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"1036330-33.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006970-65.2025.4.03.6100

ID: 277654850

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006970-65.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA ARRUDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006970-65.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDINEIA ARRUDA DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006970-65.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDINEIA ARRUDA DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES - SP486109, PAULO HENRIQUE MENEGHINI - SP489824 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que obste a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação a eventuais débitos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário discutido nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que na data de 12/07/2024 celebrou com a Caixa Econômica Federal um Contrato de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária no âmbito do SFH para aquisição de um imóvel, no entanto, após o pagamento de 05 parcelas, identificou que a instituição financeira acrescentou no valor total financiado tarifas das quais não anuiu, tais como taxa de administração de contrato, encargos abusivos, dentre outros, o que entende indevido, motivo pelo qual deve ser procedida a revisão do contrato em questão. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 42ª Vara Cível – Foro Central – TJ/SP (n. 1201133-33.2024.8.26.0100), a qual declinou da competência. Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De plano, considerando que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais referentes ao imóvel financiado pelo contrato (ID 363079417), retifico o valor atribuído à causa em R$ 277.753,97, (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos.), valor atribuído ao imóvel, nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, retire-se o sigilo lançado no referido contrato, haja vista ausências de pedido e de previsão legal para tanto. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No âmbito dos contratos de financiamento com Alienação Fiduciária – entendo que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes, em homenagem ao pacta sunt servanda, mormente em se tratando de sistema financeiro contratado junto à CEF em que as regras são pré-estabelecidas mediante lei. Os contratos mais recentes são firmados com amortização pelo sistema SAC, os quais, em regra, não há que se falar em amortização negativa, na medida em que são mais ajustados. Por tal motivo, também, não há que se falar em aplicação do método gauss – aplicação de juros simples. Não há como aferir, neste momento, a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato e, de igual forma, não há como impor à ré o pagamento de parcelas em valores inferiores ao avençado no contrato – mediante depósito judicial de parcelas calculadas com base em laudo apresentado de maneira unilateral -, haja vista que não houve a contratação para aplicação de juros simples, mas sim de juros capitalizados, o que de início não demonstra a existência de cobranças indevidas. Registre-se que o contrato firmado vincula as partes, gerando obrigações. O princípio da força obrigatória dos contratos tem como fundamento a própria segurança jurídica das relações obrigacionais, de sorte que não se verifique desequilíbrio injustificado em desfavor de qualquer das partes. Inclusive, a partir da leitura do contrato discutido nos autos, verifica-se haver previsão expressa em relação à Tarifa de Administração de Contrato Mensal, Seguro, bem como as demais tarifas, cujas condições a autora anuiu ao firmar o contrato (id 363079417). Ademais, eventual discussão judicial acerca de ilegalidade em relação ao procedimento de execução extrajudicial, desacompanhada de provas e do respectivo depósito judicial das parcelas controvertidas, correspondentes à integralidade da dívida contratual, acrescida das despesas e encargos previstos no §2º, “b” do art. 27 da Lei nº 9.514/97, também não é suficiente para acolher o pedido de tutela. Por fim, apesar de verificar o fundado receio de dano, diante de eventual inadimplência da parte autora, não vislumbro a verossimilhança das alegações, mormente considerando que em situações análogas se demonstra inócua a concessão da tutela para depósito dos valores que entende devidos, razão pela qual a tutela deve ser indeferida. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária (CECON-SP), para inclusão em pauta de audiência. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação terá início na data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. A cópia desta decisão servirá de: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036330-33.2024.8.26.0100"

Processo nº 5006970-65.2025.4.03.6100