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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Klebson Ferreira Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 276766108

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001432-90.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449e19 proferida nos autos. PROC. N.º TRT – 0001432-90.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relator : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Impetrante: KLEBSON FERREIRA DA SILVA Autoridade Coatora: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogados : MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; EMMANUEL BEZERRA CORREIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por KLEBSON FERREIRA DA SILVA, objetivando a cassação de ato apontado como coator do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000167-07.2022.5.06.0017. Em suas razões (Id 203e140 - fls. 16/18), afirma o impetrante, em suma, que “após perder em todas as instancias permitidas por lei na Instancia Trabalhista, fez um recurso Extraordinário para o Tribunal superior do Trabalho, inconformado com o acordão mantido pela primeira Instancia, que foi mantido pela segunda Instancia, vem através de seu advogado infra assinado impetrar o mandato de segurança contra acordão deste tribunal que em nenhuma das instâncias analisou o direito do trabalhador que é omisso na Carta Magna em seu Artigo 7º, Inciso XII”. Posteriormente, em sua peça, requereu: “a) Que os senhores ministros reanalisem acordão concedidos; b) julguem inconstitucional só a situação da Jornada de trabalho, sem a devida descriminação, regulamentado CLT em seus artigos obrigando a discriminação da jornada e o tempo que deve ser concedido para os trabalhadores possam regularizar suas vidas. c) Que os tribunais reanalisemos Recursos Ordinários e Extraordinários feitos peloso Reclamante;d) Que esse tribunal julguem A Inconstitucionalidade pleiteada, porque nenhum empregador não pode estabelecer o horário a o seu bel prazer para atende suas necedades sem programação e sem autorização das partes, que em nenhum momento apresentou, nem ao sindicato em acordou com o empregado. e) A Análise dos Cartões de Ponto são primordiais, para verificar os erros cometidos pela Reclamada”. Eis o objeto do presente mandamus. Inicialmente, algumas considerações acerca do iter processual. Como visto, inconformado com a improcedência dos pleitos autorais até a negativa do provimento do Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, ingressou com mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Na decisão sob o Id. 203e140 (fls. 11/15) o Ilustre Ministro Gilmar Mendes assim entendeu: “Sendo assim, ausente a competência desta Corte para conhecer e processar o presente mandado de segurança, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma do § 3º do art. 64 do CPC (“§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”). Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), por manifesta incompetência desta Corte para seu processamento e determino a remessa dos autos para Tribunal Superior do Trabalho para as providências que entender cabíveis, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.” Por seu turno, o Ilustre Ministro Lélio Bentes Corrêa proferiu decisão sob o Id.9953b01 (fls. 882/883) assim se pronunciou ao analisar a controvérsia: “Endereçada a petição inicial do presente Mandado de Segurança ao “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO SUPREMEMO TRIBUNAL FEDERAL”, o Exmo. Relator de sorteio, Ministro Gilmar Mendes, não conheceu do feito, determinando a baixa dos autos para providências cabíveis (pp. 859/863). Encaminhado o feito a esta Corte superior por meio do “sistema de remessa STF Tribunais”, os autos foram a mim distribuídos em 14/4/2025. Ao exame. Em que pese a deficiência de articulação na narrativa apresentada, infere-se que o presente Mandado de Segurança aponta como ato coator acórdão mediante o qual se examinou o mérito da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017. Em consulta ao andamento processual da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017, constata-se que o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator no âmbito desta Corte superior, proferiu decisão em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para, considerando ausente a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformado, interpôs o obreiro “Recurso Ordinário” à decisão monocrática do Relator, que não foi recebido pela Presidência desta Corte superior (id. 20e5562). Certificado o trânsito em julgado, o feito retornou à origem (id. 7b695bf). Nesse contexto, sendo certo que nesta Corte superior não houve exame do mérito da controvérsia, tampouco prolação de acórdão, tem-se que as insurgências veiculadas pelo impetrante relatadas acima são dirigidas ao julgamento da matéria de fundo promovido pela Corte regional. Ora, nos termos do disposto no artigo 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, atribui-se a esta Corte superior competência funcional originária apenas para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por seu Presidente ou por Ministro da Corte. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Falece, portanto, competência funcional a esta Corte superior para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado, em virtude de o ato impugnado não ter sido praticado por autoridade elencada no artigo 224 do RITST. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente remédio constitucional e determino, com fundamento no artigo 229, § 1º, parte final do RITST, o encaminhamento dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.” Diante disso, passo à análise do feito. Adentrando ao exame dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus, observo, no entanto, que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento. Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio e essa é justamente a hipótese dos autos. Da análise da decisão de fls. 856 dos autos, verifica-se que inconformado com o não provimento do agravo de instrumento, o autor interpôs recurso ordinário, com fulcro nos arts. 896 da CLT, 5º, XXXIV e 102, da CF e requereu o recebimento do recurso pelo Superior Tribunal Federal. Diante disso, o ilustre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho assim decidiu: “No entanto, o caso em análise não se molda às hipóteses de cabimento do recurso ordinário, porquanto cabível agravo interno contra decisão de relator, no prazo de 8 (oito) dias, consoante o disposto no art. 265 do RITST. Assim, não pairando dúvidas quanto ao recurso cabível, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas. Assim, não recebo o recurso ordinário. À Secretaria da Quarta Turma para que certifique o trânsito em julgado e proceda a baixa dos autos à origem.” É de se observar que um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo 5º, da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis. A jurisprudência consolidada pelo TST assim se posiciona, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (sem os grifos)” Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Não se ignora, ainda, a possibilidade excepcional de cabimento da ação mandamental quando o ato ostentar notória teratologia ou ilegalidade a caracterizar sua excepcionalidade, mas não enxergo dos autos essas razões excepcionais. No caso em análise, a impetrante deixou de observar que contra a decisão supostamente inquinada de ilegalidade, relativa ao não provimento do agravo de instrumento, caberia na altura a impugnação por meio de recurso específico, qual seja, agravo interno, conforme Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Eis o artigo 265 do RITST, in verbis: “Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. ” O não cabimento do mandado de segurança em casos semelhantes pode ser vislumbrado na jurisprudência do C. TST, consoante julgados abaixo: "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante, apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST. Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000271-06.2019.5.00.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2019. Juntado aos autos em 18/02/2020. Disponível em: .” “AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000228-69.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/09/2019. Juntado aos autos em 06/09/2019. Disponível em: ” O mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, ainda que diferido. Caso contrário, se estaria esvaziando a sua verdadeira finalidade, que é a proteção de direito líquido e certo. Indefiro a petição inicial e denego a segurança. Intime-se a impetrante para que tome ciência da presente decisão. Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. Conclusão À vista do exposto, incabível a utilização do mandado de segurança contra a decisão impugnada, a qual desafia instrumento processual próprio, com espeque no art. 10 da Lei nº. 12.016/09 c/c arts. 169 a 177 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro a petição inicial e denego a segurança, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da citada lei. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$1.000,00 (um mil reais), por exegese do art. 789 da CLT. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBSON FERREIRA DA SILVA

