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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278264914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278282857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278911642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1019249-22.2023.4.01.9999

ID: 276481262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

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MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do laudo pericial (20/8/2021), pelo prazo de 24 meses (id 357247134, fls. 253/255). Em suas razões, requer a parte autora seja retirada da sentença a data de cessação do benefício LOAS (id 357247134, fls. 266/269). O INSS também apelou da sentença. Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). A parte autora apresentou contrarrazões (id 357247134, fls. 288/293). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS (id 357247134, fls. 253/255). De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. Todavia, conforme pontuou a parte autora: Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro do INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática (id 357247134). Ademais, o laudo médico pericial de id 357247134, fls. 178/185 não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando apenas que o impedimento seria de longo prazo. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. O INSS também apelou da sentença. De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para retirar do dispositivo da sentença a data da cessação do benefício - DCB, sem prejuízo da possibilidade da revisão de sua concessão, no âmbito administrativo, pelo INSS, conforme permissivo legal e NÃO CONHEÇO da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO INSS. 1. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS. 2. De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. 3. Todavia, conforme pontuou a parte autora: “Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro d INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática”. 4. Ademais, o laudo médico pericial não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando o perito apenas que o impedimento seria de longo prazo. 5. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. 6. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. 7. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. 8. O INSS também apelou da sentença. Nas razões de apelação, cita, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. Nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 9. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 10. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 11. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 12. Apelação da parte autora provida tão somente para retirar da sentença a data de cessação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS e apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004347-57.2024.4.01.3200

ID: 325723247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004347-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004347-57.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004347-57.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004347-57.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004347-57.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: G. R. D. F.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES - AM14238-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004347-57.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004347-57.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GESONITA RAMOS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES - AM14238-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de Amparo Previdenciário por Invalidez do Trabalhador Rural – Espécie (11), NB 096.814.275-3; anular qualquer débito apurado a título de acumulação indevida e indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id 425444402). Em suas razões, cita o INSS artigos de lei e requer, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. Sustenta ainda, ao final, a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais (id 425444409). A parte autora apresentou contrarrazões (id 425444414). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004347-57.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004347-57.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GESONITA RAMOS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES - AM14238-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que trecho do recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, cita o INSS artigos de lei e requer, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 423989322, fls. 156/161). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora, suficientes a justificar o indeferimento e o ressarcimento ao erário. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Sequer ataca o ponto principal da lide, que é a inacumulabilidade ou não do benefício suspenso com a pensão mensal conferida pela Lei Estadual nº 1.735/1985. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da primeira parte da apelação. Em suas razões, sustenta ainda o INSS a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais (id 425444409). De fato, no que tange à existência de responsabilidade do INSS passível de indenização por danos morais, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir assuntos de sua competência e de rever seus atos, sempre pautado nos princípios que regem a atividade administrativa. O art. 21, caput, da Lei nº 8.742/1993 determina que: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. De mesmo lado, o § 5º, do mesmo dispositivo autoriza que “o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento”. Deste modo, conquanto a cessação de benefício gere transtorno ou aborrecimento, não resta configurado violência ou dano à esfera subjetiva, inexistindo demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de sua atuação. Inexiste nos autos, ainda, a comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida. No mesmo sentido, embora não vinculante a este Tribunal, pertinente se mostra o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, segundo o qual “o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento de parcelas alusivas ao seguro desemprego não gera, ‘ipso fato’, o direito à indenização por danos morais” (Tema 182). Consoante precedentes desta Corte Regional, o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício e não mediante indenização por danos morais (AC 0000562-63.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJe de 31/05/2017; AC 0009211-54.2008.4.01.3900, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 26/05/2017, entre outros). Desta forma, foi incorreta a sentença no ponto em que condenou o INSS a pagar à autora R$ 20.000,00 a título de danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para retirar da sentença a condenação do INSS em danos morais. Mantenho os honorários advocatícios conforme fixados em primeiro grau. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004347-57.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004347-57.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GESONITA RAMOS DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO HENRIQUE CATUNDA SALES - AM14238-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE TRECHO DO APELO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARTE, E PROVIDO. 1. Nas razões de apelação, cita o INSS, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. 2. Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora, suficientes a justificar o ressarcimento ao erário. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Sequer ataca o ponto principal da lide, que é a inacumulabilidade ou não do benefício suspenso com a pensão mensal conferida pela Lei Estadual nº 1.735/1985. 3. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 4. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 5. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 6. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da primeira parte da apelação. 7. Em suas razões, sustenta ainda o INSS a inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais. 8. De fato, no que tange à existência de responsabilidade do INSS passível de indenização por danos morais, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir assuntos de sua competência e de rever seus atos, sempre pautado nos princípios que regem a atividade administrativa. O art. 21, caput, da Lei nº 8.742/1993 determina que: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. De mesmo lado, o § 5º, do mesmo dispositivo autoriza que “o beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento”. 9. Deste modo, conquanto a cessação de benefício gere transtorno ou aborrecimento, não resta configurado violência ou dano à esfera subjetiva, inexistindo demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de sua atuação. Inexiste nos autos, ainda, a comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida. 10. No mesmo sentido, embora não vinculante a este Tribunal, pertinente se mostra o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, segundo o qual “o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento de parcelas alusivas ao seguro desemprego não gera, ‘ipso fato’, o direito à indenização por danos morais” (Tema 182). Consoante precedentes desta Corte Regional, o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício e não mediante indenização por danos morais (AC 0000562-63.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJe de 31/05/2017; AC 0009211-54.2008.4.01.3900, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 26/05/2017, entre outros). 11. Desta forma, foi incorreta a sentença tão somente no ponto em que condenou o INSS a pagar à autora R$ 20.000,00 a título de danos morais. 12. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Natanael De Moraes Almeida Junior x Alex Costa Aguiar e outros

