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Aroldo Pereira De Souza x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 314766975

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-84.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA LUCIANE POMPEIA LUIS CARLOS VENANCIO

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000190-84.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AROLDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000190-84.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AROLDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a21fe80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Período sem registro O reclamante alega que trabalhou na reclamada de 21/10/2021 a 10/02/2023. Todavia, somente foi registrado em 22/06/2022. Em defesa, a reclamada alegou que o reclamante, antes da oficialização do contrato de emprego, prestou serviço na condição de autônomo, assim, competia a parte reclamada comprovar os fatos obstativos do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente ficou 8 meses sem registro, mas que não se recorda a data; que no período em que não estava buscando as crianças, o depoente não poderia prestar serviço para outras empresas e nem recusar caso a reclamada o chamasse para outro serviço; que o depoente anotava corretamente os horários no diário de bordo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 02/2022 até 03/2024; que o reclamante já estava trabalhando quando o depoente começou." No documento de ID. 1dcaef3, fls. 4, o reclamante indica o pagamento de R$ 1.490,00 identificado como “EXPRESSO VIA”, porém sem identificação pelo CNPJ de quem enviou. Há outros depósitos identificados como “pagamento de salário em 04/2022 e 05/2022, por exemplo. A partir da prova produzida, concluo que é incontroversa a relação havida entre as partes em período anterior ao registro do contrato de trabalho e a reclamada não se desincumbiu de comprovar as características específicas indicada em sua defesa, pelo que julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 21/10/2021 e 10/02/2023. Verbas rescisórias Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do 2/12 de 13º salário proporcional, referente a 2021; 12/12 de 13º referente a 2022; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; 12/12 de férias referentes a 2021/2022; e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Não há liberação de guias ou aviso prévio, ante a modalidade da dispensa (pedido de demissão). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 06 horas às 21 horas e 40 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, com até 2 horas de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. f2635ad). Em defesa a reclamada disse que os horários eram corretamente anotados nos diários de bordo. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não tinha cartão de ponto; que havia um controle no veículo que registrava a placa, o nome do motorista e os horários de chegada e saída; que o depoente saía de casa às 6h e a primeira pessoa que buscava era às 6h20/6h30; que terminava de deixar as crianças às 8h; que o depoente voltava para casa e depois saía novamente de casa às 11h e tinha que pegar as crianças ao meio-dia; que deixava a última criança às 13h30; que esclarece que quando ia buscar a primeira leva de crianças, o depoente já deixava a segunda leva que entrava às 13h; que voltava para buscar as crianças às 17h; que entre 13h e 17h ou aguardava em casa ou fazia eventualmente serviços para ré, como substituiu algum motorista, levar o carro para conserto; que o depoente ficou 8 meses sem registro, mas que não se recorda a data; que no período em que não estava buscando as crianças, o depoente não poderia prestar serviço para outras empresas e nem recusar caso a reclamada o chamasse para outro serviço; que o depoente anotava corretamente os horários no diário de bordo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 02/2022 até 03/2024; que o reclamante já estava trabalhando quando o depoente começou; que entre as pegadas ficavam à disposição da empresa, o que significa que tinham que atender caso a empresa ligasse para atender algum socorro." A testemunha, ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada no primeiro período de 2018 a 2020 e retornou em março de 2023; que o depoente trabalha como técnico em segurança do trabalho; que entre as pegadas o motorista não fica à disposição da empresa, podendo não atender o telefone caso a reclamada entre em contato; que se a empresa não consegue contato, busca contato com outro motorista." Inicialmente, observo que a declaração do reclamante em seu depoimento é diferente da alegação trazida em inicial. Em sua peça exordial o reclamante afirma que “laborava no horário compreendido entre as 06h00min e 21h40min de segunda à sexta, com até 2 horas intervalo para refeição e descanso”. Já em seu depoimento, o reclamante alegou que trabalhava em pegadas diferentes, coordenadas com os horários de entrada e saída dos alunos e que, no tempo entre as pegadas, ficava à disposição da reclamada, para, eventualmente substituir outro motorista, ou levar o veículo ao mecânico. O reclamante confessou que anotava corretamente os diários de bordo, por isso concluo que eles refletem os horários efetivamente trabalhados pelo reclamante. Sobre o tempo a disposição as testemunhas divergiram, nesse cenário, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse contrariar as alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, concluo que não restou comprovado nos autos o tempo à disposição, tampouco o efetivo trabalho realizado no horário indicado na inicial. Ressalte-se que á alegação do reclamante de substituir outros motoristas é frágil. Tendo em vista que se trata de transporte de alunos, e não há nos autos qualquer alegação de ter dirigido para a reclamada em outras situações, caso ocorressem também deveriam corresponder ao horário de entrada e saída dos alunos, o que depõe contra a hipótese de ficar à disposição da reclamada pelo período indicado. Tendo em vista a validade dos controles de jornada, caberia ao reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Desconsideração da Personalidade jurídica Primeiramente destaca-se que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e § 2º, do CPC. Todavia, para desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, nos termos do art. 134 do CPC, era necessária a comprovação dos pressupostos do art. 133, §1º do CPC c/c art. 50 do Código Civil para instauração do incidente, quais sejam, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não tendo sido comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AROLDO PEREIRA DE SOUZA em face e EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, LUCIANE POMPEIA e LUIS CARLOS VENANCIO, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª (LUCIANE POMPEIA) e terceira (LUIS CARLOS VENANCIO) reclamadas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça ao reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 21/10/2021 e 10/02/2023; e condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário proporcional, referente a 2021; 12/12 de 13º referente a 2022; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; 12/12 de férias referentes a 2021/2022; e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO PEREIRA DE SOUZA

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Aroldo Pereira De Souza x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 314766982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-84.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA LUCIANE POMPEIA LUIS CARLOS VENANCIO

