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"1000230-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 153 de 153

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 341337299

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000747-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000747-79.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000747-79.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000747-79.2024.5.21.0007 (AP) AGRAVANTES: FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA,e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVANTE Advogados: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A DÉBORA DE ALMEIDA BULHÕES NEGREIROS, OAB/RN 7429 AGRAVAD: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA AGRAVADA, Advogada da executada: DÉBORA DE ALMEIDA BULHÕES NEGREIROS, OAB/RN 7429 AGRAVADA Advogada da exequente: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em ação de execução trabalhista, um pelo exequente e outro pela executada. O exequente busca o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva. A executada requer a suspensão da execução em razão de ação declaratória de nulidade que discute a validade de norma regulamentadora de adicional de periculosidade e pleiteia a compensação de valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade com os devidos a título de AADC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva; (ii) estabelecer se a ação declaratória de nulidade, que discute o pagamento de adicional de periculosidade, justifica a suspensão da execução e a compensação de créditos nesta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista limita os honorários sucumbenciais à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para sua cobrança na fase de execução. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a execução individual de sentença coletiva não configura ação autônoma para fins de honorários. 4. A existência de ação declaratória de nulidade que discute o adicional de periculosidade não justifica a suspensão da execução do AADC, pois as verbas possuem natureza jurídica distinta e o título executivo transitou em julgado. A pretensão da executada demanda ação própria. 5. A compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC é inviável, considerando a natureza jurídica distinta das verbas e a ocorrência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva, em razão da ausência de previsão legal na legislação trabalhista. 2. A ação declaratória de nulidade que discute a legalidade do adicional de periculosidade não justifica a suspensão da execução de título transitado em julgado referente a verba de natureza distinta. 3. Não é cabível a compensação entre verbas de natureza jurídica distinta, consideradas em título executivo transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT; art. 368 do Código Civil; art. 373 do Código Civil; art. 525, §1o, VII, do CPC; art. 535, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais dos TRTs, citados no acórdão. RELATÓRIO Ab initio, os presentes autos vieram redistribuídos a este relator por prevenção, uma vez que o presente processo trata de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0000464-52.2016.5.21.0002, na qual houve tramitação de recurso ordinário que culminou em acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento deste egrégio Tribunal Regional, cuja relatoria coube a este Desembargador(ID e583ebb daqueles autos), conforme, Decisão de (ID bab66fa destes autos). Trata-se de Agravos de Petição interpostos por FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra a decisão de ID 328e2c6, prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal, que determinou a exclusão da verba "honorários sucumbenciais" dos cálculos apresentados pelo exequente (Emenda inicial - ID 60688bb e anexo 7cc01f8) . Em seu Agravo de Petição, o exequente requer a reforma da decisão impugnada e, por conseguinte, insiste no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico, argumentando, para tanto, que "a execução individual de sentença coletiva consiste em ação autônoma, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo judicial (ID 58945b3); Embargos de Declaração pela Executada (ID bc7b3e1); (manifestação pelo exequente - ID a204832) - ED acolhidos e rejeitados (Sentença ID d8ee9f9);(Contraminuta da executada (ID ada6485 ) pelo desprovimento do Agravo do exequente. Por sua vez, a executada insubordina-se contra a sentença ID d8ee9f9 que apreciou os Embargos Declaratórios opostos pela executada. Em suas razões de Agravo (ID d6f5ebc) insiste na suspensão do presente feito, com base na Ação Declaratória de Nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400. Discorre sobre a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade pago ao obreiro com o AADC objeto destes autos, manifestando-se pela possibilidade do requerimento de compensação na fase de execução. Contraminuta pelo agravado (ID 6924607 ) pelo desprovimento do Agravo da executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição do exequente Agravo tempestivo (ciência da decisão via sistema em 21.01.2025 - ID d459c5d, e interposição das razões recursais em 24.01.2025 - ID 58945b3 - ratificado em 27.02.2025 - ID 4c9d50b); representação regular (ID 1e62086); preparo inexigível. Conheço. Agravo de Petição da reclamada Agravo tempestivo (ciência da decisão dos Embargos de Declaração via sistema em 06.03.2025 - ID 3ac90c4, e interposição das razões recursais em 28.03.2025 - ID d6f5ebc); representação regular (ID d914403); desnecessária a garantia do juízo pelo regime de Fazenda Pública. A matéria foi delimitada. Conheço. 2. MÉRITO Recurso do exequente Honorários sucumbenciais na fase de execução Em seu Agravo de Petição, o exequente requer a reforma da decisão impugnada e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico, argumentando, para tanto, que "a execução individual de sentença coletiva consiste em ação autônoma, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo judicial" (ID 58945b3). No caso concreto, observa-se que o SINTECT/RN nomeou como seu representante o Escritório de Advocacia Munemassa Advogados para atuar na ação coletiva de nº 0000464-52.2016.5.21.0002 em toda a fase cognitiva, até o trânsito em julgado da sentença naquela ação, havendo expressa condenação no acórdão que reformou a sentença de improcedência a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sindicais de 15% do valor da condenação (ID 4a4f5d0 do respectivo feito). Em sede de execução individual da sentença, o agravante (um dos beneficiados pela mencionada ação coletiva) optou por constituir o mesmo escritório que representou o sindicato autor na ação de conhecimento (ID 1e62086 ). Na hipótese, é de se ressaltar que o percentual dos honorários sucumbenciais restou definido na instância originária, consoante trecho do acórdão acima destacado. O que a parte busca é a condenação em honorários sucumbenciais também na fase de execução, o que, de antemão, já encontra óbice diante da falta de previsão legal. Na Justiça do Trabalho, os honorários sucumbenciais introduzidos pela Lei 13. 467/17 não guardam a hipótese defendida pela parte agravante, não encontrando outro destino o pedido, a não ser o seu desprovimento. A esse respeito colhem-se os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DEEXECUÇÃO / CUMPRIMENTO. A teor do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, de forma que não se mostra cabível o arbitramento de honorários em fase de execução/cumprimento. (TRT-3 - AP: 00109081920215030052 MG 0010908- 19.2021.5.03.0052, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 10/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/06/2022.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5o do art. 791-A da CLT, apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10018430320175020714 SP, Relator: LIBIA DA GRACA PIRES, 11a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução. Recurso desprovido. (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a imposição de honorários advocatícios na fase de execução, seja para a parte exequente ou seja para a parte executada, pois nessa fase apenas se está dando seguimento à cobrança do crédito em relação ao qual já foi constatada a sucumbência das partes. Tal entendimento é reforçado pelo fato da norma consolidada possuir regra própria a respeito do tema em análise (art. 791-A, § 5o, da CLT), a qual, de forma diversa da norma processual civil (art. 85, § 1o, do CPC/2015), não previu a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. (TRT da 8a Região; Processo: 0000286-44.2018.5.08.0019 AP; Data: 28/02/2019; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: JOSÉ EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). De fato, os termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação de conhecimento, não cabendo a incidência de honorários na fase de execução/cumprimento. Por haver regra própria na CLT, não merece prosperar a pretensão do agravante de aplicação subsidiária do CPC (art. 85, § 1o). Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição manejado pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão vergastada. O Agravo de Petição do exequente não prospera. Recurso da executada Suspensão da execução e compensação Nas razões do Agravo de ID d6f5ebc, a executada afirma que é isenta de custas e que faz jus a juros de mora de 0,5% ao mês. Pede a suspensão do presente feito, com base na Ação Declaratória de Nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400. Discorre sobre a possibilidade de compensação entre os valores apurados a título de adicional de periculosidade pago ao obreiro com o AADC objeto destes autos, manifestando-se pela possibilidade do requerimento de compensação na fase de execução, sob alegação de que os respectivos pleitos foram recebidos indevidamente pelo exequente. Invoca cerceamento de defesa superveniente, com base na mencionada demanda, bem como os princípios da indisponibilidade, paridade de armas e enriquecimento sem causa. Defende a possibilidade de compensação de créditos em execução contra a fazenda. Cita precedente a ser observado (Ag - RR - 800-56.2016.5.10.0004). Prossegue no seu inconformismo aduzindo que uma vez mantida a sentença "a quo" restará consagrado o enriquecimento sem causa, fato este vedado pela Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002. De igual modo, a manutenção dessa condenação que majora em muito o que é devido ao agravado, antes de tudo um agente público, configurar-se-á em improbidade administrativa, como preceitua os Artigo 9o. da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Nesse mesmo contexto, resta fulminado o Art. 8º. da CLT, pois a sentença privilegiou interesse particular em detrimento da supremacia do interesse público. Ao final alega que a sentença ora combatida, deve ser reformada sob pena de enriquecimento sem causa do Agravado e de estarmos diante uma situação de improbidade administrativa. Requer por fim, o " reconhecimento de que inexistem direitos creditícios em favor do exequente por causa da nulidade da Portaria 1.565 / 2014 ter efeitos ex-tunc". , bem como seja acolhida a suspensão do feito para acolher as devidas compensações. Pede prequestionamento. Na sentença combatida, assim o juiz a quo decidiu a matéria: "Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS contra a decisão de Id 328e2c6, que tratou, apenas, da exclusão de honorários sucumbenciais do cálculo, não tendo havido apreciação dos pedidos relativos à compensação de valores. Antes de qualquer análise, observo que não houve, sequer, homologação dos cálculos. Foi determinada a retificação da planilha, mas o exequente não apresentou os valores sem o ajuste. Passo a sanar. Em primeiro lugar, O título executivo judicial coletivo (Id 2053200) e a ficha financeira do exequente (Id 3af8872) demonstram que os únicos descontos indevidos em seus salários referem-se à rubrica "Devolução AADC Risco". Não houve desconto a título de adicional de periculosidade. A ré sempre pagou voluntariamente o adicional de periculosidade aos substituídos pelo uso de moto, evidenciando a boa-fé do exequente e dos empregados no recebimento deste adicional. Indefiro, pois, a suspensão requerida. A ação civil coletiva (ACC) pleiteava apenas a devolução de valores indevidamente descontados a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Não se questionou, na fase de conhecimento, o direito dos substituídos ao adicional de periculosidade previsto no § 4º, do art. 193, da CLT. O sindicato autor sequer postulou tal adicional na ACC. O pagamento do adicional de periculosidade, conforme a ficha financeira do exequente (Id 3af8872), sempre ocorreu sem contestação. Não há, portanto, crédito trabalhista em favor da ré devido pelo exequente, inviabilizando a compensação alegada pela executada. Nego provimento. Há acordo firmado no E. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos das reclamações pré-processuais n.º 1000230-63.2024.5.00.0000 e 1000231-48.2024.5.00.0000, onde a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS se comprometeu a retomar o pagamento do adicional de periculosidade. A argumentação da ECT é contraditória e viola os princípios da cooperação e boa-fé processual objetiva (artigos 5º e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho pelo artigo 769, CLT). Posto isso, rejeito as impugnações aviadas pela ECT. