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Processo nº 0800296-07.2025.8.15.0911

ID: 312900967

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800296-07.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO em face de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, por meio dos quais a parte embargante objetiva impugnar atos praticados no curso do cumprimento de sentença dos autos nº 0000172-09.2015.8.15.0911, sob a forma de ação autônoma, com fulcro no art. 914 do CPC. Todavia, conforme já destacado por este Juízo em decisão anterior, com o advento da Lei nº 11.232/2005, deixou de existir a autonomia da execução fundada em título judicial, sendo esta incorporada como fase do processo de conhecimento, razão pela qual o meio processual cabível para insurgência contra atos executivos passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, nos moldes do art. 10, do CPC. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização do feito. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for manifestamente inepta, hipótese que se configura quando for proposta por meio de via processual inadequada ao provimento jurisdicional pretendido. No caso, os presentes embargos à execução foram ajuizados para impugnar atos do cumprimento de sentença, o que demonstra equívoco inescusável na forma eleita. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial passou a constituir mera fase do processo de conhecimento, deixando de ostentar autonomia procedimental. Por esta razão, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é o único instrumento hábil para manifestação da parte executada quanto à regularidade dos atos executivos praticados nessa fase. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos à execução nesses casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento nos arts. 485, V e VI, do CPC, reconhecendo ausência de interesse processual e a existência de coisa julgada quanto à legitimidade passiva do executado, ora apelante. O embargante alega ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica obrigacional que originou o título executivo judicial, sustentando inexistência de sucessão empresarial e ausência de vínculo com a empresa devedora originária da ação monitória. II. Questão em discussão definir se é adequada a utilização dos embargos à execução para impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. III. Razões de decidir o título executivo judicial constitui-se automaticamente com a ausência de embargos na ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo incabível, nessa hipótese, a oposição de embargos à execução. A oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando há previsão expressa na legislação sobre o meio processual cabível, como no caso dos embargos nos próprios autos da monitória, e posterior impugnação ao cumprimento. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: No âmbito do cumprimento de sentença, a impugnação configura o meio processual adequado para o exercício do direito de defesa. A interposição de recurso inadequado, em casos sem dúvida objetiva, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT; AC 1003207-40.2024.8.11.0010; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025)”. (destaquei) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. Decisão recorrível por impugnação. Erro grosseiro. Extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1036330-39.2024.8.26.0001; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/06/2025)”. (destaquei) Diante da intimação para manifestação acerca da inadequação da via processual, a parte autora manteve-se inerte, não tendo adotado qualquer providência para emendar ou adaptar a petição inicial, conforme preconizado pelo art. 10 do CPC, em respeito ao contraditório substancial. Assim sendo, restando evidente a inadequação da via eleita e inexistente qualquer providência saneadora por parte do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo(a) autor(a), eis que não requereu a gratuidade, Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0808908-08.2024.8.15.0251