ID: 311533814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEX COSTA AGUIAR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

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TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 2. Sustenta a inicial, em síntese, que o impetrante é vereador empossado em 01/01/2025, e que o pleito realizado para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 01/01/2025, maculou-se por uma sucessão de irregularidades normativas, as quais comprometeram o processo legislativo, bem como afrontaram os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, relata o impetrante que, inicialmente, 02 (duas) chapas foram registradas nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do Edital de Convocação 003/2024, sendo elas, a chapa “Unidos por Barra” e a chapa “Barra do Bugres para todos”, ambas protocoladas em 31/12/2024, respectivamente, às 08h35min e 08h57min. Ocorre que, consoante a inicial, no curso da sessão, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, integrantes das chapas supramencionadas, apresentaram requerimentos de desistência, cujo impetrante alega tratar-se de situação omissa dentro do Regimento Interno da referida Câmara Municipal e, logo, para a qual o Regimento determina a submissão soberana ao Plenário, na forma de seu art. 235. Segue relatando a inicial que, em ato contínuo aos requerimentos de desistência apresentados, em cerca de 10 (dez) minutos fora constituída e apresentada nova chapa, denominada “Barra acima de todos”, composta pelos dois vereadores que apresentaram a referida desistência, em desconformidade com o prazo previsto no Regimento Interno e Edital de Convocação supracitado, conforme aduz o impetrante. Isto, pois, segundo as alegações do impetrante, tal chapa apresentada fora destituída de registro prévio, que, na forma do art. 11, § 2º do Regimento, exige a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Aduz o impetrante, ainda, que a atuação dos vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, ao votarem na deliberação que autorizou o precedente regimental e constituírem a nova chapa é igualmente irregular, na forma dos arts. 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que tais artigos, em resumo, vedam expressamente a participação de vereadores com interesse pessoal na deliberação. Assim, relata que, excluídos os 02 (dois) votos, o precedente utilizado para a composição de uma nova chapa teria sido rejeitado por 05 (cinco) votos contrários contra 03 (três) favoráveis. Segue relatando a inicial que ambos os vereadores encimados apresentaram desistência das chapas anteriormente registradas, mas não desistiram de concorrer às eleições da mesa e, ainda que tais desistências fossem acatadas pelo Plenário, alega que, mesmo assim, os vereadores não poderiam compor qualquer das chapas, vez que impossibilitados pelo Regimento Interno e Edital de Convocação 003/2024. Assim, alega o impetrante que a conduta do Presidente Provisório da Câmara dos Vereadores exacerbou a violação normativa ao manipular documentos e decidir de forma arbitrária, comprometendo a credibilidade do processo legislativo, e a tentativa de usar precedente regimental de 2020 é juridicamente inválida, vez que aduz não ter sido registrado e tampouco consolidado, conforme arts. 234 e 235 do Regimento Interno. Conforme a inicial, na ata aprovada em 06/01/2025, a autoridade coatora tentou manipular os fatos para conferir uma aparência de legalidade as irregularidades apontadas na peça inicial. Ademais, sustenta que a decisão unilateral deste em declarar as chapas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos” incompletas e prejudicadas, sem submissão ao Plenário, além de ter sido omitida da ATA, usurpou a competência colegiada do legislativo, mormente, quando da ocorrência, alega que tais chapas deveriam ser recompostas preenchendo os cargos em vacância. Outrossim, relata que a referida ATA omite a informação de que a chapa criada posteriormente, qual seja, “Barra acima de todos” foi registrada fora do prazo regimental e comunicada de forma abrupta e irregular durante a sessão. Por fim, argumenta que tais alterações não se tratam de meras imprecisões, mas sim tentativa de legitimar atos que desrespeitam, sobretudo, o Regimento Interno e o Edital de Convocação 003/2024. 4. Posto isto, requereu, em sede liminar, que: a) que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT para o biênio 2025/2026, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, como consequência, determinada a convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental (artigo 11 § 2º do Regimento Interno, artigo 2º e 5º do Edital de convocação 003/2024 da Eleição da Mesa Diretora 2025/2026), quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sob pena de multa diária; b) Na hipótese de desistência de algum dos membros das chapas Protocoladas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, requerer e solicitar desistência, que ficam impedidos de votar nos requerimentos (artigo 124 do Regimento Interno), bem como de se candidatar em outra chapa e; c) Seja ordenado o afastamento imediato do vereador Gustavo Ferreira da Silva da presidência da Câmara Municipal, bem assim de todos os demais membros da Mesa Diretora eleita de forma irregular. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração definitiva de nulidade de todos os atos praticados pela autoridade coatora, especialmente em relação a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 da chapa “Barra acima de todos”, realizada em 01/01/2025. 5. Com a inicial (Id. 180746326, págs. 01/29), juntou documentos. 6. Em decisão de Id. 182319998, págs. 01/09, a liminar fora parcialmente concedida, sendo declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025 e, por conseguinte, determinada a convocação de nova sessão de eleição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da referida decisão, ficando o impetrado, provisoriamente, na presidência da casa legislativa. 7. O impetrado manifestou-se nos autos ao Id. 182521213, págs. 01/06, informando o início do cumprimento das determinações judicias, oportunidade na qual juntou cópia do Edital de Convocação nº 001/2025, visando a nova eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que seria realizada em 04/02/2025, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT (Id. 182521215, págs. 01/02). 8. Em manifestação de Id. 182692356, págs. 01/02, o impetrado informou o recebimento e registro de 02 (duas) chapas concorrentes à Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, quais sejam: “Democracia” e “Barra acima de todos”. 9. Em 04/02/2025, data designada para a nova eleição, a parte impetrada manifestou-se novamente nos autos ao Id. 182777582, págs. 01/03, comunicando a suspensão da eleição para a Mesa Diretora designada no Edital de Convocação nº 001/2025, considerando o protocolo de impugnação à inscrição da chapa “Democrática”, naquela mesma data, formulado pelos vereadores integrantes da chapa concorrente “Barra acima de todos”, alegando, em suma, duplicidade de inscrição e ausência de proporcionalidade partidária, haja vista a inscrição do vereador Laércio Noberto Júnior em ambas as chapas. 10. Ao Id. 183253512, págs. 01/04, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem pleiteada. 11. Em nova manifestação ao Id. 183555275, págs. 01/05, o impetrado informou a este Juízo que, diante da inaptidão das chapas inscritas para a nova eleição, sendo elas: “Democrática” e “Barra acima de todos”, fora reaberto o prazo para apresentação de chapas, convocando Sessão Extraordinária para realização da eleição da Mesa Diretora para o dia 14/02/2025, às 09h00min. 12. Ao Id. 184162619, págs. 01/19, o impetrado prestou informações ao presente mandamus, tendo arguido preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que o impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto da presente ação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos com a recondução dos membros da chapa “Barra acima de todos” à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT. 13. O impetrante manifestou-se nos autos ao Id. 185908630, informando que a determinação judicial (Id. 182319998, págs. 01/09) foi integralmente cumprida, tendo sido realizada a eleição da Mesa Diretora em 14/02/2025, dentro das diretrizes legais e regimentais. Na mesma oportunidade juntou documentos referentes à eleição realizada. 14. Por fim, o impetrante manifestou-se ao 188064614, pág. 01/05, pugnando pela rejeição da preliminar arguida pelo impetrado, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 15. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 16. Compulsando atentamente os autos, anote-se que o impetrado, devidamente notificado para prestar informações (Id. 182439113), manifestou-se em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, registre-se Id. 182521213, págs. 01/06; Id. 182692356, págs. 01/02; Id. 182777582, págs. 01/03; Id. 183555275, págs. 01/05; e, por fim, prestando informações ao presente mandamus ao Id. 184162619, págs. 01/19, oportunidade na qual arguiu preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que a parte impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da Chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto dos autos. 17. Pois bem. A doutrina tradicionalmente classifica o litisconsórcio a partir de quatro critérios, sejam eles: (I) posição processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua formação (inicial ou ulterior); (III) sua obrigatoriedade ou não (necessário ou facultativo); (IV) o destino dos litisconsortes no plano material (unitário ou simples), como ensinou Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 309). 18. Quanto à obrigatoriedade, o art. 114 do CPC/2015 dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, situação que não se concretiza no presente caso. 19. Inobstante, nos termos do art. 116 do CPC/2015, ocorrerá litisconsórcio unitário “quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. 20. Entretanto, analisando os autos com vagar, tem-se que tal argumento não merece prosperar, mormente, considerando que no Mandado de Segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzida pelo Presidente da Câmara não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Isto, pois, o objeto dos autos é a legalidade ou não da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, conduzida pelo então Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, ora impetrado, e não a elegibilidade de cada um dos membros que compunham a chapa que fora eleita. 21. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Apelação. Mandado de Segurança. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo . Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Machadinho do Oeste. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade . Contraditório e ampla defesa atendidos. Desvirtuamento da finalidade jurídica e inviabilização do rito célere do writ. Rejeitada. Necessidade de proporcionalidade da representação . Simetria. Não observância. Recurso não provido. 1. No mandado de segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzidas pelo então Presidente da Câmara, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 2. O art . 58, § 1º, da Constituição Federal impõe que, na formação da mesa diretora e de cada comissão, seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa, a fim de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa, além de assegurar, principalmente, a participação das minorias parlamentares (STF - Rcl: 42358). 3. Constatado que a eleição da Mesa Diretora vulnerou a proporcionalidade partidária, cabe ao Judiciário reconhecer e declarar a sua nulidade. Precedentes da Corte. 4. No caso, era possível definir a proporcionalidade com um integrante de cada um dos nove partidos e, para concorrer aos seis cargos, tão somente cinco deles compuseram a chapa, quando deveria ser assegurado, a tantos quantos possível a representação proporcional, de forma que presente seu direito líquido e certo em ser anulado o ato. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004734-57.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/06/2024”. (TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 70047345720228220019, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete Des. Miguel Monico) – Grifos nossos. 22. Anote-se, ainda, que o argumento de eventual prejuízo à esfera jurídica dos componentes da chapa “Barra acima de todos”, os quais haviam sido eleitos para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, também não comporta acolhimento, sobretudo, porque, declarada nula a eleição ocorrida em 01/01/2025 e, consequentemente, determinada a realização de uma nova eleição por este Juízo, não houve qualquer óbice para que tais membros integrantes da referida chapa “Barra acima de todos” pudessem integrar e registrar nova chapa para concorrer a aludida eleição para composição da Mesa Diretora para o biênio de 2025/2026, oportunidade que, inclusive, tal chapa poderia ser formada pelos mesmos integrantes, se assim pretendessem, contudo, desta vez, respeitando-se o Regimento Interno da respectiva casa legislativa. 23. Ressalta-se que admitir o litisconsórcio passivo unitário acarretaria na obrigação de chamar todos os vereadores que participaram do ato impugnado pelo mandado de segurança, inviabilizando o seu rito célere e desvirtuando a finalidade jurídica, que é discutir o ato praticado pela autoridade coatora. 24. Inobstante, conforme outrora mencionado, devidamente notificado, o impetrado manifestou-se em várias oportunidades nos presentes autos, evidenciando, portanto, a garantia ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos a Jurisprudência: “2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0001477-45.2022.8.17 .2360 APELANTES: TUPANATINGA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros APELADOS: NATANAEL CARLOS TAVARES e outros JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA DOS VEREADORES DE TUPANATINGA . ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO LEGISLATIVO. NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de pressuposto processual. O art . 114 do CPC/15 que haverá litisconsórcio passivo necessário quando, em razão de previsão legal ou pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos interessados. Inexiste interferência na esfera jurídica de terceiros que ensejasse a formação de litisconsórcio necessário entre todos os integrantes da chapa vencida. a Câmara dos Vereadores e sua presidente foram devidamente notificados, contestaram os pedidos e peticionaram em várias oportunidades ao longo do trâmite processual, evidenciando assim o atendimento ao contraditório e ampla defesa. Rejeitada . (...) 12. In casu, entendo que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica. Não se busca questionar se o resultado da votação é mais ou menos adequado, razoável ou não, visto que não cabe a este poder adentrar nesses meandros, almeja-se apenas e tão somente o estrito cumprimento da previsão legal. 13 . Faz-se indispensável o presente distinguish de casos já analisados por esta Câmara Regional, tendo em vista que não há intervenção indevida do judiciário quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 14. Nego provimento ao recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00014774520228172360, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))”. 25. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais para conhecimento e regular processamento da ação ante a alegada necessidade de litisconsórcio passivo unitário. 26. No mais, insta salientar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 27. O Art. 5º, LXIX, da Magna Carta, estabelece que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” 28. Por sua vez, extrai-se do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.” 29. O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo conceito de renomados doutrinadores, entre eles o Prof. Alfredo Buzaid, é o seguinte: “O conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. 30. O notável Hely Lopes Meirelles, no que diz respeito ao direito líquido e certo, leciona que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 21ª Edição, págs. 34/35). 31. O pedido é procedente. 32. Em síntese, toda a argumentação desenvolvida pelo impetrante na exordial baseia-se em afronta às regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, quanto à eleição da Mesa Diretora desta casa legislativa, especialmente, quanto à inobservância do prazo para protocolo das chapas e a invocação de suposto precedente mesmo diante de regra expressa, razão pela qual a parte impetrante requereu, em síntese, que fosse declarada nula a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, consequente, determinação para convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental. 33. O impetrado manifestou-se pela improcedência do presente mandamus, pugnando pelo reconhecimento da ausência de abuso ou infração do ato praticado pelo Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, sob argumento de que tal decisão tomada na presente solenidade fora proferida à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, bem como de seus precedentes regimentais, trazendo à discussão fato ocorrido nas eleições da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 (Mandado de Segurança – autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008) – invocado como precedente na sessão de eleição anulada – o qual aduz ser idêntico ao ocorrido no presente. 34. Ocorre que, como outrora já registrado, tal fato não é idêntico ao ocorrido nestes autos, vez que naquela ocasião não houve dissenso manifestado antes do resultado, conforme se vê, em decisão que indeferiu a liminar, onde o nobre magistrado registrou, ainda, que todos os vereadores concordaram com o procedimento adotado para a formação e recomposição da chapa em plenário, cuja impugnação apenas sobreveio após o resultado desfavorável ao vereador impetrante (Id. 180747755, págs. 07/08 – Autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008). Diferente do que ocorrera no caso em comento e, que, por esta razão, o requerimento de impugnação não deveria ter sido submetido à votação na mesma sessão diante da regra expressa no artigo nº 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre o protocolo da nova chapa que pretenda concorrer e a realização da sessão plenária com a finalidade de elegê-la. Transcrevo in totum o artigo supracitado: “Artigo 11 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR Redação dada pela Resolução nº 003, 18/09/2017). (...) § 2º - As chapas serão protocoladas em livro próprio, até 24 horas antes do pleito”. – Grifos nossos. 