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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Geovane Severo Xerez

ID: 334679413

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001206-22.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

GEOVANE SEVERO XEREZ

Despacho

DESPACHO Nº 0001206-22.2017.8.06.0160 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Geovane Severo Xerez - Custos legis: Ministério Público Esta…

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S. B. D. S. A. x F. A. D. D. A.

ID: 312970705

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001206-33.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. B. D. S. A.

Polo Passivo:

F. A. D. D. A.

Intimação

SAMARA BAIA DA SILVA ABREU, FRANCISCO ADRIANO DOMINGOS DE ABREU Processo 0001206-33.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: S. B. D. S. A. - Reclamado: F. A. D. D. A. - Isto posto, h…

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Processo nº 0001206-50.2007.8.06.0070

ID: 324940530

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001206-50.2007.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR ANTONIO EDILSON MOURAO CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS JOSE VALDONIO COSTA JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO JULIANA GOMES DE SOUSA MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

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JOSE VALDONIO COSTA

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MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO

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ANTONIO EDILSON MOURAO

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CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS

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JULIANA GOMES DE SOUSA

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ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE ALENCAR

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0001206-50.2007.8.06.0070 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Polo passivo: F & E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOTOS LTDA., ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUARIO, SALES & NOGUEIRA LTDA, FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA MOTOS - ME, S. S. MOREIRA MARQUES, MOTO CRATEUS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA, ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DO VESTUÁRIO MT (ELETRO E MOTOS SALES), F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTO LTDA (ELETROMOTOS), COMPRA PREMIADA MOTO "0" e MOTO CRATEÚS LTDA. Alega o Ministério Público, em síntese, que a ação visa proteger o direito de consumidores, em virtude dos contratos denominados "compra premiada", permeados por práticas de venda sem informação adequada do serviço ou sobre os seus riscos inerentes, utilizando de publicidade enganosa e abusiva, bem como de métodos desleais. Informa ainda que esses contratos são formados grupos de pessoas para aquisição de bens móveis (geralmente motocicletas), operando-se em uma modalidade assemelhada a consórcio ou a poupança popular, mas que operam de forma ilícita, por também não possuir autorização do Banco Central ou Caixa Econômica Federal para tanto. Nesse sentido, salienta que tal negócio não possui viabilidade financeira, já que sua manutenção depende do ingresso de novos clientes, caracterizando a hipótese da pirâmide financeira, vedada pelo ordenamento jurídico. Ao final, requereu o Ministério Público seja concedida liminar para impor o imediato encerramento das atividades comerciais das empresas requeridas e qualquer outra atividade que configure atividade típica de instituição financeira. Decisão inicial em fls. 475/477, que determinou: a) a imediata paralisação e encerramento de quaisquer atividades de COMPRA PREMIADA, aqui contempladas outras modalidades que configurem atividade típica de instituição financeira, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação deste decisium, no caso de descumprimento da liminar, em conformidade com o § 2º do art. 12 da Lei nº. 7.347/85; b) Por fim, promova-se a divulgação do recebimento da ação em testilha, nos moldes do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, zelando a diretora de secretaria pelo encaminhamento desta decisão aos órgãos de imprensa por acaso existentes neste município. Contestação de fls. 487/490 da requerida MOTO CRATEUS LIMITADA e de id nº 44043455 da requerida S. S. MOREIRA MARQUES ME (CRATEÚS AUTOPEÇAS), onde afirmam que encerraram suas atividades de compra premiada, quitando sua obrigação com todos os consorciados por negociações. Contestação de ids nº 44043076 e 44043107, onde ANTONIO DE SOUZA SALES ARTIGOS DE VESTUÁRIO ME e F & E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E MOTOS LTDA, defendem a ausência de ilícito na modalidade questionada, esta que diverge das práticas exercidas no consórcio. Aduzem ainda que as exigências do parquet são inviáveis, uma vez que ao encerrar as atividades, este se encontraria impossibilitado de arcar com os compromissos firmados. Em id nº 44044879, a requerida COMPRA PREMIADA MOTO "0" e OUTROS, comunicaram que têm interesse em compor o litígio com base no teor do "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Em id nº 44044888, informaram que possuem interesse na composição amigável da lide, mas que não há possibilidade de apresentar proposta concreta de ressarcimento aos desistas a não ser a anteriormente proposta com base no "Termo de Audiência Pública e de Ajustamento de Conduta Provisório". Manifestação de COMPRA PREMIADA MOTO "0", representada por ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA em id nº 44044896 e ss. Contestação do promovido COMERCIAL SALES ELETRO E MOTOS LTDA em id nº 44045090. Manifestação do Ministério Público em id nº 44045331. Termos de audiências de conciliação em ids nº 44045342 e 44045351, que restaram infrutíferas. Réplica em id n.