438). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos depoimentos das testemunhas, o réu DANIEL fez uso parcial do direito constitucional ao silêncio, enquanto o réu VITOR quedou-se ausente, apesar de devidamente intimado, sendo decretada sua revelia (ID 10469437931). O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS apresentou alegações finais, sustentando procedência da pretensão punitiva para condenar os réus DANIEL GOMES DA SILVA e VITOR HUGO DA SILVA, qualificados nos autos, mediante imputação da prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 quanto ao primeiro e a conduta do art. 33, §4º da referida lei quanto ao segundo (ID 10482796316). A defesa de VITOR HUGO DA SILVA, em sede de alegações finais, requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, consistente na ausência de justa causa para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição do acusado na imputação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do §4º do art. 33, Lei 11.343/06 (ID 10474231348). A defesa de DANIEL GOMES DA SILVA, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado na imputação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação do §4º do art. 33, Lei 11.343/06 (ID 10490295400). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “em operação de caráter tático móvel, voltada ao combate à criminalidade violenta e ao tráfico de drogas na área de abrangência do 34º BPM, os militares integrantes da viatura TM 34989 realizavam patrulhamento nos arredores do bairro São Francisco, especificamente no aglomerado Vila Real, quando avistaram um indivíduo previamente conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas. O referido indivíduo, identificado como DANIEL GOMES DA SILVA, ao notar a presença da viatura, apresentou comportamento suspeito, demonstrando nervosismo e tentando adentrar apressadamente em um bar. Diante da fundada suspeita, os militares procederam à abordagem de Daniel, sendo realizada busca pessoal pelo SD Belton. Durante a revista, foi localizado no bolso lateral esquerdo de sua bermuda um invólucro contendo 01 (uma) porção composta por microtubos de cocaína, bem como a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em espécie. Indagado, Daniel afirmou aos militares que, na data dos fatos, estava praticando o comércio ilegal de entorpecentes no local, mencionando que comercializava tanto cocaína quanto crack. Ainda, informou que aguardava a chegada de um indivíduo identificado como Vitor, responsável pela entrega de mais entorpecentes, que, segundo combinado, chegaria ao local em um veículo Chevrolet Corsa, de cor branca, no mesmo horário em que a abordagem ocorreu. De posse dessas informações, a equipe deslocou-se até o imóvel de Daniel, situado na Rua Viana do Castelo, nº 547. No local, os militares identificaram um veículo com as características mencionadas. O Sargento Oliveira realizou a abordagem do condutor, que foi identificado como VITOR HUGO DA SILVA. Durante a abordagem, foi localizada, abaixo do banco dianteiro do passageiro, uma sacola contendo materiais entorpecentes, sendo localizado 20 (vinte) porções de cocaína, e 10 (dez) porções de crack. Ao ser questionado, Vitor afirmou que recebeu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para transportar os entorpecentes até o referido local, não sabendo informar a identidade do solicitante da entrega” (ID 10378789027). Das preliminares Em sede de alegações finais, a defesa do acusado VITOR suscitou a nulidade por abordagem ilegal, no entanto, a referida matéria, por sua natureza, refere-se especificamente à valoração das provas, motivo pelo qual deixo seu exame para a fase de mérito, afastando a preliminar. No mais, o processo teve tramitação regular, nada havendo para sanear ou suprir, razão pela qual passo à análise das provas orais produzidas. Das provas orais No que se refere à autoria delitiva, passo ao exame das provas orais. A testemunha Sérgio Luís Belton Ferreira declarou que se recorda da ocorrência. Narrou que, no dia dos fatos, sua guarnição realizava uma operação no aglomerado conhecido como Vila Real, local já reconhecido pelo intenso tráfico de drogas. Relatou que DANIEL já havia sido abordado anteriormente por sua equipe e era conhecido por envolvimento com o tráfico. Explicou que, ao avistarem DANIEL de longe, perceberam que ele demonstrou nervosismo ao notar a viatura e tentou evadir-se. Por isso, foi realizada a abordagem. Esclareceu que, durante a busca pessoal, encontrou certa quantidade de substância entorpecente em posse de