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, tudo conforme fundamentação. "(ID d8ee9f9 ). Examino Inicialmente, quanto ao impugnado pagamento de custas processuais, verifica-se patente inovação recursal no tocante, pois essa matéria não foi versada na Decisão combatida (ID d8ee9f9). A insurgência afeta aos juros de mora e "reflexos deferidos", por sua vez, não desafia conhecimento por não enfrentar os fundamentos do julgado. Não há interesse recursal. Noutro giro, pontue-se que o pedido vindicado na inicial da ação coletiva de nº 0000464-52.2016.5.21.0002 foi o de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, que teria sido suprimido pela reclamada sob o pálio de ter a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto na Portaria MTE nº 1.565/2014. O juízo de origem indeferiu pleito autoral, por entender que os adicionais supramencionados possuíam a mesma natureza jurídica, decisão que foi reformada por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto parte autora, consoante trecho do acórdão a seguir transcrito: Não prospera, portanto, a tese defensiva de bis in idem já que o AADC somente poderia ser suprimido em caso de concessão de outra parcela com idêntico fundamento ou natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independente da atividade realizada ser motorizada ou não, ao passo que o adicional de periculosidade, nesse caso, é devido apenas aos que exercem atividade motorizada. Nesse norte, considerando que a natureza do AADC não é idêntica à do adicional de periculosidade, não há qualquer impedimento para a percepção de ambas as vantagens, devendo a sentença ser mantida neste particular. Pelo exposto, a decisão recorrida merece reparo, a fim de que a reclamada pague ao autor, de forma cumulativa, o AADC - adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (rubrica 051169) e o Adicional de Periculosidade (051196), bem como restitua àquele os valores irregularmente descontados de sua remuneração, a partir de novembro de 2014, até o cumprimento da obrigação de fazer/pagar ora determinada. Por ter natureza salarial, uma vez que é pago com habitualidade, o AADC deve integrar a base de cálculo para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho, inclusive sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. (ID e583ebb dos autos respectivos). Ocorre que o adicional de periculosidade não guarda relação de prejudicialidade com a pretensão autoral deduzida na demanda principal suso referida, em que se buscou o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa (AADC) que havia sido suprimido pela parte contrária. Nesse cenário, não existe respaldo jurídico para suspender a execução atual à vista do decidido em demandas que versam sobre adicional de periculosidade, inclusive pelo fato do título judicial exequendo, transitado em julgado, não estar condicionado ao desfecho de outras demandas, nem delas necessitar para proteger a buscada compensação entre o valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido como Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa (AADC), ante a patente diversidade de natureza entre esses títulos, o que obsta de plano a compensação requestada nesta seara trabalhista. Por oportuno: EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu a suspensão da execução trabalhista e a compensação entre o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A executada alegou a existência de ação declaratória de nulidade da portaria que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas, e a concessão de tutela de urgência que suspendeu o pagamento desse adicional. A executada sustentou a necessidade de compensação, alegando enriquecimento sem causa do exequente e a possibilidade de compensação com base nos artigos 373 do Código Civil e 767 da CLT, além de jurisprudência do TRF-1 e do TST. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o título executivo reconheceu a natureza jurídica distinta dos adicionais e que a compensação seria incabível em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de portaria que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas autoriza a suspensão da execução trabalhista relativa ao AADC; (ii) estabelecer se é possível a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, diante da natureza jurídica distinta das parcelas e da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo, transitado em julgado, reconheceu a natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade e do AADC, autorizando sua cumulação e vedando a compensação entre eles. 4. A coisa julgada impede a rediscussão da natureza jurídica dos adicionais e da impossibilidade de compensação, nos autos da execução. 5. A decisão proferida em ação declaratória de nulidade de portaria, com efeito suspensivo, não afeta a execução trabalhista relativa ao AADC, pois as parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. 6. A pretensão da executada para alteração da situação fática relativa às parcelas vincendas exige o ajuizamento de ação revisional, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão da natureza jurídica dos adicionais de periculosidade e AADC e a compensação entre eles, em ação de execução trabalhista. 2. A tutela de urgência deferida em ação declaratória de nulidade de portaria que regulamenta o adicional de periculosidade não suspende a execução trabalhista relativa ao AADC, em razão da distinção de natureza jurídica entre as parcelas. 3. A alteração de situação fática em relação a parcelas vincendas em título executivo transitado em julgado deve ser pleiteada por meio de ação revisional. Dispositivos relevantes citados: art . 373 do Código Civil; art. 767 da CLT; art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal; art. 93, IX, da Constituição Federal; art . 879, § 1o, da CLT; arts. 793-B e 793-C da CLT; arts. 80 e 81 do CPC; OJ no 76 da SEEx do TRT-4; Súmula 297, item I, e Orientação Jurisprudencial no 118 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, mencionados no acórdão . Tema no 339 do STF. (TRT-4 - AP: 00208224620165040702, Data de Julgamento: 09/05/2025, Seção Especializada em Execução). Ementa: Direito do Trabalho. Agravo de Petição. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa. Compensação com Adicional de Periculosidade Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, referentes ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) . A executada alega fato superveniente: decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação declaratória de nulidade (n. 1012413-52.2017.4.01.3400) da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas, e decisão liminar em correição parcial que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade. A executada pretende a compensação dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade com os devidos a título de AADC, evitando enriquecimento sem causa e alegando ausência de título executivo válido.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, que regula o adicional de periculosidade, autoriza a compensação com o AADC devido, e a consequente suspensão da execução. III. Razões de decidir 3. O adicional de periculosidade e o AADC são parcelas distintas. A decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação declaratória de nulidade da Portaria MTE n . 1565/2014 suspende apenas pagamentos futuros do adicional de periculosidade, não se aplicando às parcelas pretéritas referentes ao AADC. A decisão da correição parcial reforça a suspensão do adicional de periculosidade, aplicável também a pagamentos futuros. A execução trata de valores pretéritos do AADC. A jurisprudência do TRT da 23a Região corrobora esse entendimento, em casos análogos. Portanto, não há fundamento para suspender a execução nem para compensar as parcelas. IV. Dispositivo e tese 4. O agravo de petição foi desprovido. A eventual declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014 não desconstitui a coisa julgada, nem justifica a suspensão da execução, referente a valores pretéritos de AADC. O adicional de periculosidade e o AADC são verbas distintas e a decisão de antecipação da tutela limita-se a pagamentos futuros. Dispositivos relevantes citados: Art . 313, V, a, do CPC; Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1o, IV, c/c 535, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula n. 297, I, do TST; OJ n . 118, da SDI-1 do TST; TRT da 23a Região; Processo: 0000294-66.2016.5.23 .0021; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1a Turma; Relator (a): TARCISIO REGIS VALENTE; TRT da 23a Região; Processo: 0000916-60.2022 .5.23.0046; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des . Eleonora Lacerda - 2a Turma; Relator (a): ELEONORA ALVES LACERDA; TRT da 23a Região; Processo: 0000011-21.2023.5.23 .0046; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2a Turma; Relator (a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; TRT da 23a Região; Processo: 0001331-33.2017 .5.23.0009; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des . Aguimar Peixoto - 2a Turma; Relator (a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. (TRT-23 - AP: 00003971520165230008, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2a Turma - Gab. Des. Eleonora Lacerda. Julgamento em 30.04.2025). Como se vê, os termos do acórdão exequendo são claros no tocante à possibilidade de cumulação de adicional de periculosidade e AADC e à distinção de natureza jurídica dessas verbas, inviabilizando a compensação pretendida pela agravante, repise-se. Entendimento diverso ampliaria os limites do comando judicial em comento, no presente momento processual, implicando na ofensa à coisa julgada, o que não se pode admitir, questão intransponível no caso em apreço (art. 5º, XXXVI, da CF), em homenagem até mesmo o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Portanto, nego provimento ao agravo de petição da executada. Ademais, considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, e, no mérito, nego-lhes provimento, pelos fundamentos acima expendidos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição, pelos fundamentos acima expendidos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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Wanderley Braz Ferreira Coelho x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 332927042

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046179-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE T… PJE nº 1046179-29.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S/A, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que é aposentado e recebeu em 04/09/2024, uma ligação do preposto banco Requerido, oferecendo portabilidade de dois empréstimos originário do Banco Santander, em que a proposta envolvia unificar os débitos em um único empréstimo, com redução do valor das parcelas. Aduz que foi creditado em sua conta bancária o valor de (R$ 10.977,09), seguido de orientação para transferir essa quantia a um terceiro CNPJ como pagamento de juros ao Banco Santander, vez que a transação foi impedida pelo banco por suspeita de fraude, momento em que a parte Requerente acreditou que o procedimento de portabilidade entabulado estava concluído, todavia, posteriormente, constatou que, em vez de portabilidade um novo empréstimo no valor de (R$ 11.326,40) havia sido contratado, gerando 84 parcelas no valor de (R$ 255,00), e, além disso, o contrato originário do Banco Santander fora transferido para outra instituição financeira, contrariando a expectativa inicial da parte Autora. Assevera que não teve intenção de contrair novo empréstimo devido à sua renda já comprometida buscou resolução administrativa por meio de ligações telefônicas a parte Ré, registro de reclamação no PROCON/MT, boletim de ocorrência e apesar disso, as tentativas de cancelar o contrato e devolver o valor recebido não tiveram êxito, vez que frente à ausência de solução, ingressou com a presente ação judicial para garantir seus direitos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder ao desconto nos proventos de aposentadoria da parte Autora no valor referente ao contrato questionado e de inserir o nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, bem como, autorize o depósito em juízo do montante creditado em sua conta corrente, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do débito e nulidade do contrato, com a condenação da parte Ré devolução em dobro valor descontado, dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Indeferida a gratuidade da justiça (Id. 173188853). A parte Autora inconformada agravou da decisão, que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 177320523). Custas distribuição processual recolhida (Id. 177104971). Decisão (Id. 178233571), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra decisão (Id. 181145993), deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte Requerida suspenda a exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato de empréstimo n.º 097002090856 e, consequentemente, abstenha-se de realizar qualquer desconto referente ao débito suspenso no benefício previdenciário da parte Autora, bem como de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes, assim como, autorizou a consignação em juízo do valor (R$ 10.977,09), concernente à quantia creditada em sua conta corrente, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Depositado em juízo (Id. 181508859), valor questionado creditado na conta corrente da parte Autora. Contestação foi apresentada (Id. 182568750), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação digital em ambiente criptografado do empréstimo discutido, sem vício de consentimento, com liberação valor em conta corrente, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, impertinência da repetição do indébito, requereu a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 17/03/2025, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 187267042). Impugnação a contestação ofertada (Id. 187724877), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189253950), momento em as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190293262 e Id. 190568976). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Sendo assim, a responsabilidade nestes casos somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado novo empréstimo consignado debatido, e sim realizado portabilidade de dois empréstimos outrora avençados em outra instituição financeira, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada por biometria facial dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seu rendimento previdenciário, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, anuindo ao termo contratual no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Ré precisa demonstrar cabalmente que parte Autora pactuou o contrato consignado questionado, e não na modalidade portabilidade alardeada na exordial o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete ao banco demandado comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Sendo assim, a parte Requerente afirma que “não realizou contratação de novo empréstimo bancário, e sim pactuou portabilidade de empréstimo”. Esta narrativa converge com as provas apresentadas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência nº 2024.280636 (Id. 171313591), áudio whatsaap em que declara pactuação de portabilidade empréstimo (Id. 179493474) e comprovado o fato jurídico (descontos em seu benefício previdenciário) pelas provas apresentadas (Id. 171312037), pela parte Autora. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica na modalidade empréstimo em portabilidade entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte Requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, as empresas são responsáveis por reparar civilmente os danos causados por seus funcionários no exercício das atividades que lhes competem (art. 932, III, CC). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que alega tratar de contrato de empréstimo, sem vício de consentimento, porém, inexiste comprovação cabal de anuência da parte Autora a ensejar o consentimento da adesão nos termos do alegado novo contrato empréstimo consignado entabulado, descrito (Id. 182568752). Neste caminho o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência do contrato empréstimo consignado discutido, que rechaça a adesão de novo empréstimo e sim de portabilidade consignado. Mediante os fatos apresentados, entendo que não merece guarida o argumento da parte Ré de que o contrato é lícito e inconteste, digo isso, por que no cotejo dos autos, nota-se que a parte Autora questionou veementemente que se tratava de portabilidade e não novo empréstimo (Id. 179493474) a parte Ré. Por sua vez, ao ser contestada a parte Requerida sobre a versão apresentada pela parte Autora, caberia a mesma apresentar provas da validade da relação jurídica entre as partes, tais como, prova convincente a que viessem rechaçar tanto as alegações desta, a fim de afastar sua reponsabilidade civil pela falha na prestação de serviço, entretanto, tal fato não ocorreu, permanecendo no campo das alegações, vindo à confirmar mais ainda sua desídia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Imprescindível na contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, a apresentação do áudio da contratação, a fim de demonstrar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo na modalidade RMC e sim empréstimo consignado tradicional. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. (N.U 1000611-79.2022.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Negritei De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça defensiva (Id. 182568752 e Id. 182568753), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da portabilidade de empréstimo a embasar a existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que o empréstimo realmente ocorreu, mediante vicio de consentimento da parte Autora na modalidade contratada, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte consumidora, principalmente em razão da ineficiência do serviço prestado pela parte Ré, empréstimo na modalidade indevida o que restou comprovado no presente caso. Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PARTE QUE ACREDITOU ESTAR ACEITANDO CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA REALIZADO EM SUA CONTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO – PARTE QUE PROCUROU, IMEDIATAMENTE, A DEVOLUÇÃO TRANSFERIDO EM SUA CONTA E DESFAZIMENTO – PACTUAÇÕES EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI JUNTADO – NULIDADE DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA – LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO AUTORIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE ENVENTUAL VALOR EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. A documentação juntada pela Banco, quando se trata de contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, deve vir acompanhada do áudio da contratação, para apreciar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo, seguida de imediata tentativa de devolução de valores, demonstrando a boa-fé do consumidor, que alicerça sua versão dos fatos. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. (N.U 1011992-63.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. VALOR DEVOLVIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR NOVAMENTE CREDITADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 7. Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valores indevidos para conta corrente do autor, referente a empréstimo consignado não contratado, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados o consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. (...) (N.U 1000230-95.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Destaquei Desta forma, se restou evidenciado a transferência de valor para conta corrente da parte Autora, referente a empréstimo consignado em modalidade não contratada, e a ausência de solução administrativa ao cancelamento de tal empréstimo, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente WANDERLEY BRAZ FERREIRA COELHO, em face de BANCO CREFISA S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181145993), e por fim, para DECLARAR a inexistência do débito/contrato empréstimo consignado discutido, descrito (Id. 182568752 e Id. 182568753), celebrado entre as partes. CONDENO a parte Requerida a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente ao contrato questionado (Id. 182568752 e Id. 182568753), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS. CONDENO a parte Requerida ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, DETERMINO à expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerida, referente a quantia depositada em juízo (Id. 181508859), condicionada ao fornecimento dos dados bancários. Após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 260815329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-15.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

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MARIA HELENA AUTUORI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3af6a59): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000913-15.2023.5.02.0054 ORIGEM: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS. ADICIONAL DEVIDO. O labor em edifício onde é armazenada grande quantidade de inflamáveis em desacordo com as Normas Regulamentadoras configura a periculosidade, por evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco, conforme a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST. Apelo patronal desprovidono ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4de7c9e, embargos declaratórios rejeitados, Id. 55f4b8c), recorrem ordinariamente: o autor (Id. b8bb009), quanto a natureza filantrópica da reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, divisor de horas extras e diferenças de adicional noturno; e o réu (Id. e3229e9), arguindo sua condição de entidade filantrópica e requerendo a justiça gratuita, e pretendendo a reforma quanto a multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, cumulação de adicionais, obrigação de fazer, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Custas processuais (Id. e3229e9). Contrarrazões pelo réu (Id. e223610) e pelo autor (Id. 7f6d490). VOTO O recorrente Hospital Alemão, embora comprovando o recolhimento das custas processuais, deixou de proceder ao depósito recursal, com fundamento no art. 899, §10, da CLT, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. e3229e9). Por não haver elementos a demonstrar que se trata de entidade filantrópica e por não haver provas da efetiva insuficiência econômica do réu, foi-lhe indeferida a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal, nos seguintes termos (Id. cf41bdb): "O réu requer a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, alegando que "é entidade filantrópica, possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (CEBAS)". Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o recorrente "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", sendo certo que acostou aos autos a Portaria nº 599, de 13.09.2022, que prorrogou "a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, CNPJ nº 60.726.502/0001-26, com sede em São Paulo (SP), renovado por meio da Portaria SAES/MS nº 538, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 170, de 06 de setembro de 2022, seção 1, página 87, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021", com validade pelo "período de 11 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023" (Id. e3229e9, p. 1504/5), comprovando, assim, tratar-se de entidade beneficente. Contudo, não há nos autos qualquer documento que o enquadre atualmente como entidade filantrópica. O fato de se tratar de entidade beneficente não o enquadra automaticamente como filantrópica. Isto porque a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual o reclamado não se desincumbiu, eis que não acostou qualquer documento para tal fim, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca da efetiva insuficiência econômica, não bastando mera declaração, como, aliás, já dispunha a Súmula 481 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado IESP, sob o fundamento de que "a recorrente sequer pretendeu lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ante o fato de tratar-se de entidade filantrópica. Ainda que o tivesse feito, convém registrar que, para a pessoa jurídica, não basta tão somente alegar, há a necessidade de comprovar a carência financeira, ainda que a reclamada seja entidade beneficente, uma vez que não desfruta de privilégio processual (fl. 1865) 2. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é de ser inaplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo quando constar dos autos prova inequívoca de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, uma vez que, consoante previsão do art. 3º da Lei 1060/50, o referido benefício não isenta o depósito recursal. 3. Assim, não comprovado pelo reclamado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas, irretocável a decisão regional. Precedentes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-779-76.2011.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23.12.2014) (destaquei) Diante disso, indefiro-lhe a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, estas já recolhidas (Id. e3229e9, p. 1489/90). No entanto, acatando o posicionamento majoritário desta 10ª Turma, e, diante da comprovação de que se trata de entidade beneficente, determino a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do art. 899 da CLT, no prazo de 5 dias,conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção." Intimado para comprovar o recolhimentodo depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT c/c art. 99, §7º, do CPC (Id. cf41bdb), o réu apresentou pedido de reconsideração, que passo a apreciar no presente momento. Conforme já analisado por esta Relatora nos autos nº 1001270-39.2023.5.02.0007, julgado em 13.11.2024, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme seu Estatuto Social (ID. 5476073), é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente veda qualquer remuneração, bonificação ou benefício a membros de seus conselhos, associados, instituidores e benfeitores, bem como participação em seu patrimônio ou recursos. Além do mais, o réu comprovou a posse de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, renovado pela Portaria nº 599, de 13 de setembro de 2022 (Id. 9505720), válido de 11.11.2019 a 31.12.2023, sendo certo que a consulta ao SISCEBAS demonstra que houve novo pedido de renovação (n. 25000.112132/2023-17), protocolado em 03.08.2023. E, nos termos do artigo 37, §2º, da Lei Complementar 187/2021, a certificação permanece válida até decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, sendo este o caso do réu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Destarte, a condição de entidade filantrópica do reclamado é inequívoca, consoante o entendimento do juízo a quo. Nesse sentido, cito precedentes desta 10ª Turma nos processos: 1000230-35.2023.5.02.0035. Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA. Data de julgamento: 16.04.2024; 1001009-94.2023.5.02.0065. Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Data de julgamento: 11.02.2025. Assim sendo, revejo o despacho de Id. cf41bdb e ratifico a isenção do depósito recursal ao réu, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Enquadramento sindical. Aduz o autor que as normas coletivas que acompanharam a petição inicial, firmadas pelo SINDHOSP, se aplicam ao seu contrato de trabalho, em detrimento daquelas firmadas pelo SINDHOSFIL, "eis que referidas convenções são aplicáveis apenas às entidades filantrópicas, o que, repita se, não se enquadra às condições do hospital recorrido" (Id. b8bb009). Não lhe dou razão. Na inicial, foi arguido serem inaplicáveis "ao presente caso as normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, mas sim aquelas firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP", destacando-se que "durante todo o contrato de trabalho, o reclamado sempre aplicou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOSP e o SEESP". Assim sendo, foi pretendida "a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP anexas" (Id. 2da6892). Em defesa, o réu alegou que as normas coletivas "são exclusivamente aquelas firmadas pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL", impugnando "qualquer outra norma coletiva aos autos" (Id. 7afc4f1). A representação sindical profissional tem correspondência com a atividade preponderante da empresa para a qual se presta serviço, exceto nos casos de categoria diferenciada. Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", que atua preponderantemente na área da administração de "estabelecimentos hospitalares e de assistência médica", sendo certo que, conforme já destacado anteriormente, foi comprovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde. O réu se trata, pois, de entidade filantrópica, pelo que lhe são aplicáveis as normas coletivas acostadas em defesa, firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL), e não aquelas pretendidas pelo autor. Nada, pois, a reparar. 2. Adicional de periculosidade e reflexos. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva quanto a periculosidade por exposição a inflamáveis e deferiu o adicional correspondente (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o réu, sem razão. Inicialmente, no que se refere à instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel, se enterrados ou de superfície, matéria que é objeto da NR 20, aponto que a Portaria 1.360, de 09/12/2019 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Estabeleceu, ainda, que para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. Assim, a partir da edição da Portaria 1.360, de 09/12/2019, a análise da periculosidade decorrente da instalação de tanques de armazenamento de combustível no interior de edificação se restringe à NR 16, a qual não estabelece critério para a instalação dos reservatórios, se enterrados ou de superfície, o que é objeto da NR 20. Logo, a análise do presente tópico recursal será realizada sob o enfoque da NR-16, sendo a norma aplicável ao caso. Emergiu incontroverso que o autor desenvolveu suas atividades nas dependências do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado na Rua João Julião, 245- Paraíso - São Paulo/SP, que foi objeto de perícia. Em vistoria in loco, o Perito constatou que o autor, como enfermeiro, ativava-se na arrumação e preparação de Leitos, incluindo a remoção de lençóis e toalhas usados, a higienização do leito com pano e álcool, a colocação de lençóis limpos e a organização dos equipamentos (o tempo estimado era de aproximadamente 1 hora por dia); atendimento a pacientes, sendo esta a atividade principal e incluía uma ampla gama de tarefas, como: medição de pressão arterial e temperatura; posicionamento do monitor cardíaco; punção venosa; administração de medicamentos (conforme prescrição médica); auxílio aos pacientes em acessos ao banheiro; troca de fraldas; passagem de sonda vesical; aspiração de secreções do estômago (através de sondas nasogástricas); aspiração através das vias aéreas superiores; e teste de glicemia; e atividades administrativas, como a atualização do prontuário dos pacientes, relatando todos os cuidados prestados, tempo estimado para essa atividade de aproximadamente 30 minutos por dia (Id. c3814b3). O Perito identificou a existência de seis sistemas de geração de energia, alimentados por tanques de óleo diesel em desacordo com a norma regulamentar, destacando irregularidade na localização dos tanques (encontrados em subsolos, piso térreo e até mesmo no 5º andar, contrariando a NR-20 que recomenda, preferencialmente, a instalação no térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusiva); falta de sistema de contenção, ausência de paredes resistentes ao fogo (tanques não separados do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por pelo menos 2 horas, nem possuem portas corta-fogo, como exige a NR-20), falta de aprovação da autoridade competente, utilização de tanques de polipropileno, ausência de sistemas automáticos de combate a incêndios, apesar da existência de detectores de fumaça em alguns locais, falta de ventilação adequada e ausência de comprovação de capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação e manutenção dos tanques é apontada como uma falha na gestão de segurança (Id. c3814b3): "7.13.