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Processo nº 0001206-91.2025.8.16.0118

ID: 324223336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001206-91.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA CORAL

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-91.2025.8.16.0118 Processo: 0001206-91.2025.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/07/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): ANDERSON LUIS DA SILVA CORAL (RG: 69614078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.982.549-01) BRO SAPITANDUVA, 100 CASA - MORRETES/PR - Telefone(s): (41) 3462-1202 Vistos e etc. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Deve instruir o feito: - Relatório do sistema “Oráculo”. O documento consta nos autos. Além do documento, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual - 10943 (Ação Penal – Procedimento Sumário); - Correção quanto aos pólos ativo e passivo; - Cadastro de todos os depoentes arrolados pelo autor da ação; - Nível de sigilo médio, haja vista que envolve violência contra a mulher. Tais requisitos não restam atendidos em sua integralidade, sendo necessária a evolução da classe processual e a alteração do nível de sigilo. DECIDO. ANDERSON LUÍS DA SILVA CORAL, qualificado(a,s) nos autos, foi(ram) denunciado(a,s) pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e §1º, artigo 129, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. FATOS 01, 02, 03 E 04 – AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA Há provas acerca da existência dos fatos naturalísticos consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2025/859278 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), e depoimentos colacionados ao caderno processual. Com relação à autoria, consta a versão apresentada pela vítima LUCIANA DA SILVA CORAL CASTRO alegou que, na presente data, por volta das 09h00min., o seu irmão e ora denunciado chegou em seu estabelecimento comercial e lhe ameaçou ao afirmar que iria matá-la. Ademais, a vítima informou que o denunciado agarrou seu esposo ADILSON DOS SANTOS CASTRO pelas costas, a fim de derrubá-lo, e também o ameaçou de morte. Por fim, a vítima informou que o denunciado a injuriou ao proferir os seguintes xingamentos: “filha da puta, vagabunda”, e ao momento dos fatos, estaria em posse de um facão, o que lhes causou temor. Ao serem informados acerca dos fatos, a equipe policial iniciou diligências e logrou êxito em localizar e abordar o denunciado, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Assim, havendo prova a respeito do fato e indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor do(a,s) Denunciado(a,s) acima nominado(a,s). Com relação ao acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo, o Ministério Público asseverou ser incabível, com o que concorda este juízo, haja vista que o denunciado possui anotação de sentença condenatória nos autos nº 0001631-26.2022.8.16.0118, com trânsito em julgado em 23.01.2023 (cf. artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e artigo 28-A do CPP). O relatório Oráculo revela a existência de execução penal ativa em relação ao(s) Denunciado(a,s). Ainda em sede de denúncia, o autor da ação pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. No regime das liberdades individuais a prisão provisória somente se mostra possível em situações excepcionais, desde que: - Haja prova a respeito da existência do crime e indícios da autoria; - Estejam presentes os requisitos do art. 313 do CPP, quais sejam: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do “caput” do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. - Estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP – ou seja, demonstração de que o agente vem reiterando na pratica de infrações penais, mediante análise do relatório do sistema “Oráculo”; não havendo anotações, deve ser valorada a forma como a infração penal fora praticada, ou seja, se demonstra periculosidade concreta; se agente vem atrapalhando instrução processual ou dá indicativos de que pretende se evadir do distrito da culpa; - Contemporaneidade da prisão com o fato criminoso; - Se a liberdade do(a) Flagranteado(a) colocar em risco a vida ou integridade física da Vítima, sendo insuficiente medida cautelar diversa da prisão; - Não se mostre possível a aplicação de prisão domiciliar ou medida cautelar diversa da prisão (CPC, art. 282, § 6º). Pois bem. Passa-se à análise de cada um dos requisitos. MATERIALIDADE E AUTORIA Há provas acerca da existência dos fatos naturalísticos e indícios de autoria, cf. acima fundamentado. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP A análise do relatório emitido pelo sistema “Oráculo” revela que o denunciado (mov. 11.1): - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 1998, nos autos nº 0000022-79.1998.8.16.0043, com trânsito em julgado em 24.02.2012; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 1999, nos autos nº 0000022-45.1999.8.16.0043, com trânsito em julgado 23.04.2004; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, perpetrado no ano de 2006, nos autos nº 0000022-98.2006.8.16.0043, com trânsito em julgado em 28.05.2013; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, perpetrado no ano de 2008, nos autos nº 0000454-49.2008.8.16.0043, com trânsito em julgado em 27.11.2009; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de roubo, perpetrado no ano de 2018, nos autos nº 0010942-47.2018.8.16.0129, com trânsito em julgado em 27.11.2019; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado, perpetrado no ano de 2022, nos autos nº 0001631-26.2022.8.16.0118, com trânsito em julgado em 09.01.2023; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, perpetrados no ano de 2024, nos autos nº 0002181-50.2024.8.16.0118; - Possui execução penal ativa autuada sob o nº 00002475-27.2013.8.16.0009. Em que pese a soma das penas máximas aplicadas aos delitos em comento não ultrapasse o patamar previsto pelo inciso I do artigo 313 