DANIEL, embora não recordasse a quantidade exata. Informou que, em diálogo com os policiais, DANIEL confessou, de forma espontânea, que estava realizando comércio ilegal de drogas naquela data e que aguardava a chegada de um carregamento de entorpecentes, que seria entregue em frente à sua residência. Acrescentou que DANIEL indicou o veículo no qual a droga chegaria e o local exato da entrega. Apontou que, ao se dirigirem à residência indicada, o veículo já se encontrava estacionado no local. Relatou que, ao abordarem o condutor, encontraram, sob o banco do carro, mais drogas, localizadas pelo sargento Oliveira. Disse que, após isso, foram até a residência de DANIEL, com autorização expressa dele e da namorada, mas nada de ilícito foi encontrado no imóvel. Afirmou que o indivíduo que estava no veículo, que não soube identificar, disse que havia recebido R$200,00 para entregar a droga no local. Informou que essa declaração foi registrada no boletim de ocorrência. Ressaltou ainda que DANIEL, inicialmente, só havia dito que uma pessoa entregaria a droga e descreveu o veículo, sem identificar o condutor. Asseverou que a abordagem inicial a DANIEL foi motivada por sua atitude suspeita no local, e que sua equipe foi a responsável pela abordagem direta. Explicou que foi ele quem realizou a revista pessoal, encontrando droga e dinheiro com o acusado, embora não soubesse precisar as quantidades. Não soube informar o nome da rua onde a abordagem ocorreu. Quando questionado se DANIEL tentou fugir para dentro de um bar, respondeu que não se recordava. Confirmou que não houve gravação da abordagem. Reforçou que DANIEL declarou de forma voluntária que estava traficando drogas, sem qualquer coação por parte dos policiais, e que todos os direitos constitucionais foram respeitados. Ao final, indicou que a equipe era composta por diversas viaturas e policiais, incluindo José Augusto de Oliveira Júnior, Fernando Magalhães Sá Andrade, Mateus Filipe, Fernando César, Ricardo Runge e Alison Paulinelli Nascio. Relatou que algumas dessas viaturas chegaram após a abordagem inicial. A testemunha Fernando Magalhães Sá Andrade confirmou se recordar da ocorrência. Relatou que, na data dos fatos, exercia a função de motorista da guarnição composta pelo sargento Oliveira, o soldado Belton e o soldado Filipe. Relatou que estavam em patrulhamento na região da Vila Real, no bairro São Francisco, quando um indivíduo foi avistado em atitude suspeita, o que motivou sua abordagem. Informou que a abordagem foi realizada por outros integrantes da equipe, tendo ele se aproximado posteriormente, pois, naquele momento, manobrava a viatura. Esclareceu que, durante a abordagem ao primeiro indivíduo, DANIEL, foi encontrada uma certa quantidade de substância entorpecente, embora não soubesse informar quem, exatamente, localizou o material. Apontou que a região onde ocorreu a abordagem, especialmente o aglomerado Vila Real, é conhecida pelos militares como ponto de intensa venda de drogas, funcionando 24 horas por dia, sendo, portanto, considerada uma “zona quente”. Acrescentou que, após a abordagem inicial, foi repassada à guarnição uma informação de que outro indivíduo se aproximaria em um veículo com mais drogas para entregar a DANIEL. Esclareceu que se deslocaram até o local indicado, onde localizaram o veículo e realizaram nova abordagem. Informou que o entorpecente foi encontrado dentro do carro, mas não soube precisar detalhes da quantidade ou circunstâncias exatas da apreensão. Ressaltou que não participou diretamente da abordagem de DANIEL, tampouco da entrada em sua residência. Relatou que não sabia se a abordagem foi gravada e afirmou que também não teve participação na abordagem ao segundo indivíduo, VÍTOR, pois permanecia na viatura. Por fim, disse que não conhecia previamente nenhum dos dois acusados. A testemunha Matheus Philip Menezes Rocha confirmou se recordar da ocorrência. Contou que, na data dos fatos, realizava patrulhamento no aglomerado conhecido como Vila Real, local caracterizado por intenso tráfico de drogas. Relatou que, ao acessarem a região, foi visualizado um indivíduo que demonstrou bastante nervosismo ao perceber a aproximação da viatura policial e tentou adentrar um bar. Esclareceu que, diante da atitude suspeita, foi realizada a abordagem, embora não tenha sido ele o responsável direto por executá-la. Informou que, durante a revista, foi arrecadada uma certa quantidade de entorpecente, cujo tipo e quantidade não soube precisar. Acrescentou que, em conversa com os policiais e sem qualquer tipo de