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Processo nº 1204916-33.2024.8.26.0100

ID: 279708912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1204916-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1204916-33.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente reco… ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP) Processo 1204916-33.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), extinguindo-o sem pronunciamento de mérito, à luz do art. 485, X, do CPC. A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1141866-33.2024.8.26.0100

ID: 279095086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141866-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALEMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Martins Gomes (OAB 85907/MG) Processo 1141866-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valemix Concreto e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Va… ADV: Renata Martins Gomes (OAB 85907/MG) Processo 1141866-33.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valemix Concreto e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Valemix Concreto e Servicos Ltda contra Hqz Instalacoes e Manutencoes Prediais Eireli, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado contrato e que parte ré teria incorrido em inadimplemento, razão pela qual deveria ser condenada ao respectivo pagamento da quantia devida. Vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e cautelar (fls. 116/117). A parte ré foi citada , mas não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Como é cediço, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos), de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato entre as partes, assim como a inadimplência da parte ré. Ad cautelam, forçoso convir que os documentos amealhados com a inicial seriam bastantes para a mesma conclusão, isto é, da existência da contratação, bem como da exata estimação do quantum do débito (fls. 26/95). Diante deste cenário, cabia ao requerido produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, é patente a inexistência de qualquer prova nesse sentido e, assim, dado que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, forçosa sua condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Jose Flavio Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 317068893

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027891-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027891-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027891-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Flavio Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VOTO 3588 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual frustrada - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Mudança de local Ônus da parte - Artigo 77, V e VII, do Código de Processo Civil Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por JOSE FLAVIO BARBOSA, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 182/188 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 227. No entanto, conforme constatado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, a diligência restou infrutífera, pois, o apelante mudou-se de endereço, fls. 230. Cabe à parte manter atualizados seus dados nos autos, sendo ônus previsto no art. 77, V e VII do CPC, sendo que, a ausência de devida atualização, demonstra desinteresse no regular andamento do processo. Sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1142060-33.2024.8.26.0100

ID: 277615353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142060-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E PROMOçãO SOCIAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1142060-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - Vist… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1142060-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. 2. Outrossim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ROGERIO BENEVIDES DA SILVA, CPF 19852357816. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ROGERIO BENEVIDES DA SILVA, CPF 19852357816 Valor atualizado (R$ 16.027,47). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Processo nº 1132009-94.2023.8.26.0100

ID: 324177873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1132009-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA BENTO DA SILVA CAROLINE MESQUITA VIT DANIELLE MESQUITA VIT MICHELLE MESQUITA VIT ROSE APARECIDA MESQUITA VIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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LEONARDO RIPAMONTI

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JOSE CARLOS GARCEZ FILHO

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GUILHERME GUIDI LEITE

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DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit -… Processo 1132009-94.2023.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rose Aparecida Mesquita Vit - Adriana Ferreira Bento da Silva - - Danielle Mesquita Vit - - Caroline Mesquita Vit - - Michelle Mesquita Vit - Celia Rossin Martinez - - Souza e Alves Aluguel de Máquinas Ltda e outro - Castro, Sobral e Gomes Advogados - Vistos. 1 - Fls. 1591/1597: SOUZA ALVES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA impugnada as referidas primeiras Declarações, tendo em vista que deixou de incluir o seu crédito. Relata que há a ação de cobrança, processo nº 1001537-10.2024.8.26.0281, em face do espólio de Élvio Danilo Vit, visando o recebimento do valor de de R$ 8.145,77 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme fls. 736/746 e fls. 1127. 2 - Fls. 1598: ROSE, inventariante, concordou com o credor (item 1). Informa que incluirá tal crédito na nova retificação às primeiras declarações, a qual será apresentada tão logo sejam julgadas os novos incidentes de habilitações de crédito apresentados (0061383-33.2024.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100; 1132009-94.2023.8.26.0100;1132009-94.2023.8.26.0100). 3 - Fls. 1599/1614: ADRIANA, herdeira, relata que há discordância sua quanto ao balanço especial apresentado aos autos por não encontrar qualquer supedâneo fático nos números apresentados ante as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487, que sequer foram respondidas pela inventariante, não há que se falar, ao menos por hora, de sua inclusão da no quadro societário da empresa, de tal sorte, que o sócio remanescente sequer se fez cumprir o determinado na referida cláusula. Além disso, faz outros apontamentos no item 3, 4, 5, 6, 7 e impugna as primeiras declarações de fls. 1557. 4 - Fls. 1615/1634: resposta do BANCO BRADESCO. 5 - Fls. 1635/1636: intimação positiva de ÁGORA CTVM S/A. 6 - Fls. 1637/1638: sentença de habilitação de crédito. 7 - Fls. 1639/1642: Acórdão que negou provimento ao recurso no Agravo de Instrumento nº 2100845-35.2025.8.26.0000, 8 - Fls. 1643/1647: Acórdão que julgou prejudicado o recurso no Agravo de Instrumento nº 2033841-78.2025.8.26.0000 Pois bem. 9 - Manifeste-se a inventariante ROSE, em 5 dias, acerca do item 3 e sobre as inconsistências apontadas às folhas 1476/1487. 10 - Ciência às partes acerca do item 4, 5, 6, 7 e 8, caso queiram-se manifestar, em 5 dias. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JOSE CARLOS GARCEZ FILHO (OAB 331045/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP), LEONARDO RIPAMONTI (OAB 325707/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP)

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L. H. L. M. x M. V. C. C.

