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Processo nº 1000172-35.2025.4.01.3507

ID: 259227390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMANE MARTINS CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000172-35.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1000172-63.2025.4.01.9350

ID: 283280617

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000172-63.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

8ª VARA CÍVEL DA SJGO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1000172-63.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025321…

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Processo nº 1000172-63.2025.4.01.9350

ID: 283280634

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000172-63.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

4ª VARA SJGO (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO)

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação - inteiro teor do acórdão PROCESSO: 1000172-63.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025321…

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Processo nº 1000172-59.2025.4.01.3305

ID: 326017434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY ENOQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PALITOT SERAFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1000172-59.2025.4.01.3305 AUTOR: AUTOR: MARIA SUELY ENOQUE DOS SANTOS ATO…

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Processo nº 1000172-27.2023.4.01.9999

ID: 313370692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-27.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000172-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800552-66.2021.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUISA GOMES DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000172-27.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800552-66.2021.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUISA GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO - MA8392-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000172-27.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUISA GOMES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada, subsidiariamente requer que seja decretada a nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000172-27.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUISA GOMES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada, subsidiariamente requer que seja decretada a nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário. O Apelante alega que a presente ação viola a coisa julgada formada na ação nº 0800133-80.2020.8.10.0122, que tramitou junto à mesma Comarca. Apresentou a sentença proferida nos autos, que julgou o feito improcedente, com resolução do mérito. O Juízo da primeira ação entendeu que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido. Após análise dos autos constata-se que o presente feito possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao processo nº 0800133-80.2020.8.10.0122, já transitado em julgado, restando, então, configurado o instituto da coisa julgada. A parte autora, além de não haver apresentado novo requerimento administrativo, não trouxe aos autos novos elementos, de modo a justificar a revisão do entendimento adotado ou a relativização da coisa julgada. Inverto o ônus da sucumbência, restando suspensa a exigibilidade no caso de concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e extingo o feito sem análise do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000172-27.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUISA GOMES DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. FEITO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o Apelante a extinção do feito, sem análise de mérito, em razão da coisa julgada. 2. O Apelante alega que a presente ação viola a coisa julgada formada na ação nº 0800133-80.2020.8.10.0122, que tramitou junto à mesma Comarca. Apresentou a sentença proferida nos autos, que julgou o feito improcedente, com resolução do mérito. O Juízo da primeira ação entendeu que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido. 3. Após análise dos autos constata-se que o presente feito possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao processo nº 0800133-80.2020.8.10.0122, já transitado em julgado, restando, então, configurado o instituto da coisa julgada. 4. A parte autora, além de não haver apresentado novo requerimento administrativo, não trouxe novos elementos, de modo a justificar a revisão do entendimento adotado ou a relativização da coisa julgada. 5. Extinto o feito sem análise do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000172-86.2025.4.01.3102

ID: 311831735

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-86.2025.4.01.3102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MUNICIPIO DE OIAPOQUE

Despacho de Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000172-86.2025.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 1000172-29.2025.4.01.3606

ID: 308475990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-29.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVETE COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000172-29.2025.4.01.3606 EXEQUENTE: IVETE COELH…

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Processo nº 1000172-41.2025.4.01.3311

ID: 321681308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 1000172-82.2018.4.01.3603

ID: 280780562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-82.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO PRESA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000172-82.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VALERIO PRESA POLO P…

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Processo nº 1000172-89.2025.4.01.3101

ID: 307951614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-89.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUARACY BARBOSA PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000172-89.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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