coação, o indivíduo abordado, DANIEL, afirmou que estava vendendo drogas no local e que aguardava a chegada de uma nova remessa de entorpecentes. Apontou que DANIEL indicou o local exato onde o material seria entregue. Explicou que a guarnição se dirigiu até o local indicado e, ao abordarem um veículo que lá se encontrava, encontraram outro suspeito, VÍTOR HUGO DA SILVA, no interior do automóvel. Relatou que, debaixo do banco do passageiro, foram encontrados pinos de cocaína e pedras de crack, embora não se recordasse da quantidade. Ressaltou que acompanhou essa segunda abordagem de perto. Esclareceu que a informação sobre a chegada da droga e o local da entrega foi fornecida por DANIEL, mas não se recordava se ele havia mencionado especificamente o modelo do veículo. Confirmou que a primeira abordagem ocorreu em um ponto conhecido por ser utilizado para a venda de drogas, o que justificou a realização da busca pessoal. Por fim, afirmou que não conhecia nenhum dos acusados anteriormente. A testemunha Walisson Paulinelle Inácio confirmou se recordar da ocorrência. Declarou que, no dia dos fatos, exercia a função de comando tático e recebeu uma ligação do sargento Oliveira, que relatou ter realizado uma abordagem a um indivíduo e, em seguida, se deslocado até uma residência nas proximidades, onde localizou outro suspeito em um veículo contendo drogas. Explicou que, em razão da ocorrência envolver maior quantidade de entorpecentes, seu papel foi apenas acompanhar a situação para tomar conhecimento e repassar as informações aos seus superiores. Esclareceu que não participou ativamente das abordagens realizadas. Além disso, informou que não conhecia pessoalmente os acusados DANIEL e VITOR, embora já soubesse que o local onde ocorreram os fatos era conhecido pela prática de tráfico de drogas. A testemunha José Augusto de Oliveira Júnior confirmou se recordar da ocorrência. Narrou que, na data dos fatos, comandava a guarnição do Tático Móvel, composta pelos soldados Belton e Filipe, e realizava patrulhamento na região do bairro São Francisco. Relatou que, durante o patrulhamento, visualizou DANIEL, a quem já conhecia por envolvimento com o tráfico de drogas naquela região e cuja prisão anterior havia sido realizada por ele mesmo. Explicou que, ao avistar a viatura, o acusado entrou rapidamente em um bar, o que foi interpretado como atitude suspeita, motivando a abordagem. Informou que, durante a revista pessoal, o soldado Belton encontrou com DANIEL alguns pinos com substância semelhante à cocaína e R$125,00 em dinheiro. Acrescentou que, em conversa com os militares, o acusado afirmou que mais drogas estavam a caminho, sendo transportadas em um carro. Disse que DANIEL forneceu essa informação por acreditar que os policiais não conseguiriam localizar o veículo ou seu condutor. Esclareceu que, com base nas informações fornecidas, a guarnição se deslocou até a Rua Viana do Castelo, nos fundos da residência de DANIEL, imóvel que ele havia alugado com a finalidade de facilitar a prática do tráfico de drogas. Apontou que o local era usado como ponto de encontro para a entrega de entorpecentes vindos do bairro Paulo VI, região conhecida por ser centro de distribuição. Relatou que, ao chegar ao local, foi avistado o veículo descrito pelo acusado, um Corsa branco, que foi abordado por ele e pelo soldado Filipe. Dentro do carro, foi encontrada uma sacola contendo diversas cargas de entorpecentes, incluindo pinos e, possivelmente, pedras de crack, destinadas ao comércio noturno no aglomerado Vila Real, no bairro São Francisco. Informou que o motorista do veículo, VITOR, não era conhecido pelos policiais. Ao ser questionado, disse não ser traficante e afirmou que recebia R$200,00 pelo transporte da droga. Explicou ainda que o motorista não soube informar quem era o fornecedor, apenas relatou que parava em um ponto no bairro Paulo VI, onde uma pessoa entregava a sacola, a qual ele escondia debaixo do banco e transportava até o local combinado. Acrescentou que o local da primeira abordagem, onde DANIEL foi detido, já era conhecido como ponto de tráfico. Detalhou que se tratava de uma área extensa, composta por diferentes pontos de venda, sendo um deles comandado diretamente por DANIEL e outros por pessoas associadas a ele. Justificou a abordagem dizendo que, além de reconhecer o acusado como traficante da região, DANIEL demonstrou comportamento suspeito ao fugir da viatura, o que reforçou a fundada suspeita. Ressaltou que DANIEL havia saído recentemente do sistema prisional, onde usava tornozeleira