do CPP, verifica-se que a segregação cautelar do denunciado é cabível, uma vez que os crimes imputados à ANDERSON envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de proteger a vítima e garantir a execução das medidas protetivas de urgência, cf. disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP Demais disso, não constam dos autos elementos que permitam afirmar que solto o denunciado voltará a delinquir. A ordem pública, em termos simples, pode ser entendida como a paz pública, ou seja, a situação de normalidade, onde as pessoas se sentem seguras e protegidas e desta forma podem trabalhar e produzir em prol do progresso do País e engrandecimento pessoal. Qualquer crime abala tal sentimento, não diretamente, mas de forma reflexa. Portanto, todas as vezes que se analisa a necessidade de prisão processual baseada na garantia da ordem pública deve ser levado em consideração se a liberdade do acusado pode deixar os cidadãos a mercê de alguém que é perigoso. Segrega-se a liberdade para acautelar o meio social. A periculosidade é um juízo de valor feito para o futuro, com base em fatos pretéritos. Noutras palavras, a forma como o agente se comportou induz a conclusão de que solto continuará a cometer ilícitos, abalando, destarte, a ordem pública. Neste sentido o seguinte aresto, que “mutatis mutandis”, pode ser aplicado ao caso: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 312 DO CPP – I- Hipótese em que o paciente, mesmo cumprindo prisão domiciliar, toma atitudes tendentes à prática dos mesmos atos pelos quais está sendo processado criminalmente, devendo sua prisão cautelar ser mantida em razão da necessidade de garantia da ordem pública; II- Ordem denegada. (TRF 2ª R. – HC 2007.02.01.016917-0 – 2ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto – DJU 12.03.2008 – p. 168). O juízo entende que tanto a prática reiterada de atos criminosos no passado, como de um ato isolado, dependendo da sua natureza e circunstâncias, pode levar à conclusão de que novos ilícitos serão cometidos. Este último caso é aplicado para criminosos primários que não registram antecedentes, mas que são perigosos. No caso dos autos, verifica-se que o denunciado ostenta extenso histórico criminal e vem apresentando conduta delitiva reiterada. Isso porque, vem sendo processado nos autos nº 0002181-50.2024.8.16.0118, pela suposta prática de infrações penais no ano de 2024, e tornou a delinquir. Importante frisar que, o feito acima referido apura a prática das infrações penais em contexto de relações domésticas, sendo que o denunciado tornou a perpetrar delito no mesmo contexto. Não obstante, nesta oportunidade, verifica-se que o denunciado, supostamente, perpetrou 04 infrações penais em curto espaço de tempo, evidenciando o seu comportamento delitivo reiterado. O histórico criminal do denunciado demonstra a sua inclinação à prática delitiva, evidenciando que, se solto, tornará a delinquir. Por fim, verifica-se que o denunciado vem cumprindo reprimenda nos autos de execução penal nº 00002475-27.2013.8.16.0009, o que demonstra que a pena aplicada em face deste não está sendo eficaz no tocante ao seu caráter de prevenção e reeducação. Assim, seu modo de agir leva à conclusão que tão logo obtenha a liberdade voltará a delinquir, colocando em risco a ordem pública. Tal situação causa perturbação e intranquilidade no meio social, o que não pode ser tolerado pelo Estado, que tem o dever de manter as mínimas condições de vida em sociedade. LIBERDADE QUE GERA PERIGO PARA A VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA Verifica-se que a liberdade do denunciado gera perigo à vida das vítimas, ante as ameaças perpetradas, o que reforça a necessidade da sua segregação cautelar. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM MEIO NÃO ABERTO Considerando ainda que, dada a reincidência do denunciado, em caso de eventual condenação, este cumprirá a pena em meio não aberto, o que reforça os fundamentos para a possibilidade de sua segregação cautelar. CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO Por fim, insta salientar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal somente poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), o que não se evidencia no presente caso. Medidas cautelares não impedem a reiteração criminosa. Verifica-se, portanto, o preenchimento de dos requisitos supra indicados, o que autoriza a decretação da custódia cautelar. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 310, II do CPP, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de ANDERSON LUÍS DA SILVA CORAL. 1. Expeça-se mandado de prisão preventiva; 2. Promova-se a citação e intimação do(a,s) acusado(a,s), se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente(m) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa este juízo nomeará um defensor; 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao ofício do distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia de origem; 4. Atenda-se o que foi requerido pelo autor da ação na cota de oferecimento da denúncia; 5. Intime-se o Autor da ação a respeito da presente decisão. Se houver pedido de indenização, deve a secretaria incluir no mandado de citação o pedido de indenização e valor, oportunizando-se o contraditório e ampla defesa; 6. Comunique-se o juízo da execução nº 00002475-27.2013.8.16.0009 acerca desta decisão; 7. Promova-se a evolução da classe processual, passando a constar 10943 – AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO, e a alteração do nível de sigilo para médio; 8. Ciente a secretaria que não deverá remeter os autos conclusos até que esgote todas as consultas de endereços nos sistemas disponíveis, devendo atender a todos os requerimentos apresentados pelas partes, visando localizar acusados e depoentes. Antes de remeter os autos conclusos deverá expedir certidão. Morretes, 10 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Liliane Mendes e outros x Ativa Servicos Auxiliares Ltda e outros