35. Nesse sentido, por tudo o que consta dos autos, é evidente que tais atos praticados pelo Presidente Provisório à época, Sr. Alex Costa Aguiar, na sessão ocorrida em 01/01/2025, para eleição da Mesa Diretora da referida casa afrontam diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Visto que, diante do protocolo de renúncia/desistência de 02 (dois) membros, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, sendo cada um deles, à época, pertencente a 01 (uma) das 02 (duas) chapas previamente registradas para eleição, quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos”, na forma do artigo 11, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Edital 003/2024 desta mesma casa (Protocolo – Id. 180746334 e Id. 180746336), tais chapas foram declaradas “incompletas e prejudiciadas” pelo Presidente Provisório, ora impetrado, Sr. Alex Costa Aguiar, que, utilizando-se do disposto no artigo 235 do Regimento Interno, submeteu um suposto precedente, oriundo da sessão ocorrida em 01/01/2020, para votação, sob justificativa de tratar-se de “situação idêntica a presente” (Mídia Audiovisual – Id. 180804469, Id. 180804468 e Id. 180804476). 36. Outrossim, verifica-se que, ainda que se admitisse legítima a deliberação em plenário na mesma data dos requerimentos de renúncia/desistência dos vereadores Gustavo e Ivonilson, seguidos da votação quanto à eleição da nova chapa apresentada, após a suspensão de 10 (dez) minutos, tal deveria ocorrer com a abstenção de ambos (vereadores Gustavo e Ivonilson), vez que interessados na propositura. Vale dizer que esta, uma vez aprovada, reposicionaria ambos na posição de presidente e primeiro secretário, à míngua de outra chapa concorrente no pleito que se seguiu. 37. Nota-se que naquela ocasião ambos vereadores supracitados “associaram-se de última hora”, frustrando as legitimas expectativas da sessão legislativa designada para a eleição das chapas anteriormente formadas e protocoladas, em observância ao artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara (prazo de 24h antes do pleito), beneficiando-se com isto diretamente, os vereadores Gustavo e Ivonilson, posto que, ao frustrarem a concorrência das chapas anteriormente apresentadas, viabilizaram a consolidação de suas candidaturas sem concorrência real. 38. Anote-se, ainda, que o registro prévio das chapas é uma medida essencial para garantir transparência, o controle externo e a igualdade entre os candidatos, além de se tratar de uma regra expressa no próprio Regimento Interno da casa legislativa. Posto que, permitir o registro fora do prazo mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º do Regimento Interno, prejudica a confiança no processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, o que afeta a credibilidade da eleição e possibilita futuras irregularidades. 39. Dito isto, se o Presidente em exercício, ora impetrado, observasse, naquela ocasião, o disposto nos artigos 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara, a medida não teria sido aprovada, já que, a sua aprovação demandaria a maioria que só fora obtida com o voto direto dos interessados (vereadores Gustavo e Ivonilson). Vejamos o disposto nos artigos em questão: “Artigo 124 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar; sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (...) Artigo 135 – São obrigações e deveres do Vereador: (...) V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; (...) Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo”. – Grifos nossos. 40. Não obstante, mesmo que se entenda inaplicável os artigos supramencionados (artigos nº 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal), ao caso dos autos, ainda assim, a votação para a eleição de eventuais novas chapas, decorrentes das renúncias/desistências dos vereadores Gustavo e Ivonilson, deveria, sem dúvidas, respeitar o disposto no artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que não ocorrera. 41. Frise-se que não haveria impedimento e nem embaraço para a realização de nova sessão com tal finalidade (votação e eleição da nova chapa apresentada), vez que na própria sessão solene impugnada pelo impetrante, designou-se para a mesma semana (06 de janeiro de 2025), nova sessão plenária da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com a finalidade expressa de eleger os membros das comissões permanentes para o biênio de 2025/2026 (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07). 42. No caso em tela, denota-se que o dissenso é incontestável, pois além de metade da Câmara se abster de votar, também se retirou do recinto como forma de protesto, o que inclusive fora constatado em ATA (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07), cuja medida impugnada somente se perfez com o voto de minerva do Presidente Provisório da Câmara Municipal, ora impetrado, que, ao invés, deveria ter designado a nova votação para a sessão subsequente do dia 06 de janeiro de 2025. 43. No mais, anote-se que, embora as deliberações do impetrado se componham interna corporis, estas devem respeito às regras preestabelecidas pelo próprio corpo legislativo municipal sobre a questão, e, em havendo regra expressa, caso dos autos, não há como se invocar, como se pretendeu, o disposto no artigo 235 do Regimento Interno da casa legislativa, o qual dispõe que os casos não previstos no Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário. Passo a transcrevê-lo abaixo: “Artigo 235 - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais”. – Grifos nossos. 44. Por este mesmo motivo, de incontroverso desrespeito às regras preestabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, é que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica, não havendo o que se falar em intervenção indevida, mormente, quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 45. Nesta perspectiva, verificada a inobservância das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, o que traduz em ofensa a direto líquido e certo do Parlamentar, ora impetrante, cabe ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional sobre o ato em questão, sobretudo, por se tratar de ato vinculado, que, se reconhecida a ilegalidade, deve ser considerado nulo. Assim é a Jurisprudência majoritária: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTAMPADAS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1. Pacífico o entendimento de que os atos interna corporis, referentes às questões atinentes à economia interna da corporação legislativa, tais como: os atos de escolha da Mesa Diretora, o procedimento de cassação de mandatos e concessão de licença e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (elaboração de regimento interno, organização das comissões e dos serviços auxiliares), são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, possibilitando-se, todavia, o controle jurisdicional, com relação ao cumprimento de norma regimental. 2. Extrai-se da Ata da 96ª Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Flores de Goiás, que, ao serem abertos os trabalhos, o seu Presidente anunciou o início da escolha da nova Mesa Diretora, para o biênio 2015/2016, sem, contudo, ter informado, previamente, aos Parlamentares. De outro lado, da análise dos artigos 2º, 7º e 11, do mencionado Regimento, bem como do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Flores de Goiás, verifica-se a inobservância do devido processo legal, pelo Impetrado/Apelado, para a eleição da Mesa Diretiva, diante da não realização de sessão extraordinária e da não convocação prévia, impossibilitando os Impetrantes/Apelantes de participarem do processo eleitoral interno. Dessa forma, a violação da regra estampada no Regimento Interno, traduz em evidente ofensa a direto líquido e certo dos Parlamentares, Impetrantes/Apelantes, consubstanciado na inobservância do procedimento legal, interna corporis, passível de correção pelo Judiciário”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJ-GO - MS: 04727818020148090181 FLORES DE GOIAS, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/02/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1972 de 19/02/2016) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO VINCULADO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS SOBRE O PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS CANDITADOS - NULIDADE DA ELEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o direito invocado seja líquido e certo e, para tanto, indispensável que os fatos articulados pelo impetrante venham acompanhados do devido acervo probatório. É pacificado o entendimento das cortes superiores, de que questões atinentes exclusivamente à interpretação dos regimentos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas analisar a legalidade dos atos do Legislativo, confrontando-os com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Reconhecida a inobservância das determinações constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joao Batista Do Gloria, a eleição da Mesa Diretora deve ser considerada nula”. (TJ-MG - AC: 10000181459389004 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL — INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO — VEREADOR INSCRITO NAS DUAS CHAPAS CONCORRENTES AO MESMO TEMPO - ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada. Inobservância das disposições contidas no Regimento Interno constitui violação ao devido processo legislativo, bem como aos imperativos de legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, os quais são princípios basilares da Administração, que, por corolário, conduz à anulação da eleição, que pode ser decretada pelo Judiciário, por se tratar de ato vinculado, passível de controle jurisdicional”. (TJ-MT 10052808420188110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021). 46. O acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. 47. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, confirmando a liminar concedida, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que já fora devidamente cumprida pelo impetrado. 48. Sem incidência de verba honorária de sucumbência. 49. Sem custas e despesas processuais. 50. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000157-57.2021.8.11.0027