eletrônica. Explicou que a casa alugada por DANIEL já era utilizada frequentemente como ponto de entrega de drogas, sendo comum que os “donos” da droga não aparecessem, utilizando terceiros — conhecidos como “mulas” — para realizar o transporte. Mencionou, inclusive, outro episódio em que uma mulher foi abordada no mesmo local com uma grande quantidade de drogas escondida na bolsa. Ao ser questionado pela defesa, confirmou que DANIEL afirmou espontaneamente ser traficante e que já havia sido preso anteriormente por ele. Informou que a distância entre o local da abordagem e a casa onde foi interceptado o veículo era de aproximadamente um quarteirão, dentro do mesmo bairro. Esclareceu que o veículo era de propriedade de VITOR, mas que ele mesmo afirmou que estava realizando a entrega da droga para DANIEL. Contudo, não soube afirmar se essa informação foi registrada no boletim de ocorrência. A testemunha Geralda Soares de Figueiredo declarou que é proprietária de um bar localizado na região da Vila Real. Relatou que, apesar de ter um estabelecimento no local mencionado, não conhecia o acusado DANIEL. Esclareceu que não se recordava de nenhuma ocorrência envolvendo a prisão de alguém próximo ao seu bar, tampouco de qualquer tentativa de fuga para dentro do estabelecimento. Acrescentou que não permite a entrada de pessoas em seu bar, pois atende os clientes apenas do lado de fora, sendo o espaço físico do local bastante limitado. Por fim, reiterou que não conhecia DANIEL e que não se lembrava dos fatos narrados na audiência. O réu DANIEL GOMES DA SILVA fez uso parcial do direito constitucional ao silêncio, respondendo somente às perguntas da Defesa. Relatou que, no dia dos fatos, estava próximo à Avenida Antônio Carlos, em frente a um depósito, quando foi abordado por policiais militares. Explicou que permaneceu parado ao avistar a viatura, a qual foi conduzida pelo policial identificado como Oliveira. Relatou que este policial desceu do veículo e se dirigiu até ele, acompanhado de outro policial que realizou a revista pessoal. Informou que, durante a abordagem, os policiais encontraram dois pinos em seu bolso e pegaram a chave de sua residência. Segundo relatou foi informado de que os agentes iriam até sua casa, o que foi aceito por ele. Explicou que os policiais abriram o portão com sua chave, subiram as escadas e entraram na residência, enquanto permaneceu na viatura. Afirmou que sua esposa estava presente no imóvel e que os policiais reviraram toda a casa. Posteriormente, relatou que foi levado de volta para dentro da residência, onde os policiais permaneceram por algum tempo. Como nada foi encontrado, foi novamente colocado na viatura, que seguiu até seu antigo endereço, no bairro São Francisco. Afirmou que lá permaneceu detido dentro do veículo, enquanto os policiais faziam buscas. Esclareceu que negou envolvimento com drogas. Apontou que os policiais passaram a agredir outro rapaz detido, a fim de que este desbloqueasse um celular. Relatou que esse rapaz acabou mencionando dois apelidos – “Pelé” e “Branco” – como sendo os destinatários das drogas. Acrescentou que, após a saída de uma viatura do local, os policiais retornaram com uma sacola contendo drogas e com o rapaz machucado, com o ouvido sangrando e o rosto vermelho. Declarou que, nesse momento, já estava há um bom tempo detido. Relatou que foi levado com o outro rapaz até uma viatura onde havia duas pessoas algemadas. Informou que os policiais pediram para que essas duas pessoas – que seriam “Branco” e “Pelé” – descessem do veículo e viraram a rua, sendo liberadas, enquanto ele e o outro rapaz foram conduzidos à delegacia. Negou ter afirmado, em qualquer momento, que era traficante. Declarou que não foi informado de seus direitos pelos policiais, inclusive sobre o direito ao silêncio. Afirmou também que não presenciou nenhuma gravação da ocorrência, nem uso de câmeras corporais pelos policiais. Por fim, confirmou que foram encontrados dois pinos em seu bolso, mas alegou que era usuário de cocaína e não traficante. O réu VITOR HUGO DA SILVA quedou-se ausente, apesar de devidamente intimado, restando prejudicado o seu interrogatório, em razão da sua revelia. É este o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 Inicialmente, antes de adentrar a análise da materialidade e autoria delitivas, faz-se necessário examinar a alegação de nulidade, decorrente da ausência de justa causa que justificasse a abordagem dos acusados. Pelo relato das testemunhas, constata-se que, durante o patrulhamento, o primeiro