º 44045360 e ss. Instadas a tanto, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. O caderno processual remonta situação onde uma empresa passa a vender uma "compra premiada" com sorteios periódicos de veículos e outros bens móveis para aqueles consorciados, com uma promessa de aquisição do bem abaixo do valor de mercado. Desse modo, percebe-se, da verossimilhança nestes autos, que há comprovação suficiente para constatar a abusividade das avenças celebradas pelas empresas no mercado de consumo. Assim, tem-se que não se trata de mera compra e venda no mercado varejista ou qualquer outra modalidade contratual de cunho lícito, senão de simulacros de consórcio ao qual o consumidor adere, com a expectativa de adquirir uma motocicleta, através de sorteios, caracterizando a denominada "venda premiada". Os julgados infra do Superior Tribunal de Justiça orientam sobre a matéria, no que pertine as balizas fáticas do negócio jurídico em liça. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculado a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se a "venda premiada" de motocicletas pode ser considerada uma simulação de consórcio de forma que a conduta descrita na denúncia possa se subsumir em tipos penais incriminadores descritos na Lei n. 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente em operar instituição financeira, sem a devida autorização. Em outras palavras, discute-se se teria havido, em tese, prática de estelionato - tendo como vítima exclusivamente particulares - ou a prática de crime que afeta o sistema financeiro. 3. A venda premiada - ainda que levada a efeito sem autorização do Banco Central do Brasil e mesmo não caracterizando um consórcio puro - trata-se se um simulacro de consórcio, que capta e administra recursos de terceiros, de modo a se enquadrar no tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7492/86. O fato de o indivíduo contemplado não precisar mais arcar com prestações demonstra apenas o alto risco do negócio, diante da possibilidade de não se conseguir o ingresso de outra pessoa para sustentar a viabilidade de aquisição dos bens. 4. Ademais, ainda que não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é evidente de que não se trata de venda comum, na medida em que a pessoa jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser considerada instituição financeira a teor do art. 1º da Lei n.7.492/06. Precedente (RHC 50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2015).5. No caso concreto, está caracterizado, em tese, crime contra o sistema financeiro, cuja análise e julgamento compete à Justiça Federal, tendo em vista que, conforme apurado no inquérito policial, pessoa jurídica teria captado recursos de terceiros, sem autorização da autoridade competente, em atividade temerária diante da dificuldade de contemplação do sorteado na chamada venda premiada.6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da Vara Única de Redenção - SJ/PA, o suscitante. (CC 160.077/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018) PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. "COMPRA PREMIADA". NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE EXAMINADA, DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO, DADA A PRESENÇA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS E DE SUA CAUSA. AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE CONSÓRCIO, HÁ CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fim de se verificar a caracterização de uma atividade como sendo própria de administradora de consórcio, para fins de enquadramento no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86, é necessário qualificar concretamente o negócio jurídico examinado. Para tanto, deve-se verificar a pactuação dos seus elementos essenciais (essentialia) e a sua causa. 2. No caso concreto, está-se diante de mecanismo que apresenta os elementos essenciais do sistema de consórcio: (a) contrato de adesão; (b) formado pela reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupos; (c) com prazo de duração previamente definido; (d) com número de cotas previamente determinados; (e) sob a organização de um administrador; (f) com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; (g) por meio de autofinanciamento; e (h) ocorrendo a contemplação por meio de sorteio ou de lance. 3. A circunstância (acessória) de, em uma das formas de contratação pactuada, a contemplação implicar a isenção do sorteado de pagamentos posteriores, não afasta a sua natureza de verdadeiro consórcio - apenas indicia a sua inviabilidade econômica e seu possível caráter de "pirâmide financeira". Mas não é fundamento para afastar a natureza de consórcio, se presentes os elementos essenciais (essentialia), necessários e suficientes para a qualificação do negócio como consórcio. 