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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335963009

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA e diversos outros, com o objetivo de apurar responsabilidades relativas à aquisição irregular de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT, mediante contratação direta, fora das hipóteses legais, e posterior simulação de procedimento licitatório (Convite nº 54/2012), que teria por escopo encobrir dívidas previamente assumidas. A inicial narra a existência de fracionamento indevido do objeto da licitação, conluio entre os licitantes e, por fim, a ocorrência de superfaturamento no valor de R$ 53.425,80, ocasionando prejuízo aos cofres públicos. Com base nesses fatos, o Parquet requereu a decretação liminar da indisponibilidade de bens dos requeridos, com vistas à garantia de ressarcimento ao erário, bem como, ao final, a condenação dos réus às sanções previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O valor atribuído à causa foi de R$ 321.130,00. Em decisão inicial, registrada sob ID 195352442, o Juízo deferiu o recebimento da petição inicial, reconhecendo a presença de elementos indiciários suficientes para o prosseguimento da ação. Determinou-se, ainda, a citação dos réus para apresentação de defesa preliminar, com a preservação da formação do contraditório. Na sequência, a União manifestou-se nos autos informando não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção como litisconsorte. Por outro lado, alguns dos réus apresentaram defesa preliminar com alegações diversas. Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Gilberto José da Costa sustentaram imunidade profissional; Enoque Ramos Duarte e Edson Flávio Santos, por sua vez, alegaram ilegitimidade passiva em razão de sua atuação na condição de membros da comissão de licitação. Outros réus invocaram, em suas peças, ausência de dolo, nulidades formais e inexigibilidade de procedimento licitatório. Parte dos demandados, entre eles Jocenildo Caetano da Silva, Arleme Janissara, Tania Tolotti e José Mendes de Rezende, deixou de apresentar defesa preliminar, o que, todavia, não resultou em revelia, conforme assinalado pelo Juízo. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou manifestação na qual refutou todas as preliminares levantadas e pugnou pelo prosseguimento regular do feito. Por meio da decisão de ID 1726517553, o Juízo rejeitou todas as alegações preliminares, recebeu as contestações tempestivamente apresentadas e determinou a abertura da fase de especificação de provas, oportunidade em que intimou também o MPF para manifestação quanto ao pedido de levantamento de indisponibilidade de bem formulado por um dos réus. Posteriormente, o Parquet manifestou-se contrariamente ao desbloqueio de veículo Jeep Compass pertencente a Gilberto José da Costa, alegando que permanecem presentes indícios relevantes de sua participação nos atos ímprobos, sendo necessária a cautelar patrimonial para resguardar o resultado útil da demanda. Também foi requerida a produção de prova oral, com destaque para a oitiva dos réus. Na decisão de ID 2017111673, o Juízo deferiu a produção da prova oral e determinou a realização dos interrogatórios dos réus, além de acolher o pedido de prova emprestada formulado por Edson Flávio Santos e Jonesia Gracioli. Na mesma oportunidade, foi reafirmada a manutenção da medida de indisponibilidade de bens. Em decisão subsequente (ID 2129968208), registrou-se que somente Maria Luiza Vila Ramos de Faro e Edson Flávio Santos manifestaram desinteresse em serem ouvidos em juízo. Os demais réus, silentes, foram considerados interessados, autorizando-se o prosseguimento da instrução. Assim, foi realizada audiência por videoconferência em 27 de junho de 2024 (ID 2134689679), na qual a ré Jonesia Pouso Gracioli, não compareceu, sendo deferido prazo para juntada de atestado médico. Durante a tramitação, sobreveio o falecimento da ré Maria Luiza Vila Ramos de Faro. Em razão disso, o MPF peticionou requerendo a regularização do polo passivo, informando a existência de inventário em curso no TJMT (processo nº 1008847-36.2024.8.11.0006), cuja autora é Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, filha da falecida, a quem se atribui a função de inventariante. Em nova petição, o Ministério Público reiterou pedido de prioridade na tramitação do feito, considerando sua antiguidade e a relevância do interesse público envolvido. Na decisão de ID 2188029633, o Juízo determinou a emenda da petição inicial pelo Ministério Público, com o objetivo de adequá-la às exigências da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), especialmente quanto à individualização das condutas e à demonstração do dolo de cada réu, conforme exigido pelo artigo 17-C, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação. A decisão também mencionou que o pleito de Gilberto José da Costa quanto ao excesso de penhora seria oportunamente apreciado. Em resposta, o Ministério Público Federal, por meio da petição de ID 2195603737, apresentou manifestação na qual sustenta não ser necessária a emenda da inicial, considerando que a petição já atende aos requisitos legais aplicáveis, inclusive após a vigência da nova legislação, e que o momento oportuno para análise mais aprofundada das condutas e da presença do dolo seria após a instrução probatória. Argumentou, ainda, que a inicial está devidamente instruída com provas documentais e periciais extraídas do Inquérito Civil nº 1.20.001.000097/2016-78, do relatório da CGU e da Operação Fidare. Na mesma linha de regularização processual, foi juntado aos autos instrumento de procuração e habilitação da herdeira Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro, na qualidade de inventariante do espólio de Maria Luiza, conforme documento ID 2174505003. Na petição, a habilitante apresentou contestação, na qual ressaltou sua ilegitimidade passiva pessoal e a limitação da responsabilidade do espólio ao valor da herança, nos termos do artigo 8º da LIA e do princípio da responsabilidade patrimonial do herdeiro. Alegou, ainda, inexistirem provas de enriquecimento ilícito ou de acréscimos patrimoniais à de cujus, limitando-se sua atuação à sucessão em curso, ainda sem definição do quinhão hereditário. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 2. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 3. Do caso concreto No caso concreto, o Ministério Público Federal imputou de a prática de atos de improbidade administrativa a diversos agentes públicos e particulares, no contexto da condução do Convite n.º 054/2012. Isso porque, em abril de 2014 teria sido desarticulada uma complexa e multitudinária organização criminosa voltada para a prática de ilícitos criminais e administrativos, que atuava no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cáceres/MT. As investigações tornaram-se conhecidas como "Operação Fidare", tendo sido apurados, segundo o MPF, inúmeros crimes e condutas contrárias à administração pública, bem como ao princípio da moralidade administrativa, ensejando um prejuízo aos cofres públicos estimado em mais de R$ 1.474.109,94 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e nove reais e noventa e quatro centavos). Especificamente no caso dos autos o prejuízo estimado à administração pública foi de R$ 53.452,80 (cinquenta três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), conforme Id. Num. 3905242 - Pág. 38. Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos V e VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 3.1. Artigo 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos V e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, expressamente consignou que a demonstração do dolo, ou seja, do elemento subjetivo da conduta, seria PRESCINDÍVEL nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Isso porque, segundo acrescentou, a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/92 não exige, necessariamente, a presença do dolo na conduta dos agentes. Veja-se: Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, o Ministério Público Federal limitou-se a pedir a reconsideração da decisão argumentando que há tópico específico sobre a “individualização das condutas”. No entanto, são requisitos CUMULATIVOS da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A existência de capítulo destinado à individualização das condutas, na inicial, não satisfaz o comando legal acima mencionado, pois remanesce sem cumprimento o inciso II do art. 6º, da LIA, que diz respeito ao dolo específico. A decisão que recebeu a inicial (Id. 195352442), de fato, não apontou nenhum vício ou irregularidade formal na demanda porque proferida antes da reforma promovida pela Lei 14.230/21. Logo, na época, a petição inicial cumpria com os ditames legais. Por outro lado, a decisão de Id. 1726517553, embora proferida em 24/08/2023, não enfrentou, especificamente, a questão da inexistência de demonstração de dolo específico em nenhuma das preliminares vindicadas, tampouco de o fez de ofício, não havendo que se falar, portanto, em preclusão pro judicato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 . A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de decisum não recorrido nos autos principais (cumprimento de sentença) em que rechaçado anterior pleito de fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”1, autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”2, porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. O pedido de reconsideração do Ministério Público Federal não possui previsão legal, tampouco supre a exigência de que a demonstração do dolo deve acompanhar a inicial, e não ser “produzido durante a instrução”. Logo, é de se aplicar a consequência processual expressamente prevista em lei, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”3 Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se refere o inciso II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 3.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. Como consequência, asseverou que o elemento subjetivo – o dolo, estaria intrínseco às condutas dos réus posto que voluntariamente teriam violado os princípios da administração pública. Veja-se: No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8.429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).4 Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Logo, deve a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos V e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Para tanto, os requeridos devem juntar informação nos autos indicando, de maneira clara, objetiva e individualizada quais dos seus bens e/ou direitos estariam atingidos por indisponibilidade em razão do presente feito. d) Prejudicado o pedido da defesa de Gilberto José da Costa (Id. 2176959765), posto que já deferido o levantamento dos gravames, conforme item c. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta 1AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. 2AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. 3 Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. 4 Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043422

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS FELIX DA SILVA

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: casa de eventos e espaço imperador O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA casa de eventos e espaço imperador, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - casa de eventos e espaço imperador

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: PAULO SERGIO MARQUES ANDREO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

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Ademar Novodovoski x Enzo Victorio Franco e outros

ID: 281893894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOVODOVOSKI

Polo Passivo:

ENZO VICTORIO FRANCO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