abordado, DANIEL, foi visualizado em um local notoriamente conhecido como ponto de tráfico de drogas, conforme declarado por todos os policiais ouvidos. Ao perceber a presença da viatura, demonstrou nervosismo e tentou se evadir, adentrando repentinamente em um bar, o que reforçou a suspeita. A partir dessa conduta, a guarnição realizou a abordagem e, durante a busca pessoal, foram encontrados entorpecentes em seu poder, além de dinheiro em espécie, o que confirmou as suspeitas iniciais. Nesse momento, DANIEL afirmou que outra carga de drogas seria entregue por um terceiro (posteriormente identificado como VITOR) em determinado endereço. Os policiais, então, se deslocaram até o local indicado e visualizaram o veículo descrito por DANIEL, procedendo à abordagem. No interior do carro, foi localizada uma sacola contendo expressiva quantidade de entorpecentes (pinos de cocaína e pedras de crack), escondida debaixo do banco. Essas circunstâncias demonstram a existência de fundadas razões para a abordagem e busca pessoal, o que legitima a ação policial. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que: (…) “O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.” (…) “No caso concreto, conforme narrado, a existência de justa causa para a busca pessoal ocorreu após os policiais que faziam o patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, avistarem o acusado em atitude suspeita.” (ARE 1.456.927/RS, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 30/10/2023, Dje de 07/11/2023.) Diante disto, afasto a alegação de ausência de justa causa para a abordagem. Superada essa premissa, a materialidade delitiva está evidente, a qual pode ser constatada pelo auto de apreensão de drogas (ID 10376479994); e pelos laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 761,40 gramas de cocaína em 20 pinos (ID 10387056172); 104,30 gramas de cocaína em 10 pedras (ID 10387056173); e 36,80 gramas de cocaína em 01 invólucro (ID 10387056174). No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir aos réus a prática do tráfico de drogas, especialmente com base nos relatos dos policiais, que foram claros e coerentes ao afirmarem que, durante patrulhamento, visualizaram o réu DANIEL demonstrando nervosismo ao avistar a viatura, o que motivou a abordagem imediata. Na posse do acusado foram encontrados pinos com substância semelhante à cocaína e a quantia de R$ 125,00 em espécie. Em diálogo espontâneo com os militares, DANIEL confessou que estava praticando o tráfico e revelou que mais entorpecentes estariam a caminho, sendo transportados por um terceiro, em um veículo Corsa branco. Com base nessas informações, os policiais se deslocaram até a rua Viana do Castelo, onde localizaram o veículo descrito e abordaram o condutor, posteriormente identificado como VITOR HUGO DA SILVA. No interior do automóvel, debaixo do banco do motorista, foi encontrada uma sacola contendo diversos pinos de cocaína e pedras de crack, fracionadas e prontas para a comercialização. Além disso, o sargento José Augusto confirmou que já havia prendido DANIEL anteriormente por tráfico, e que este era conhecido por atuar como “gerente do tráfico” na região. Cumpre ressaltar, ainda, que foram apreendidos entorpecentes com DANIEL e dentro do veículo conduzido por VITOR, além de dinheiro em espécie, condizente com a atividade de tráfico. A droga encontrada com o segundo acusado estava fracionada em diversas embalagens individuais, característica típica de comercialização. Portanto, o cenário apresentado evidencia a destinação mercantil das substâncias apreendidas, considerando o significativo fracionamento e a diversidade das drogas, sendo desnecessária a visualização dos agentes em atos de mercancia, mas apenas a comprovação da elementar do tráfico de drogas. Ademais, em que pese a negativa de autoria do réu DANIEL, sua versão restou isolada nos autos, não havendo nenhum elemento de informação que a corrobore. É de se considerar, ainda, que a testemunha arrolada pela defesa de DANIEL não trouxe nenhum elemento novo ou relevante capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais. Limitou-se a afirmar que não conhece o acusado DANIEL, negando que alguém tivesse corrido para dentro de seu estabelecimento na ocasião dos fatos. Em relação à suposta contradição e fragilidade nos depoimentos dos policiais, deve-se registrar que o fato de uma testemunha se confundir quanto a detalhes dos fatos não macula a essência da prova produzida. No presente caso, os fatos foram devidamente narrados pelos policiais, estando em consonância