4. A causa do negócio jurídico - a contratação de administradora para gerir grupos de pessoas com a finalidade de, mediante esforços econômicos comuns, adquirirem bens e serviços, sem a utilização de empréstimos ou financiamentos bancários - confirma estar-se diante de sistema de consórcio. 5. De todo modo, ainda que não se tratasse de verdadeiro consórcio, é inegável a existência de captação e administração de recursos de terceiros, elementos suficientes para o preenchimento do conceito de instituição financeira por equiparação previsto no artigo 16, p. único, I, da Lei n. 7.492/86. 6. Elementos que indicam, para fins de prosseguimento das investigações, a competência da Justiça Federal (CF, artigo 109, IV, c/c artigo 26 da Lei n. 7.492/86) 7. Recurso desprovido. (RHC 55.173/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 12/11/2015). In casu, observa-se dos instrumentos de contratos que instruem a inicial que as avenças reúnem as características de um consórcio, quais sejam, a) contrato de adesão; (b) formação de grupos; (c) prazo de duração previamente definido; (d) número de cotas previamente determinadas; (e) organização de um administrador; (f) finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços(motocicleta); (g) autofinanciamento, operado através de pagamento mensal; e (h) contemplação por meio de sorteio ou de lance. Segue-se que as empresas promovidas não possuem autorização do Banco Central para operar no sistema de consórcio. Ademais, diversos casos similares operacionalizados em cidades circunvizinhas, ou demonstradas em âmbito nacional, testificam a ausência de solidez econômica dessa atividade. Sem lastro para garantir o cumprimento dos contratos, a entrega das motocicletas depende da adesão de novos participantes e consequente pagamento das parcelas, numa espécie de autofinanciamento, até o consumidor ser contemplado, via sorteio ou adiantamento das parcelas. Contemplado em sorteio, o consumidor adquire a motocicleta quitada, sendo que outro consumidor assume as parcelas restantes, até chegar a um ponto em que essa prática se torna insustentável. Nessa relação piramidal, o prejuízo ao consumidor é certo e previsível, o que comprova a inviabilidade econômica dessa atividade, tanto que centenas de consumidores foram lesados até o momento. Para além da ausência de autorização da autoridade competente e de ter a promovida agido em esquema de "pirâmide financeira", tem-se que sua atividade ilícita também alcançou os consumidores desistentes, uma vez que, usualmente a restituição depende do término dos grupos, a indicar a possibilidade real do consumidor não receber seu crédito, dada a volatilidade dos grupos, ou de recebê-lo ao decurso de anos, a se considerar os planos oferecidos pela promovida. A respeito, preconiza o art. 51, inciso IV, do CDC que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Nesse sentido, constata-se que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessária observância da "equidade corretiva" nas relações de consumo. Sobre tal instituto, Sérgio Cavalieri Filho apregoa que "a equidade surge como corretivo ou impedimento das condições ou cláusulas iníquas, que provoquem vantagem injusta ao fornecedor, em detrimento do consumidor. A noção de iníquo deve ser extraída da equidade" (Programa de direito do consumidor/Sergio Cavalieri Filho. - 5. ed. Págs. 218 - São Paulo: Atlas, 2019.) Ante a verificação da presença de cláusulas dessa natureza no caso concreto, referido jurista prossegue explicando que: No CDC amplo é o poder do juiz de julgar com base na equidade corretiva, podendo ser exercido nos casos que se lhe apresentem como iníquos. A norma dá ao juiz a possibilidade de valoração da cláusula contratual invalidando-a (total ou parcialmente) naquilo que for contrária à equidade. O juiz não julgará por equidade (como no caso da equidade integradora), mas dirá o que não está de acordo com a equidade no contrato sob seu exame, dele excluindo o que for necessário para restabelecer o equilíbrio e a justiça contratual no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELEVÂNCIA SOCIAL. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, acordam em conhecer a Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0004152-43.2014.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/08/2024, data da publicação: 26/08/2024) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda versa em torno do oferecimento de ¿compra parcelada com entrega futura e pacto adjeto de exoneração obrigacional parcial condicional¿, conhecida como ¿compra premiada¿, modalidade contratual similar a um consórcio, mas cujo consumidor sorteado teria imediatamente liquidado seu débito referente às parcelas vincendas, promovidos por empresas nas quais o ora apelante integrava o quadro societário e detinha condição de responsável financeiro. 2. A ilegalidade desta modalidade de negócios já foi reconhecida em alguns precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na prática, se trata de um simulacro de consórcio, no qual o consumidor adere ao sistema com a expectativa de adquirir um bem através de sorteio, prática que exige autorização do Banco Central, por se equiparar a atividade financeira. 3. Ademais, se trata da prática comprovadamente inviável a longo prazo, na medida em que o negócio só funciona enquanto novos consumidores adentrem o grupo, para fazer frente às parcelas cujos pagamento foram desincumbidos os antigos participantes. 