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Preliminarmente, vale mencionar, que a sede da Reclamada é contemplada por uma edificação única, a qual é composta por cinco blocos (vide fotos 1 à 3 do anexo 2). Constatou-se a existência dos seguintes sistemas de geração de energia: * SISTEMA 1 o Até maio de 2019 Um gerador de energia, de 625 KVA, alimentado por 2 tanques, vasos comunicantes, de 200 litros cada, caracterizando assim o armazenamento em volume único de 400 litros (vide foto 4 do anexo 2) Estes tanques estavam instalados lado a lado e distanciados por 25 centímetros e não possuíam bacia de contenção (vide foto 5 do anexo 2). Vale mencionar, que estes tanques possuíam os respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 2) Tanto os tanques como o gerador de energia situavam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B o À partir de junho de 2019 Os tanques foram retirados e substituído por um de 250 litros (vide foto 7 do anexo 2). Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B * SISTEMA 2 o Até setembro de 2022 Dois geradores de energia, de 460 KVA cada, alimentados por 2 tanques de 250 litros cada (vide foto 8 do anexo 2) Vale mencionar, que estes tanques possuíam respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 9 do anexo 2) Cabe destacar, que este sistema de geração de energia foi implantado em março de 2013 Tanto os tanques como os geradores de energia situavam se no 3º subsolo do denominado Bloco E o À partir de outubro de 2022 Os tanques foram retirados e substituídos por 2 tanques de 289 litros (vide foto 10 do anexo 2) Tanto os tanques como os geradores de energia situam-se no 3º subsolo do denominado Bloco E SISTEMA 3 o Um gerador de energia, de 757 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros (vide fotos 11 e 12 do anexo 2) o Vale mencionar, que este tanque possui respiro voltado para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuem proteção contra explosão (vide fotos 12 e 13 do anexo 2) o Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco C SISTEMA 4 o Dois geradores de energia, de 1500 KVA, alimentados por 2 tanques de 1.050 litros cada (vide fotos 14 e 15 do anexo 2) o Estes tanques estão instalados lado a lado e distanciados por 66 centímetros (vide foto 15 do anexo 2) o Vale mencionar, que estes tanques possuem respiros voltados para o interior da edificação, porém o local não possui ventilação o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no 5º andar do denominado Bloco D SISTEMA 5 o Até Abril de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA (vide foto 16 do anexo 2), alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que não havia delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento, o qual possuía um respiro voltado ao interior do local e a rede elétrica não possuía proteção contra explosão Tanto o tanque como o gerador de energia situavam-se no piso térreo do denominado Bloco A o À partir de Maio de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que o tanque foi substituído por um de mesmo volume e metálico, além de ter sito construída uma delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento (vide foto 17 do anexo 2) Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco A SISTEMA 6 o Três geradores de energia, de 500 KVA, alimentados por 3 tanques de 289 litros cada (vide fotos 18 e 19 do anexo 2) o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no piso intermediário térreo do denominado Bloco D Constatou-se, que, os oito tanques de armazenamento retromencionados são alimentados por um tanque enterrado. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. ... Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até Fevereiro de 2013 - 3.867 litros Entre Março de 2013 e Abril de 2017 - 4.367 litros Entre Maio de 2017 e Maio de 2019 - 4.367 litros Entre Junho de 2019 à setembro de 2022 - 4.217 litros À partir de Outubro de 2022 - 4.295 litros Logo, tendo em vista, que durante o período de trabalho do Reclamante, na edificação periciada, houve o armazenamento de grande quantidade de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20). ..." O Perito destacou a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, entre Maio de 2017 e Maio de 2019", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, à partir de Junho de 2019",a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019", e o "não atendimento das exigências do anexo III da NR-20, até setembro de 2022" de forma minuciosa, concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)", de acordo com o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 (Id. c3814b3). Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16/02/2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido registram-se precedentes do C. TST, a exemplo do Acórdão proferido no RR-1000661-26.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020. No caso concreto, o laudo elaborado nos autos constatou a existência de tanques de armazenamento de óleo diesel superior ao limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, o que caracteriza como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho do autor. Nesse ponto observo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido (Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical - grifei). Destaque-se, a propósito, que a NR-16 da Portaria 3.214/78, ao dar contornos às atividades perigosas a que se destina o adicional correspondente, considera como "armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames (...) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados" (anexo 2, item 2, III, "b"), mostrando-se despicienda para a caracterização do perigo a forma de armazenagem, se em tanque ou vasilhames, e a circunstância de a reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalado os tanques de óleo diesel, tampouco que não adentrasse à sala de geradores. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2 da NR-16. Embora o prédio seja constituído em forma de blocos, não há discussão no laudo pericial sobre serem todos eles interligados e pertencerem ao mesmo edifício, pelo que se conclui que o risco presente em um bloco, no caso de eventual sinistro, como incêndio ou explosão, comunica-se e pode comprometer estruturalmente os demais. No mais, cuidava-se de local em que o autor cotidiana e habitualmente desempenhava suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo. 3. Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sustentou o reclamante, enfermeiro, que estava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, pelo que postulou as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio já recebido e o grau máximo. O Juízo de Origem acolheu o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito. Segundo o laudo pericial (Id. c3814b3), o reclamante, no exercício habitual da função de enfermeiro, estava submetido a condições insalubres em grau máximo, pela exposição agentes biológicos. Destacou o expert, a alta densidade de leitos, que aumentavam o risco de transmissão por aerossóis, pacientes em isolamento sem infraestrutura adequada, por ausência de leitos com pressão negativa e a reutilização de respiradores N95 (PFF2) durante aproximadamente uma semana, sem inspeção da vedação antes da reutilização, apontados como fatores que não neutralizaram a exposição a aerossóis contaminados. O perito citou a ABNT NBR 7256 como referência para a infraestrutura adequada de isolamento, referindo, ainda, que a circulação frequente de funcionários e acompanhantes nas proximidades dos leitos aumentava a probabilidade de exposição a aerossóis (Id. c3814b3): 7.11.2 Referente a exposição em grau máximo 7.11.2.1 Período: Data de Prescrição à 19/03/20 e 01/10/21 à 24/11/21 Preliminarmente, cabe detalhar os seguintes pontos: 1. Disposição e volume de leitos: O Reclamante laborava em uma área hospitalar, que possuía diversos leitos justapostos, conforme foi ilustrado através da foto 1 do anexo 1 do laudo pericial. 2. Existência de paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, apesar de não corresponder à maioria dos atendimentos da Reclamada, habitualmente permanecia ao menos um paciente portador de doença infecto contagiosa e transmissíveis por aerossóis, em leito sem sistema de pressão negativa, visto que os leitos de pressão negativa, que existem apenas em alguns andares da Reclamada, não são suficientes para isolar o volume de pacientes de isolamento. 3. Tempo de permanência de cada paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, cada paciente permanecia isolado cerca de 7 dias. 4. Frequência de entrada e saída do leito dos pacientes: Constatou se, que os leitos eram frequentemente acessados, sejam por funcionários da área da saúde, sejam por funcionários da área de nutrição ou ainda por acompanhantes. Assim, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a habitual permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que tanto a área interna dos leitos, como as suas proximidades exporiam o Reclamante a aerossóis infecto contagiantes, caso não fossem adotadas medidas de neutralização. Em relação às medidas de neutralização, as quais poderiam ser através do uso de EPI's e/ou através de criação de uma infraestrutura dos leitos, a qual garantisse, que os aerossóis infecto contagiantes ficassem contidos no interior dos respectivos leitos, cabe detalhar: 1. Utilização de EPI's: Conforme mencionado pelas partes era utilizado respirador purificador, tipo N-95, durante os períodos de permanência no interior dos leitos de isolamento, porém não durante os momentos de circulação nos corredores e proximidades de tais leitos. 2. Infraestrutura dos leitos de isolamento: Os leitos não possuem infraestrutura adequada para atender a normatização atual (ABNT NBR 7256), que requer uma diferença mínima de pressão de -2,5 Pa, a qual garante que os aerossóis contaminados não saíssem dos quartos pelas frestas das portas ou quando as portas fossem abertas. Logo, sabendo que os leitos de isolamento não possuíam infraestrutura adequada, para garantir o isolamento dos aerossóis infecto contagiantes, os quais consequentemente chegavam às áreas externas dos leitos, através das frestas das portas ou quando estas eram abertas (locais de trabalho do Reclamante) e considerando o não uso de respiradores, durante a circulação na proximidade de tais leitos, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... 7.11.2.2 Período: 20/03/20 à 30/09/21 Constatou-se, que o Reclamante atuava em áreas de internação de pacientes portadores de COVID-19, que é uma doença infecto contagiosa e transmissível por aerossóis. Assim, como estes setores não possuía capacidade para isolar todos os pacientes adequadamente, estes eram apenas alocados em leitos comuns e as portas e/ou cortinas mantidas fechadas. Desta maneira, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a elevada permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que toda a área interna da área de internação ficava exposta a aerossóis infecto contagiantes (local de trabalho). O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Assim, visto a não neutralização desta exposição insalubre, conforme detalhado no item 8 deste laudo, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, durante todo o período em análise. Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)." A reclamada impugnou a conclusão de insalubridade em grau máximo, argumentando que o fornecimento de EPI, incluindo respiradores PFF2, e outras medidas de segurança, como vacinação e comitê de crise, neutralizaram os riscos (Id. 0b13d12). O perito, em seus esclarecimentos, refutou essa alegação, mantendo sua conclusão original, argumentando que a eficácia dos EPIs foi comprometida pela reutilização dos respiradores e pela falta de isolamento adequado dos pacientes, ponderando que a eficácia de 95% dos respiradores N95 (PFF2) não garante a neutralização completa do risco, especialmente considerando as condições de trabalho descritas, e afirmando que a vacinação não elimina completamente o risco de contaminação. No mais, o fato de ter o reclamante se encontrado de forma "intermitente" junto a pacientes com doenças infectocontagiosas não desqualifica a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST, que dispõe que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No que concerne ao PPP, está previsto no art. 68 do Decreto 3048/99, que assim dispõe: § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (grifei) Logo, o PPP é documento histórico laboral que indica as condições de trabalho especial a que estava submetido o empregado, conforme arts. 260 e 265 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social, em especial as que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador, conforme art. 68, §2º do Decreto 3048/99, devendo ser nele consignadas as condições ambientais verificadas na perícia ambiental realizada nos autos. Desse modo, a conclusão é que a reclamada deve fazer a entrega do documento ao autor, e sendo documento a ser preenchido e entregue pelo empregador - obrigação personalíssima-, cabível a fixação de multa em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento, exatamente como indicado na sentença, que fixou multa diária de R$50,00 até o limite de R$10.000,00, que resta mantida, vez que razoável. Nada a reparar. 4. Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Deixo de conhecerdo apelo do réu sobre o tema, por ausência de interesse, eis que a sentença já determinou expressamente a opção por um dos adicionais por ocasião da liquidação de sentença. 5. Horas extras. Minutos residuais. O Juízo de 1º grau, não constatando irregularidade nos controles de ponto e considerando inválidas as diferenças apontadas pelo reclamante, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. 