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000190-84.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AROLDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000190-84.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AROLDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a21fe80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Período sem registro O reclamante alega que trabalhou na reclamada de 21/10/2021 a 10/02/2023. Todavia, somente foi registrado em 22/06/2022. Em defesa, a reclamada alegou que o reclamante, antes da oficialização do contrato de emprego, prestou serviço na condição de autônomo, assim, competia a parte reclamada comprovar os fatos obstativos do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente ficou 8 meses sem registro, mas que não se recorda a data; que no período em que não estava buscando as crianças, o depoente não poderia prestar serviço para outras empresas e nem recusar caso a reclamada o chamasse para outro serviço; que o depoente anotava corretamente os horários no diário de bordo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 02/2022 até 03/2024; que o reclamante já estava trabalhando quando o depoente começou." No documento de ID. 1dcaef3, fls. 4, o reclamante indica o pagamento de R$ 1.490,00 identificado como “EXPRESSO VIA”, porém sem identificação pelo CNPJ de quem enviou. Há outros depósitos identificados como “pagamento de salário em 04/2022 e 05/2022, por exemplo. A partir da prova produzida, concluo que é incontroversa a relação havida entre as partes em período anterior ao registro do contrato de trabalho e a reclamada não se desincumbiu de comprovar as características específicas indicada em sua defesa, pelo que julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 21/10/2021 e 10/02/2023. Verbas rescisórias Ante o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do 2/12 de 13º salário proporcional, referente a 2021; 12/12 de 13º referente a 2022; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; 12/12 de férias referentes a 2021/2022; e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Não há liberação de guias ou aviso prévio, ante a modalidade da dispensa (pedido de demissão). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 06 horas às 21 horas e 40 minutos, de segunda-feira a sexta-feira, com até 2 horas de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. f2635ad). Em defesa a reclamada disse que os horários eram corretamente anotados nos diários de bordo. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não tinha cartão de ponto; que havia um controle no veículo que registrava a placa, o nome do motorista e os horários de chegada e saída; que o depoente saía de casa às 6h e a primeira pessoa que buscava era às 6h20/6h30; que terminava de deixar as crianças às 8h; que o depoente voltava para casa e depois saía novamente de casa às 11h e tinha que pegar as crianças ao meio-dia; que deixava a última criança às 13h30; que esclarece que quando ia buscar a primeira leva de crianças, o depoente já deixava a segunda leva que entrava às 13h; que voltava para buscar as crianças às 17h; que entre 13h e 17h ou aguardava em casa ou fazia eventualmente serviços para ré, como substituiu algum motorista, levar o carro para conserto; que o depoente ficou 8 meses sem registro, mas que não se recorda a data; que no período em que não estava buscando as crianças, o depoente não poderia prestar serviço para outras empresas e nem recusar caso a reclamada o chamasse para outro serviço; que o depoente anotava corretamente os horários no diário de bordo." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 02/2022 até 03/2024; que o reclamante já estava trabalhando quando o depoente começou; que entre as pegadas ficavam à disposição da empresa, o que significa que tinham que atender caso a empresa ligasse para atender algum socorro." A testemunha, ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada no primeiro período de 2018 a 2020 e retornou em março de 2023; que o depoente trabalha como técnico em segurança do trabalho; que entre as pegadas o motorista não fica à disposição da empresa, podendo não atender o telefone caso a reclamada entre em contato; que se a empresa não consegue contato, busca contato com outro motorista." Inicialmente, observo que a declaração do reclamante em seu depoimento é diferente da alegação trazida em inicial. Em sua peça exordial o reclamante afirma que “laborava no horário compreendido entre as 06h00min e 21h40min de segunda à sexta, com até 2 horas intervalo para refeição e descanso”. Já em seu depoimento, o reclamante alegou que trabalhava em pegadas diferentes, coordenadas com os horários de entrada e saída dos alunos e que, no tempo entre as pegadas, ficava à disposição da reclamada, para, eventualmente substituir outro motorista, ou levar o veículo ao mecânico. O reclamante confessou que anotava corretamente os diários de bordo, por isso concluo que eles refletem os horários efetivamente trabalhados pelo reclamante. Sobre o tempo a disposição as testemunhas divergiram, nesse cenário, havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse contrariar as alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Assim, concluo que não restou comprovado nos autos o tempo à disposição, tampouco o efetivo trabalho realizado no horário indicado na inicial. Ressalte-se que á alegação do reclamante de substituir outros motoristas é frágil. Tendo em vista que se trata de transporte de alunos, e não há nos autos qualquer alegação de ter dirigido para a reclamada em outras situações, caso ocorressem também deveriam corresponder ao horário de entrada e saída dos alunos, o que depõe contra a hipótese de ficar à disposição da reclamada pelo período indicado. Tendo em vista a validade dos controles de jornada, caberia ao reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Desconsideração da Personalidade jurídica Primeiramente destaca-se que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e § 2º, do CPC. Todavia, para desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, nos termos do art. 134 do CPC, era necessária a comprovação dos pressupostos do art. 133, §1º do CPC c/c art. 50 do Código Civil para instauração do incidente, quais sejam, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não tendo sido comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AROLDO PEREIRA DE SOUZA em face e EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, LUCIANE POMPEIA e LUIS CARLOS VENANCIO, decido REJEITAR as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª (LUCIANE POMPEIA) e terceira (LUIS CARLOS VENANCIO) reclamadas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça ao reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 21/10/2021 e 10/02/2023; e condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário proporcional, referente a 2021; 12/12 de 13º referente a 2022; 1/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; 12/12 de férias referentes a 2021/2022; e de 4/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Antonio Luiz Seixas Da Silva

ID: 323811012

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000746-77.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KELMA SOUZA LIMA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 845/879) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 828/835) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 789/818). Contraminuta apresentada às fls. 893/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 602/605) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/10/2024 e interposição do agravo de instrumento em 12/11/2024), estando regular o preparo (fls. 880/888). A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” e “PENSÃO MENSAL”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Tribunal Regional não levou em consideração o pedido de redução de 30% do valor da pensão arbitrada em razão do pagamento em parcela única e a inexistência de incapacidade laboral em 30% por cento. Aponta violação dos artigos 1.022, III, e 489, II, CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório (inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT), mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário ou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). No presente caso, quanto à alegada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, em relação ao acórdão regional principal que julgou o recurso ordinário, a parte não atendeu regularmente ao mencionado requisito legal, pois os excertos transcritos (fls. 797/798) não abrangem todos os fundamentos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, notadamente a questão relativa ao redutor de 30% pelo pagamento da pensão em parcela única. Ressalte-se que o ônus da parte é indicar os trechos da decisão recorrida que caracterizam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob “pena de não conhecimento”. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição dos trechos da decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (OJ 62 da SBDI-1 do TST). A título de ilustração, transcreve-se julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A agravante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição insuficiente do trecho que contém o objeto da controvérsia, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-1000190-80.2020.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso , a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, o que inviabiliza verificar o prequestionamento da matéria que pretende debater. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , mantendo-se a decisão monocrática, por fundamento diverso " (Ag-AIRR-21280-81.2017.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/11/2023). Dessa forma, a transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, as transcrições efetuadas pela parte recorrente restringem-se a fragmentos incompletos do acórdão combatido e não atendem ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Logo, não atendido a contento o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), é inviável a admissão do apelo quanto à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas, “Doença ocupacional”, “Indenização por dano moral”, “Indenização por dano material” e “Pensão mensal”, cumpre observar que, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, às fls. 804/805, trechos relativos a todos os temas recorridos, sequencialmente, não reproduzindo os trechos correspondentes a cada tema em tópicos próprios e sem realizar o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Logo, não tendo a parte agravante se eximido do ônus que lhe competia, inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA

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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca x Antonio Luiz Seixas Da Silva

ID: 323810977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000746-77.2023.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