ID: 311451289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-57.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 411.420.041-04 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VIA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato fraudulento, determinou a restituição dos valores descontados, em dobro apenas quanto aos valores após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a restituição integral em dobro e a condenação do banco por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados de forma integral em dobro; (iii) determinar se o banco deve ser condenado por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o risco do empreendimento em casos de fraude cometida por terceiros, como no caso em que restou comprovada a inexistência de contratação pela autora, atestada por laudo pericial. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contratação válida, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral presumido, apto a ensejar indenização, independentemente de prova do prejuízo. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica das partes. No caso, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se irrisório frente à extensão do dano e deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes análogos da jurisprudência. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor. Ausente prova inequívoca de conduta dolosa do banco, a restituição deve se dar de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara. A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova clara de conduta dolosa, como alteração consciente da verdade dos fatos. No presente caso, não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo cabível a condenação do banco por má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo e descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente depende da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida, na ausência desta, apenas a restituição simples. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica em mera divergência interpretativa ou erro justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, II, e 81; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2015, DJe 22.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1002866-09.2023.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0004488-08.2020.8.11.0004, j. 09.08.2023, DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024882-63.2024.8.11.0041 MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA X BANCO C6 CONSIGNADO S/A antigo BANCO FICSA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência da relação jurídica, referente ao contrato n.º 010016200557; declarar a ilegalidade dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora; condenar o banco a restituir os descontos, em dobro, apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros de 1% ao mês, a contar dos respectivos descontos; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (contratação fraudulenta - Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da sua condenação. Pretende a apelante a reforma parcial da sentença, para, em síntese, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, determinar a repetição do débito integral, em dobro, e a condenação do banco apelado, no pagamento da multa de litigância de má-fé. O banco recorrido, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 218004323), pugnando pelo desprovimento e manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside, portanto, em verificar se devida a majoração do “quantum” indenizatório e a restituição do indevidamente descontado em dobro, integralmente, bem como se deve o banco ser condenado em litigância de má-fé. Do contexto, apura-se que indiscutível a falha na prestação dos serviços do banco, diante da fraude constatada, uma vez que configurado que a apelante não contratou o empréstimo de contrato n.º 010016200557, confirmado pela conclusão do laudo pericial, evidenciando que as assinaturas não são da requerente. Registra-se que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No contexto dos danos morais, observa-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a autora beneficiária de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se insuficiente, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, comportando majoração. O arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de forma que o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra a menor do que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que desproporcional ao dano sofrido, não devendo ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 1 Portanto, o “quantum” não deve ser meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, tampouco extremamente gravoso ao ofensor. Diante disso, ao sopesar os fatores, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, necessária a majoração do “quantum” para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Referida majoração está em conformidade com o que têm aplicado, esta Câmara, em situações análogas, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”.(N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, não deve prosperar o pleito de condenação do apelado à multa por litigância de má-fé. Com efeito, a determinação da litigância de má-fé constitui medida de exceção no processo civil, aplicável apenas quando configurada de forma inequívoca a prática de uma das hipóteses elencadas de forma taxativa nos incisos do art. 80 do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de alteração intencional da verdade dos fatos, suficiente para configurar a litigância de má-fé reprimida no inciso II do art. 80 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento dos autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé.”2 Nesse sentido: “(...) Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos”. (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) 5. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível somente em situações inequivocamente caracterizadas, o que não ocorre nos autos. Atuação da parte autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Penas da litigância de má-fé afastadas”. (N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar o “quantum” indenizatório à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000157-57.2021.8.11.0027

ID: 311451290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-57.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-57.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 411.420.041-04 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REPRESENTANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM VIA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato fraudulento, determinou a restituição dos valores descontados, em dobro apenas quanto aos valores após 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, a restituição integral em dobro e a condenação do banco por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados de forma integral em dobro; (iii) determinar se o banco deve ser condenado por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o risco do empreendimento em casos de fraude cometida por terceiros, como no caso em que restou comprovada a inexistência de contratação pela autora, atestada por laudo pericial. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem contratação válida, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral presumido, apto a ensejar indenização, independentemente de prova do prejuízo. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da ofensa, o grau de culpa e a condição econômica das partes. No caso, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se irrisório frente à extensão do dano e deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes análogos da jurisprudência. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor. Ausente prova inequívoca de conduta dolosa do banco, a restituição deve se dar de forma simples, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara. A aplicação da multa por litigância de má-fé requer prova clara de conduta dolosa, como alteração consciente da verdade dos fatos. No presente caso, não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo cabível a condenação do banco por má-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo e descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, o grau de culpa, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. A devolução em dobro de valores descontados indevidamente depende da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo devida, na ausência desta, apenas a restituição simples. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica em mera divergência interpretativa ou erro justificável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, II, e 81; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2015, DJe 22.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1002866-09.2023.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024, DJE 16.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 0004488-08.2020.8.11.0004, j. 09.08.2023, DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1024882-63.2024.8.11.0041 MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA X BANCO C6 CONSIGNADO S/A antigo BANCO FICSA S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência da relação jurídica, referente ao contrato n.º 010016200557; declarar a ilegalidade dos descontos junto ao benefício previdenciário da autora; condenar o banco a restituir os descontos, em dobro, apenas quanto aos descontos que ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS -STJ, Tema 929), e, anterior a tal data, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros de 1% ao mês, a contar dos respectivos descontos; condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como critério de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (contratação fraudulenta - Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da sua condenação. Pretende a apelante a reforma parcial da sentença, para, em síntese, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, determinar a repetição do débito integral, em dobro, e a condenação do banco apelado, no pagamento da multa de litigância de má-fé. O banco recorrido, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 218004323), pugnando pelo desprovimento e manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside, portanto, em verificar se devida a majoração do “quantum” indenizatório e a restituição do indevidamente descontado em dobro, integralmente, bem como se deve o banco ser condenado em litigância de má-fé. Do contexto, apura-se que indiscutível a falha na prestação dos serviços do banco, diante da fraude constatada, uma vez que configurado que a apelante não contratou o empréstimo de contrato n.º 010016200557, confirmado pela conclusão do laudo pericial, evidenciando que as assinaturas não são da requerente. Registra-se que a lei consumerista é norma de ordem pública, portanto, de aplicação cogente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p. 179 RSTJ vol. 224 p. 306) No contexto dos danos morais, observa-se que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Com efeito, a autora beneficiária de pensão previdenciária, teve valores indevidamente descontados de seus rendimentos por período considerável, sem que houvesse contratação legítima, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, sua capacidade financeira. A jurisprudência tem reconhecido que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se insuficiente, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano, comportando majoração. O arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, de forma que o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra a menor do que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que desproporcional ao dano sofrido, não devendo ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. 1 Portanto, o “quantum” não deve ser meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, tampouco extremamente gravoso ao ofensor. Diante disso, ao sopesar os fatores, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade, repercussão da ofensa e a situação econômica das partes (AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, necessária a majoração do “quantum” para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Referida majoração está em conformidade com o que têm aplicado, esta Câmara, em situações análogas, senão vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E DE REPARAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados (REsp n. 1.679.126). Configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, que não cuidou para que a fraude no cartão de crédito do autor acontecesse, é devido o ressarcimento do que foi gasto, bem como indenização por danos morais. O valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado de forma compatível com as especificidades do caso concreto as exigências do artigo 944 do CC, além de atender ao caráter sancionatório e compensatório, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e estar em conformidade com a jurisprudência”. (N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). No tocante à repetição do indébito, único ponto em que merece parcial provimento o recurso, deve-se observar que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé do credor, entendida como a cobrança deliberada de valor sabidamente indevido. No caso em análise, embora tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, não restou suficientemente demonstrada a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a existência de relação comercial entre o banco e a correspondente bancária, havendo possibilidade de erro justificável no processamento da operação. Nesse contexto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, descontando-se o montante já pago. Para ilustrar: “APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS (FRAUDE) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÕESBANCÁRIAS – FRAUDECONSTATADA–FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA N. 479 DO STJ – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA –RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. É evidente a falha na prestação do serviço decorrente defraudede terceiros quando o Banco não oferece a segurança necessária às operações realizadas pelo sistema de transações eletrônicas, portanto tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos seus clientes. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida”.(N.U 1002866-09.2023.8.11.0023, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024) Por fim, não deve prosperar o pleito de condenação do apelado à multa por litigância de má-fé. Com efeito, a determinação da litigância de má-fé constitui medida de exceção no processo civil, aplicável apenas quando configurada de forma inequívoca a prática de uma das hipóteses elencadas de forma taxativa nos incisos do art. 80 do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Na espécie, não se vislumbra a ocorrência de alteração intencional da verdade dos fatos, suficiente para configurar a litigância de má-fé reprimida no inciso II do art. 80 do CPC. A propósito, confira-se o entendimento dos autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...) 3. Alteração da Verdade dos Fatos. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé.”2 Nesse sentido: “(...) Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos”. (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). “(...) 5. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível somente em situações inequivocamente caracterizadas, o que não ocorre nos autos. Atuação da parte autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 80 do CPC. Penas da litigância de má-fé afastadas”. (N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar o “quantum” indenizatório à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000157-80.2023.8.11.0029

ID: 293502322

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-80.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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DANIELLE MADEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-80.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-80.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REYES RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 894.088.021-87 (APELADO), CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS - CPF: 195.072.718-13 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DANIELLE MADEIRA DE SOUZA - CPF: 037.623.401-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO ADQUIRENTE. MEDIDA NÃO PROVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Reyes Rodrigues Monteiro, determinando a baixa da restrição judicial RENAJUD sobre dois veículos, e condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta nulidade processual por ausência de intimação do advogado, pleiteia a exclusão da condenação em honorários e invoca o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído; (ii) estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação realizada via sistema eletrônico do PJe, conforme regulamentação da Resolução TJMT/TP n.º 03/2018 e da Portaria-Conjunta n.