4de7c9e): "Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada Na exordial foi alegado que o autor ingressava 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia mais 15 minutos além a jornada, tudo por conta do uniforme. A defesa negou tal fato e aduziu que eram observados os limites previstos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Em audiência, houve confissão do autor no sentido de que anotava corretamente os horários de entrada e saída. Senão, vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal admitiu: 'que o depoente passou para a escala 12x36 cerca de dois meses após sua admissão; que o depoente marcava o ponto na entrada e na saída, computando nos cartões o tempo gasto com a passagem do plantão, antes e depois do início efetivo de seu trabalho'. Oportuno destacar que as diferenças apontadas em réplica não levaram em conta o acordo de compensação de horas (Banco de Horas). Assim, improcede a pretensão de horas extraordinárias baseadas nos minutos que antecedem e sucedem a jornada e seus respectivos reflexos (pleito número 2 da petição inicial)." O autor se insurge, alegando que demonstrou "em réplica, através de planilha, que o recorrido NÃO LANÇAVA OS MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS ESPELHOS DE PONTO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, PORTANTO NÃO FORAM COMPENSADOS", citando diversas oportunidades em que "houve o labor extraordinário e que não foi devidamente contabilizado no controle do banco de horas ou pago como extra", e arguindo nulidade do banco de horas por ausência de acordo para tanto (Id. b8bb009). É incontroversa a validade dos registros de ponto, diante da confissão do reclamante em audiência, sendo certo que a implantação do Banco de Horas foi autorizado pelas Convenções Coletivas trazidas pela defesa, consoante, exemplificadamente, a cláusula 6º, §1º, de 2017/2018 (Id. e50b694, p. 1203). Por outro lado, o extrato de "Banco de Horas Analítico" juntado pela defesa (Id. 4a4d8e7), demonstra a existência de horas lançadas a crédito e débito, cujas diferenças, no entanto, foram demonstradas pelo reclamante em sua réplica (Id. 6b906bf), a exemplo de 20.11.2018, em que os controles registram labor das 18h39 às 8h (Id. 0b54646, p. 1058 do PDF), e houve lançamento de apenas uma hora no banco de horas (Id. 4a4d8e7). Reformo, pois, para deferir os minutos residuais não computados no banco de horas e não pagos, com adicional normativo vigente nos períodos apurados, e seus reflexos nos demais títulos, a serem apurados conforme os controles de ponto dos autos. 6. Intervalo intrajornada. Reputando comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, o Juízo de 1º grau deferiu "como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados", além da "indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017" (Id. 4de7c9e): "Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, restou evidente o desrespeito ao mínimo legal, diante da prova testemunhal. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Valdemar, disse: "que trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos". A testemunha da ré, Sr. Ítalo, em nada contribuiu para o deslinde desta questão. Em depoimento, disse: 'que era estagiário no período da tarde, rendido pelo reclamante, nunca tendo trabalhado com o reclamante no mesmo horário; que não via o intervalo do reclamante'. Tendo em vista o intervalo de trinta minutos, inferior ao previsto legalmente, são devidos, como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados. Já com estes últimos, tais valores integrarão o aviso prévio, as férias mais um terço, os décimos terceiros salários e o FGTS mais 40%. Além disso, é devida também a indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação será observada a evolução salarial do reclamante e a base de cálculo na forma da Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do TST. Será utilizado o divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais. Na fase de liquidação, serão usados os cartões de ponto juntados com a defesa para apuração dos dias trabalhados. Os períodos de afastamento do autor nos dias de faltas, de gozo de férias, licença médica, licença paternidade ou outras ausências ao trabalho não serão considerados para fins de pagamento de horas extras e indenização do intervalo intrajornada. No presente caso não há que se falar em qualquer compensação, já que nada foi pago a esse título." O réu pretende o afastamento das horas extras correspondentes, alegando que "o Recorrido nem sequer era fiscalizado quando da realização do intervalo, o que ficava ao seu livre arbítrio, podendo inclusive ultrapassar a 1 hora de descanso", "fornece copa para alimentação, e alimentação no restaurante que se localiza dentro de suas dependências e possui área de convivência para os empregados desfrutarem das pausas e intervalos" (Id. e3229e9). O autor se insurge, pretendendo a reforma "para afastar a aplicação da Lei 13.4367/2017 ao contrato de trabalho em discussão, assim como condenar o hospital recorrido no pagamento de uma hora extra, por dia, com adicional convencional e reflexos legais, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 74, § 1º, da CLT" e, subsidiariamente, "seja aplicado o adicional de 90% para apuração de intervalo indenizado, tendo em vista a expressa previsão normativa" (Id. b8bb009). Não lhes dou razão. Segundo a inicial, o autor "não conseguia usufruir o intervalo intrajornada integralmente, sendo certo que no máximo, descansava, em média, 20 (vinte) minutos, em razão do excesso de trabalho e o número reduzido de empregados" (Id. 2da6892), o que foi negado pela defesa, segundo a qual havia uma hora de pausa e nem sequer era fiscalizada (Id. 7afc4f1). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "tinha de 20 a 30 minutos de intervalo, esclarecendo que precisava se revezar com os outros dois empregados do setor, técnicos de enfermagem, de modo que cada um deles saísse para a refeição, permanecendo os outros dois no local, dividindo entre eles o período total de 1h30; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30, sendo que o depoente nunca conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia empregado para rendição do horário de intervalo; que não havia outra pausa além do intervalo", ao passo que o réu insistiu na possibilidade de fruição de uma hora, mediante revezamento (Id. a3bb4a4): "o reclamante fazia 1h de intervalo; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30; que o reclamante trabalhava com 3 técnicos de enfermagem, que precisavam se revezar para ir jantar; que o reclamante se revezava com os técnicos; que, reperguntada, afirma que o reclamante podia sair junto com um técnico para a refeição" A testemunha do autor, Valdemar, narrou que "trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos; que havia 15 quartos no setor, em geral todos ocupados; que não havia outras pausas, podendo eventualmente parar rapidamente para um café", no que não infirmada pela testemunha patronal Ítalo, por nunca ter trabalhado no mesmo horário e presenciado a pausa do reclamante. Diante desse contexto, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo. No mais, a ação foi distribuída em 19.06.2023 e, embora o contrato de trabalho tenha iniciado em 15.02.2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de relação de trato sucessivo e rege-se pelo direito material sob sua vigência, não havendo, pois, que se falar em violação a direito adquirido. Assim sendo, considerando que o período não prescrito considerado no presente feito é posterior a 11.11.2017, quando passou a vigorar a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, correta a concessão apenas dos minutos suprimidos sem reflexos. Por fim, já houve determinação de aplicação do adicional convencional, pelo que carece o autor de interesse recursal, nesse aspecto. Nada a reparar. 7. Divisor de horas extras. Foi estabelecido o "divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais" (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o reclamante, insistindo na aplicação do divisor 180, porém, sem razão. Consoante a jurisprudência do TST, na escala de 12x36 há compensação da jornada de 8 horas a atrair o divisor 220, não havendo, pois, se falar na utilização do divisor 180: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10676-42.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021) (destaquei) Destarte, considerando que a sentença já fixou o divisor de horas extras mais benéfico (divisor 210), apenas mantenho o julgado, por vedada a reformatio in pejus. 8. Adicional noturno. Sobre o tema, o Juízo de 1º grau assim decidiu (Id. 4de7c9e): "Do adicional noturno Inicialmente, esclareço que a hora noturna reduzida não é um título em si, mas uma forma de cálculo de jornada. Logo, não há se deferir pagamento de redução ficta da jornada por si só. Ocorre que não há diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna, que era respeitada pela reclamada. Todas horas laboradas depois das 22 horas foram computadas como noturnas, e calculadas a cada 52 minutos e 30 segundos. No mais, quanto ao trabalho após às 5 horas da manhã, só é considerado como noturno no caso de prorrogação da jornada, nos termos do entendimento já cristalizado na súmula 60, inciso II, da Jurisprudência Uniforme do TST. Ora, a jornada do reclamante era fixa, das 19 às 7 horas, em conformidade com a Ficha de Registro de Empregado (fls. 993). Destarte, rejeito a pretensão número 5 da petição inicial." O recorrente não se insurge com relação à prorrogação da jornada noturna após às 5h, pelo que limito a apreciação às horas laboradas entre 22h e 5h. Todavia, em relação à redução ficta, aduz que "o hospital recorrido, em contestação, não negou a inobservância da hora noturna, mas defendeu-se alegando que a jornada 12x36 é mais benéfica", e insiste que "o trabalho em escala de revezamento 12x36, mesmo quando previsto em convenção coletiva, assegura ao empregado o cômputo da hora noturna reduzida, vez que se trata de norma imperativa e de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT), insuscetível de revogação pela vontade das partes". Assim, requer a reforma "para condenar o recorrido no pagamento das diferenças do adicional noturno, ante à inobservância da hora noturna reduzida, e os reflexos de todas estas verbas" (Id. b8bb009). De fato, a defesa alegara que "a hora noturna está restrita até as 05h00 da manhã, não havendo que se falar em prorrogação ou computo de hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos", destacando que "inexiste razão o Autor, sendo totalmente infundado o pleito, porque, a redução noturna é critério de cômputo na duração da jornada e não critério para pagamento, como tenta fazer crer o demandante" (Id. 7afc4f1), tornando incontroverso que não observava a redução ficta da hora noturna. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (art. 73, §1º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui a finalidade de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. Nesse sentido, o TST vem entendendo ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. Nesse sentido, também cito precedentes deste Regional: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. Consoante artigo 73, § 1º, da CLT, o empregado que labora em jornada noturna tem direito à hora noturna reduzida, independentemente da modalidade da jornada de trabalho, o que inclui a escala 12x36. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT-2 10020460320165020066 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/12/2020) ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000402220175020443, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Reformo. 9. Honorários periciais. Confirmo o valor de R$3.000,00 fixados na origem, por razoáveis e condizentes com o bom trabalho apresentado, com a complexidade da perícia e a prática nesta Justiça Especializada, e que continuam a cargo do réu, por sucumbente no objeto da prova técnica. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados em 10% apenas em favor do autor, contra o que se insurge o réu, requerendo a fixação da verba também em seu favor, com razão. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo, e do art. 791-A, §4º, da CLT. Todavia, não a eximiu do encargo, apenas lhe assegurando a condição suspensiva da sua exigibilidade e vedando a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante o voto do Ministro Relator Alexandre Moraes na decisão da ADI 5766. Diante da procedência parcial, fixo oshonorários advocatícios de 10% a cargo do autor sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, sendo ele beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade enquanto a parte contrária não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. 11. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O réu pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 12. Litigância de má-fé. O Juízo de Origem assim consignou na sentença acerca do tema, em decisão de embargos de declaração (Id. 55f4b8c): "Quanto à condenação na obrigação de fazer (entrega do PPP, sob pena de multa), a decisão não vai além do pedido. Foram expressamente postuladas tanto a entrega do PPP quanto a estipulação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (pedido de número 8, às fls. 30). Registro que a causa de pedir de tais pedidos se encontra no item 6.5 da petição inicial (segundo parágrafo de fls. 23). Portanto, não foi deferido nenhum bem em desacordo com o que está nos autos. A embargante afirma expressamente que não há nem um outro na inicial (pedido de entrega do PPP e estipulação de multa). Sua atitude caracteriza, de modo evidente, litigância de má-fé, já que aquilo que ela afirma inexistir está expresso, com todas as letras, nos autos. Com efeito, a embargante altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, provocando incidente manifestamente infundado e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Sua prática se enquadra nos incisos I, II, VI e VII do artigo 80 do CPC, pelo que a declaro litigante de má-fé e a condeno, na forma do artigo 81 do mesmo Código, a pagar multa de R$5.000,00 (à União) e indenização de R$5.000,00 (ao reclamante)." (Id. 55f4b8c). De fato, o réu alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, ao alegar que "não há pedido de entrega de PPP na petição inicial, tampouco com a estipulação de multa pelo possível descumprimento da obrigação de fazer" (Id. 83c8486), incorrendo no disposto no artigo 793-B, I, da CLT. Desse modo, devida a manutenção da condenação aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, a fim de acrescer à condenação as diferenças de horas extras e reflexos respectivos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, bem como as diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação; e ao do réu, para fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e limitar a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

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Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 260815351