com as provas produzidas extrajudicialmente. Por fim, quanto a alegação defensiva do acusado DANIEL de que houve violação ao direito de permanecer calado no momento da abordagem, insta consignar que a confissão informal do acusado não foi obtida mediante coação, violência ou qualquer ilegalidade, tampouco constitui elemento isolado da acusação. Além disso, certo é que o direito constitucional foi devidamente informado em sede de APFD conforme se extrai de ID 10376479972. Desse modo, a medida que se impõe é a condenação de DANIEL GOMES DA SILVA e VITOR HUGO DA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n° 11.343, de 2006. Com relação à causa de redução da pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, denota-se que a certidão de antecedentes do réu VITOR demonstra sua primariedade (ID 10465541436) e não possui informações de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, motivo pelo qual é cabível sua incidência. Em relação ao acusado DANIEL, denota-se que o acusado é reincidente específico (ID 10465541438), o que demonstra sua reiteração delitiva, portanto, não é hipótese de sua incidência. Destinação dos bens Em relação à destinação de bens, é caso perdimento, em favor da União, da quantia em dinheiro de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), do aparelho celular e veículo, haja vista que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, não havendo provas nos autos da sua origem lícita, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343, de 2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: 1) CONDENO o réu DANIEL GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 c/c art. 61, I, do Código Penal; e 2) CONDENO o réu VITOR HUGO DA SILVA qualificado nos autos, pelas práticas dos delitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 2006. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto ao réu DANIEL GOMES DA SILVA A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados (ID 10465541438), contudo, serão sopesados em fase posterior; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Ante tal exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, face a falta de provas quanto à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena acima em 1/6, passando a pena intermediária para 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na terceira fase, não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, convolo-as em definitivas no patamar de 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado a condição de reincidente do acusado. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Considerando que o acusado encontra-se preso, conforme decisão de ID 10376797895 ff. 151/156, indefiro o direito do acusado de recorrer em liberdade, haja vista que inalteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram sua prisão, o que justifica o decreto prisional. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, à míngua de elementos norteadores. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Quanto ao réu VITOR HUGO DA SILVA A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são imaculados (ID 10465541436); a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena acima. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento de pena, contudo, presente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 2006, razão pela qual reduzo a pena na fração de 2/3, considerando a natureza e quantidade dos entorpecentes, razão pela qual torno definitiva a pena de 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 do salário-mínimo, face a falta de provas quanto à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime aberto para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado o quantitativo da pena fixada. Atendidos os requisitos legais, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a 1 salário-mínimo à data do efetivo pagamento. Considerando que o acusado encontra-se solto por esse processo, conforme decisão de ID 10376797895 ff. 151/156, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, à míngua de elementos norteadores. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade da verba por força da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais. Disposições condenatórias comuns Transitada em julgado a presente, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução definitiva; 2. Proceda-se à incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação da acusada e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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