º 397/2020, é considerada pessoal, inclusive para empresas privadas de grande porte devidamente cadastradas. No caso, a ciência da comunicação consta certificada nos autos, o que afasta a alegação de nulidade processual. O art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, combinado com o art. 246, § 1º, do CPC, confere validade à intimação eletrônica como pessoal, tornando desnecessária a publicação em nome do advogado específico da parte. Embora a constrição judicial tenha recaído indevidamente sobre bem de terceiro, restou comprovado que este não providenciou a transferência de titularidade do veículo, contrariando o art. 123, § 1º, do CTB, contribuindo para o erro no registro e para a constrição. Assim, aplica-se a Súmula 303 do STJ, que atribui os encargos à parte que deu causa à constrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e considerada pessoal, inclusive para fins de contagem de prazo, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Em embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à constrição indevida. A ausência de transferência da titularidade do veículo pelo embargante justifica a sua responsabilização pelos honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos de Terceiro cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por REYES RODRIGUES MONTEIRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU e, por consequência, DETERMINO a baixa da constrição judicial via RENAJUD realizada nos autos de nº 0000463-47.2015.811.0029 que recaiu sobre os veículos marca Renault, modelo Logan EXP 1.6, ano/modelo 2011, placas NWF1304, e código RENAVAN n.º 00310221366. Por conseguinte, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º)”. A apelante afirma que não foi devidamente intimada nos autos, uma vez que as intimações foram realizadas apenas em nome da parte, e não em nome de seu advogado constituído. Sustenta que não deu causa à propositura do feito, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ, que estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Relata que a sentença é extra petita uma vez que “o Embargante/Apelado não requereu a condenação em honorários, apenas a desconstituição da penhora, que se quer a Cooperativa apresentou resistência”. Por fim, requer o provimento do Recurso para reconhecer a nulidade processual por ausência de intimação do patrono e, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários, por ausência de resistência e por não ter dado causa ao processo. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 287383353). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante alega, preliminarmente, que houve nulidade processual por ausência de citação em nome do seu patrono, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Resolução TJ-MT/TP n.º 03, de 12 de abril de 2018, regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dispõe: SEÇÃO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL Art. 64.A comunicação oficial dos atos processuais em processos eletrônicos será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). § 1ºA advocacia privada e as sociedades advocatícias registradas na Ordem dos Advogados do Brasil serão notificadas e intimadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), salvo quando houver registro antecipado de ciência pelo sistema, na forma prevista no § 3º do art. 65 desta Resolução. Art. 65. Serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe): § 3ºNa hipótese de registro antecipado de ciência pelo sistema, o prazo será contado de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 67 desta Resolução. Art. 67.As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, ocorrerão pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do § 1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n.º 13.105/2015. § 1ºConsidera-se realizada a comunicação dos atos processuais no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, certificando-se nos autos a sua realização. A Portaria-Conjunta n.º 397/2020-PRES/CGJ, de 22 de abril de 2020, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1º do CPC), dispondo: Art. 1º Com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, preferencialmente por esse meio. Art. 3ºApós o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações dessas empresas devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio. A regulamentação possibilita a citação e intimação por meio eletrônico após o cadastro da pessoa jurídica nos sistemas de processos eletrônicos. No caso concreto, verifica-se que a empresa está cadastrada no sistema eletrônico do tribunal e há nos autos comprovação da citação realizada via sistema PJe na aba "Expedientes", constando o envio em 15-05-2023 e a ciência presumida em 25-05-2023. Veja-se: Dessa forma, não há nulidade ante a ausência de citação do patrono da apelante, pois houve citação pessoal pelo sistema eletrônico. Por cuidar de pessoa jurídica de direito privado de grande porte, sua intimação ou citação ocorrepor meio eletrônico, como estabelece o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Além disso, “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Por conseguinte, a intimação feita pelo PJE equivale à pessoal, nos termos acima expostos. Logo, deve ser considerada válida, pois realizada em sintonia com a legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE. ATO PUBLICADO NO SISTEMA PJE. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação eletrônica realizada nos autos de Ação originária, rejeitando a alegação de nulidade apresentada pela parte agravada. A agravante sustenta que a citação foi regularmente efetuada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e que a ausência de manifestação da agravada resultou na decretação da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação eletrônica realizada nos autos foi válida, considerando a obrigatoriedade de empresas de médio e grande porte manterem cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos para recebimento de comunicações processuais e a presunção de ciência decorrente da ausência de manifestação no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 246 do CPC impõe às empresas públicas e privadas de médio e grande porte o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações, presumindo-se realizada a comunicação na hipótese de ausência de manifestação dentro do prazo legal. No caso concreto, a agravada possui cadastro ativo no sistema eletrônico do TJMT e atua regularmente no âmbito do Poder Judiciário, sendo presumível sua ciência quanto à citação eletrônica realizada. Nos termos da Portaria Conjunta n. 291/2020 do TJMT e da Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, a citação eletrônica é válida e eficaz quando enviada para empresa cadastrada no sistema, sendo considerada realizada no momento da consulta ou, na ausência desta, após o decurso do prazo de dez dias. A ausência de contestação dentro do prazo legal resultou na decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que as citações e intimações eletrônicas são consideradas pessoais para todos os fins, conforme previsão do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A citação eletrônica de empresas de médio e grande porte regularmente cadastradas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário presume-se válida e eficaz, nos termos do artigo 246 do CPC. A ausência de manifestação dentro do prazo legal configura ciência presumida da citação e pode ensejar a decretação da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC. As citações e intimações eletrônicas realizadas por meio do sistema próprio do Tribunal são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. (...)”. (N.U 1002245-13.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 303 do STJ prevê que, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Em hipótese análoga, o STJ, em Recurso representativo da controvérsia, determinou a atribuição desses encargos processuais ao embargante por ter adquirido imóvel sem formalizar a transferência de propriedade, dando causa à constrição, visto que o exequente possuía legitima expectativa de que pertencia ao executado (REsp n. 1452840/SP, 1ª Seção/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, DJe de 05/10/2016, sem grifos no original). A propósito, desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) No presente caso, restou comprovado que o apelado é proprietário do automóvel. Contudo, deixou de efetuar a transferência da titularidade no prazo previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que ensejou a restrição indevida. Por essa razão, deverá suportar os encargos processuais. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para inverter a condenação, atribuindo ao apelado os ônus sucumbenciais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000157-80.2023.8.11.0029

ID: 293502324