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000913-15.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE

Acórdão

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JOSE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000913-15.2023.5.02.0054 : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) : JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3af6a59): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000913-15.2023.5.02.0054 ORIGEM: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: JUAN LUIS GONCALVES ANDRADE MATERE HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS EMENTA PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS. ADICIONAL DEVIDO. O labor em edifício onde é armazenada grande quantidade de inflamáveis em desacordo com as Normas Regulamentadoras configura a periculosidade, por evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco, conforme a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST. Apelo patronal desprovidono ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 4de7c9e, embargos declaratórios rejeitados, Id. 55f4b8c), recorrem ordinariamente: o autor (Id. b8bb009), quanto a natureza filantrópica da reclamada, enquadramento sindical, horas extras, intervalo intrajornada, divisor de horas extras e diferenças de adicional noturno; e o réu (Id. e3229e9), arguindo sua condição de entidade filantrópica e requerendo a justiça gratuita, e pretendendo a reforma quanto a multa por embargos de declaração protelatórios, limitação da condenação, intervalo intrajornada, adicionais de insalubridade e de periculosidade, cumulação de adicionais, obrigação de fazer, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Custas processuais (Id. e3229e9). Contrarrazões pelo réu (Id. e223610) e pelo autor (Id. 7f6d490). VOTO O recorrente Hospital Alemão, embora comprovando o recolhimento das custas processuais, deixou de proceder ao depósito recursal, com fundamento no art. 899, §10, da CLT, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. e3229e9). Por não haver elementos a demonstrar que se trata de entidade filantrópica e por não haver provas da efetiva insuficiência econômica do réu, foi-lhe indeferida a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal, nos seguintes termos (Id. cf41bdb): "O réu requer a gratuidade de justiça e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, alegando que "é entidade filantrópica, possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (CEBAS)". Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o recorrente "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", sendo certo que acostou aos autos a Portaria nº 599, de 13.09.2022, que prorrogou "a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, CNPJ nº 60.726.502/0001-26, com sede em São Paulo (SP), renovado por meio da Portaria SAES/MS nº 538, de 02 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 170, de 06 de setembro de 2022, seção 1, página 87, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187/2021, de 16 de dezembro de 2021", com validade pelo "período de 11 de novembro de 2019 a 31 de dezembro de 2023" (Id. e3229e9, p. 1504/5), comprovando, assim, tratar-se de entidade beneficente. Contudo, não há nos autos qualquer documento que o enquadre atualmente como entidade filantrópica. O fato de se tratar de entidade beneficente não o enquadra automaticamente como filantrópica. Isto porque a entidade beneficente pode ser remunerada pelos seus serviços, ao passo que a filantrópica nada cobra pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 899, §10, da CLT concede às entidades filantrópicas o benefício de isenção do depósito recursal. No caso, foi mantida a decisão em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário da Reclamada, porque deserto, uma vez que a certidão apresentada, expedida pelo Ministério da Educação, comprova apenas a sua condição de entidade beneficente, situação que não se equipara à de uma entidade filantrópica. Registre-se que entidade filantrópica é aquela que atua para atender o interesse coletivo, de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente atua em favor da população em geral, podendo, entretanto, ser remunerada pelos seus serviços. Assim, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST - Ag-AIRR-11656-16.2019.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). (destaquei) Não bastasse, o art. 790, §4º estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), ônus do qual o reclamado não se desincumbiu, eis que não acostou qualquer documento para tal fim, sendo certo que, na condição de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca da efetiva insuficiência econômica, não bastando mera declaração, como, aliás, já dispunha a Súmula 481 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado IESP, sob o fundamento de que "a recorrente sequer pretendeu lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ante o fato de tratar-se de entidade filantrópica. Ainda que o tivesse feito, convém registrar que, para a pessoa jurídica, não basta tão somente alegar, há a necessidade de comprovar a carência financeira, ainda que a reclamada seja entidade beneficente, uma vez que não desfruta de privilégio processual (fl. 1865) 2. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é de ser inaplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo quando constar dos autos prova inequívoca de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas, uma vez que, consoante previsão do art. 3º da Lei 1060/50, o referido benefício não isenta o depósito recursal. 3. Assim, não comprovado pelo reclamado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas, irretocável a decisão regional. Precedentes. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-779-76.2011.5.15.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23.12.2014) (destaquei) Diante disso, indefiro-lhe a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, estas já recolhidas (Id. e3229e9, p. 1489/90). No entanto, acatando o posicionamento majoritário desta 10ª Turma, e, diante da comprovação de que se trata de entidade beneficente, determino a intimação do agravante para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do art. 899 da CLT, no prazo de 5 dias,conforme disposto nos art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção." Intimado para comprovar o recolhimentodo depósito recursal pela metade, nos termos do art. 899, §9º, da CLT c/c art. 99, §7º, do CPC (Id. cf41bdb), o réu apresentou pedido de reconsideração, que passo a apreciar no presente momento. Conforme já analisado por esta Relatora nos autos nº 1001270-39.2023.5.02.0007, julgado em 13.11.2024, o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme seu Estatuto Social (ID. 5476073), é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente. Seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente veda qualquer remuneração, bonificação ou benefício a membros de seus conselhos, associados, instituidores e benfeitores, bem como participação em seu patrimônio ou recursos. Além do mais, o réu comprovou a posse de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde, renovado pela Portaria nº 599, de 13 de setembro de 2022 (Id. 9505720), válido de 11.11.2019 a 31.12.2023, sendo certo que a consulta ao SISCEBAS demonstra que houve novo pedido de renovação (n. 25000.112132/2023-17), protocolado em 03.08.2023. E, nos termos do artigo 37, §2º, da Lei Complementar 187/2021, a certificação permanece válida até decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, sendo este o caso do réu Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Destarte, a condição de entidade filantrópica do reclamado é inequívoca, consoante o entendimento do juízo a quo. Nesse sentido, cito precedentes desta 10ª Turma nos processos: 1000230-35.2023.5.02.0035. Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA. Data de julgamento: 16.04.2024; 1001009-94.2023.5.02.0065. Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Data de julgamento: 11.02.2025. Assim sendo, revejo o despacho de Id. cf41bdb e ratifico a isenção do depósito recursal ao réu, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Enquadramento sindical. Aduz o autor que as normas coletivas que acompanharam a petição inicial, firmadas pelo SINDHOSP, se aplicam ao seu contrato de trabalho, em detrimento daquelas firmadas pelo SINDHOSFIL, "eis que referidas convenções são aplicáveis apenas às entidades filantrópicas, o que, repita se, não se enquadra às condições do hospital recorrido" (Id. b8bb009). Não lhe dou razão. Na inicial, foi arguido serem inaplicáveis "ao presente caso as normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo, mas sim aquelas firmadas pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP", destacando-se que "durante todo o contrato de trabalho, o reclamado sempre aplicou as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOSP e o SEESP". Assim sendo, foi pretendida "a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas no Estado de São Paulo - SINDHOSP e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP anexas" (Id. 2da6892). Em defesa, o réu alegou que as normas coletivas "são exclusivamente aquelas firmadas pelo SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSFIL", impugnando "qualquer outra norma coletiva aos autos" (Id. 7afc4f1). A representação sindical profissional tem correspondência com a atividade preponderante da empresa para a qual se presta serviço, exceto nos casos de categoria diferenciada. Nos termos do art. 1º do seu Estatuto Social, o HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ "é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico, dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, constituída por prazo indeterminado", que atua preponderantemente na área da administração de "estabelecimentos hospitalares e de assistência médica", sendo certo que, conforme já destacado anteriormente, foi comprovado o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde. O réu se trata, pois, de entidade filantrópica, pelo que lhe são aplicáveis as normas coletivas acostadas em defesa, firmadas entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e o Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo (SINDHOSFIL), e não aquelas pretendidas pelo autor. Nada, pois, a reparar. 2. Adicional de periculosidade e reflexos. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva quanto a periculosidade por exposição a inflamáveis e deferiu o adicional correspondente (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o réu, sem razão. Inicialmente, no que se refere à instalação dos tanques de armazenamento de óleo diesel, se enterrados ou de superfície, matéria que é objeto da NR 20, aponto que a Portaria 1.360, de 09/12/2019 aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Estabeleceu, ainda, que para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas. Assim, a partir da edição da Portaria 1.360, de 09/12/2019, a análise da periculosidade decorrente da instalação de tanques de armazenamento de combustível no interior de edificação se restringe à NR 16, a qual não estabelece critério para a instalação dos reservatórios, se enterrados ou de superfície, o que é objeto da NR 20. Logo, a análise do presente tópico recursal será realizada sob o enfoque da NR-16, sendo a norma aplicável ao caso. Emergiu incontroverso que o autor desenvolveu suas atividades nas dependências do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado na Rua João Julião, 245- Paraíso - São Paulo/SP, que foi objeto de perícia. Em vistoria in loco, o Perito constatou que o autor, como enfermeiro, ativava-se na arrumação e preparação de Leitos, incluindo a remoção de lençóis e toalhas usados, a higienização do leito com pano e álcool, a colocação de lençóis limpos e a organização dos equipamentos (o tempo estimado era de aproximadamente 1 hora por dia); atendimento a pacientes, sendo esta a atividade principal e incluía uma ampla gama de tarefas, como: medição de pressão arterial e temperatura; posicionamento do monitor cardíaco; punção venosa; administração de medicamentos (conforme prescrição médica); auxílio aos pacientes em acessos ao banheiro; troca de fraldas; passagem de sonda vesical; aspiração de secreções do estômago (através de sondas nasogástricas); aspiração através das vias aéreas superiores; e teste de glicemia; e atividades administrativas, como a atualização do prontuário dos pacientes, relatando todos os cuidados prestados, tempo estimado para essa atividade de aproximadamente 30 minutos por dia (Id. c3814b3). O Perito identificou a existência de seis sistemas de geração de energia, alimentados por tanques de óleo diesel em desacordo com a norma regulamentar, destacando irregularidade na localização dos tanques (encontrados em subsolos, piso térreo e até mesmo no 5º andar, contrariando a NR-20 que recomenda, preferencialmente, a instalação no térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusiva); falta de sistema de contenção, ausência de paredes resistentes ao fogo (tanques não separados do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por pelo menos 2 horas, nem possuem portas corta-fogo, como exige a NR-20), falta de aprovação da autoridade competente, utilização de tanques de polipropileno, ausência de sistemas automáticos de combate a incêndios, apesar da existência de detectores de fumaça em alguns locais, falta de ventilação adequada e ausência de comprovação de capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação e manutenção dos tanques é apontada como uma falha na gestão de segurança (Id. c3814b3): "7.13.1 Da análise da periculosidade, de acordo com o anexo 2 da NR-16 Preliminarmente, vale mencionar, que a sede da Reclamada é contemplada por uma edificação única, a qual é composta por cinco blocos (vide fotos 1 à 3 do anexo 2). Constatou-se a existência dos seguintes sistemas de geração de energia: * SISTEMA 1 o Até maio de 2019 Um gerador de energia, de 625 KVA, alimentado por 2 tanques, vasos comunicantes, de 200 litros cada, caracterizando assim o armazenamento em volume único de 400 litros (vide foto 4 do anexo 2) Estes tanques estavam instalados lado a lado e distanciados por 25 centímetros e não possuíam bacia de contenção (vide foto 5 do anexo 2). Vale mencionar, que estes tanques possuíam os respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 6 do anexo 2) Tanto os tanques como o gerador de energia situavam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B o À partir de junho de 2019 Os tanques foram retirados e substituído por um de 250 litros (vide foto 7 do anexo 2). Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no 2º subsolo do denominado Bloco B * SISTEMA 2 o Até setembro de 2022 Dois geradores de energia, de 460 KVA cada, alimentados por 2 tanques de 250 litros cada (vide foto 8 do anexo 2) Vale mencionar, que estes tanques possuíam respiros voltados para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuíam proteção contra explosão (vide foto 9 do anexo 2) Cabe destacar, que este sistema de geração de energia foi implantado em março de 2013 Tanto os tanques como os geradores de energia situavam se no 3º subsolo do denominado Bloco E o À partir de outubro de 2022 Os tanques foram retirados e substituídos por 2 tanques de 289 litros (vide foto 10 do anexo 2) Tanto os tanques como os geradores de energia situam-se no 3º subsolo do denominado Bloco E SISTEMA 3 o Um gerador de energia, de 757 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros (vide fotos 11 e 12 do anexo 2) o Vale mencionar, que este tanque possui respiro voltado para o interior da edificação e as redes elétricas existentes não possuem proteção contra explosão (vide fotos 12 e 13 do anexo 2) o Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco C SISTEMA 4 o Dois geradores de energia, de 1500 KVA, alimentados por 2 tanques de 1.050 litros cada (vide fotos 14 e 15 do anexo 2) o Estes tanques estão instalados lado a lado e distanciados por 66 centímetros (vide foto 15 do anexo 2) o Vale mencionar, que estes tanques possuem respiros voltados para o interior da edificação, porém o local não possui ventilação o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no 5º andar do denominado Bloco D SISTEMA 5 o Até Abril de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA (vide foto 16 do anexo 2), alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que não havia delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento, o qual possuía um respiro voltado ao interior do local e a rede elétrica não possuía proteção contra explosão Tanto o tanque como o gerador de energia situavam-se no piso térreo do denominado Bloco A o À partir de Maio de 2017 Um gerador de energia, de 562 KVA, alimentado por 1 tanque de 250 litros Vale mencionar, que o tanque foi substituído por um de mesmo volume e metálico, além de ter sito construída uma delimitação entre o gerador e o tanque de armazenamento (vide foto 17 do anexo 2) Tanto o tanque como o gerador de energia situam-se no piso térreo do denominado Bloco A SISTEMA 6 o Três geradores de energia, de 500 KVA, alimentados por 3 tanques de 289 litros cada (vide fotos 18 e 19 do anexo 2) o Tanto os tanques como o gerador de energia situam-se no piso intermediário térreo do denominado Bloco D Constatou-se, que, os oito tanques de armazenamento retromencionados são alimentados por um tanque enterrado. Os geradores são alimentados por óleo diesel, que é considerado um líquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas. ... Assim, preliminarmente, detalha-se os volumes de armazenamento, conforme os períodos supramencionados Até Fevereiro de 2013 - 3.867 litros Entre Março de 2013 e Abril de 2017 - 4.367 litros Entre Maio de 2017 e Maio de 2019 - 4.367 litros Entre Junho de 2019 à setembro de 2022 - 4.217 litros À partir de Outubro de 2022 - 4.295 litros Logo, tendo em vista, que durante o período de trabalho do Reclamante, na edificação periciada, houve o armazenamento de grande quantidade de líquido inflamável, pode-se afirmar, que foi adquirida a percepção ao adicional de periculosidade, conforme anexo 2 da NR-16, caso as condições mínimas de segurança necessárias não fossem adotadas (atendimento à NR-20). ..." O Perito destacou a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, entre Maio de 2017 e Maio de 2019", o "não atendimento das exigências do item 20.17.2.1 da NR-20, à partir de Junho de 2019",a "não neutralização da condição periculosa, de acordo com a NR-20, Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019", e o "não atendimento das exigências do anexo III da NR-20, até setembro de 2022" de forma minuciosa, concluindo que "o Reclamante trabalhou em condições periculosas, durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)", de acordo com o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 (Id. c3814b3). Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16/02/2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido registram-se precedentes do C. TST, a exemplo do Acórdão proferido no RR-1000661-26.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020. No caso concreto, o laudo elaborado nos autos constatou a existência de tanques de armazenamento de óleo diesel superior ao limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, o que caracteriza como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho do autor. Nesse ponto observo que a OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido (Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical - grifei). Destaque-se, a propósito, que a NR-16 da Portaria 3.214/78, ao dar contornos às atividades perigosas a que se destina o adicional correspondente, considera como "armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames (...) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados" (anexo 2, item 2, III, "b"), mostrando-se despicienda para a caracterização do perigo a forma de armazenagem, se em tanque ou vasilhames, e a circunstância de a reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalado os tanques de óleo diesel, tampouco que não adentrasse à sala de geradores. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2 da NR-16. Embora o prédio seja constituído em forma de blocos, não há discussão no laudo pericial sobre serem todos eles interligados e pertencerem ao mesmo edifício, pelo que se conclui que o risco presente em um bloco, no caso de eventual sinistro, como incêndio ou explosão, comunica-se e pode comprometer estruturalmente os demais. No mais, cuidava-se de local em que o autor cotidiana e habitualmente desempenhava suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à periculosidade, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo. 3. Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Sustentou o reclamante, enfermeiro, que estava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, pelo que postulou as diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio já recebido e o grau máximo. O Juízo de Origem acolheu o laudo pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período não prescrito. Segundo o laudo pericial (Id. c3814b3), o reclamante, no exercício habitual da função de enfermeiro, estava submetido a condições insalubres em grau máximo, pela exposição agentes biológicos. Destacou o expert, a alta densidade de leitos, que aumentavam o risco de transmissão por aerossóis, pacientes em isolamento sem infraestrutura adequada, por ausência de leitos com pressão negativa e a reutilização de respiradores N95 (PFF2) durante aproximadamente uma semana, sem inspeção da vedação antes da reutilização, apontados como fatores que não neutralizaram a exposição a aerossóis contaminados. O perito citou a ABNT NBR 7256 como referência para a infraestrutura adequada de isolamento, referindo, ainda, que a circulação frequente de funcionários e acompanhantes nas proximidades dos leitos aumentava a probabilidade de exposição a aerossóis (Id. c3814b3): 7.11.2 Referente a exposição em grau máximo 7.11.2.1 Período: Data de Prescrição à 19/03/20 e 01/10/21 à 24/11/21 Preliminarmente, cabe detalhar os seguintes pontos: 1. Disposição e volume de leitos: O Reclamante laborava em uma área hospitalar, que possuía diversos leitos justapostos, conforme foi ilustrado através da foto 1 do anexo 1 do laudo pericial. 2. Existência de paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, apesar de não corresponder à maioria dos atendimentos da Reclamada, habitualmente permanecia ao menos um paciente portador de doença infecto contagiosa e transmissíveis por aerossóis, em leito sem sistema de pressão negativa, visto que os leitos de pressão negativa, que existem apenas em alguns andares da Reclamada, não são suficientes para isolar o volume de pacientes de isolamento. 3. Tempo de permanência de cada paciente em isolamento: Conforme mencionado pela Enfermeira entrevistada, cada paciente permanecia isolado cerca de 7 dias. 4. Frequência de entrada e saída do leito dos pacientes: Constatou se, que os leitos eram frequentemente acessados, sejam por funcionários da área da saúde, sejam por funcionários da área de nutrição ou ainda por acompanhantes. Assim, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a habitual permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que tanto a área interna dos leitos, como as suas proximidades exporiam o Reclamante a aerossóis infecto contagiantes, caso não fossem adotadas medidas de neutralização. Em relação às medidas de neutralização, as quais poderiam ser através do uso de EPI's e/ou através de criação de uma infraestrutura dos leitos, a qual garantisse, que os aerossóis infecto contagiantes ficassem contidos no interior dos respectivos leitos, cabe detalhar: 1. Utilização de EPI's: Conforme mencionado pelas partes era utilizado respirador purificador, tipo N-95, durante os períodos de permanência no interior dos leitos de isolamento, porém não durante os momentos de circulação nos corredores e proximidades de tais leitos. 2. Infraestrutura dos leitos de isolamento: Os leitos não possuem infraestrutura adequada para atender a normatização atual (ABNT NBR 7256), que requer uma diferença mínima de pressão de -2,5 Pa, a qual garante que os aerossóis contaminados não saíssem dos quartos pelas frestas das portas ou quando as portas fossem abertas. Logo, sabendo que os leitos de isolamento não possuíam infraestrutura adequada, para garantir o isolamento dos aerossóis infecto contagiantes, os quais consequentemente chegavam às áreas externas dos leitos, através das frestas das portas ou quando estas eram abertas (locais de trabalho do Reclamante) e considerando o não uso de respiradores, durante a circulação na proximidade de tais leitos, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... 7.11.2.2 Período: 20/03/20 à 30/09/21 Constatou-se, que o Reclamante atuava em áreas de internação de pacientes portadores de COVID-19, que é uma doença infecto contagiosa e transmissível por aerossóis. Assim, como estes setores não possuía capacidade para isolar todos os pacientes adequadamente, estes eram apenas alocados em leitos comuns e as portas e/ou cortinas mantidas fechadas. Desta maneira, em síntese, visto o elevado volume de leitos justapostos, a elevada permanência de pacientes em isolamento e o elevado trânsito de entrada e saída em tais leitos, verificou-se, que toda a área interna da área de internação ficava exposta a aerossóis infecto contagiantes (local de trabalho). O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Assim, visto a não neutralização desta exposição insalubre, conforme detalhado no item 8 deste laudo, pode-se afirmar, que o Reclamante laborou em situação insalubre, durante todo o período em análise. Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias. ... Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (19/06/2018 à 24/11/2021)." A reclamada impugnou a conclusão de insalubridade em grau máximo, argumentando que o fornecimento de EPI, incluindo respiradores PFF2, e outras medidas de segurança, como vacinação e comitê de crise, neutralizaram os riscos (Id. 0b13d12). O perito, em seus esclarecimentos, refutou essa alegação, mantendo sua conclusão original, argumentando que a eficácia dos EPIs foi comprometida pela reutilização dos respiradores e pela falta de isolamento adequado dos pacientes, ponderando que a eficácia de 95% dos respiradores N95 (PFF2) não garante a neutralização completa do risco, especialmente considerando as condições de trabalho descritas, e afirmando que a vacinação não elimina completamente o risco de contaminação. No mais, o fato de ter o reclamante se encontrado de forma "intermitente" junto a pacientes com doenças infectocontagiosas não desqualifica a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 47 do TST, que dispõe que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No que concerne ao PPP, está previsto no art. 68 do Decreto 3048/99, que assim dispõe: § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (grifei) Logo, o PPP é documento histórico laboral que indica as condições de trabalho especial a que estava submetido o empregado, conforme arts. 260 e 265 da Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social, em especial as que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador, conforme art. 68, §2º do Decreto 3048/99, devendo ser nele consignadas as condições ambientais verificadas na perícia ambiental realizada nos autos. Desse modo, a conclusão é que a reclamada deve fazer a entrega do documento ao autor, e sendo documento a ser preenchido e entregue pelo empregador - obrigação personalíssima-, cabível a fixação de multa em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento, exatamente como indicado na sentença, que fixou multa diária de R$50,00 até o limite de R$10.000,00, que resta mantida, vez que razoável. Nada a reparar. 4. Cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Deixo de conhecerdo apelo do réu sobre o tema, por ausência de interesse, eis que a sentença já determinou expressamente a opção por um dos adicionais por ocasião da liquidação de sentença. 5. Horas extras. Minutos residuais. O Juízo de 1º grau, não constatando irregularidade nos controles de ponto e considerando inválidas as diferenças apontadas pelo reclamante, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. 4de7c9e): "Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada Na exordial foi alegado que o autor ingressava 15 minutos antes da jornada contratual e permanecia mais 15 minutos além a jornada, tudo por conta do uniforme. A defesa negou tal fato e aduziu que eram observados os limites previstos pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT. Em audiência, houve confissão do autor no sentido de que anotava corretamente os horários de entrada e saída. Senão, vejamos. O reclamante, em seu depoimento pessoal admitiu: 'que o depoente passou para a escala 12x36 cerca de dois meses após sua admissão; que o depoente marcava o ponto na entrada e na saída, computando nos cartões o tempo gasto com a passagem do plantão, antes e depois do início efetivo de seu trabalho'. Oportuno destacar que as diferenças apontadas em réplica não levaram em conta o acordo de compensação de horas (Banco de Horas). Assim, improcede a pretensão de horas extraordinárias baseadas nos minutos que antecedem e sucedem a jornada e seus respectivos reflexos (pleito número 2 da petição inicial)." O autor se insurge, alegando que demonstrou "em réplica, através de planilha, que o recorrido NÃO LANÇAVA OS MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS ESPELHOS DE PONTO NO SISTEMA DE BANCO DE HORAS, PORTANTO NÃO FORAM COMPENSADOS", citando diversas oportunidades em que "houve o labor extraordinário e que não foi devidamente contabilizado no controle do banco de horas ou pago como extra", e arguindo nulidade do banco de horas por ausência de acordo para tanto (Id. b8bb009). É incontroversa a validade dos registros de ponto, diante da confissão do reclamante em audiência, sendo certo que a implantação do Banco de Horas foi autorizado pelas Convenções Coletivas trazidas pela defesa, consoante, exemplificadamente, a cláusula 6º, §1º, de 2017/2018 (Id. e50b694, p. 1203). Por outro lado, o extrato de "Banco de Horas Analítico" juntado pela defesa (Id. 4a4d8e7), demonstra a existência de horas lançadas a crédito e débito, cujas diferenças, no entanto, foram demonstradas pelo reclamante em sua réplica (Id. 6b906bf), a exemplo de 20.11.2018, em que os controles registram labor das 18h39 às 8h (Id. 0b54646, p. 1058 do PDF), e houve lançamento de apenas uma hora no banco de horas (Id. 4a4d8e7). Reformo, pois, para deferir os minutos residuais não computados no banco de horas e não pagos, com adicional normativo vigente nos períodos apurados, e seus reflexos nos demais títulos, a serem apurados conforme os controles de ponto dos autos. 