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ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000746-77.2023.5.11.0017 AGRAVANTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: Dr. OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ SEIXAS DA SILVA ADVOGADO: Dr. ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KELMA SOUZA LIMA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 845/879) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 828/835) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 789/818). Contraminuta apresentada às fls. 893/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 602/605) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/10/2024 e interposição do agravo de instrumento em 12/11/2024), estando regular o preparo (fls. 880/888). A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” e “PENSÃO MENSAL”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Tribunal Regional não levou em consideração o pedido de redução de 30% do valor da pensão arbitrada em razão do pagamento em parcela única e a inexistência de incapacidade laboral em 30% por cento. Aponta violação dos artigos 1.022, III, e 489, II, CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Todavia, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório (inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT), mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário ou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). No presente caso, quanto à alegada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, em relação ao acórdão regional principal que julgou o recurso ordinário, a parte não atendeu regularmente ao mencionado requisito legal, pois os excertos transcritos (fls. 797/798) não abrangem todos os fundamentos em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, notadamente a questão relativa ao redutor de 30% pelo pagamento da pensão em parcela única. Ressalte-se que o ônus da parte é indicar os trechos da decisão recorrida que caracterizam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob “pena de não conhecimento”. O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição dos trechos da decisão recorrida, identificando-se claramente as teses que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (OJ 62 da SBDI-1 do TST). A título de ilustração, transcreve-se julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A agravante não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Não cumpre o objetivo da norma a transcrição insuficiente do trecho que contém o objeto da controvérsia, pois tal procedimento não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento não provido." (RRAg-1000190-80.2020.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso , a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu trechos insuficientes do acórdão regional, o que inviabiliza verificar o prequestionamento da matéria que pretende debater. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , mantendo-se a decisão monocrática, por fundamento diverso " (Ag-AIRR-21280-81.2017.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/11/2023). Dessa forma, a transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, as transcrições efetuadas pela parte recorrente restringem-se a fragmentos incompletos do acórdão combatido e não atendem ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Logo, não atendido a contento o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), é inviável a admissão do apelo quanto à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto aos demais temas, “Doença ocupacional”, “Indenização por dano moral”, “Indenização por dano material” e “Pensão mensal”, cumpre observar que, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso dos autos, porém, a reclamada não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, às fls. 804/805, trechos relativos a todos os temas recorridos, sequencialmente, não reproduzindo os trechos correspondentes a cada tema em tópicos próprios e sem realizar o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Logo, não tendo a parte agravante se eximido do ônus que lhe competia, inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame das controvérsias, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Jean Lomba Brito x Daniel Cecilio Monteiro

ID: 333571654

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035623-16.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LOMBA BRITO

Polo Passivo:

DANIEL CECILIO MONTEIRO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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MARCELO ROSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J255561 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Indenização PROCESSO Nº: 0035623-16.2019.8.26.0114… 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J255561 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Indenização PROCESSO Nº: 0035623-16.2019.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Jean Lomba Brito EXECUTADO(S)/RÉU(S): Daniel Cecílio Monteiro TERCEIRO(S): Estado de São Paulo O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 01/09/2025 às 15:00:00 até 04/09/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 04/09/2025 às 15:00:00 até 24/09/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1]. PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILÕES, a ser informada oportunamente. MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo GM/Chevrolet, Vectra Challenge, 2001/2001, placas DFJ-9743, cor prata, Chassi 9BGJK19Y01B213471. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O veículo encontra-se com avarias nos bancos, para-brisa trincado e para-choque ralado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Paulo Provenza Sobrinho, 1210, Vila Perseu Leite de Barros, Campinas, SP, 13.060-356. DEPOSITÁRIO(S): Daniel Cecílio Monteiro. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (em 11/2024). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 11.962,60 (em 01/2023). DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 17/07/2024, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.

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Processo nº 5338121-89.2020.4.03.9999

ID: 332196699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5338121-89.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PAVAN

Decisão

Advogados:

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5338121-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5338121-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PAVAN Advogado do(a) APELADO: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras-SP, nos autos do processo nº 1000190-50.2019.8.26.0431, que julgou procedente o pedido formulado por PAULO PAVAN para reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 15/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995. Determinou-se a conversão desses interstícios para tempo comum com aplicação do fator de conversão 1,40, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/09/2018, com o pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. A sentença consignou que o autor demonstrou, mediante prova documental (PPP) e laudo pericial, a exposição a agentes nocivos, químicos e físicos, em caráter habitual e permanente, durante os períodos pleiteados, sendo suficiente à caracterização da especialidade das atividades. Determinou o pagamento dos atrasados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de apelação (ID 144024554), o INSS arguiu, em síntese: (i) ausência de comprovação técnica por laudo contemporâneo aos períodos laborados que comprovasse a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos; (ii) insuficiência dos documentos apresentados, alegando que o PPP não atestaria adequadamente o risco, sobretudo por não ser contemporâneo; (iii) necessidade de laudo técnico individualizado para os períodos de labor, conforme exigência legal; (iv) defesa da tese de que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutralizaria os agentes nocivos, descaracterizando a especialidade; (v) inadequação da DIB fixada na sentença, requerendo, subsidiariamente, que o termo inicial seja a data da citação, por ausência de requerimento administrativo prévio ou documentos hábeis na via administrativa. Ao final, requereu o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 144024555), pugnando pela manutenção integral da sentença, rebatendo os argumentos recursais, especialmente quanto à suficiência do conjunto probatório produzido (PPP e laudo pericial), ressaltando a hipossuficiência do segurado e a jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de reconhecimento da atividade especial por laudo não contemporâneo. Paralelamente, o recorrido ingressou com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 315589283) pleiteando a implantação imediata do benefício concedido na sentença, em razão de sua hipossuficiência, idade avançada, condições de saúde e necessidade de subsistência. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Da atividade especial Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial por parte do recorrido, nos interstícios de 15/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995, bem como à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/09/2018, conforme deferido em primeira instância. O recorrente, INSS, sustenta que os documentos carreados aos autos não seriam suficientes para a caracterização do tempo especial, sobretudo pela ausência de laudo pericial contemporâneo aos períodos trabalhados, pela inadequação dos PPPs apresentados e pela insuficiência do laudo judicial. Todavia, razão não assiste ao apelante. Com efeito, a sentença recorrida analisou detidamente a legislação aplicável ao caso concreto, notadamente o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destaco que a jurisprudência consolidada desta Eg. Turma admite o reconhecimento do tempo especial mediante laudo técnico não contemporâneo ao período de labor, desde que este reflita condições ambientais semelhantes às enfrentadas à época: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. VALIDADE DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais nos períodos de 01/08/1996 a 15/08/2001 (empresa Sebastião Blanco Machado), de 12/01/2007 a 14/12/2007 e de 07/01/2008 a 23/06/2017 (empresa Usina Colombo). A controvérsia gira em torno da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído e produtos químicos, em níveis superiores aos limites legais, com base em perícia técnica judicial determinada após anulação da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os períodos laborados pelo autor estão devidamente comprovados como tempo especial pela perícia técnica judicial, superando as inconsistências dos documentos (PPPs) fornecidos pelas empregadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de informações técnicas suficientes nos PPPs apresentados — como a não indicação do laudo técnico e a omissão de fatores de risco — autoriza a realização de prova pericial judicial, nos termos da jurisprudência consolidada. O laudo pericial realizado por engenheiro especializado constatou que, no período de 01/08/1996 a 15/08/2001, o autor operava trator MF 275 em ambiente rural, estando exposto a ruído de 96,5 dB(A) e a agentes químicos classificados como nocivos (organoclorados, organofosforados, entre outros), em níveis superiores aos permitidos pela legislação vigente à época. A prova pericial demonstrou que, nos períodos de 12/01/2007 a 14/12/2007 e de 07/01/2008 a 23/06/2017, o autor, como motorista de caminhão na Usina Colombo, esteve exposto a ruído de 88,6 dB(A), com habitualidade e permanência, além de transporte de produtos químicos, comprovando a insalubridade do labor mesmo diante da insuficiência dos registros no PPP. Os níveis de ruído aferidos nos três períodos superam os limites estabelecidos no item 2.0.1 do Decreto 2.172/97 e no Decreto 3.048/99 (85 dB(A) após 18/11/2003), configurando exposição nociva à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de informações técnicas suficientes nos PPPs justifica a realização de perícia judicial para comprovação do tempo especial. A exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A) após 18/11/2003 e a agentes químicos reconhecidamente nocivos configura tempo de serviço especial. O laudo pericial judicial, desde que tecnicamente fundamentado e realizado por profissional habilitado, possui força probatória suficiente para comprovar a especialidade do labor. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6; Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1; Decreto nº 3.048/99; NR 15, Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5040489-13.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 19/07/2025) Ademais, as Súmulas 9 e 68 da TNU estatuem que: “Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No presente caso, o conjunto probatório apresentado – em especial os PPPs e o laudo pericial judicial – foi suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente do recorrido aos agentes nocivos elencados nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tais como hidrocarbonetos e ruído em intensidade superior a 80 dB, nos períodos em que assim exigido o limite. O argumento recursal de que o laudo pericial seria extemporâneo não prospera, conforme já sedimentado pela jurisprudência, tampouco se pode exigir a produção de laudos atualizados para períodos longínquos, sob pena de inviabilizar o próprio direito à aposentadoria especial, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Igualmente descabe a tese de neutralização da insalubridade pelo uso de EPI, porquanto tal fato não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, notadamente no caso de exposição ao agente físico ruído, que, conforme entendimento do STJ e da TNU, mesmo com o uso de proteção, permanece caracterizador da especialidade. Por derradeiro, quanto ao termo inicial do benefício, a sentença fixou corretamente a data do requerimento administrativo, 05/09/2018, em conformidade com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, não havendo que se falar em fixação da DIB na data da citação, como pretende o INSS. Do benefício Somados os períodos de atividade especial ora admitidos (5/03/1984 a 18/04/1984; de 01/04/1985 a 22/02/1986; de 05/10/1982 a 06/05/1983; e de 03/09/1986 a 12/01/1995) aos períodos introversos de tempo comum constantes do CNIS, até a DER em 05/09/2018 o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 36 anos e 3 meses, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 395 meses meses, para o mínimo de 180 meses.. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/04/1979 31/12/1979 AVRC-DEF Comum Sem 0 9 0 1,0 0 9 0 9 2 15/03/1980 31/03/1980 AVRC-DEF Comum Sem 0 0 16 1,0 0 0 16 1 3 02/05/1980 31/10/1980 AVRC-DEF Comum Sem 0 5 29 1,0 0 5 29 6 4 01/11/1980 31/01/1981 AVRC-DEF Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 5 02/05/1981 30/04/1982 AVRC-DEF Comum Sem 0 11 29 1,0 0 11 29 12 6 05/10/1982 06/05/1983 05/1983 Especial 25 Sem 0 7 2 1,4 0 9 26 8 7 15/03/1984 18/04/1984 04/1984 Especial 25 Sem 0 1 4 1,4 0 1 17 2 8 02/01/1985 20/03/1985 AVRC-DEF Comum Sem 0 2 19 1,0 0 2 19 3 9 01/04/1985 22/02/1986 12/1985 Especial 25 Sem 0 10 22 1,4 1 3 0 11 10 27/02/1986 01/09/1986 09/1986 Comum Sem 0 6 5 1,0 0 6 5 7 11 03/09/1986 12/01/1995 01/1995 AEXT-VT Especial 25 Sem 8 4 10 1,4 11 8 14 100 12 30/01/1995 16/06/1995 08/1995 IREM-INDPEND Comum Sem 0 4 17 1,0 0 4 17 5 13 02/01/1996 10/06/1996 08/1996 AVRC-DEF, IREM- INDPEND Comum Sem 0 5 9 1,0 0 5 9 6 14 01/09/1996 04/08/1997 09/1997 IREM-INDPEND Comum Sem 0 11 4 1,0 0 11 4 12 15 01/09/1997 29/04/1998 04/1998 Comum Sem 0 7 29 1,0 0 7 29 8 16 01/07/1999 28/11/1999 01/2000 Comum Sem 0 4 28 1,0 0 4 28 5 17 29/11/1999 31/01/2000 01/2000 Comum Sem 0 2 2 1,0 0 2 2 2 18 21/08/2000 09/10/2000 10/2000 Comum Sem 0 1 19 1,0 0 1 19 3 19 02/07/2001 22/10/2001 10/2001 AVRC-DEF Comum Sem 0 3 21 1,0 0 3 21 4 20 13/12/2001 30/06/2004 06/2004 Comum Sem 2 6 18 1,0 2 6 18 31 21 03/11/2004 30/11/2017 - Comum Sem 13 0 28 1,0 13 0 28 157 Consectários legais Vale consignar que a indexação dos valores atrasados pela TR é uma questão superada, tendo em vista que esta aplicação foi declarada inconstitucional no Tema 810/STF. Isto posto, considerando que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, determino, de ofício, que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores em atraso, em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando-se os horários advocatícios em 2% por cento, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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All Service Ltda x Ana Karolina Da Silva

ID: 332737949

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000071-18.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALL SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ANA KAROLINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

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EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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RAONY MORAIS DA PAZ

