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"1000172-12.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000172-12.2022.5.02.0441"

Jadson Fagney Ribeiro De Souza x Fernando Mansur Gonzaga

ID: 299043340

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000803-09.2023.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO MANSUR GONZAGA

Intimação

Advogados:

MARCONES SILVA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS CURVELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON CARLOS MORENO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000803-09.2023.8.05.0038 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000803-09.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN IMPETRANTE: JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B), THIAGO SANTOS CURVELO (OAB:BA40317) IMPETRADO: FERNANDO MANSUR GONZAGA Advogado(s): MARCONES SILVA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB:BA22976) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JADSON FAGNEY RIBEIRO DE SOUZA contra a autoridade coatora PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARATACA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual pugna a concessão da segurança, liminar e definitiva, para a garantir o seu direito líquido e certo à recondução ao cargo público de Professor após pedido de interrupção de licença para tratamento de interesse particular. Aduziu que é servidor público municipal efetivo desde 01/03/2000 e requereu a licença não remunerada com base no art. 95, inc. VII, e 111 da Lei Municipal nº 007/1994 no dia 05/05/2022 e deferida em 13/05/2022 mediante Portaria nº 225/2022. Contudo, conforme previsão do art. 111, §5º, da referida legislação, requereu a interrupção da licença em 15/01/2023, sendo indeferido em 14/02/2023 sob a alegação de supremacia do interesse público. Pugnou, assim, a concessão liminar com a expedição de mandado que determine a imediata recondução do Impetrante ao seu cargo e função de origem, mantendo-se o integral pagamento da remuneração da mesma desde a Citação do Impetrado, e dos meses VENCIDOS E VINCENDOS, devendo serem incluídos nos dados da folha de pagamento, e ao final seja definitivamente concedida a segurança para manter o Impetrante no cargo para o qual exercia antes de sua licença, e na lotação que exercia anteriormente, além da gratuidade de justiça. Juntou documentos ID. 379269127 ss. Decisão que deferiu a liminar pleiteada e concedeu a gratuidade de justiça ID. 430371586. Certidão ID. 458653347 acerca do decurso do prazo in albis para a apresentação de informações pela autoridade coatora. Parecer do MP ID. 459057584 pela não intervenção. Informações da autoridade coatora ID. 462924921 e documentos, em que suscitou o princípio da conveniência e oportunidade, a supremacia do interesse público, que o deferimento imediato do pedido de reintegração sem essa análise violaria a autonomia da Administração, além de ignorar as condições objetivas do serviço público, como a existência de vaga e a necessidade do serviço, bem como a inexistência de direito líquido e certo porque o servidor requereu seu retorno antes do prazo concedido pela Administração para a sua qualificação profissional (graduação) de modo que sua conduta objetiva frustrar a expectativa da Administração, amoldando-se sua conduta no venire contra factum próprio, proscrita no ordenamento. Ademais, o servidor fora convocado para o retorno às suas atividades, conforme ofício n.º 405/2024 da Secretaria de Educação de Arataca, que segue anexo. Ocorre que, após dirigir-se à unidade escolar, o mesmo afirmou para a Diretora que não trabalharia no turno matutino, somente no noturno, não entrando em efetivo exercício no mês de maio de 2024. Pugnou pela revogação da liminar e denegação da segurança. Manifestação do impetrante ID. 464319340. Decisão ID. 465430947 que majorou a astreinte em virtude do descumprimento da liminar anteriormente deferida, ressaltando que a recondução é ao cargo público, função e período de trabalho por ele anteriormente desempenhado, qual seja: noturno. Vieram os autos conclusos. O cerne da presente insurreição cinge-se em se verificar se o impetrante possui direito a recondução ao cargo público de Professor após pedido de interrupção de licença para tratamento de interesse particular. Impende destacar que é da essência de qualquer Estado e de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. Portanto, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. A Lei Municipal nº 007/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracata) dispõe: SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Art. 111 - A critério da Administração poderá ser concedido ao servidor estável licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. §1º - Ao ocupante de cargo temporário ou exercente de função de confiança não se concederá a licença de que trata este artigo. §2º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. §3º - Não se considerar nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior seja qual for o período da concessão inicial. §4º - A licença prevista neste artigo não será concedida ao servidor nomeado, antes de completar 2 (dois) anos de exercício, nem ao servidor que esteja respondendo a processo Administrativo ou que esteja obrigado à devolução ou indenização aos cofres públicos a qualquer título. §5º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou, mediante ato fundamentado, no interesse do serviço. Portanto, a legislação municipal disciplinou duas formas de interrupção da licença para tratar de interesse partícula: a) a pedido do servidor; ou b) mediante ato fundamentado, no interesse do serviço. Desse modo, considerando que o pedido de interrupção da licença foi feito pelo próprio servidor (ID. 379269143), não cabe à Administração avaliar o interesse público em sua recondução. Ao contrário, deveria ter acatado o pedido imediatamente e reconduzido o servidor ao cargo de origem. Eis o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Professora Municipal de Tapiratiba - Servidora pública em gozo de licença não remunerada concedida pelo período de 2 (dois) anos - Pleito de retorno da impetrante ao cargo, antes do término do prazo de licença não remunerada - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Cabimento - A Lei Municipal nº 11/73 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não condiciona o retorno do servidor afastado voluntariamente às suas funções mediante a disponibilidade de vaga, reconhecendo o seu direito a reassumir o cargo a qualquer tempo - A decisão sobre o pedido de interrupção voluntária da licença sem remuneração não se configura como ato discricionário da Administração, já que está obrigada a concedê-la, quando o servidor assim requerer - Outrossim, o ato administrativo não acompanhou qualquer motivação ao indeferimento do pedido formulado pela servidora, restringindo-se a informar, de forma genérica, que seu acolhimento seria inviável e tampouco foi capaz de demonstrar o interesse público existente naquele indeferimento e que justificasse o afastamento das disposições contidas na Lei Municipal 11/73 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000172-04.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/01/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . LICENÇA SEM VENCIMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPARA A TUTELA MANDAMENTAL . CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. As vantagens devidas aos servidores públicos deverão ter a extensão e os limites estabelecidos no estatuto respectivo. O indeferimento do pedido de interrupção de licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular, ofende o direito líquido e certo da impetrante, porquanto o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Lago, estabelece em seu art . 130, parágrafo único, sem impor qualquer condição, que poderá haver desistência no decorrer do gozo do benefício. Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-BA - REEX: 00004077720118050075, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2012) Por todo o explanado, a concessão do Writ é medida que se impõe. Ante o exposto, CONFIRMANDO a antecipação de tutela concedida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconduzir o impetrante ao seu cargo público, mantendo-o na jornada que já desempenhava antes da concessão da licença para tratar de interesse particular, bem como o pagamento das eventuais diferenças dos meses vencidos e vincendos desde o ato coator. Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), porém, isento aquele de seus pagamentos (art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011). Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 512 do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I e § 3º, do CPC e Súmula 490-STJ). Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça para a realização do reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Camacan/Ba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000172-12.2022.5.02.0441"

Jadson Fagney Ribeiro De Souza x Fernando Mansur Gonzaga