4. Quanto á responsabilidade do apelante, os autos evidenciam que este era representante legal e responsável financeiro das empresas supracitadas, e que sua evolução patrimonial no período dos fatos tratados nos autos foi incompatível com os rendimentos aferidos pela condição do sócio. Demonstrou-se, ainda, tentativa de se desfazer do patrimônio acumulado com a presumível intenção de evadir-se de execuções vindouras, mediante a alienação quase concomitante de 12 (doze) imóveis registrados em seu nome, no ano de 2012. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0043981-70.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPRA PREMIADA. SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 11.795/2008. PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ESPÉCIE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu como nulos todos os contratos firmados pela empresa recorrente, bem como condenou-a ao pagamento de danos morais coletivos, por considerar que os negócios jurídicos firmados pela promovida afetaram os consumidores como um todo, de forma a transcender interesses individuais. 2. O recorrente, em suas razões recursais, asseverou que a atividade por ele desenvolvida não se confundiria com consórcios regulamentados pelo BACEN, e que se trataria, na verdade, de modalidade informal de venda a prazo de bens imóveis. Afirmou ainda não ter incorrido em nenhuma conduta que prejudicasse seus clientes, alegando serem desarrazoados os danos morais coletivos. 3. Nesse contexto, da análise dos autos, vislumbra-se que a atividade desempenhada pela empresa ré, ora apelante, conhecida como "venda premiada" ou "compra premiada" tem como principal atrativo a promessa de que os consumidores sorteados serão liberados do pagamento das parcelas posteriores após serem contemplados por sorteio. 4. Dessa forma, evidencia-se que a compra premiada possui elementos essenciais e inerentes aos consórcios, que seria uma pessoa jurídica que coopta e celebra contratos com um número determinado de interessados na aquisição de bens, com a promessa de uma futura distribuição por sorteio. Cria-se, portanto, um negócio jurídico que aparenta ser um consórcio, sem, contudo, oferecer aos consumidores todas as informações acerca dos riscos inerentes à prática. Nesse sentido, por se tratar de uma simulação de consórcio, desenvolvido ilegalmente, a Lei 11.795/2008 exige prévia autorização do Banco Central para o regular desempenho das atividades. 5. Ademais, revela-se que enquanto um aderente é contemplado em sorteio, um outro consumidor precisará assumir as parcelas restantes. Sem a adesão de novos participantes, a empresa fica impossibilitada de proceder com o cumprimento do contrato, evidenciando-se, portanto, uma relação piramidal, o que torna todo o negócio inviável, e, consequentemente, nulo. 6. No tocante à incidência dos danos morais coletivos, pode-se concluir que há evidente ilicitude nos contratos firmados com os consumidores, ora lesados, sendo meramente especulativo e fraudulento, configurando-se uma "pirâmide financeira", sendo tal prática proibida por lei, haja vista a ofensa a economia popular, a ordem pública e a boa-fé, de modo a caracterizar a nulidade dos pactos firmados e o obrigatório retorno das partes ao status quo ante. Portanto, evidenciada a prática ilícita e o descumprimento dos deveres expressamente previstos no CDC, surge o dever de indenizar o dano moral causado, restando evidenciado nos autos, o dano moral coletivo. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0001827-78.2007.8.06.0092, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. (Apelação Cível - 0001827-78.2007.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Dito de outro modo, os contratos em liça reúnem vícios que o invalidam por completo, precipuamente o objeto (CC, art. 104, inciso II), tratando-se a atividade comercial nele prevista de crime contra o sistema financeiro. Forte em tais considerações, impõe-se a nulidade de todos os contratos celebrados pelas empresas requeridas, nas condições alhures expendidas, isto é, "venda premiada", "sorteou, ganhou", "entre amigos" ou denominação assemelhada, ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio. - Do dano moral coletivo Importa registrar, inicialmente, que a Lei nº 8.078/90 enumerou, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, inciso VI). Doutrina e jurisprudência pátrias qualificam o dano moral como a espécie de dano que afeta a sociedade como um todo, funcionando a indenização, a esse título, como mecanismo compensatório, para efeito de obrigar o ofensor a repartir com a sociedade o proveito econômico com sua prática ilegal. Segue-se que não é qualquer lesão que enseja o dano moral coletivo. A lesão deve ser grave, intolerável, que promova intranquilidade na comunidade, de modo que a reparação moral seja capaz de promover não somente o restabelecimento da ordem jurídica, mas também a confiança coletiva no mercado de consumo. A propósito: "Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso (dano moral coletivo). É necessário que esse ato ilícito seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva". STJ. 3ª Turma. REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 02/02/2012. De igual modo: "Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais". O dano moral coletivo não pode ser banalizado para evitar o seu desvirtuamento. (STJ. 3ª Turma. REsp 1473846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/02/2017). No caso em discussão, para além dos consumidores individualmente lesados, a sociedade foi afetada pela conduta ilícita dos promovidos. A alta movimentação de consumidores prejudicados, nos átrios das instituições de Justiça e Segurança Pública, à procura de ressarcimento individual, traduz o sentimento coletivo de revolta e indignação. Ou seja, toda a coletividade foi moralmente lesada pelos ilícitos obrados pelas rés. Vejamos o entendimento doutrinário sobre o tema: "lesão intolerável a direitos transindividuais titularizados por uma determinada coletividade, desvinculando-se, pois, a sua configuração da obrigatória presença e constatação de qualquer elemento referido a efeitos negativos, próprios da esfera da subjetividade, que venham a ser eventualmente apreendidos no plano coletivo (sentimento de desapreço; diminuição da estima; sensação de desvalor, de repulsa, de inferioridade, de menosprezo, etc.)" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 136). "Em suma, pode-se elencar como pressupostos necessários à configuração do dano moral coletivo, de maneira a ensejar a sua respectiva reparação, (1) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (2) a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas); (3) a intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social; (4) o nexo causal observado entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu) (Dano moral coletivo. Xisto Tiago de Medeiros Neto, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 121.)" Por todo o exposto, imperioso reconhecer, na espécie, o dano moral coletivo, haja vista que os promovidos, por suas condutas ilícitas, ofenderam interesses jurídicos fundamentais, titularizados por uma dimensão humana que transcende os consumidores individualmente ofendidos. Desta feita, impõe-se a condenação por dano moral coletivo, dada a vulneração de direitos transindividuais, que por assim ser afetou a sociedade como um todo e não somente os consumidores que entabularam contrato com a promovida. No caso, a conduta ilícita da parte ré, manifestada na captação ilícita de recursos de terceiros, na apropriação de tais recursos e no prejuízo patrimonial e moral de consumidores, expõem um feixe de ilícitos, que bem comportam a torpeza e cuja lesão extrapola a ambiência individual, atingindo a sociedade, por seus valores, aspirações e identidade civilizatória. - Do quantum indenizatório Sob esse aspecto, cito a orientação doutrinária de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, segundo o qual: Verificada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenização módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades. Há de imperar, no mercado de consumo, a ética na relação jurídica, a respeito do consumidor. Caso contrário, não que se falar em efetividade" (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 93.) Contudo, no caso em tablado, não há evidências nos autos de que os demandados ergueram patrimônio relevante, economicamente capaz de suportar a pretensão indenizatória com o objetivo de promover o necessário equacionamento, por imperativo do princípio da proporcionalidade. Logo, apesar do lapso nos autos sobre a verificação da capacidade econômica dos promovidos, bem como uma quantificação de consumidores lesados, entende-se que deve ser afastada a fixação de valor irrisório, considerando a dimensão do dano e a capacidade econômica aferida. Do mesmo modo, posta-se indevida a quantia que extrapole os fins a que se destina a reparação por dano moral, equiparando-se ao enriquecimento sem causa. Com isso, estipulo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil de reais), por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, conforme proposto pelo Ministério Público, pois representa quantia proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos promovidos. De conseguinte, examinada a demanda à luz da normatividade aplicável, da doutrina e jurisprudência pátrias, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR o encerramento da atividade econômica desenvolvida pelos promovidos, que configure atividade típica de instituição financeira, sob pena de multa equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir relativamente a cada contrato assinado, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; b) PROIBIR os promovidos de veicularem qualquer tipo de propaganda comercial, com referência à "compra premiada", "venda premiada", "sorteado não paga mais", "grupo entre amigos", ou denominação similar, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; c) DECLARAR a nulidade de todos os contratos firmados pelas requeridas que possuem a sistemática de "venda premiada", ou que, a despeito da ausência de nomenclatura, contenham as características próprias do contrato de consórcio; d) CONDENAR os promovidos a ressarcirem, integralmente, os consumidores que ainda não receberam o bem objeto dos contratos firmados. e) CONDENAR os promovidos a pagar indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil de reais) por cada grupo ainda não encerrado ou finalizado sem restituição dos valores pagos ou entrega do bem prometido, a partir da propositura da ação, em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, quantia a ser acrescida de Juros de 1% a.m. e correção monetária, segundo os índices do INPC, a contar da publicação desta decisão, a ser apurado em liquidação de sentença. Sem custas e sem honorários, em razão da natureza da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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