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YURI SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000071-18.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000071-18.2025.5.21.0001 RECORRENTE: ALL SERVICE LTDA RECORRIDO: ANA KAROLINA DA SILVA Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000071-18.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ALL SERVICE LTDA ADVOGADOS: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA - RN0005920, RAONY MORAIS DA PAZ - RN0010747 RECORRIDO: ANA KAROLINA DA SILVA ADVOGADOS: YURI SOUZA ARAUJO - RN22633, JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO - RN0017063 ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OMISSÃO. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. SÚMULA 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para saneamento de erro material detectado no acórdão embargado, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, consistente na nominação equivocada do apelo, a fim de que, onde se lê "agravo de petição", leia-se "recurso ordinário". Ademais, a configuração do mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do TST, em favor do advogado que acompanha a parte em audiência é pessoal e não se estende ao advogado diverso que, sem procuração nos autos, subscreve o recurso ordinário. Ausente o efeito modificativo pretendido, pois, ainda que sanados os vícios, mantém-se a conclusão do acórdão embargado pelo não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA contra o acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma (Id. a234651), nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA KAROLINA DA SILVA, ora embargada. Em apertada síntese, no acórdão embargado, entendeu-se que a procuração juntada aos autos (Id. fa4882a) era inexistente, porquanto não continha a assinatura do outorgante, o que inviabilizaria a aplicação do art. 76 do CPC e do item II da Súmula nº 383 do TST. Irresignada, a embargante opôs os presentes embargos, sob o fundamento de que o julgado incorreu em erro material e omissão. Em suas razões recursais (Id. 54468e6), aponta, inicialmente, erro material no acórdão, ao qualificar o apelo como "agravo de petição", quando em verdade se trata de Recurso Ordinário. Sustenta, ademais, a existência de omissão quanto à análise da configuração do mandato tácito, previsto na Súmula 383, I, do TST. Para tanto, aduz que o comparecimento da sócia da empresa às audiências acompanhada por seu advogado supriria o vício da ausência de assinatura na procuração, revelando-se a atuação conjunta, sendo suficiente para autorizar o conhecimento do Recurso Ordinário (Id. 834c7af). Desnecessária a intimação da parte adversa para apresentação de contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO A embargante opôs os presentes embargos (Id. 54468e6) sob o fundamento de que o julgado incorreu em erro material e omissão. Aponta, inicialmente, erro material no acórdão, ao qualificar o apelo como "agravo de petição", quando em verdade se trata de Recurso Ordinário. Sustenta, ademais, a existência de omissão quanto à análise da configuração do mandato tácito, previsto na Súmula 383, I, do TST, aduzindo que o comparecimento da sócia da empresa às audiências acompanhada por seu advogado supriria o vício da ausência de assinatura na procuração. Pois bem. O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplinam que os embargos de declaração são pertinentes para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no julgado, sendo impróprios para outro fim que não os expressamente previstos em lei. De fato, ao analisar o acórdão embargado (Id. a234651), constata-se que na conclusão e no dispositivo da referida decisão há referência ao recurso interposto pela reclamada como "agravo de petição". Todavia, o apelo manejado é um Recurso Ordinário (Id. 834c7af), conforme constou, inequivocamente, na ementa e no relatório do acórdão. Embora o equívoco na nominação não altere a substância do que foi decidido, ele representa um erro material que merece ser corrigido por esta via, para garantir a clareza e a precisão do julgado. Acolhe-se, portanto, o apelo neste ponto. No que se refere à alegada omissão, assiste razão à embargante apenas no que diz respeito à ausência de manifestação expressa sobre a tese do mandato tácito, vício que passa a ser sanado, sem, contudo, implicar efeito modificativo ao julgado. O mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do TST, configura-se pela presença da parte em audiência acompanhada de seu advogado, estabelecendo-se, para aquele ato, a regularidade da representação processual do causídico que se fez presente. Eis o teor do referido enunciado sumular: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso em tela, as atas de audiência (Ids. 6a5f80f, 8480838 e 2c4e466) registram a presença da preposta da reclamada acompanhada do advogado Dr. Raony Morais da Paz. Ocorre que o Recurso Ordinário não foi subscrito por este patrono, mas sim, eletronicamente, pelo advogado Dr. Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha (Id. 834c7af). A configuração do mandato tácito em favor do Dr. Raony Morais da Paz, por sua presença em audiência, não tem o condão de suprir a irregularidade de representação do Dr. Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha, subscritor do apelo. O mandato tácito é pessoal e se perfaz entre a parte e o advogado que com ela comparece ao ato, não se estendendo automaticamente a outros advogados da mesma sociedade, salvo existência de procuração ou substabelecimento válidos, o que não há no caso, já que a procuração juntada é tida por inexistente (Id. fa4882a). Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do C. TST: [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O Tribunal Regional constatou que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do apelo. Também ficou consignado que não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. A hipótese dos autos não trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo, circunstância que inviabiliza a concessão de prazo para que seja sanado o vício de representação processual. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-1000190-76.2013.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/05/2021). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1 - Deve ser mantido o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque não atendeu ao pressuposto extrínseco da representação processual, porquanto a advogada subscritora do recurso não possui procuração nos autos. 2 - Observe-se que não se configura hipótese de mandato tácito, na medida em que o nome da advogada não consta na ata de audiência. 3 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não é admissível a concessão de prazo à parte para regularizar a representação processual, uma vez que o recurso foi interposto antes da vigência do CPC de 2015 (em 23/04/2015) e, ainda, porque tal prerrogativa não é cabível na fase recursal, conforme o entendimento do TST, à época, consubstanciado na Súmula nº 383, I e II, de seguinte teor: "I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente; II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-2994-97.2014.5.02.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. A configuração do mandato tácito ocorre pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente. [...] (RR-65600-06.2008.5.01.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente "inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. " 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-10952-95.2021.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO. MANDATO TÁCITO. I- O mero fato de estar configurado o mandato tácito do substabelecedor,[...], não configura mandato tácito aos subscritores do recurso de revista, pois estes não participaram de qualquer audiência. Além disso, o mandatário não assinou a referida peça. II - Não se visualiza a indigitada inobservância dos artigos 13 e 37, 2ª parte, do CPC, tendo em vista a Súmula 383 do TST, segundo a qual não é aplicável, na fase recursal, o preceito contido na norma processual. Vale lembrar que é dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados, sem que tal importe em negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa. III- Frise-se que cabia à parte proceder ao correto traslado do instrumento de mandato à época da interposição do recurso de revista, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Cabe salientar que, à luz do inciso X da referida instrução normativa, "cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". IV- Convém registrar, de resto, que existe preceito legal específico regulando a matéria, ou seja, a necessidade de autenticação de documentos está prevista no art. 830 da CLT, que não foi derrogado pelos arts. 154 e 244, ambos do CPC, não havendo lugar para a aplicação subsidiária dos aludidos preceitos do processo civil. V- Agravo a que se nega provimento" (AIRR-80540-36.2005.5.17.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 07/12/2006). Portanto, ainda que sanada a omissão para analisar expressamente a tese do mandato tácito, a conclusão permanece a mesma: o advogado subscritor do recurso ordinário não possuía procuração nos autos, tampouco mandato tácito, no momento da interposição do apelo, o que leva ao seu não conhecimento. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) corrigir o erro material, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário"; e b) sanar a omissão, prestando os esclarecimentos supra acerca da inaplicabilidade do mandato tácito para regularizar a representação do advogado subscritor do apelo. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar o erro material e a omissão apontados, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário", e para acrescer à fundamentação a análise da tese de mandato tácito, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA.. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar o erro material e a omissão apontados, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário", e para acrescer à fundamentação a análise da tese de mandato tácito, nos termos do voto da relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALL SERVICE LTDA

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All Service Ltda x Ana Karolina Da Silva

ID: 332737995

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000071-18.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALL SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ANA KAROLINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO

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EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA

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RAONY MORAIS DA PAZ

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YURI SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000071-18.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000071-18.2025.5.21.0001 RECORRENTE: ALL SERVICE LTDA RECORRIDO: ANA KAROLINA DA SILVA Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000071-18.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ALL SERVICE LTDA ADVOGADOS: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA - RN0005920, RAONY MORAIS DA PAZ - RN0010747 RECORRIDO: ANA KAROLINA DA SILVA ADVOGADOS: YURI SOUZA ARAUJO - RN22633, JOAO VICTOR TORQUATO PEIXOTO - RN0017063 ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OMISSÃO. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. SÚMULA 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para saneamento de erro material detectado no acórdão embargado, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, consistente na nominação equivocada do apelo, a fim de que, onde se lê "agravo de petição", leia-se "recurso ordinário". Ademais, a configuração do mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do TST, em favor do advogado que acompanha a parte em audiência é pessoal e não se estende ao advogado diverso que, sem procuração nos autos, subscreve o recurso ordinário. Ausente o efeito modificativo pretendido, pois, ainda que sanados os vícios, mantém-se a conclusão do acórdão embargado pelo não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA contra o acórdão proferido por esta egrégia Primeira Turma (Id. a234651), nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA KAROLINA DA SILVA, ora embargada. Em apertada síntese, no acórdão embargado, entendeu-se que a procuração juntada aos autos (Id. fa4882a) era inexistente, porquanto não continha a assinatura do outorgante, o que inviabilizaria a aplicação do art. 76 do CPC e do item II da Súmula nº 383 do TST. Irresignada, a embargante opôs os presentes embargos, sob o fundamento de que o julgado incorreu em erro material e omissão. Em suas razões recursais (Id. 54468e6), aponta, inicialmente, erro material no acórdão, ao qualificar o apelo como "agravo de petição", quando em verdade se trata de Recurso Ordinário. Sustenta, ademais, a existência de omissão quanto à análise da configuração do mandato tácito, previsto na Súmula 383, I, do TST. Para tanto, aduz que o comparecimento da sócia da empresa às audiências acompanhada por seu advogado supriria o vício da ausência de assinatura na procuração, revelando-se a atuação conjunta, sendo suficiente para autorizar o conhecimento do Recurso Ordinário (Id. 834c7af). Desnecessária a intimação da parte adversa para apresentação de contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO A embargante opôs os presentes embargos (Id. 54468e6) sob o fundamento de que o julgado incorreu em erro material e omissão. Aponta, inicialmente, erro material no acórdão, ao qualificar o apelo como "agravo de petição", quando em verdade se trata de Recurso Ordinário. Sustenta, ademais, a existência de omissão quanto à análise da configuração do mandato tácito, previsto na Súmula 383, I, do TST, aduzindo que o comparecimento da sócia da empresa às audiências acompanhada por seu advogado supriria o vício da ausência de assinatura na procuração. Pois bem. O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplinam que os embargos de declaração são pertinentes para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no julgado, sendo impróprios para outro fim que não os expressamente previstos em lei. De fato, ao analisar o acórdão embargado (Id. a234651), constata-se que na conclusão e no dispositivo da referida decisão há referência ao recurso interposto pela reclamada como "agravo de petição". Todavia, o apelo manejado é um Recurso Ordinário (Id. 834c7af), conforme constou, inequivocamente, na ementa e no relatório do acórdão. Embora o equívoco na nominação não altere a substância do que foi decidido, ele representa um erro material que merece ser corrigido por esta via, para garantir a clareza e a precisão do julgado. Acolhe-se, portanto, o apelo neste ponto. No que se refere à alegada omissão, assiste razão à embargante apenas no que diz respeito à ausência de manifestação expressa sobre a tese do mandato tácito, vício que passa a ser sanado, sem, contudo, implicar efeito modificativo ao julgado. O mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do TST, configura-se pela presença da parte em audiência acompanhada de seu advogado, estabelecendo-se, para aquele ato, a regularidade da representação processual do causídico que se fez presente. Eis o teor do referido enunciado sumular: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. No caso em tela, as atas de audiência (Ids. 6a5f80f, 8480838 e 2c4e466) registram a presença da preposta da reclamada acompanhada do advogado Dr. Raony Morais da Paz. Ocorre que o Recurso Ordinário não foi subscrito por este patrono, mas sim, eletronicamente, pelo advogado Dr. Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha (Id. 834c7af). A configuração do mandato tácito em favor do Dr. Raony Morais da Paz, por sua presença em audiência, não tem o condão de suprir a irregularidade de representação do Dr. Eugênio Pacelli de Araújo Gadelha, subscritor do apelo. O mandato tácito é pessoal e se perfaz entre a parte e o advogado que com ela comparece ao ato, não se estendendo automaticamente a outros advogados da mesma sociedade, salvo existência de procuração ou substabelecimento válidos, o que não há no caso, já que a procuração juntada é tida por inexistente (Id. fa4882a). Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do C. TST: [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O Tribunal Regional constatou que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista não possuía poderes para representar a parte agravante, pois não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do apelo. Também ficou consignado que não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. A hipótese dos autos não trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo, circunstância que inviabiliza a concessão de prazo para que seja sanado o vício de representação processual. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-1000190-76.2013.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/05/2021). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1 - Deve ser mantido o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário do reclamado porque não atendeu ao pressuposto extrínseco da representação processual, porquanto a advogada subscritora do recurso não possui procuração nos autos. 2 - Observe-se que não se configura hipótese de mandato tácito, na medida em que o nome da advogada não consta na ata de audiência. 3 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não é admissível a concessão de prazo à parte para regularizar a representação processual, uma vez que o recurso foi interposto antes da vigência do CPC de 2015 (em 23/04/2015) e, ainda, porque tal prerrogativa não é cabível na fase recursal, conforme o entendimento do TST, à época, consubstanciado na Súmula nº 383, I e II, de seguinte teor: "I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente; II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau." 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-2994-97.2014.5.02.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. A configuração do mandato tácito ocorre pela presença simultânea do advogado e da parte a quem representa em audiência, desde que tal fato fique registrado na ata correspondente. [...] (RR-65600-06.2008.5.01.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente "inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. " 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-10952-95.2021.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO. MANDATO TÁCITO. I- O mero fato de estar configurado o mandato tácito do substabelecedor,[...], não configura mandato tácito aos subscritores do recurso de revista, pois estes não participaram de qualquer audiência. Além disso, o mandatário não assinou a referida peça. II - Não se visualiza a indigitada inobservância dos artigos 13 e 37, 2ª parte, do CPC, tendo em vista a Súmula 383 do TST, segundo a qual não é aplicável, na fase recursal, o preceito contido na norma processual. Vale lembrar que é dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados, sem que tal importe em negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa. III- Frise-se que cabia à parte proceder ao correto traslado do instrumento de mandato à época da interposição do recurso de revista, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Cabe salientar que, à luz do inciso X da referida instrução normativa, "cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais". IV- Convém registrar, de resto, que existe preceito legal específico regulando a matéria, ou seja, a necessidade de autenticação de documentos está prevista no art. 830 da CLT, que não foi derrogado pelos arts. 154 e 244, ambos do CPC, não havendo lugar para a aplicação subsidiária dos aludidos preceitos do processo civil. V- Agravo a que se nega provimento" (AIRR-80540-36.2005.5.17.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 07/12/2006). Portanto, ainda que sanada a omissão para analisar expressamente a tese do mandato tácito, a conclusão permanece a mesma: o advogado subscritor do recurso ordinário não possuía procuração nos autos, tampouco mandato tácito, no momento da interposição do apelo, o que leva ao seu não conhecimento. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sem atribuir efeito modificativo ao julgado: a) corrigir o erro material, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário"; e b) sanar a omissão, prestando os esclarecimentos supra acerca da inaplicabilidade do mandato tácito para regularizar a representação do advogado subscritor do apelo. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar o erro material e a omissão apontados, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário", e para acrescer à fundamentação a análise da tese de mandato tácito, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALL SERVICE LTDA.. Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar o erro material e a omissão apontados, determinando que, onde se lê "agravo de petição" no acórdão embargado, leia-se "recurso ordinário", e para acrescer à fundamentação a análise da tese de mandato tácito, nos termos do voto da relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINA DA SILVA

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Luzia Ortencia Da Cruz x Aspecir Previdência e outros