6. Intervalo intrajornada. Reputando comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, o Juízo de 1º grau deferiu "como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados", além da "indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017" (Id. 4de7c9e): "Do intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, restou evidente o desrespeito ao mínimo legal, diante da prova testemunhal. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Valdemar, disse: "que trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos". A testemunha da ré, Sr. Ítalo, em nada contribuiu para o deslinde desta questão. Em depoimento, disse: 'que era estagiário no período da tarde, rendido pelo reclamante, nunca tendo trabalhado com o reclamante no mesmo horário; que não via o intervalo do reclamante'. Tendo em vista o intervalo de trinta minutos, inferior ao previsto legalmente, são devidos, como horas extraordinárias, 30 minutos que faltam para uma hora de intervalo (tais minutos, destinados ao descanso do reclamante, foram efetivamente laborados, sendo devidos como horas extraordinárias), com o respectivo adicional normativo (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%), com reflexos nos descansos semanais remunerados. Já com estes últimos, tais valores integrarão o aviso prévio, as férias mais um terço, os décimos terceiros salários e o FGTS mais 40%. Além disso, é devida também a indenização pela não usufruição do intervalo, equivalente a uma hora diária, com acréscimos dos adicionais normativos (na sua ausência será aplicado o adicional legal de 50%) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória e sem repercussão, portanto, em verbas salariais, em razão da aplicação da Lei 13.467/2017. Para fins de liquidação será observada a evolução salarial do reclamante e a base de cálculo na forma da Súmula 264 da Jurisprudência Uniforme do TST. Será utilizado o divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais. Na fase de liquidação, serão usados os cartões de ponto juntados com a defesa para apuração dos dias trabalhados. Os períodos de afastamento do autor nos dias de faltas, de gozo de férias, licença médica, licença paternidade ou outras ausências ao trabalho não serão considerados para fins de pagamento de horas extras e indenização do intervalo intrajornada. No presente caso não há que se falar em qualquer compensação, já que nada foi pago a esse título." O réu pretende o afastamento das horas extras correspondentes, alegando que "o Recorrido nem sequer era fiscalizado quando da realização do intervalo, o que ficava ao seu livre arbítrio, podendo inclusive ultrapassar a 1 hora de descanso", "fornece copa para alimentação, e alimentação no restaurante que se localiza dentro de suas dependências e possui área de convivência para os empregados desfrutarem das pausas e intervalos" (Id. e3229e9). O autor se insurge, pretendendo a reforma "para afastar a aplicação da Lei 13.4367/2017 ao contrato de trabalho em discussão, assim como condenar o hospital recorrido no pagamento de uma hora extra, por dia, com adicional convencional e reflexos legais, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 74, § 1º, da CLT" e, subsidiariamente, "seja aplicado o adicional de 90% para apuração de intervalo indenizado, tendo em vista a expressa previsão normativa" (Id. b8bb009). Não lhes dou razão. Segundo a inicial, o autor "não conseguia usufruir o intervalo intrajornada integralmente, sendo certo que no máximo, descansava, em média, 20 (vinte) minutos, em razão do excesso de trabalho e o número reduzido de empregados" (Id. 2da6892), o que foi negado pela defesa, segundo a qual havia uma hora de pausa e nem sequer era fiscalizada (Id. 7afc4f1). Em depoimento pessoal, o autor declarou que "tinha de 20 a 30 minutos de intervalo, esclarecendo que precisava se revezar com os outros dois empregados do setor, técnicos de enfermagem, de modo que cada um deles saísse para a refeição, permanecendo os outros dois no local, dividindo entre eles o período total de 1h30; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30, sendo que o depoente nunca conseguia fazer 1h de intervalo; que não havia empregado para rendição do horário de intervalo; que não havia outra pausa além do intervalo", ao passo que o réu insistiu na possibilidade de fruição de uma hora, mediante revezamento (Id. a3bb4a4): "o reclamante fazia 1h de intervalo; que o refeitório funcionava das 23h30 à 01h30; que o reclamante trabalhava com 3 técnicos de enfermagem, que precisavam se revezar para ir jantar; que o reclamante se revezava com os técnicos; que, reperguntada, afirma que o reclamante podia sair junto com um técnico para a refeição" A testemunha do autor, Valdemar, narrou que "trabalhavam no local o reclamante, o depoente e mais um técnico de enfermagem; que cada um fazia 30 minutos de intervalo; que ia um de cada vez jantar, não podendo sair dois juntos; que havia 15 quartos no setor, em geral todos ocupados; que não havia outras pausas, podendo eventualmente parar rapidamente para um café", no que não infirmada pela testemunha patronal Ítalo, por nunca ter trabalhado no mesmo horário e presenciado a pausa do reclamante. Diante desse contexto, reputo comprovada a fruição de apenas 30 minutos de intervalo. No mais, a ação foi distribuída em 19.06.2023 e, embora o contrato de trabalho tenha iniciado em 15.02.2016, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, trata-se de relação de trato sucessivo e rege-se pelo direito material sob sua vigência, não havendo, pois, que se falar em violação a direito adquirido. Assim sendo, considerando que o período não prescrito considerado no presente feito é posterior a 11.11.2017, quando passou a vigorar a nova redação do §4º do art. 71 da CLT, correta a concessão apenas dos minutos suprimidos sem reflexos. Por fim, já houve determinação de aplicação do adicional convencional, pelo que carece o autor de interesse recursal, nesse aspecto. Nada a reparar. 7. Divisor de horas extras. Foi estabelecido o "divisor 210 para o cálculo do salário-hora, diante da jornada 12x36 (e da carga de 42 horas semanais), e não o divisor 180, reivindicado pelo autor, aplicável à carga de 36 horas semanais" (Id. 4de7c9e), contra o que se insurge o reclamante, insistindo na aplicação do divisor 180, porém, sem razão. Consoante a jurisprudência do TST, na escala de 12x36 há compensação da jornada de 8 horas a atrair o divisor 220, não havendo, pois, se falar na utilização do divisor 180: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10676-42.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021) (destaquei) Destarte, considerando que a sentença já fixou o divisor de horas extras mais benéfico (divisor 210), apenas mantenho o julgado, por vedada a reformatio in pejus. 8. Adicional noturno. Sobre o tema, o Juízo de 1º grau assim decidiu (Id. 4de7c9e): "Do adicional noturno Inicialmente, esclareço que a hora noturna reduzida não é um título em si, mas uma forma de cálculo de jornada. Logo, não há se deferir pagamento de redução ficta da jornada por si só. Ocorre que não há diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna, que era respeitada pela reclamada. Todas horas laboradas depois das 22 horas foram computadas como noturnas, e calculadas a cada 52 minutos e 30 segundos. No mais, quanto ao trabalho após às 5 horas da manhã, só é considerado como noturno no caso de prorrogação da jornada, nos termos do entendimento já cristalizado na súmula 60, inciso II, da Jurisprudência Uniforme do TST. Ora, a jornada do reclamante era fixa, das 19 às 7 horas, em conformidade com a Ficha de Registro de Empregado (fls. 993). Destarte, rejeito a pretensão número 5 da petição inicial." O recorrente não se insurge com relação à prorrogação da jornada noturna após às 5h, pelo que limito a apreciação às horas laboradas entre 22h e 5h. Todavia, em relação à redução ficta, aduz que "o hospital recorrido, em contestação, não negou a inobservância da hora noturna, mas defendeu-se alegando que a jornada 12x36 é mais benéfica", e insiste que "o trabalho em escala de revezamento 12x36, mesmo quando previsto em convenção coletiva, assegura ao empregado o cômputo da hora noturna reduzida, vez que se trata de norma imperativa e de ordem pública (art. 73, §1º, da CLT), insuscetível de revogação pela vontade das partes". Assim, requer a reforma "para condenar o recorrido no pagamento das diferenças do adicional noturno, ante à inobservância da hora noturna reduzida, e os reflexos de todas estas verbas" (Id. b8bb009). De fato, a defesa alegara que "a hora noturna está restrita até as 05h00 da manhã, não havendo que se falar em prorrogação ou computo de hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos", destacando que "inexiste razão o Autor, sendo totalmente infundado o pleito, porque, a redução noturna é critério de cômputo na duração da jornada e não critério para pagamento, como tenta fazer crer o demandante" (Id. 7afc4f1), tornando incontroverso que não observava a redução ficta da hora noturna. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (art. 73, §1º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui a finalidade de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. Nesse sentido, o TST vem entendendo ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. Nesse sentido, também cito precedentes deste Regional: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. Consoante artigo 73, § 1º, da CLT, o empregado que labora em jornada noturna tem direito à hora noturna reduzida, independentemente da modalidade da jornada de trabalho, o que inclui a escala 12x36. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste particular. (TRT-2 10020460320165020066 SP, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 04/12/2020) ESCALA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O labor em escala 12 x 36 não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna, pois esta decorre de lei (art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT), que não fez qualquer exceção quanto à sua aplicação nesse regime. Tal redução tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, sendo considerada pela jurisprudência majoritária do C. TST norma de ordem pública, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000402220175020443, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) Reformo. 9. Honorários periciais. Confirmo o valor de R$3.000,00 fixados na origem, por razoáveis e condizentes com o bom trabalho apresentado, com a complexidade da perícia e a prática nesta Justiça Especializada, e que continuam a cargo do réu, por sucumbente no objeto da prova técnica. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram arbitrados em 10% apenas em favor do autor, contra o que se insurge o réu, requerendo a fixação da verba também em seu favor, com razão. A decisão proferida pelo STF na ADI 5766 declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo, e do art. 791-A, §4º, da CLT. Todavia, não a eximiu do encargo, apenas lhe assegurando a condição suspensiva da sua exigibilidade e vedando a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante o voto do Ministro Relator Alexandre Moraes na decisão da ADI 5766. Diante da procedência parcial, fixo oshonorários advocatícios de 10% a cargo do autor sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e, sendo ele beneficiário da gratuidade, suspendo sua exigibilidade enquanto a parte contrária não demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, sendo vedada a compensação do respectivo valor com o crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. 11. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O réu pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo. 12. Litigância de má-fé. O Juízo de Origem assim consignou na sentença acerca do tema, em decisão de embargos de declaração (Id. 55f4b8c): "Quanto à condenação na obrigação de fazer (entrega do PPP, sob pena de multa), a decisão não vai além do pedido. Foram expressamente postuladas tanto a entrega do PPP quanto a estipulação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (pedido de número 8, às fls. 30). Registro que a causa de pedir de tais pedidos se encontra no item 6.5 da petição inicial (segundo parágrafo de fls. 23). Portanto, não foi deferido nenhum bem em desacordo com o que está nos autos. A embargante afirma expressamente que não há nem um outro na inicial (pedido de entrega do PPP e estipulação de multa). Sua atitude caracteriza, de modo evidente, litigância de má-fé, já que aquilo que ela afirma inexistir está expresso, com todas as letras, nos autos. Com efeito, a embargante altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, provocando incidente manifestamente infundado e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório. Sua prática se enquadra nos incisos I, II, VI e VII do artigo 80 do CPC, pelo que a declaro litigante de má-fé e a condeno, na forma do artigo 81 do mesmo Código, a pagar multa de R$5.000,00 (à União) e indenização de R$5.000,00 (ao reclamante)." (Id. 55f4b8c). De fato, o réu alterou a verdade dos fatos, praticando conduta de má-fé, ao alegar que "não há pedido de entrega de PPP na petição inicial, tampouco com a estipulação de multa pelo possível descumprimento da obrigação de fazer" (Id. 83c8486), incorrendo no disposto no artigo 793-B, I, da CLT. Desse modo, devida a manutenção da condenação aplicada pelo Juízo de 1º grau. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao do autor, a fim de acrescer à condenação as diferenças de horas extras e reflexos respectivos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, bem como as diferenças de adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, tudo nos termos da fundamentação; e ao do réu, para fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e limitar a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mhm/3/r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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