ID: 329494666

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001206-24.2016.5.12.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MENDES WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001206-24.2016.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADAS: ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR VALIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE JURÍDICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor (Processo nº 271-98.2017.5.12.0019)". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para deferir a penhora, na forma da tese jurídica do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante LILIANE MENDES e agravadas 1. ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., 2. CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO. Esta Turma apreciou o agravo de petição da exequente, no qual ela pretendia a consulta ao CAGED para fins de constrição judicial de 30% sobre os salários do executado, e decidiu negar-lhe provimento, por entender que o salário é impenhorável (acórdão fls. 4981-4985). A exequente interpôs recurso de revista (fls. 4987-5001) e o Presidente deste Regional proferiu decisão (fl. 5010), na qual determinou o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento, pelo TST, do RR 0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica do Tema 75 em IRR, na qual foi reconhecida a validade da penhora de rendimentos do executado para satisfação do crédito trabalhista até o limite de 50% dos rendimentos líquidos, e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. É o relatório. VOTO Conhecimento superado pelo acórdão das fls. 4981-4985. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE PENHORA DE SALÁRIO No acórdão das fls. 4981-4985, julgado na sessão de 26-02-2025, assim restou decidido por esta Turma: (...) Conquanto parte da jurisprudência entenda plausível a penhora de percentual de salário para pagamento de débito trabalhista, compartilho da interpretação de que não existe tal possibilidade, uma vez que a dicção legal do art. 833, IV, do CPC acima transcrito não deixa dúvida quanto à impenhorabilidade do salário, mesmo que parcial. Além disso, a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à "prestação alimentícia", parcela que não se confunde com verbas de "natureza alimentícia", que são as tratadas em ações trabalhistas. Inclusive, os alimentos a que se faz menção no dispositivo citado correspondem somente àqueles de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), que não guardam correspondência com o crédito trabalhista. Registra-se que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do Eg. TST permanece vigente, tendo sido atualizada em decorrência do CPC de 2015, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Cito precedentes: PENHORA SOBRE SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A satisfação do crédito trabalhista não pode ser viabilizada mediante penhora sobre numerário auferido a título de salário ou existente em contapoupança do devedor, ainda que sob a forma de percentual incidente sobre tais valores, pois, a teor do estatuído no art. 833 do CPC, são considerados bens impenhoráveis. (TRT12 - AP - 0000211-28.2017.5.12.0019 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, revela-se inútil a diligência para apuração de eventuais salários e /ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados, haja vista a impenhorabilidade desses valores, pelo que deve ser mantido o indeferimento da expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS (art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - AP - 0000081-69.2021.5.12.0028 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 06/12/2023) Por fim, esta Corte afirmou afigurar-se irretorquível que o provento /salário do executado, por força da regra hospedada no art. 833, IV, do CPC, constitui rendimento impenhorável. Nesse sentido é a novaTese jurídica n.° 20 do E. TRT: "CREDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FISICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção a impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2o do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Destaco que a tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III e V, do CPC. Logo, de acordo com os fundamentos aqui erigidos, é inviável o acolhimento da pretensão da exequente, de bloqueio de percentual do salário. Nego provimento. Em 24-03-2025, o TST julgou o RR 0000271-98.2017.5.12.0019 e fixou a tese jurídica do Tema 75 em IRR, nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art.833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Do acórdão do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica, extraem-se os seguintes fundamentos: (...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo pelo devedor, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1 e da SBDI-2, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação dos arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC, segundo os quais: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Quanto ao que se deve compreender por prestação alimentícia, para o fim de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, oportuna a transcrição do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Assim, do julgamento do presente caso, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nos precedentes das Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte citados acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante disso, no mérito, e como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CF, aplica-se o entendimento ora reafirmado para dar provimento ao recurso de revista, determinando a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. No caso, a exequente interpôs recurso de revista e o Presidente deste Regional proferiu decisão determinado o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento acima referido e a fixação da citada tese. O caso concreto em análise, se amolda à casuística tratada na tese firmada pelo TST. Com efeito, a tese jurídica é contrária ao entendimento que havia sido adotado no acórdão e como se trata de precedente com efeito vinculante, impõe-se a adequação do julgado de modo a aplicar referida tese jurídica. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do TST e considero superada a tese jurídica nº 20 em IRDR deste Regional, reconhecendo a validade penhora de rendimentos do executado para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Partindo-se dessa premissa, é entendimento desta C. Turma que incumbe ao juízo de origem praticar os atos necessários para obter informações sobre a atual situação financeira da parte executada - inclusive a utilização de convênios -, com juntada ao processo em segredo de justiça e abertura de visibilidade às partes e a seus procuradores, e, após vista aos interessados para manifestação (contraditório material prévio), analisar a possibilidade da constrição almejada à luz da tese jurídica do Tema 75 do TST. Logo, dou provimento para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (cinquenta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA

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Liliane Mendes e outros x Ativa Servicos Auxiliares Ltda e outros