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-80.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REYES RODRIGUES MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-80.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-80.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REYES RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 894.088.021-87 (APELADO), CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS - CPF: 195.072.718-13 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DANIELLE MADEIRA DE SOUZA - CPF: 037.623.401-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO DE CADASTRO NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO ADQUIRENTE. MEDIDA NÃO PROVIDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Reyes Rodrigues Monteiro, determinando a baixa da restrição judicial RENAJUD sobre dois veículos, e condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta nulidade processual por ausência de intimação do advogado, pleiteia a exclusão da condenação em honorários e invoca o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído; (ii) estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação realizada via sistema eletrônico do PJe, conforme regulamentação da Resolução TJMT/TP n.º 03/2018 e da Portaria-Conjunta n.º 397/2020, é considerada pessoal, inclusive para empresas privadas de grande porte devidamente cadastradas. No caso, a ciência da comunicação consta certificada nos autos, o que afasta a alegação de nulidade processual. O art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, combinado com o art. 246, § 1º, do CPC, confere validade à intimação eletrônica como pessoal, tornando desnecessária a publicação em nome do advogado específico da parte. Embora a constrição judicial tenha recaído indevidamente sobre bem de terceiro, restou comprovado que este não providenciou a transferência de titularidade do veículo, contrariando o art. 123, § 1º, do CTB, contribuindo para o erro no registro e para a constrição. Assim, aplica-se a Súmula 303 do STJ, que atribui os encargos à parte que deu causa à constrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e considerada pessoal, inclusive para fins de contagem de prazo, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Em embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à constrição indevida. A ausência de transferência da titularidade do veículo pelo embargante justifica a sua responsabilização pelos honorários advocatícios. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos de Terceiro cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por REYES RODRIGUES MONTEIRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU e, por consequência, DETERMINO a baixa da constrição judicial via RENAJUD realizada nos autos de nº 0000463-47.2015.811.0029 que recaiu sobre os veículos marca Renault, modelo Logan EXP 1.6, ano/modelo 2011, placas NWF1304, e código RENAVAN n.º 00310221366. Por conseguinte, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º)”. A apelante afirma que não foi devidamente intimada nos autos, uma vez que as intimações foram realizadas apenas em nome da parte, e não em nome de seu advogado constituído. Sustenta que não deu causa à propositura do feito, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ, que estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Relata que a sentença é extra petita uma vez que “o Embargante/Apelado não requereu a condenação em honorários, apenas a desconstituição da penhora, que se quer a Cooperativa apresentou resistência”. Por fim, requer o provimento do Recurso para reconhecer a nulidade processual por ausência de intimação do patrono e, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários, por ausência de resistência e por não ter dado causa ao processo. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 287383353). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante alega, preliminarmente, que houve nulidade processual por ausência de citação em nome do seu patrono, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Resolução TJ-MT/TP n.º 03, de 12 de abril de 2018, regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dispõe: SEÇÃO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL Art. 64.A comunicação oficial dos atos processuais em processos eletrônicos será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). § 1ºA advocacia privada e as sociedades advocatícias registradas na Ordem dos Advogados do Brasil serão notificadas e intimadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), salvo quando houver registro antecipado de ciência pelo sistema, na forma prevista no § 3º do art. 65 desta Resolução. Art. 65. Serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe): § 3ºNa hipótese de registro antecipado de ciência pelo sistema, o prazo será contado de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 67 desta Resolução. Art. 67.As citações, intimações e notificações da União, dos Estados, dos Municípios e das entidades da administração indireta, bem como das empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, ocorrerão pelo Portal do Sistema PJe, nos termos do § 1º do art. 183, dos §§ 1º e 2º do art. 246 e do art. 270, todos da Lei n.º 13.105/2015. § 1ºConsidera-se realizada a comunicação dos atos processuais no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, certificando-se nos autos a sua realização. A Portaria-Conjunta n.º 397/2020-PRES/CGJ, de 22 de abril de 2020, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1º do CPC), dispondo: Art. 1º Com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, preferencialmente por esse meio. Art. 3ºApós o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações dessas empresas devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio. A regulamentação possibilita a citação e intimação por meio eletrônico após o cadastro da pessoa jurídica nos sistemas de processos eletrônicos. No caso concreto, verifica-se que a empresa está cadastrada no sistema eletrônico do tribunal e há nos autos comprovação da citação realizada via sistema PJe na aba "Expedientes", constando o envio em 15-05-2023 e a ciência presumida em 25-05-2023. Veja-se: Dessa forma, não há nulidade ante a ausência de citação do patrono da apelante, pois houve citação pessoal pelo sistema eletrônico. Por cuidar de pessoa jurídica de direito privado de grande porte, sua intimação ou citação ocorrepor meio eletrônico, como estabelece o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Além disso, “Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Por conseguinte, a intimação feita pelo PJE equivale à pessoal, nos termos acima expostos. Logo, deve ser considerada válida, pois realizada em sintonia com a legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA DE MÉDIO E GRANDE PORTE. ATO PUBLICADO NO SISTEMA PJE. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação eletrônica realizada nos autos de Ação originária, rejeitando a alegação de nulidade apresentada pela parte agravada. A agravante sustenta que a citação foi regularmente efetuada pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e que a ausência de manifestação da agravada resultou na decretação da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a citação eletrônica realizada nos autos foi válida, considerando a obrigatoriedade de empresas de médio e grande porte manterem cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos para recebimento de comunicações processuais e a presunção de ciência decorrente da ausência de manifestação no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 246 do CPC impõe às empresas públicas e privadas de médio e grande porte o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações, presumindo-se realizada a comunicação na hipótese de ausência de manifestação dentro do prazo legal. No caso concreto, a agravada possui cadastro ativo no sistema eletrônico do TJMT e atua regularmente no âmbito do Poder Judiciário, sendo presumível sua ciência quanto à citação eletrônica realizada. Nos termos da Portaria Conjunta n. 291/2020 do TJMT e da Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, a citação eletrônica é válida e eficaz quando enviada para empresa cadastrada no sistema, sendo considerada realizada no momento da consulta ou, na ausência desta, após o decurso do prazo de dez dias. A ausência de contestação dentro do prazo legal resultou na decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que as citações e intimações eletrônicas são consideradas pessoais para todos os fins, conforme previsão do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A citação eletrônica de empresas de médio e grande porte regularmente cadastradas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário presume-se válida e eficaz, nos termos do artigo 246 do CPC. A ausência de manifestação dentro do prazo legal configura ciência presumida da citação e pode ensejar a decretação da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC. As citações e intimações eletrônicas realizadas por meio do sistema próprio do Tribunal são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. (...)”. (N.U 1002245-13.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 303 do STJ prevê que, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Em hipótese análoga, o STJ, em Recurso representativo da controvérsia, determinou a atribuição desses encargos processuais ao embargante por ter adquirido imóvel sem formalizar a transferência de propriedade, dando causa à constrição, visto que o exequente possuía legitima expectativa de que pertencia ao executado (REsp n. 1452840/SP, 1ª Seção/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/09/2016, DJe de 05/10/2016, sem grifos no original). A propósito, desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) No presente caso, restou comprovado que o apelado é proprietário do automóvel. Contudo, deixou de efetuar a transferência da titularidade no prazo previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que ensejou a restrição indevida. Por essa razão, deverá suportar os encargos processuais. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para inverter a condenação, atribuindo ao apelado os ônus sucumbenciais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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