ID: 326348460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079786-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. L. M.

Polo Passivo:

M. V. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI

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MOACIR CUSTODIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079786-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079786-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. H. L. M. - Apelada: M. V. C. C. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS.1. APELO DO GENITOR REVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA, EM FAVOR DA FILHA MENOR, BEM COMO PELA FILHA MAIOR, FIXANDO GUARDA UNILATERAL MATERNA DA INFANTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL RATEADO IGUALMENTE ENTRE AS FILHAS, EXTINGUINDO O PEDIDO DE GUARDA QUANTO À FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AFERIR (I) SE O PAI DEVE SER EXONERADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A MENOR; E (III) A MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA.3. A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE A FILHA MAIOR SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE A JUSTIFIQUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA INFANTE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E A PROTEÇÃO LEGAL INERENTE À SUA CONDIÇÃO DE MENOR, PORÉM DEVE SER REDUZIDA PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR COMPATÍVEL COM A RENDA COMPROVADA DO GENITOR E SUAS DESPESAS HABITUAIS, COM ARRIMO NO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC).5. A GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À MÃE DEVE SER MANTIDA, DADA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA E SEGURANÇA JURÍDICA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO FUTURA JUSTIFICADA.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Custodio de Souza (OAB: 416871/SP) - Ximena Marivel Undurraga Zapani (OAB: 267321/SP) - 4º andar

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Miguel Angelo Alves Vieira x Itaú Unibanco S/A

ID: 328462897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035457-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035457-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035457-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Angelo Alves Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. PRUDÊNCIA DO CONSPÍCUO MAGISTRADO SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE, INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Miguel Angelo Alves Vieira x Itaú Unibanco S/A

ID: 329958861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035457-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035457-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035457-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Angelo Alves Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. PRUDÊNCIA DO CONSPÍCUO MAGISTRADO SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE, INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0025202-33.2024.8.26.0100

ID: 302101321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025202-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0025202-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1051262-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - 1. Ante o recolhimento das despesas… Processo 0025202-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1051262-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S/A - 1. Ante o recolhimento das despesas pertinentes, prossiga-se com a intimação postal do executado acerca do bloqueio SISBAJUD realizado. 2. Quanto ao pedido de fls 81/82, INDEFIRO a penhora de 30% sobre o valor de seu salário. Em que pese a tendência de mitigação do art. 833, inciso IV, §2º do CPC, no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, especialmente para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora do próprio salário, os pedidos devem ser analisados caso a caso. No caso concreto, a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido pela devedora não é de grande monta, conforme declaração de renda mensal junto ao Fisco. Uma interpretação sistemática da norma processual leva à conclusão de que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação e não coloque em risco a dignidade da devedora, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314086-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). 3. Com relação à previdência privada complementar que consta na declaração de IRPF do executado, por primeiro, oficie-se ao BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. para que informem sobre eventuais valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL, ou outros registros de movimentações de ativos financeiros em nome do executado SHOHEI YAMAMOTO (CPF 09133655804). Do mesmo modo, diante da informação na declaração do IRPF de que foram recebidos juros sobre capital próprio, oficie-se à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SENEPAR, a fim de que informe a existência de ativos financeiros/ações em nome do executado SHOHEI YAMAMOTO (CPF 09133655804). Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, com o ofício, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto ao destinatário, com cópia nos autos no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser encaminhadas via e-mail institucional (sp25cv@tjsp.jus.br) Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Abelv Engenharia Ltda x New Manutenções E Engenharia Eletrica Eireli e outros

ID: 292792035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045739-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABELV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NEW MANUTENçõES E ENGENHARIA ELETRICA EIRELI TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045739-33.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045739-33.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abelv Engenharia Ltda - Embargdo: New Manutenções e Engenharia Eletrica Eireli - Embargdo: Trusthub Securitizadora S/A e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS EMBARGADAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO, E NÃO CONHECEU DO RECURSO DA EMPRESA NEW MANUTENÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALEGANDO A EMBARGANTE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX DA CF E 489 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO COLEGIADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO OBSERVADO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.4. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 93, IX DA CF E DO ART. 489 DO CPC.5. OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "I. É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO QUE, EMBORA CONCISA, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA LITERAL AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016; STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) - Marcondes Pereira Braga Junior (OAB: 185965/MG) - Moises Celestino Ferreira (OAB: 181163/MG) - Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB: 315768/SP) - 3º andar

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