ID: 329494674

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001206-24.2016.5.12.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MENDES WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001206-24.2016.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADAS: ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR VALIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE JURÍDICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor (Processo nº 271-98.2017.5.12.0019)". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para deferir a penhora, na forma da tese jurídica do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante LILIANE MENDES e agravadas 1. ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., 2. CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO. Esta Turma apreciou o agravo de petição da exequente, no qual ela pretendia a consulta ao CAGED para fins de constrição judicial de 30% sobre os salários do executado, e decidiu negar-lhe provimento, por entender que o salário é impenhorável (acórdão fls. 4981-4985). A exequente interpôs recurso de revista (fls. 4987-5001) e o Presidente deste Regional proferiu decisão (fl. 5010), na qual determinou o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento, pelo TST, do RR 0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica do Tema 75 em IRR, na qual foi reconhecida a validade da penhora de rendimentos do executado para satisfação do crédito trabalhista até o limite de 50% dos rendimentos líquidos, e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. É o relatório. VOTO Conhecimento superado pelo acórdão das fls. 4981-4985. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE PENHORA DE SALÁRIO No acórdão das fls. 4981-4985, julgado na sessão de 26-02-2025, assim restou decidido por esta Turma: (...) Conquanto parte da jurisprudência entenda plausível a penhora de percentual de salário para pagamento de débito trabalhista, compartilho da interpretação de que não existe tal possibilidade, uma vez que a dicção legal do art. 833, IV, do CPC acima transcrito não deixa dúvida quanto à impenhorabilidade do salário, mesmo que parcial. Além disso, a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à "prestação alimentícia", parcela que não se confunde com verbas de "natureza alimentícia", que são as tratadas em ações trabalhistas. Inclusive, os alimentos a que se faz menção no dispositivo citado correspondem somente àqueles de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), que não guardam correspondência com o crédito trabalhista. Registra-se que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do Eg. TST permanece vigente, tendo sido atualizada em decorrência do CPC de 2015, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Cito precedentes: PENHORA SOBRE SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A satisfação do crédito trabalhista não pode ser viabilizada mediante penhora sobre numerário auferido a título de salário ou existente em contapoupança do devedor, ainda que sob a forma de percentual incidente sobre tais valores, pois, a teor do estatuído no art. 833 do CPC, são considerados bens impenhoráveis. (TRT12 - AP - 0000211-28.2017.5.12.0019 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, revela-se inútil a diligência para apuração de eventuais salários e /ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados, haja vista a impenhorabilidade desses valores, pelo que deve ser mantido o indeferimento da expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS (art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - AP - 0000081-69.2021.5.12.0028 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 06/12/2023) Por fim, esta Corte afirmou afigurar-se irretorquível que o provento /salário do executado, por força da regra hospedada no art. 833, IV, do CPC, constitui rendimento impenhorável. Nesse sentido é a novaTese jurídica n.° 20 do E. TRT: "CREDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FISICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção a impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2o do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Destaco que a tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III e V, do CPC. Logo, de acordo com os fundamentos aqui erigidos, é inviável o acolhimento da pretensão da exequente, de bloqueio de percentual do salário. Nego provimento. Em 24-03-2025, o TST julgou o RR 0000271-98.2017.5.12.0019 e fixou a tese jurídica do Tema 75 em IRR, nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art.833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Do acórdão do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica, extraem-se os seguintes fundamentos: (...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo pelo devedor, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1 e da SBDI-2, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação dos arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC, segundo os quais: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Quanto ao que se deve compreender por prestação alimentícia, para o fim de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, oportuna a transcrição do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Assim, do julgamento do presente caso, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nos precedentes das Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte citados acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante disso, no mérito, e como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CF, aplica-se o entendimento ora reafirmado para dar provimento ao recurso de revista, determinando a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. No caso, a exequente interpôs recurso de revista e o Presidente deste Regional proferiu decisão determinado o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento acima referido e a fixação da citada tese. O caso concreto em análise, se amolda à casuística tratada na tese firmada pelo TST. Com efeito, a tese jurídica é contrária ao entendimento que havia sido adotado no acórdão e como se trata de precedente com efeito vinculante, impõe-se a adequação do julgado de modo a aplicar referida tese jurídica. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do TST e considero superada a tese jurídica nº 20 em IRDR deste Regional, reconhecendo a validade penhora de rendimentos do executado para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Partindo-se dessa premissa, é entendimento desta C. Turma que incumbe ao juízo de origem praticar os atos necessários para obter informações sobre a atual situação financeira da parte executada - inclusive a utilização de convênios -, com juntada ao processo em segredo de justiça e abertura de visibilidade às partes e a seus procuradores, e, após vista aos interessados para manifestação (contraditório material prévio), analisar a possibilidade da constrição almejada à luz da tese jurídica do Tema 75 do TST. Logo, dou provimento para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (cinquenta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO

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Liliane Mendes e outros x Ativa Servicos Auxiliares Ltda e outros