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THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

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PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos ETC, Ademar Novodovoski ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); danos materiais emergentes (despesas médicas); lucros cessantes no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrentes do contrato de serviços de mão de obra em construção civil entabulado com Daniel Mariano da Silva, assim como em pensionamento no total R$ 1.728,000,00 (hum milhão setecentos e vinte oito mil reais), considerando, nesse sentido, sua média salarial no ano de 2014 de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e sua expectativa de vida de até 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, verberou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2014, cuja culpa atribuiu ao primeiro requerido que, ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com o veículo modelo/marca Novo Gol 1.0, ano de fabricação 2014/2014, placa OBB-7143, cor branco, de propriedade da segunda ré, não observou a sinalização de pare, vindo a colidir no veículo conduzido pelo autor, marca/modelo VW Passat GLS, ano de fabricação 1986/1987, placa AFK7938, cor azul, Renovam n° 52053975. Narrou que em decorrência do acidente sofreu lesões físicas com fratura de 8 (oito) arcos costais e trauma no tórax com hemopneumotórax, sendo atendido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito n° 2014.218128 e, em seguida, encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso e lá permaneceu internado na Unidade Terapia Intensiva (UTI), consoante prontuários médicos acostados à inicial. Descreveu que por conta do acidente deixou de exercer sua profissão como construtor, o que reduziu sua renda, contando apenas com benefício previdenciário, não podendo, assim, cumprir com o contrato formalizado com Daniel Mariano da Silva para confecção de caixaria de alicerces, preparação de pilares, lajes e cobertura do imóvel localizado na Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, na cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareceu que o primeiro e a terceira ré repararam o dano material relacionado ao seu veículo mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contudo que os danos morais e os lucros cessantes não foram honrados pelos requeridos, embora fornecidas todas as informações necessárias para o pagamento das verbas indenizatórias, tendo a terceira ré apresentado proposta ínfima a título de indenização e que sequer compreendia todo o período de recuperação do requerente para retornar ao trabalho, o qual ainda não é possível apurar o momento adequado. Asseverou que desde o acidente passou a depender da ajuda dos familiares e amigos para se manter inclusive financeiramente, pois alterada significativamente sua rotina, inclusive sobre o seu futuro e o medo iminente de não conseguir mais trabalhar, que lhe gera angustia constante. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação de forma solidária entre o primeiro e a segunda requerida. Instruiu a inicial com documentos, arrolou testemunhas e formulou quesitos. Em contestação (id. 73444529, páginas 212/246), a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S/A defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos materiais e morais postulados pelo autor, apontando, nessa toada, que a apólice contratada detém cobertura apenas para danos materiais e corporais. Todavia, apontou que no caso de eventual procedência dos pedidos, que a indenização seja limitada à cobertura contratada pelo segurado e também réu Enzo Victorio Franco na Apólice n° 33.31.14139699.0, devendo, ainda, ser abatido o pagamento de indenização a título do DPVAT. Acostou documentos e formulou quesitos para perícia médica judicial. Conciliação sem êxito (id. 73444533, páginas 314/316). Em resposta (id. 73444533, páginas 317/333), a ré Precisa Locadora de Veículos denunciou à lide a seguradora MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, tendo em vista o contrato de seguro formalizado entre as partes, Apólice n° /31/217/4883000128631, proposta n° 71000028885002, com valide entre 03/07/2014 a 03/07/2015 (id. 73444536, páginas 360/363). Quantos aos pedidos iniciais requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em curta síntese, a existência de culpa concorrente do autor num primeiro momento, vez que não usava cinto de segurança no evento sinistro, o que corroborou com as lesões sofridas e, de outro modo, culpa exclusiva do requerente por fazer uso do medicamento Hindatal, o qual alega alterar a coordenação, causar confusão mental e até mesmo contração motora, afastando, assim, o dever de indenizar, seja por danos materiais e morais, sobretudo p/ela falta de comprovação dos danos. Juntou documentos e formulou quesitos. Réplica (id. 73444536, páginas 378/385 e 386/392). A decisão de id. 73444536, páginas 392/395 acolheu o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida e, para tanto, determinou a citação da denunciada. Citado, o requerido Enzo Victorio Franco apresentou contestação (id. 73444536, páginas 405/424) defendendo a improcedência dos pedidos, argumentando, em curta síntese, as mesmas teses suscitadas pela Precisa Locadora de Veículos, quais sejam: culpa concorrente e/ou exclusiva (não utilização do cinto de segurança e uso do medicamento Hindatal). Em relação aos materiais, dentre eles os lucros cessantes, apontou que a existência de indícios de fraude no contrato juntada à peça de ingresso, especialmente pelo fato de que o endereço indicado como sendo do local da prestação dos serviços, qual seja, Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristóvão, Sorriso, MT, CEP 78890-000, é o mesmo de uma empresa de construção civil. Juntou documentos. Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, entretanto, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na apólice, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Acostou documentos. Réplicas (id. 73446642, páginas 612/617 e 618/630). A patrona do primeiro requerido renunciou os poderes a ela conferidos pelo demandado (id. 73446646, página 639). A segunda ré postulou pela produção de prova oral (id. 73446650, página 642), pretensão igualmente almejada pelo autor (id. 73446650, páginas 647/649). De outro lado, a segurada ré e a segurada denunciada almejaram além da prova oral, pela produção de prova pericial no sentido de atestar ou não a incapacidade total e permanente do autor (id. 73446650, páginas 643/646 e 650/655). A decisão de id. 73446650, páginas 659/660, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de produção de prova oral e pericial e, para tanto, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento e nomeou perito médico. Quesitos pelo autor (id. 73446650, páginas 662/664). A seguradora denunciada indicou assistente e apresentou quesitos (id. 73446650, páginas 665/669). A segurado ré também arrolou testemunha e formulou quesitos (id. 73446650, páginas 669/670). Honorários indicados no id. 73446653, página 709, cuja quantia encontra-se depositada nos autos no id. 73446653, página 714. Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736). A seguradora denunciada manifestou concordar com o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 744/752), com parecer técnico id. 73446655, páginas 753/756). A seguradora ré impugnou o Laudo Pericial, sustentando, em suma, contrição em sua conclusão (id. 73446655, páginas 754/759), questão igualmente ventilada pelo autor (id. 73446655, páginas 760/767), o qual acostou novos documentos, dentre eles dois laudos, sendo um produzido em ação previdenciária (autos n° 1066805.2015.811.0040) e outro numa ação securitária buscando o pagamento DPVAT (autos n° 0182954.2016.811.0040). Em Audiência de instrução e julgamento (id. 73446658, páginas 819/821) foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como as oitivas das testemunhas arroladas nos autos pelas partes (relatório de mídias digitais id. 73442316). Ao id. 142050641 foi determinada a realização de nova perícia judicial, cujo laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos no id. 160293813. No id. 181948284, o autor reiterou integralmente os termos da petição inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas documental, testemunhal e pericial. Afirmou que ficou comprovada a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, o que lhe causou danos físicos permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão como construtor. Asseverou que a prova pericial atestou a relação de causalidade entre as lesões e o acidente, afastando a existência de patologias anteriores. Ressaltou, ainda, que as testemunhas confirmaram que o autor estava na via preferencial, que gozava de boa reputação profissional e que ficou impossibilitado de trabalhar após o ocorrido. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive com a fixação de danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento. Já no id. 182226796, a denunciada sustentou reafirmou a inexistência de nexo causal direto entre o acidente e a alegada invalidez, destacando que o autor já possuía histórico de lesões decorrentes de atividades que exigiam grande esforço físico. Alegou ausência de prova robusta dos lucros cessantes e do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se limitasse ao valor da cobertura securitária, com dedução do valor já pago, e com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Por sua vez, no id. 182962399, a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. renovou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo segurado pela apólice da ré não foi o envolvido no acidente narrado na inicial. No mérito, alegou que não ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e que não há elementos suficientes para condenação por danos materiais, morais ou estéticos. Sustentou, ainda, que o autor apresentava mazelas preexistentes e contribuiu para a gravidade das lesões por não utilizar cinto de segurança no momento do acidente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limitasse aos termos da apólice e observasse os critérios legais de correção e juros. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da ilegitimidade passiva da requerida Itaú A requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente — um Gol 1.0, ano/modelo 2014/2014, placa OBB-7143 — não é o veículo indicado na apólice de seguro por ela emitida em favor de Enzo Victorio Franco, o qual consta como sendo um Citroën C3, placa OAP-3471. A preliminar não merece acolhimento. Com base na própria apólice de seguro acostada aos autos, verifica-se que, embora o contrato tenha como veículo principal o Citroën C3, placa OAP-3471, a cláusula 2.13.4, item III, das condições particulares do seguro, expressamente estende a cobertura de responsabilidade civil aos casos de acidentes com o carro reserva. Diz a cláusula contratual: “Se ocorrer acidente que ocasione danos a terceiros envolvendo o carro reserva, o segurado poderá utilizar as coberturas de responsabilidade civil contratadas em sua apólice, até o limite da sua importância segurada, para complementar o pagamento dos prejuízos aos terceiros, desde que satisfeitas as condições previstas nas condições gerais do seguro auto Itaú.” Ora, tratando-se de cobertura expressamente prevista para o carro reserva, inclusive em relação a danos a terceiros, não subsiste dúvida quanto à existência de risco coberto. Logo, está presente o interesse jurídico que fundamenta a legitimidade passiva da seguradora no presente feito. A alegação da requerida de que não segurava o veículo sinistrado perde consistência frente à cláusula contratual que vincula a cobertura de responsabilidade civil ao uso do carro reserva, desde que contratado pelo segurado e utilizado conforme as condições gerais — requisitos não afastados nos autos. Ademais, a responsabilidade da seguradora é, sim, acessória à do segurado, mas está condicionada à existência de cláusula contratual que a preveja — e no caso concreto, há cláusula expressa de cobertura aplicável. Portanto, a discussão sobre a eventual exclusão da responsabilidade da seguradora diz respeito ao mérito da controvérsia, e não à sua legitimidade passiva. 