ID: 311374185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ORTENCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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SILVIA SALVIANO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018993-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUZIA ORTENCIA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDÊNCIA, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luzia Ortencia da Cruz em face de Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. e Aspecir União Seguradora, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada e titular de conta corrente no Banco Bradesco, tendo identificado, a partir de janeiro de 2023, descontos mensais não autorizados sob a rubrica "pagto cobrança", realizados pelas empresas rés, totalizando R$ 758,08. Sustenta jamais ter contratado os serviços oferecidos pelas rés nem autorizado os débitos realizados, os quais incidiram sobre conta vinculada ao benefício previdenciário. Alega ter tentado, sem êxito, a cessação dos descontos junto ao banco e às empresas, o que caracteriza prática abusiva e indevida. Invoca a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de restituição em dobro dos valores cobrados ilicitamente e a reparação por danos morais, diante do abalo financeiro e emocional suportado. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte requerida EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação no Id. 158816670, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação no Id. 158852186, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida Banco Bradesco S/A apresentou contestação no Id. 159367740, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citada, a parte requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação no Id. 163089683, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação às contestações (Id. 160078513, 164906102). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 175894862). Conquanto citada, a parte BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Não há em que se falar em ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade do banco requerido e das demais requeridas, porquanto “A Instituição Financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória que almeja o ressarcimento pelo dano material e moral sofrido em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica.” (N.U 1000388-38.2023.8.11.0052, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, DJE 18/09/2024) Da impugnação à gratuidade da justiça REJEITO a preliminar ventilada, porquanto “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (Art. 99, §3° do CPC). Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Aplica-se ao caso, a tese da solidariedade passiva dos fornecedores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), está fundamentada nos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, que estabelecem que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço são responsáveis de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Essa solidariedade inclui fabricantes, importadores, distribuidores, revendedores, prestadores de serviço, entre outros. Pois bem. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A parte autora alega, em síntese, que, na condição de consumidora idosa e aposentada, identificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “BINCLUB”, “EAGLE” e “ASPECIR”, sem que tenha contratado qualquer serviço ou autorizado os débitos. Sustenta que os valores foram lançados a título de “pagto cobrança”, totalizando R$ 758,08, e que, apesar das tentativas de cancelamento junto ao banco e às empresas, os descontos persistiram. Argumenta que os fatos configuram prática abusiva, ensejando a responsabilidade solidária dos requeridos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, além da cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente, vale mencionar que malgrado a ausência de contestação pela requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, circunstância que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial é relativa e não se sobrepõe às provas constantes dos autos. No caso, ainda que ausente manifestação específica da requerida, a existência de documento subscrito pela própria parte autora, autorizando expressamente os descontos em favor da Binclub, afasta a configuração de ato ilícito, razão pela qual tal presunção não subsiste frente à prova documental válida e eficaz apresentada nos autos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que a parte ASPECIR PREVIDÊNCIA, não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da documentação acostada revela que as rés BRANCO BRADESCO, BINCLUB e EAGLE (esta última representada por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA) juntaram aos autos termos de adesão e autorização de débito devidamente assinados pela autora, conforme documentos de ID 162632772 e 176281249. As assinaturas são compatíveis com os dados do documento de identificação da parte demandante, sendo aplicável a Súmula 32 da Turma Recursal: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.”. Diante disso, reputa-se comprovada a contratação válida e a autorização para os descontos realizados em favor de BINCLUB e EAGLE, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida contra essas rés, bem como contra o Banco Bradesco, uma vez que os débitos ocorreram com base em autorizações expressas. Diferente é a situação da empresa ASPECIR PREVIDÊNCIA, a qual apresentou como único suposto instrumento contratual um certificado de seguro em nome da autora, sem qualquer assinatura ou gravação que comprove sua anuência. O documento, de produção unilateral, não possui aptidão para demonstrar a existência válida de relação contratual, em especial diante da hipervulnerabilidade da consumidora — idosa, aposentada e com renda inferior a um salário-mínimo. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico e sumulado da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A mera juntada de "prints" de tela sistêmica constitui prova unilateral insuficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente considerando sua condição de idoso com baixo grau de escolaridade, caracterizando vulnerabilidade agravada na relação consumerista.” (N.U 1000190-64.2024.8.11.0052, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 24/06/2025, DJE 24/06/2025) Dessa forma, uma vez demonstrada a regularidade dos descontos efetuados pelas rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda, por meio de termos de adesão devidamente assinados pela parte autora, não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito a justificar a pretensão indenizatória. Inexistindo vício na contratação ou irregularidade na cobrança, impõe-se o reconhecimento da licitude das cobranças realizadas, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face dessas rés. Por outro lado, em relação a ASPECIR PREVIDÊNCIA, os descontos mensais indevidos, por se realizarem de forma sucessiva, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, comprometendo seu orçamento e reduzindo seu poder de compra em relação a uma obrigação que não contraiu. Esse cenário caracteriza situação de violação à dignidade do consumidor, sendo causa de danos morais passíveis de indenização. Além disso, a repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Nesse sentido também é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Sudário Vitor de Amorim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, ajuizada em face da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por conta da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida entre as partes que justifique os descontos efetuados; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral passível de indenização, bem como a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024 para cálculo de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, uma vez que a ré não apresentou contrato assinado nem gravação inequívoca da anuência do consumidor. O reconhecimento da empresa ré de que suspendeu os descontos e cancelou o contrato após a citação judicial reforça a inexistência de autorização válida, evidenciando falha na prestação do serviço e conduta negligente. Conforme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é devida quando não há demonstração de engano justificável pelo fornecedor (AgInt no AREsp 1.550.234/SP). A configuração do dano moral decorre da vulnerabilidade do consumidor idoso, que sofreu descontos em sua única fonte de renda, caracterizando violação à sua dignidade e ao direito à proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. A Lei nº 14.905/2024, que altera os artigos 389 e 406 do Código Civil, aplica-se imediatamente às ações em curso e deve ser observada para o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC e da correção monetária pelo IPCA, conforme precedentes do STJ e do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de contratação válida e consciente autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, por violar sua dignidade e segurança financeira. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1008565-95.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA; (ii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), correspondente ao valor dos descontos indevidos no montante de R$ 50,90 (em 07/03/2024) e R$ 50,90 (em 02/04/2024), a título de repetição do indébito em dobro, com incidência da taxa SELIC a partir de cada evento danoso; (iii) - CONDENAR a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação e atualização monetária pela mesma taxa a partir desta sentença; (iv) - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar). Em relação às rés Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e Eagle Corretora de Seguros Ltda (Clube Conectar), considerando a improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. No tocante à ASPECIR PREVIDÊNCIA, diante da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Luciane Pinho Silva x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 281409982