ID: 329494682

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001206-24.2016.5.12.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MENDES WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0001206-24.2016.5.12.0036 AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADO: ATIVA SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001206-24.2016.5.12.0036 (AP) AGRAVANTE: LILIANE MENDES AGRAVADAS: ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR VALIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE JURÍDICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor (Processo nº 271-98.2017.5.12.0019)". Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para deferir a penhora, na forma da tese jurídica do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante LILIANE MENDES e agravadas 1. ATIVA SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., 2. CHRISTIANE MARIA SILVEIRA POLETTO. Esta Turma apreciou o agravo de petição da exequente, no qual ela pretendia a consulta ao CAGED para fins de constrição judicial de 30% sobre os salários do executado, e decidiu negar-lhe provimento, por entender que o salário é impenhorável (acórdão fls. 4981-4985). A exequente interpôs recurso de revista (fls. 4987-5001) e o Presidente deste Regional proferiu decisão (fl. 5010), na qual determinou o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento, pelo TST, do RR 0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica do Tema 75 em IRR, na qual foi reconhecida a validade da penhora de rendimentos do executado para satisfação do crédito trabalhista até o limite de 50% dos rendimentos líquidos, e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. É o relatório. VOTO Conhecimento superado pelo acórdão das fls. 4981-4985. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE PENHORA DE SALÁRIO No acórdão das fls. 4981-4985, julgado na sessão de 26-02-2025, assim restou decidido por esta Turma: (...) Conquanto parte da jurisprudência entenda plausível a penhora de percentual de salário para pagamento de débito trabalhista, compartilho da interpretação de que não existe tal possibilidade, uma vez que a dicção legal do art. 833, IV, do CPC acima transcrito não deixa dúvida quanto à impenhorabilidade do salário, mesmo que parcial. Além disso, a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à "prestação alimentícia", parcela que não se confunde com verbas de "natureza alimentícia", que são as tratadas em ações trabalhistas. Inclusive, os alimentos a que se faz menção no dispositivo citado correspondem somente àqueles de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (alimentos provisionais devidos pelo parente, cônjuge ou companheiro), que não guardam correspondência com o crédito trabalhista. Registra-se que a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do Eg. TST permanece vigente, tendo sido atualizada em decorrência do CPC de 2015, e não autoriza a penhora de valores relativos a salários, aposentadorias e pensões. Cito precedentes: PENHORA SOBRE SALÁRIO E CONTA-POUPANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A satisfação do crédito trabalhista não pode ser viabilizada mediante penhora sobre numerário auferido a título de salário ou existente em contapoupança do devedor, ainda que sob a forma de percentual incidente sobre tais valores, pois, a teor do estatuído no art. 833 do CPC, são considerados bens impenhoráveis. (TRT12 - AP - 0000211-28.2017.5.12.0019 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS. DILIGÊNCIA INÚTIL. INDEFERIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, revela-se inútil a diligência para apuração de eventuais salários e /ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados, haja vista a impenhorabilidade desses valores, pelo que deve ser mantido o indeferimento da expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS (art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - AP - 0000081-69.2021.5.12.0028 , Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 06/12/2023) Por fim, esta Corte afirmou afigurar-se irretorquível que o provento /salário do executado, por força da regra hospedada no art. 833, IV, do CPC, constitui rendimento impenhorável. Nesse sentido é a novaTese jurídica n.° 20 do E. TRT: "CREDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FISICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção a impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2o do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Destaco que a tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927, III e V, do CPC. Logo, de acordo com os fundamentos aqui erigidos, é inviável o acolhimento da pretensão da exequente, de bloqueio de percentual do salário. Nego provimento. Em 24-03-2025, o TST julgou o RR 0000271-98.2017.5.12.0019 e fixou a tese jurídica do Tema 75 em IRR, nos seguintes termos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art.833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Do acórdão do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019, no qual foi fixada a tese jurídica, extraem-se os seguintes fundamentos: (...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo pelo devedor, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1 e da SBDI-2, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação dos arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC, segundo os quais: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Quanto ao que se deve compreender por prestação alimentícia, para o fim de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, oportuna a transcrição do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Assim, do julgamento do presente caso, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nos precedentes das Turmas, da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte citados acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante disso, no mérito, e como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CF, aplica-se o entendimento ora reafirmado para dar provimento ao recurso de revista, determinando a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos rendimentos líquidos e garantindo-se o recebimento valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. No caso, a exequente interpôs recurso de revista e o Presidente deste Regional proferiu decisão determinado o retorno dos autos a este Colegiado para eventual exercício de juízo de readequação, tendo em vista o julgamento acima referido e a fixação da citada tese. O caso concreto em análise, se amolda à casuística tratada na tese firmada pelo TST. Com efeito, a tese jurídica é contrária ao entendimento que havia sido adotado no acórdão e como se trata de precedente com efeito vinculante, impõe-se a adequação do julgado de modo a aplicar referida tese jurídica. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do TST e considero superada a tese jurídica nº 20 em IRDR deste Regional, reconhecendo a validade penhora de rendimentos do executado para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Partindo-se dessa premissa, é entendimento desta C. Turma que incumbe ao juízo de origem praticar os atos necessários para obter informações sobre a atual situação financeira da parte executada - inclusive a utilização de convênios -, com juntada ao processo em segredo de justiça e abertura de visibilidade às partes e a seus procuradores, e, após vista aos interessados para manifestação (contraditório material prévio), analisar a possibilidade da constrição almejada à luz da tese jurídica do Tema 75 do TST. Logo, dou provimento para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (cinquenta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir a consulta ao CAGED, na forma almejada pelo exequente, a fim de obter informações acerca da existência de proventos de aposentadoria ou salários recebidos pelo devedor, autorizando sua penhora até o limite máximo de 30% (trinta por cento), nos exatos termos do pedido recursal, desde que assegurado o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MENDES

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Processo nº 0001206-84.2021.4.03.6340

ID: 294544793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-84.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LUIZ DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CELIO DONIZETE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CELIO DONIZETE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CESAR LUIZ DE MIRANDA - SP341598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0001206-84.2021.4.03.6340

ID: 294544824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-84.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LUIZ DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CELIO DONIZETE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-84.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CELIO DONIZETE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CESAR LUIZ DE MIRANDA - SP341598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 321136082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. P. 63-67: Trata-se de impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem oriundos de salário, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não obstante, considerando a prioridade legal da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I do CPC), e à míngua de indicação, pela executada, de bens penhoráveis (art. 829, §2º do CPC), resta justificado, em caráter excepcional, o desconto mensal incidente sobre verba alimentar, notadamente tratando-se do crédito exequendo também de natureza alimentar (honorários), conforme inteligência do art. 833, §2 do CPC. A flexibilização da impenhorabilidade legal dos vencimentos e aposentadorias (art. 833, IV, CPC) vem sendo admitida pela jurisprudência em casos tais, desde que fixado o desconto mensal em percentual modesto, assim contemplando-se, a um só tempo, a efetividade da execução e a subsistência da parte executada, notadamente considerando os robustos rendimentos anuais dos executados, conforme declaração de imposto de renda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1820961 - SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 20/04/2020) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ, REsp nº 1.673.067, T3 Rel. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, VU) "PENHORA Percentual de salário Verba considerada impenhorável Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil Caso em que, todavia, há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta, sobretudo, os elementos constantes dos autos (diligências infrutíferas para penhora de bens ou dinheiro, bem assim a nenhuma colaboração do devedor que se mantem revel) Impossibilidade objetiva da penhora de parte do salário afastada Necessidade, no entanto, de se conhecer o "quantum" é percebido mensalmente pelo devedor a esse título, de modo a se assegurar subsistência digna, sem prejuízo da efetividade do processo Agravo de instrumento provido, em parte". (TJSP, AI nº 2175738-75.2017.8.26.0000, rel. Sá Duarte, Campinas, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2017, VU) Ante o exposto, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a penhora no percentual de 10% sobre remuneração líquida mensal percebida pela executada Barbara Cristina Aleixes Valim (CPF - 085.631.929-57), até satisfação integral do débito exequendo (R$ 3.468,05 - para maio de 2025 - p. 57). Para efetivação da medida, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empregadora LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCÊR (76.591.049/0001-28) para que transfiram a cada mês para conta judicial vinculada ao feito o numerário descontado nos termos ora definidos. A parte exequente deverá encaminhar cópia desta decisão ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos o cumprimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao bloqueio realizado em conta junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, transfira-se para conta judicial a quantia de R$ 346,80 (= 10%), desbloqueando-se, com urgência, o numerário remanescente na mesma conta. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, traga o exequente aos autos planilha de crédito atualizada e requeira o que entender de direito em útil prosseguimento. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Antonio Jose Lima Fernandes x Orcali Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 262815584