2. Da lide principal (primária) 2.1.Da culpa concorrente ou exclusiva do autor De início, malgrado os argumentos articulados pelos dois primeiros requeridos (Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda), as teses de culpa concorrente e/ou de culpa exclusivo do autor não comportam acolhimento. No caso em tela, o uso por parte do autor do medicamento Hindatal, fato não comprovado pelos requeridos, ônus da incumbência destes (artigo 373, inciso II, do CPC), assim como a aduzida falta de uso do cinto de segurança no momento do sinistro, não foram os motivos preponderantes para a ocorrência do acidente automobilístico em debate, cujo qual ocorreu unicamente pela imprudência do requerido, pois ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com a Avenida Tancredo Neves, não respeitou a sinalização de “PARE” e a preferência da via em que transitava o autor, causando, assim, o sinistro e os diversos traumas na vítima, conforme prontuários médicos e Boletim de Ocorrência id. 73444524, páginas 39/42, verbis: “PELO V/STO NO LOCAL E CONFORME RELATOS DO CONDUTOR DO VEICULO II, ESTE TRAFEGAVA NA AV. TANCREDO NEVES DO CENTRO SENTIDO BAIRRO TAIMÃ, QUANDO NO CRUZAMENTO DA AV NOEMIA T. DALMOLIN VEIO ABALROAR CONTRA O VEICULO I, QUE TRAFEGAVA NA AV. NOEMIA T. DALMOLIN DO BAIRRO VILA ROMANA SENTIDO JD CAROLINA. PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE TINHA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARE" ONDE DAVA A PREFERENCIA AO VEICULO I (...)”. (d.n.g) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246 do STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)” (TJ-RS - AC: 70052580016 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013) Deste modo, concluo que a conduta imprudente do requerido em conduzir seu veículo sem respeitar a sinalização de trânsito e que notadamente resultou no acidente de trânsito que causou os prejuízos ao autor, se amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pela parte requerente, responsabilidade de natureza solidária entre o réu contestante e a ré locadora proprietária do veículo, bem como em relação às seguradoras demandadas nos autos, limitadas, contudo, ao limites das apólices. Afasto as teses dos demandados da existência de culpa concorrente ou exclusiva do autor no sinistro. 2.2. Dos danos emergentes Noutra banda, os danos materiais emergentes não foram comprovados pelo requerente, ainda que minimamente. Não obstante todo o tratamento médico ter sido fornecido pela rede pública estadual de saúde, conforme prontuários e exames acostados à inicial, não há nos autos qualquer documento (recibos, notas fiscais e outros) que comprove de maneira robusta a ocorrência de outros custos médicos ou hospitalares por parte do autor a subsidiar a pretensão inicial neste ponto, ônus que de sua incumbência, por força do inciso I, do artigo 373 do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito. Rejeito, assim, os pedidos de condenação dos requeridos em danos emergentes. 2.3. Dos lucros cessantes De outro lado, os lucros cessantes, em parte, comportam acolhimento. A proximidade dos endereços entre o local das obras para as quais o requerente foi contratado por Daniel Mariano da Silva e a empresa Valdameri e Valentim Ltda, quais sejam, Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, e Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristovão, respectivamente, tal fato, aliado a ausência de projeto da obra, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da fraude no contrato, como defendido pelo requerido. Superada tal premissa, o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736) apontou de forma segura que em razão do acidente o autor ficou incapacitado por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) meses, período este suficiente para que o autor executasse parcialmente o contrato de mão de obra por empreitada, cujo prazo previsto para sua conclusão era de 5 (cinco) meses (entre 30/08/2014 a 31/01/2015). Desta forma, concluo que devido ao autor a título de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 80% da execução do contrato de empreitada de mão de obra, isso caso o requerente (contratado) estivesse apto para executá-lo, o que não ocorreu em razão do acidente de trânsito, o qual culpa recai unicamente em desfavor do requerido. 2.4. Do pensionamento De acordo com o laudo elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, o autor apresenta fraturas consolidadas em costelas, pelve e coluna lombar (nível L3 e L4), com sinais de artrose residual. O exame físico revelou limitação funcional da coluna, mobilidade reduzida, dores crônicas e dificuldade para deambulação, especialmente em superfícies irregulares ou com variações de altura. O perito, ao aplicar a Tabela de Redução Funcional da SUSEP, concluiu que o autor apresenta uma sequela permanente de grau médio, com grau de redução funcional de 50%, ainda que não se trate de incapacidade total para todos os atos da vida (id. 160293813). Embora o laudo afirme que o autor é capaz de exercer determinadas atividades que não exijam esforço físico, o fato é que ele se dedicava à construção civil — profissão que demanda precisamente o tipo de esforço que lhe foi restringido pelas sequelas. Assim, verifica-se nítida perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, fato que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, justifica a fixação de pensão mensal proporcional à depreciação da capacidade laborativa. É certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar o autor até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de indenização por danos