ID: 307899595

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808908-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.487, I, DO CPC. Vistos etc. FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese, alega a parte autora que em agosto de 2024 foi surpreendida negativamente ao identificar que sua conta na rede social FACEBOOK (conta: Fernanda Laenna) teria sido invadida por “hackers”, esses que, mantiveram a foto de perfil da autora, realizaram diversas publicações em seu nome, inclusive, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Aduz ainda que contatou a plataforma para restabelecer o acesso à sua conta e denunciar a situação, sem obter qualquer resposta efetiva. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela o restabelecimento da conta na rede social, sob pena de multa. No mérito, a obrigação de fazer e ainda a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Justiça Gratuita Deferida e Tutela Antecipada Indeferida, id. 100091905. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação id. 103315583, suscitando em sede de preliminar inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de ilícito capaz de ensejar dano extrapatrimonial e a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Inexitosa, id. 103383942. Impugnação à Contestação, id. 105089289. Intimadas as partes para produção de provas, nada requereram. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Suscita a parte promovida a inépcia da inicial, vez que a autora não trouxe aos autos a indicação da URL do Perfil. Pois bem. A petição inicial será considerada apta quando contiver os elementos indispensáveis à compreensão da causa e à delimitação da controvérsia, entre eles os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação clara do pedido e do valor da causa. No caso em apreço, verifica-se que a petição inicial descreve de forma suficiente os fatos relacionados à suposta conduta lesiva, identifica o réu e delimita os pedidos formulados, sendo plenamente possível o exercício da ampla defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais onde alega a parte autora que teve seu perfil pessoal na rede social invadido por terceiro, e realizaram diversas publicações em seu nome, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Pois bem. Constitui fato incontroverso que a parte autora mantém conta na rede social Facebook, sendo induvidoso, ademais, que essa conta foi invadida por terceiro, resultando, a partir da invasão, em publicações por ela não autorizadas de investimentos, conforme postagens, anunciando serviços em nome da parte autora, id. 99743262. A responsabilidade da empresa promovida advém do que dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Essa responsabilidade, estabelece o § 3º do mencionado artigo, somente será afastada quando o fornecedor de serviços provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem ensinam que “a responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independentemente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano e o consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 421). Atentando especificamente das excludentes de responsabilidade, Bruno Miragem leciona que “no regime da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no CDC, a existência do defeito é pressuposto essencial da imputação do dever de indenizar ao fornecedor”, daí porque “dentre as excludentes previstas no CDC como possíveis de demonstração pelo fornecedor para efeito de sua não responsabilização, está a prova da inexistência do defeito do produto (artigo 12, § 3º II), ou do serviço (artigo 14, § 3º, I)”, de modo que, em se demonstrando “inexistência do defeito providência que a lei impõe ao fornecedor não há que se falar sobre a responsabilidade do fornecedor, que só abrange os danos decorrentes de produtos e serviços defeituosos” (Curso de Direito do Consumidor. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Página 530). No caso dos autos, não restou comprovado que a parte autora adotou os procedimentos publicamente informados pela empresa ré para recuperação de conta invadida (https://www.facebook.com/help/1216349518398524?helpref=faq_content). A captura de tela de id 99743263 demonstra que a usuária enviou o código de recuperação para o dispositivo do invasor (Id 99743261), não seguindo o roteiro de recuperação indicado para quem não possui acesso ao telefone atualmente cadastrado. Inclusive, por tal motivo, não foi concedida a tutela de urgência. Outrossim, resta, igualmente e suficientemente demonstrado que o promovido, não teve ingerência no “hack” suportado pela parte autora em seu perfil de rede social. Mostrou, de forma verossimilhante, a existência de dispositivos de segurança concedidos pela rede social, para que seus usuários deles se utilizem, evitando acessos desautorizados, a exemplo da autenticação de dois fatores ferramenta essa que a parte autora não acusou a utilização, ao tempo do ocorrido. Os termos de uso da rede social, por sua vez, são claros em tornar de responsabilidade do usuário a guarda de sua senha de acesso e fornece meios para garantir a correta prestação do serviço e proteção do “login”, cuja aceitação depende unicamente do usuário. Isso porque, de toda instrução processual, o que se concluiu é que um terceiro, com intuito lesivo, conseguiu acesso ao “login” da parte autora pelas vias ordinárias de acesso, utilizando-se dos dados da parte apelada mediante fraude, e não através de falha do provedor do serviço. No que concerne ao dano moral, pondero que o artigo 19 da Lei 12.965/2014 estabelece que o provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado por conteúdo publicado por terceiro se descumprir ordem judicial: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No caso dos autos, a parte promovida não apresentou óbices a restabelecer o uso normal da conta do autor. Ademais, não há outras circunstâncias que justifiquem a imposição de danos morais, tão só, a invasão indevida de terceiro ao perfil do autor, o que fora solucionado pela ré concomitantemente à propositura da presente ação, posto que o promovente não comprovou, inclusive, que tenha realizado notificação prévia à empresa a configurar sua inércia. Acrescento ainda jurisprudência, afastando-se os danos morais: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO FACEBOOK/INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - ACESSO À CONTA MEDIANTE PRÉVIO CONHECIMENTO DA SENHA DE USO PESSOAL - FORTUITO EXTERNO - INÉRCIA DA REDE SOCIAL NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 1.012, §3º, do CPC, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser formulado de forma incidental, afigurando-se imprópria a sua veiculação nas próprias razões recursais. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer espécie de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Rejeita-se o cerceamento de defesa quando a prova oral (oitiva de testemunhas) não for indispensável para elucidação de dano material. A responsabilidade civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Verificando-se que o prévio acesso aos dados pessoais da vítima possibilita a alteração de sua senha e invasão de sua conta mantida em rede social, não há falar em responsabilidade do Facebook pelos danos sofridos. No caso concreto houve a clonagem do WhatsApp e invasão do perfil em rede social (Instagram) da vítima, alteração de sua senha e impedimento de acesso à conta sem indicativos de participação da rede social. Ausente prática de ato ilícito pelo Facebook não há falar em sua responsabilização indenizatória (danos morais e materiais). Preliminares rejeitadas, primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056818-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023). APELAÇÃO. INTERNET. REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta. Inteligência do artigo 19, da Lei nº 12.965/2014. Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AC 1004108-72.2021.8.26.0114; Ac. 15295917; Campinas; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 17/12/2021; DJESP 24/01/2022; Pág. 7210). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033614-33.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Assim, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. PATOS, 18 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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