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-51.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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CLEISSON CARDOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001206-51.2024.5.12.0001 : ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES : ORCALI SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001206-51.2024.5.12.0001 : ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f9bd27 proferido nos autos. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, informar se autoriza a quebra de sigilo médico, procedimento que permitirá a realização da perícia com eficácia, presumindo, no silêncio, a sua concordância. No mesmo prazo, determino à parte autora que junte aos autos, cópia integral de sua(s) CTPS(s). Requisite-se ao INSS, via convênio, cópia integral dos processos administrativos, inclusive os prontuários médicos, relativos ao(a) autor(a), vinculados, ou não, aos benefícios previdenciários a ele(a) eventualmente concedidos. Juntados os documentos, prazo de 10 dias úteis para manifestação das partes, quando, então, poderão apresentar quesitos e assistente técnico para a perícia abaixo designada, oportunidade na qual poderão, fundamentadamente, impugnar a nomeação do perito, tudo sob pena de preclusão. Ciente o autor a respeito do ônus decorrente de eventual sucumbência, e considerando que NÃO HÁ diagnóstico nosológico estabelecido nos autos, determino a realização de prova pericial para apuração de eventual: a) existência da doença; b) nexo causal entre o trabalho desempenhado pela parte autora e a doença existente; c) nexo causal entre os diagnósticos nosológicos e o estado físico-funcional geral atual da parte autora; d) grau de incapacidade funcional, laboral e possibilidade de recuperação. Havendo narrativa na inicial quanto à existência de fato específico que, em tese, ocasionou ou agravou a lesão, a análise do nexo causal/concausal deverá abordar especificamente referida narrativa. Para tanto nomeia-se o Perito médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (psiquiatra), que deverá informar às partes, por escrito e antecipadamente: data, hora e local da inspeção. Prazo para entrega do laudo CONCLUSIVO: 30 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 30 dias, a contar da sua intimação, a qual ocorrerá tão somente após decorrido o prazo para manifestação das partes acerca dos documentos (INSS, CTPS) e apresentação de quesitos. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert deverá observar: (a) resposta aos quesitos oficiais (art. 426, inc. II, CPC) que seguem no final deste termo de audiência, além daqueles a serem formulados pelas partes, se houver; c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; d) os ditames do art. 429/CPC, inclusive com a instrução com fotografias, quando for o caso; (e) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 431-A, CPC); g) advirto que O TRABALHO DO PERITO NÃO DEVE SE RESUMIR A RESPONDER AOS QUESITOS. O laudo deverá trazer elementos concretos da situação abordada nos autos, com a caracterização do pedido e das alegações de defesa, apontando com precisão a ocorrência do fato, nexo de causa, os parâmetros regulamentares, etc. e h) ser suspeito para atuar no presente feito. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar sua(s) CTPS(s) quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. ROL DE QUESITOS OFICIAIS À PERÍCIA (atenção: os quesitos deverão ser respondidos e fundamentados, não sendo permitida apenas referência ao texto do laudo, salvo se o perito entender prejudicado ou não aplicável ao caso): Diga Senhor Perito quais os percentuais das deficiências (incapacidades) físicas atuais do Reclamante para o diagnóstico nosológico encontrado/apresentado.Diga Senhor Perito qual o percentual de capacidade laboral do Reclamante.Diga Senhor Perito se há riscos biomecânicos para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho na atividade laboral (gesto motor) do Reclamante, e caso positivo quais os percentuais dos mesmos.Diga Senhor Perito qual a carga física de trabalho oferecida pela atividade laboral do Reclamante, e se a mesma oferece risco para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.Diga Senhor Perito se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a incapacidade laboral atual do Reclamante e o trabalho desenvolvido para a Reclamada.Diga Senhor Perito qual o tipo de incapacidade motora laboral do Reclamante em relação a ser: Parcial ou Total, Temporária ou Permanente, Uniprofissional, Multiprofissional ou Omniprofissional.Diga Senhor Perito qual o diagnóstico ergonômico do ambiente da atividade de trabalho do Reclamante, evidenciando o percentual de não conformidades referenciadas pelo Ministério do Trabalho.Diga Senhor Perito se há nexo entre o diagnóstico nosológico e a deficiência (incapacidade) física atual do Reclamante.Diga Senhor Perito se há na Reclamada registro de controle da condição de saúde física do Reclamante previamente ao início do quadro nosológico.Diga Senhor Perito se há na Reclamada registro da condição de saúde física do Reclamante ao ser integrado à Reclamada.Caso exista CONCAUSA entre a incapacidade físico-funcional e laboral do RECLAMANTE, diga o Sr. Perito, qual a qualificação e a quantificação percentual da mesma em relação ao trabalho.Diga o Sr. Perito se há relação do estado físico-funcional geral atual da parte autora com os diagnósticos nosológicos encontrados/apresentados;Diga Senhor Perito qual o prognóstico de recuperação laboral e funcional do Reclamante; FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES

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Antonio Jose Lima Fernandes x Orcali Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 262815606

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001206-51.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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CLEISSON CARDOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001206-51.2024.5.12.0001 : ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES : ORCALI SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0001206-51.2024.5.12.0001 : ANTONIO JOSE LIMA FERNANDES : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f9bd27 proferido nos autos. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, informar se autoriza a quebra de sigilo médico, procedimento que permitirá a realização da perícia com eficácia, presumindo, no silêncio, a sua concordância. No mesmo prazo, determino à parte autora que junte aos autos, cópia integral de sua(s) CTPS(s). Requisite-se ao INSS, via convênio, cópia integral dos processos administrativos, inclusive os prontuários médicos, relativos ao(a) autor(a), vinculados, ou não, aos benefícios previdenciários a ele(a) eventualmente concedidos. Juntados os documentos, prazo de 10 dias úteis para manifestação das partes, quando, então, poderão apresentar quesitos e assistente técnico para a perícia abaixo designada, oportunidade na qual poderão, fundamentadamente, impugnar a nomeação do perito, tudo sob pena de preclusão. Ciente o autor a respeito do ônus decorrente de eventual sucumbência, e considerando que NÃO HÁ diagnóstico nosológico estabelecido nos autos, determino a realização de prova pericial para apuração de eventual: a) existência da doença; b) nexo causal entre o trabalho desempenhado pela parte autora e a doença existente; c) nexo causal entre os diagnósticos nosológicos e o estado físico-funcional geral atual da parte autora; d) grau de incapacidade funcional, laboral e possibilidade de recuperação. Havendo narrativa na inicial quanto à existência de fato específico que, em tese, ocasionou ou agravou a lesão, a análise do nexo causal/concausal deverá abordar especificamente referida narrativa. Para tanto nomeia-se o Perito médico Jorge Ricardo Flores Paqueira (psiquiatra), que deverá informar às partes, por escrito e antecipadamente: data, hora e local da inspeção. Prazo para entrega do laudo CONCLUSIVO: 30 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 30 dias, a contar da sua intimação, a qual ocorrerá tão somente após decorrido o prazo para manifestação das partes acerca dos documentos (INSS, CTPS) e apresentação de quesitos. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert deverá observar: (a) resposta aos quesitos oficiais (art. 426, inc. II, CPC) que seguem no final deste termo de audiência, além daqueles a serem formulados pelas partes, se houver; c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; d) os ditames do art. 429/CPC, inclusive com a instrução com fotografias, quando for o caso; (e) informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 431-A, CPC); g) advirto que O TRABALHO DO PERITO NÃO DEVE SE RESUMIR A RESPONDER AOS QUESITOS. O laudo deverá trazer elementos concretos da situação abordada nos autos, com a caracterização do pedido e das alegações de defesa, apontando com precisão a ocorrência do fato, nexo de causa, os parâmetros regulamentares, etc. e h) ser suspeito para atuar no presente feito. ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar sua(s) CTPS(s) quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. ROL DE QUESITOS OFICIAIS À PERÍCIA (atenção: os quesitos deverão ser respondidos e fundamentados, não sendo permitida apenas referência ao texto do laudo, salvo se o perito entender prejudicado ou não aplicável ao caso): Diga Senhor Perito quais os percentuais das deficiências (incapacidades) físicas atuais do Reclamante para o diagnóstico nosológico encontrado/apresentado.Diga Senhor Perito qual o percentual de capacidade laboral do Reclamante.Diga Senhor Perito se há riscos biomecânicos para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho na atividade laboral (gesto motor) do Reclamante, e caso positivo quais os percentuais dos mesmos.Diga Senhor Perito qual a carga física de trabalho oferecida pela atividade laboral do Reclamante, e se a mesma oferece risco para o desenvolvimento de doenças relacionadas ao trabalho.Diga Senhor Perito se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a incapacidade laboral atual do Reclamante e o trabalho desenvolvido para a Reclamada.Diga Senhor Perito qual o tipo de incapacidade motora laboral do Reclamante em relação a ser: Parcial ou Total, Temporária ou Permanente, Uniprofissional, Multiprofissional ou Omniprofissional.Diga Senhor Perito qual o diagnóstico ergonômico do ambiente da atividade de trabalho do Reclamante, evidenciando o percentual de não conformidades referenciadas pelo Ministério do Trabalho.Diga Senhor Perito se há nexo entre o diagnóstico nosológico e a deficiência (incapacidade) física atual do Reclamante.Diga Senhor Perito se há na Reclamada registro de controle da condição de saúde física do Reclamante previamente ao início do quadro nosológico.Diga Senhor Perito se há na Reclamada registro da condição de saúde física do Reclamante ao ser integrado à Reclamada.Caso exista CONCAUSA entre a incapacidade físico-funcional e laboral do RECLAMANTE, diga o Sr. Perito, qual a qualificação e a quantificação percentual da mesma em relação ao trabalho.Diga o Sr. Perito se há relação do estado físico-funcional geral atual da parte autora com os diagnósticos nosológicos encontrados/apresentados;Diga Senhor Perito qual o prognóstico de recuperação laboral e funcional do Reclamante; FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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Saionara Soares Da Silva x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 262608089