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001862-43.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PINHO SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCIANE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3001862-43.2024.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 3001862-43.2024.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA-CE RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: SARAH RAQUEL MELO DE OLIVEIRA JUIZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVELIA CONFIRMADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA INSUGINDO-SE QUANTO A REVELIA DECRETADA, OS PARÂMETROS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTEBELECIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE CORRETA A DECRETAÇÃO DE REVELIA (II) ANÁLISE DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (III) SE CABÍVEL MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REVELIA CONFIGURADA. 4. LEI N° 14.905/24 - FIXAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ESTABELECIDOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE REVELIA CONFIRMADA. ALTERAÇÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM SEU PATAMAR ESTABELECIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS manejada por SARAH RAQUEL MELO DE OLIVEIRA em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduziu, em síntese, a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para viajar do Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no dia 19/08/2024, com partida prevista para 14h45min e chegada em Fortaleza às 17h55min. Contudo, teve seu voo cancelado e a partida ocorreu apenas às 18h00min, ocasionado em perda de prova da faculdade e do grupo de estudo para a promovente. Diante disto, a autora requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) pela falha na prestação de serviços da Ré. Sobreveio Sentença (Id. 19608328) na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, no sentido de: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples de 1% ao mês, devidos estes da citação. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95)." Recurso Inominado (Id. 19608332) interposto pela promovida, irresignado com a revelia declarada, com os parâmetros monetários estabelecidos e com o valor da indenização por danos morais imposto. Pugnando pela improcedência total da ação ou pela redução dos patamares da condenação por danos morais. Sem Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Há três discussões a serem estabelecidas: se correta a revelia decretada, se razoável e proporcional o quantum indenizatório estabelecido e se correto o índice de correção monetária aplicado na sentença de 1º grau. Inicialmente, o recorrente apresenta irresignação quanto à revelia decretada. Em se tratando desta, acertadamente decidiu o juízo a quo, diante da interposição de contestação desconexa e genérica. Ao se atentar à contestação observa-se que esta se refere a um voo Rio Branco - Manaus, com embarque em 25/11/2022, enquanto, em exordial, o voo objeto da lide se trata do destino Rio de Janeiro - Fortaleza, datado para 19/08/2024. Vejamos: "(...) Para tanto, alega, que (i) adquiriu passagem para o trecho Rio Branco x Manaus, com embarque em 25/11/2022; (ii) o voo sofreu atraso; (iii) chegou tardiamente ao destino; (iv) entende que suportou transtornos." (Ponto 2, Página 1, Contestação, ID. 19608319). Ainda, há prints de reportagens referentes ao estado de Santa Catarina, estado alheio e diverso dos estados de origem e chegada do voo objeto da lide. Vejamos: Por fim, de forma mais uma vez desconexa com os argumentos da exordial, a contestação traz referência ao estado de São Paulo, outra vez se referindo a estado alheio e diverso aos trechos em comento nos autos. Vejamos: "(...)Excelência, não obstante as infundadas alegações dispostas na inicial, veja-se que as provas colacionadas acima são claras ao informar sobre o mau tempo na Cidade de São Paulo, impossibilitando pousos e decolagens, originando um verdadeiro caos aéreo durante o período." (Ponto 15, Página 7, Contestação, ID. 19608319). Assim, observado que a contestação da requerida não se harmoniza com o que foi apresentado em inicial, reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pela autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TURISMO - VENDA DE PACOTE DE VIAGEM - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE CUIDA DE FATOS DIVERSOS E NÃO ARGUIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REVELIA - PROVA TRAZIDA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000190-25.2019.8.26.0213; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVELIA. REPUTAM-SE VERDADEIROS SOMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA ESTÁ FORA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE FOI APLICADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DESCONEXA COM OS PEDIDOS DA EXORDIAL. NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO QUALQUER CAUSA LEGAL DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO POR NÃO HAVER NOS AUTOS, QUALQUER INDÍCIO QUE AFASTE OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO LEGAL APLICADA, MANTEM-SE A SENTENÇA GUERREADA, HAJA VISTO QUE A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE, REU NA DEMANDA ORIGINARIA, RESTOU CARACTERIZADA COM A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRJ; 0009469-63.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, deixo de afastar à revelia decretada. No que tange a irresignação ao valor estabelecido a título de danos morais, entendo que o valor deve ser mantido. Compulsando os autos, notadamente as provas produzidas, vislumbra-se que restou satisfatoriamente comprovada a antijuridicidade da conduta do agente apta a ensejar o dever de indenizar. Entretanto, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Quanto à indenização referente aos danos morais, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não pode o valor ser irrisório. Dito isto, o valor arbitrado a título indenizatório se mostra proporcional à intensidade do dano, razão pela qual se conclui que o pedido indenizatório foi exarado com base no dano presumido. Entende-se, dessa maneira, pela manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros dessa Turma Recursal e dos Tribunais de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FALHAS NO SISTEMA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.1. O artigo 14, § 1º, da Lei n.º 8.078/90 (CDC) atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos que causar, decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, independentemente da prova de culpa na má prestação de serviço. Dessa forma, basta ao consumidor demonstrar a existência do fato, do dano e do nexo causal entre um e outro.2. No caso dos autos, restou comprovado que, em razão de instabilidades meteorológicas e, subsequentemente, em decorrência de pane no sistema da aeronave, o voo chegou ao destino cerca de 17 horas depois do horário originalmente previsto.3. Diante das especificidades do caso concreto, e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, mister a fixação de compensação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado para minimizar e reparar os danos morais sofridos pela autora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001248-32.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 05/04/2024 16:02:22) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DE IDA E CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Eventuais restrições aeroportuárias, não delimitadas no tempo, não servem para justificar o atraso de quatro horas no voo da ida. Soma-se a isso o fato de que o voo de volta foi cancelado sem justificativa, realçando ainda mais a falha na prestação de serviços da empresa recorrente. 2. O atraso de voo que culmina na perda da conexão, com a chegada ao destino depois de mais de quatro horas (voo de ida) e o cancelamento do voo de volta ultrapassam a órbita do mero dissabor e alcançam o patamar do dano moral reparável. 3. A despeito disso, as circunstâncias dos autos não justificam a vultosa quantia (R$10.000,00) fixada a título de danos morais. O atraso no voo de ida foi de quatro horas. No retorno, autor não noticiou perda de compromissos em virtude cancelamento e adiamento da volta ao Brasil. Assim, e considerando que os gastos no período serão indenizados, não se avista consequências graves aptas a dar ensejo ao quantum da condenação. 4. Diante desse contexto, comparece como adequada a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que interpreta melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, simultaneamente, atende as circunstâncias do evento. 5. Se as despesas experimentadas pelo autor em virtude do cancelamento do voo de volta estão adequadamente demonstradas nos autos, merece prestígio a sentença que condenou a recorrente a indenizar o valor pleiteado na petição inicial a título de dano material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. Relatório e votos em separado. 7. Sem custas ou honorários. (Acórdão 1924724, 0773564-48.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Relator(a) Designado(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 28/09/2024.) Assim, mantenho o valor determinado a título de danos morais pela sentença de origem. Por fim, em se tratando da irresignação ao índice estabelecido para a correção monetária, assiste razão o recorrente. A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil no que tange a correção monetária e juros, determinando que será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica; e que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (Artigos 389 e 406, CC). Esse é o entendimento posto em prática pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA. LEI Nº 14.905/2024. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação monitória, sem enfrentamento expresso da questão relativa à correção monetária fixada em 0,5% ao mês. 2. O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de aplicação do INPC, conforme jurisprudência consolidada, e, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao índice correto de correção monetária, considerando a jurisprudência do STJ e a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a correção monetária dos débitos judiciais deve seguir o INPC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA como índice de atualização. 6. A referida lei alterou o Código Civil para estabelecer que a Taxa Selic, deduzido o IPCA, deve ser utilizada para fins de juros moratórios. 7. A omissão no acórdão embargado justifica o provimento dos aclaratórios, com efeitos integrativos, para ajustar o critério de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária ¿ IPCA) para juros moratórios. Tese de julgamento: "1. A correção monetária dos débitos judiciais deve seguir o INPC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo a partir de então aplicada a correção pelo IPCA. 2. Os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406, § 3º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.821.007/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.04.2020, DJe 27.04.2020; STJ, AgRg no REsp 1.266.819/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.06.2015, DJe 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR-LHES PROVIDOS, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora(TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0177370-28.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) Pelo exposto, a sentença a quo merece reparo, unicamente no que diz respeito ao índice de correção monetária adotado, para que passe a ser aplicado o índice IPCA. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido alterar o índice de correção monetária para passar a incidir o índice IPCA, nos termos acima expostos, mantendo incólume nos outros pontos a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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