morais, lesões corporais, estéticos e fixação de pensão mensal. Atropelamento. Incapacidade permanente. Citação por edital. Patrocínio da curadoria especial. Sentença de parcial procedência: (i) condenação à pensão mensal correspondente a R$880,00 atualizado conforme índices oficiais, com termo inicial a data do acidente e termo final a data em que autora completar 74 anos de idade; (ii) pagamento das parcelas vencidas de uma só vez do período de 14.03.2016 a 25.01.2018; (iii) indenização por danos morais de R$50.000,00; (iv) indenização por danos corporais de R$20.000,00; (v) desconto de eventual indenização DPVAT. Insurgências de autora e réu. Recurso da autora: (i) pedido de majoração das indenizações por dano moral e danos corporais. Rejeição. Fixação adequada e consentânea com o entendimento desta C. Corte. Precedente. (ii) Pagamento da pensão de uma só vez. Desacolhimento, havendo que se considerar eventual reversão da invalidez ou readequação em outra função laborativa; (iii) Indenização por dano estético. Descabimento. Hipótese na qual não foram demonstrados os danos estéticos. Perícia dispondo que houve apenas dano funcional, neurológico e perda média de mobilidade da coluna e de membros inferiores (iv) definição dos índices de correção monetária e juros. Sentença não integrada por embargos de declaração. Definição a ser objeto de cumprimento de sentença. Recurso do réu: Pensão mensal. Alegação de ausência de comprovação de atividade laborativa. Improvimento. Fixação cabível. Evento que retirou da ofendida a capacidade laboral. Arbitramento que independe de atividade laboral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2018.8.26.0407; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). “ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - Danos estéticos - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Incapacidade parcial e permanente - Irrelevância da ausência de atividade laboral - Vítima que sobreviveu ao acidente - Pensão vitalícia - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora - Termo inicial que deve coincidir com a data do evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de constituição de capital - Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0020; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou, por meio de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), que sua renda mensal média à época do acidente era de R$ 8.172,50. Além disso, há estimativa de que, caso estivesse executando o contrato de empreitada então previsto, o valor mensal auferido seria de aproximadamente R$ 8.333,33. Esses valores são compatíveis com a atividade profissional desenvolvida pelo autor — empreiteiro autônomo — e estão devidamente corroborados por prova documental nos autos. Considerando, portanto, que o autor possuía rendimento comprovado de R$ 8.172,50 por mês, e que o laudo pericial id. 160293813 reconheceu a existência de redução funcional permanente de grau médio (50%), a pensão mensal deve refletir a depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Assim, impõe-se a fixação do pensionamento no valor correspondente a 50% da média salarial comprovada, ou seja, R$ 4.086,25 mensais, a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, média de expectativa de vida do brasileiro de acordo com o IBGE (fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia#:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%202019; matéria veiculada em 29/11/2024) ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.5.Dos danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte do réu, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, a conduta imprudente do requerido que conduzir o veículo sinistrado sem observar a sinalização da via se revelou como fato preponderante para a ocorrência do acidente, cuja culpa deve ser dirigida unicamente ao réu, sinistro que causou além dos danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao autor. Em outras palavras, deve haver a “conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano” (AMARAL, Francisco. Os Atos Ilícitos. In O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, LTr, 2ª ed., p. 154). No caso dos autos, é inequívoca a configuração da culpa do requerido no episódio do sinistro em discussão na modalidade “imprudência”. Segundo Rui Stocco “a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência (comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo); da negligência (quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo); e da imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, RT, 9ª ed., p. 180). Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito decorrente de desobediência às normas de trânsito) e o dano moral sofrido pelo requerente (angustias e aflições vindas do acidente), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois a gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelo autor frente às lesões do acidente, abalo e dor emocional que supera o mero desgosto cotidiano, estes provocados exclusivamente pelo requerido em decorrência de sua imprudência ao conduzir um veículo sem obedecer a sinalização de trânsito, conforme verificado nos autos. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela parte autora em razão dos reflexos deixados com o trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- REJEITADA - MÉRITO – EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO A DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO EVENTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE - TESES REJEITADAS - FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – FRATURA DE MEMBRO INFERIOR QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - APELO DESPROVIDO. O Juiz singular homologou a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela empresa requerida/apelante, em razão desta ter informado expressamente que iria apresentar-se espontaneamente, sendo desnecessária a intimação. Dito isso, a prova testemunhal foi deferida pelo Juiz, contudo, no momento oportuno, a testemunha, que segundo a empresa recorrente, compareceria espontaneamente, não se fez presente. Acerca da imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que, em momento oportuno, esta não foi requerida pela parte recorrente, operando-se a preclusão. A empresa Apelante afirma que a pretensão do autor/apelado, colocada como valor da causa, seria a de receber a média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, o Juiz, ao fixar a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocorreu em julgamento extra petita.. No entanto, constata-se inexistir julgamento extra petita, na medida em que o autor não delimitou o valor dos danos morais, apenas indicou um valor para fins de distribuição da causa. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. In casu, as provas dos autos revelam a conduta ilícita praticada pelo motorista da Apelante, que foi imprudente ao realizar manobra com as devidas cautelas que originou o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como a ocorrência de culpa concorrente e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelado (fraturas de membros inferiores) que ocasionaram lesão parcial permanente, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. No que tange aos valores das verbas indenizatórias, verifica-se que foram fixadas dentro do parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (fraturas, debilidade parcial permanente de membro), bem como a situação financeira do ofendido (autônomo), a condição econômica e o grau de culpa do responsável pela lesão, vejo como adequado o montante fixado na sentença.” (TJ-MT - AC: 00090994920128110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA APANHADO EM SUA PREFERENCIAL – TESE DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL PELO RELATO PRESTADO PELA PARTE ADVERSA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS - FRATURA NO FÊMUR – INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DA VÍTIMA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a mínima cautela, adentra inadvertidamente em interseção de vias e apanha motociclista que exercia regularmente seu direito de preferência, infringindo o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O arbitramento da compensação por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 00061888320128110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor em razão do acidente de culpa exclusiva do réu, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido ao autor deve ser fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela parte requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Registro, ainda, que em razão da expressa ausência de cobertura na apólice n° 33.31.14139699.0 para danos morais, não há que se falar em condenação da seguradora ré, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, em indenizar o autor quanto aos danos morais devidos pelo requerido/segurado, nos termos da Súmula 402 do STJ, verbis: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", a qual deve ser responsabilizada nos limites da apólice contratada. Sobre o tema, colho o aresto do TJMT: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - MORTE DE CRIANÇA – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO TRANSPORTE COLETIVO – DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSIONAMENTO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – CABIMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – VALORES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS PARA CADA MODALIDADE DE DANO – CLÁUSULA EXPRESSA – VALIDADE – SÚMULA 402/STJ – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS PELA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSIONAMENTO – DANOS MATERIAS – ABATIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pátria tem albergado o entendimento no sentido de que, nas famílias de baixa renda, os filhos contribuem mutuamente para a o custeio das despesas domésticas tão logo adquiram condições de exercer atividades laborais para tanto, motivo pelo qual é cabível o pensionamento pela morte do menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a exclusão dos danos morais da cobertura securitária, desde que haja expressa e individualizada disposição contratual nesse sentido, de maneira que não há como reputar abusiva a mera definição um valor-limite indenizável para cada modalidade de dano especificamente considerado. III (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00228696020148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) 3. Da lide secundária Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, todavia, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), dentre ela para danos materiais e corporais, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo por objeto o veículo VVV/Gol 1.0, Total Flex, placas OBB-7143, com vigência entre 03/07/2014 e 03/07/2015, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Considerando que à lide primária foi julgada parcialmente procedente, no caso, para condenar os requeridos em indenizar o autor em danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), afastado, de outro lado, o pedido pensionamento, consequentemente as teses suscitada pela denunciada de improcedência da lide primária, em parte, comportam guarita, devendo, assim, responder pelos danos pelos os quais a denunciante foi condenada tão somente nos limites da apólice. Nessa toada, diferentemente do alegado pela seguradora denunciada, os lucros cessantes devidos pela segurada ao autor englobam a cobertura pelos danos materiais contratados na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286. Assim, a condenação da seguradora denunciada deve ser limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil vigente, observada, ainda, a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT, como defendido na peça de defesa. Nesse diapasão, preconizam os artigos 757 e 760, caput, da