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-72.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAIONARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001206-72.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: SAIONARA SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001206-72.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: SAIONARA SOARES DA SILVA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 025390c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MATHEUS ALMEIDA LEAO MARQUES, em 24 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Reporto-me à manifestação de ID. 1873d39. Informo às partes que foram realizados testes neste Juízo para realização de audiência híbrida, porém, com os sistemas e dispositivos presentes não será possível realizar com boa qualidade de áudio e vídeo. Assim, e diante da situação de excepcionalidade, determino: 1. Designação de audiência de INSTRUÇÃO por meio TELEPRESENCIAL na plataforma de videoconferência (Zoom) para a data 21/05/2025 15:00, devendo as partes comparecerem, sob pena de confissão (TST, Súmula 74 e CLT, art. 844). Para acesso à sala virtual, os advogados e as partes, deverão acessar, no dia e hora designados, o link abaixo, utilizando-se de computador/desktop ou notebook com webcam, e entrada e saída de áudio; não havendo, poderão utilizar celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com conexão WI-FI: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/84822205955?pwd=dWladzBzZkl2QnYxWFg2UjRJa2hadz09 DADOS COMPLEMENTARES (CASO SEJA SOLICITADO PELO APP ZOOM): ID DA REUNIÃO: 848 2220 5955 SENHA: 566259 2. Ao acessar o link, a parte e/ou advogado deverá clicar em "Ingressar agora" e no identificar-se da seguinte forma: os advogados com a sigla "Adv.", o nome completo e número da OAB; e as partes e testemunhas com o nome completo e CPF; 3. Para facilitar o uso da plataforma recomenda-se que acesse e encaminhe aos interessados por e-mail ou Whatsapp (partes e testemunhas) os links a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-finalrevisada-20-01-2021.pdf https://www.youtube.com/playlist? list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. Para participação na audiência virtual, os advogados devem adotar trajes sociais, na forma do artigo 239, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; 5. O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhada da apresentação de documento de identidade com foto; 6. Os advogados, partes e testemunhas deverão acompanhar o pregão digital utilizando-se do aplicativo "Pauta Digital". Considerando diversos fatores, eventuais atrasos podem acontecer, contudo é imprescindível que a parte, testemunha e/ou advogado estejam disponíveis no horário da audiência, estando o ambiente virtual disponível para ingresso a partir de 05 (cinco) minutos antes do horário designado; 7. Na audiência, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (CLT, art. 825), até o limite máximo legal permitido, cabendo ao advogado providenciar a devida intimação (CPC, art. 455), sob pena de preclusão, inclusive daquelas que porventura residam fora dos limites territoriais da circunscrição judiciária de Brasília/DF. Afinal, não é mais necessária a expedição de carta precatória inquiritória, vez que será o juízo da causa o competente para a tomada do depoimento (art. 7º, do Ato nº 11/GCGJT c/c Ato nº 19/ GCGJT); 8. Recomenda-se que os advogados e partes sem advogado obtenham os números de telefone celular de suas testemunhas e, antes da audiência, entrem em contato com elas para instalarem e testarem o uso do aplicativo/plataforma Zoom, dar-lhes suporte técnico necessário ao seu ingresso na sala de audiências no dia e horário designados, inclusive encaminhando-lhes o link dos manuais indicados no item 3 supra; 9. Caso as partes e/ou suas testemunhas não possuam equipamentos aptos à participação da audiência telepresencial (computador ou celular/smartphone), o fato deverá ser informado nos autos em até 05 (cinco) dias desta decisão, sob pena de preclusão, devendo ser apresentado o nome completo da parte/testemunha e CPF, para fins de liberação de acesso e organização prévia de entrada no prédio do Foro Trabalhista de Brasília; 10. Em ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a audiência de instrução ainda ocorrerá na modalidade telepresencial, mas será redesignada a partir dos horários e dos dias disponibilizados pela Diretoria do Foro de Brasília a esta 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos espaços destinados exclusivamente a essa finalidade (CNJ, Resolução 341); 11. Os demais participantes da audiência (magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, partes e testemunhas) poderão participar da audiência a partir de seus próprios equipamentos, nos escritórios/gabinetes /residências, sem necessidade de deslocamento ao foro trabalhista; 12. De qualquer modo, em quaisquer das audiências telepresenciais, será observado o teor da Resolução 314/CNJ, inclusive a possibilidade de suspensão/adiamento em caso de eventuais falhas na transmissão ou perda de conexão, momentânea ou permanente, por qualquer participante da audiência, fato que será registrado em ata, cabendo ao Juiz decidir a respeito dos atos processuais que serão preservados ou afetados, bem como sobre a possibilidade ou não de prosseguimento ou necessidade de reagendamento da audiência; 13. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo ou, se necessário, requerer esclarecimentos adicionais por meio do balcão virtual, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjM3YWY5YzktMWM2OS00YTliLWExYWUtNmVjZWJhZTk3MTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22852cb087-27b1-4ef2-9de9-79c7ec8390b1%22%2c%22Oid%22%3a%2289f0ff5f-4cc8-43d8-9676-7804268f695e%22%7d 14. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, via DJ, aos quais, inclusive por dever de cooperação (artigo 6º do NCPC), incumbo de intimar diretamente seus constituintes. Publique-se. BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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