Lei n° 10.426/02, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” No caso em tela, a Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, vigente à época do sinistro, garante à segurada que a seguradora cubra danos de ordem material e corporal, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Partindo da obrigação estipulada no contrato de seguro entabulado entre a segurada e a seguradora, a condenação da seguradora denunciada em indenizar o requerente pelos danos morais e materiais sofridos pela requerida/segurada de forma solidária e regressiva, observada, os limites da cobertura da apólice, assim como a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme sentença prolatada nos autos do processo n° 1829-54.2016.811.0040, transitada em julgado, à luz do verbete n° 246 do STJ[1], é medida que se revela imperiosa. Nesse diapasão: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, MATERIAIS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. VEÍCULO DA RÉ QUE AVANÇA EM CRUZAMENTO SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELO LEITO DA RODOVIA. APELO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA SEGURADA DA RECORRENTE, SEM OBSERVAR SINALIZAÇÃO QUE IMPUNHA O DEVER DE DAR A PASSAGEM. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER COBERTOS SOB A RUBRICA ‘RCVF - DANOS MATERIAIS’, TENDO EM VISTA QUE OS ‘DANOS CORPORAIS’ ABRANGEM AS LESÕES MORAL E ESTÉTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A SUA EXTENSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS VERBETES 43, 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE COMPÕE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADA E, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER COBERTA PELA SEGURADORA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE A OFENSORA REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA, OBSERVADA A MODALIDADE DA INDENIZAÇÃO (MATERIAL E IMATERIAL), COM AS REGRAS APLICÁVEIS A CADA HIPÓTESE, DE FORMA BEM DISPOSTAS NA SENTENÇA. APELO 2 (RÉ): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O OFENDIDO ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, CONVALESCENDO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012712-16.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)” (TJ-PR - APL: 00127121620158160021 PR 0012712-16.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO COLISÃO COM MOTOCICLETA – DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDÍVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocasionado por manobra, de veículo coletivo, em local proibido, devendo a empresa responder pelos atos praticados pelos seus funcionários. Mostrando-se proporcionais os valores fixados a título de danos morais e do pensionamento, estes devem ser mantidos. “[...]. Deve ser deduzido do valor indenizatório o montante pago pelo seguro DPVAT (Súmula n. 246 do STJ).” (TJ-MT 00244984020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Devido, portanto, o abatimento da quantia recebida pelo requerente oriunda da indenização do seguro DPVAT. 4. Disposições finais Acolho o pedido formulado pela requerida MAPFRE Seguros (id. 182226796) no sentido de que o valor já depositado judicialmente, seja compensado do montante da condenação fixada nestes autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que a seguradora realizou o depósito da quantia de R$ 148.894,70 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valor reconhecido como incontroverso e já levantado pelo autor, conforme autorizado por este Juízo, nos termos dos documentos constantes dos ids. 109951311 e 112465438. Tendo em vista que a verba recebida decorre do mesmo fato gerador discutido na presente demanda – o acidente de trânsito que originou as obrigações indenizatórias ora analisadas –, e considerando que se trata de valor expressivo efetivamente pago pela requerida, sua compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Assim, determino que o montante de R$ 148.894,70, seja abatido do valor total da condenação imposta à requerida, evitando-se duplicidade de pagamento e preservando-se o equilíbrio da prestação jurisdicional. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927, 402 e 944, todos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes demandadas em indenizar o autor de forma solidária a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de R$ 4.086,25 (quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, observado que a responsabilidade da seguradora ré em relação ao segurado Enzo Victorio Franco deverá ser limitada à cobertura da Apólice n° 33.31.14139699.0, com dedução da indenização paga pelo DPVAT no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Na lide secundária, com fulcro nos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil de 2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela denunciante para CONDENAR a seguradora denunciada de forma regressiva ao pagamento do valor indenizatório devido pela ré/segurada ao autor a título de indenização por danos morais, limitada a cobertura da apólice no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pelos danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estipulado na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, com correção monetária pelo índice INPC ou por outro previsto no instrumento, a contar da celebração do contrato de seguro (Súmula 692 do STJ[2]), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação válida, observada, no entanto, a dedução da quantia recebida pelo requerente a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) (Súmula n° 246 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré/denunciante, no percentual que fixo de 15% sobre o valor da condenação securitária, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula n° 246 do SJT: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [2]Súmula nº 692 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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