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Rodrigo Gagliardi Toloi x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A (Hurb Technologies S.A.)

ID: 302860516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GAGLIARDI TOLOI

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A (HURB TECHNOLOGIES S.A.)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PARADA VENTUROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) -… Processo 1000271-51.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Gagliardi Toloi - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Vistos. Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. RODRIGO GAGLIARDI TOLOI ingressou com a presente demanda em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriu pacote de viagem junto à requerida, mas, em razão da pandemia de Covid-19, esta foi suspensa. Aduz que tentou remarcar a viagem diversas vezes, contudo, sem sucesso diante da ausência de respostas por parte da ré. Assim, realizou o pedido de cancelamento, o qual apontava o dia 19/03/2023 como o prazo final para a realização do reembolso. No entanto, até a presente data, nenhum valor foi reembolsado, razão pela qual o requerente ajuizou a presente ação, na qual requer a declaração da rescisão contratual unilateral, indenização por danos materiais (reembolso) no valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais) e indenização por danos morais. Contestação (fls. 37/51). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, portanto é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica se enquadra nas figuras definidas pelos artigos 2.º e 3.º do citado diploma. Como é cediço, com efeito, a empresa requerida, na condição de fornecedora, responde pela efetiva lisura do serviço prestado e pelas obrigações assumidas diante dos consumidores A análise dos documentos encartados comprova que os autores contrataram serviço ofertado pela parte ré em 06/11/2019, efetivaram o pagamento de dez parcelas e solicitaram o cancelamento do pacote em 19/12/2022. A parte ré, por sua vez, reconheceu expressamente a obrigação de reembolso em decorrência do cancelamento, inicialmente fixando prazo até 19/03/2023, sem que tenha havido restituição até o presente momento, a despeito da infundada alegação de que houve tentativa frustrada de encaminhamento dos valores e novo agendamento de transferência, fato que não foi demonstrado por qualquer elemento probatório, ônus, portanto, do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, é inegável a responsabilização do fornecedor de efetuar a devolução do valor pago pelos consumidores, com fundamento na responsabilidade objetiva delineada pelo regramento consumerista, para cuja configuração é irrelevante a existência de culpa. Basta, em verdade, a constatação de que houve inadimplemento de obrigação contratual, com demora que não foi justificada mesmo após decorrida a instrução processual, para o reconhecimento da pretensão autoral de efetivo cancelamento do serviço e devolução dos valores pagos. Em relação aos danos morais, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, sem se demonstrar qualquer grave consequência (lesão corporal, interrupção de serviços essenciais por tempo juridicamente relevante, restrição nos serviços de proteção ao crédito, impossibilidade de labutar etc.), não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico que extrapole o mero aborrecimento e frustração, que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Nesse quadro, inadimplemento contratual, sem que dele tenha resultado qualquer outra consequência, não ultrapassa esse patamar da contrariedade, razão pela qual tenho por improcedente o pedido de indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PACOTE DE VIAGEM CANCELAMENTO REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA I- Sentença de parcial procedência Apelo do autora II- Autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um pacote de viagem com destino a Orlando Autor que optou pelo cancelamento da viagem e solicitou o reembolso do valor pago, o qual, contudo, não foi feito Danos morais não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento do pacote de viagem entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial ao autor, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada Assim, ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Autor que efetivamente decaiu de parte de seu pedido, no tocante à indenização por danos morais Sucumbência recíproca devidamente caracterizada V- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da ré majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016726-32.2024.8.26.0506; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - destaquei.) Consumidor e processual. Turismo. Cancelamento do pacote pela consumidora. Ação de devolução da quantia paga cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora. Descumprimento contratual. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003774-38.2024.8.26.0565; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - destaquei.) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelo réu, consistente na devolução do valor do pacote de viagem não usufruído pelo autor - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte do réu, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral ao autor, resultante do inadimplemento contratual por parte do réu, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelo autor que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Apelo improvido. ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO FIXAÇÃO POR EQUIDADE Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do NCPC Hipótese que recomenda a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do NCPC Impossibilidade, no caso em tela, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$16.118,30), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044850-79.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025 - destaquei.) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$10.796,00 (dez mil e setecentos e noventa e seis reais), com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: BIANCA PARADA VENTUROSO (OAB 307533/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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João Luiz Perez Junior x Alessandra Maruchi e outros

ID: 297581336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARUCHI DAVID DE BRITO SANTOS MARA ANDREA SIMONATTO MUNICIPIO DE BURITAMA PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP RUTHIELE DIAS PERES WESLEY EDSON ROSSETO

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON FILHO

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DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: João Luiz Perez Junior - Agravado: Prefeito do Município de Buritama-sp - Agravado: David de Brito Santos - Agravada: Ruthiele Dias Peres - Agravada: Mara Andrea Simonatto - Agravada: Alessandra Maruchi - Agravado: Wesley Edson Rosseto - Agravado: Municipio de Buritama - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Luiz Perez Junior contra a decisão de fls. 206/210 da ação popular de origem, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. In verbis: Conforme suscitado pelo Município e corroborado pelo Ministério Público, este Juízo da 1ª Vara de Buritama é, de fato, prevento para o processo e julgamento da presente Ação Popular. Com efeito, tramitam perante esta Vara os Mandados de Segurança nº1000891-33.2025.8.26.0097 e nº 1000909-54.2025.8.26.0097, ambos impugnando o mesmo Decreto Municipal nº 5.195/2025 e nos quais já foram proferidas decisões sobre pedidos liminares. A presente Ação Popular possui causa de pedir e pedido conexos aos dos referidos mandados de segurança, pois versa sobre a legalidade do mesmo ato administrativo. Desse modo, a conexão entre as causas e o prévio conhecimento da matéria por este Juízo firmam sua competência por prevenção, sendo medida de rigor a tramitação conjunta ou coordenada para evitar decisões conflitantes, em consonância com o disposto nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a competência deste Juízo da 1ª Vara de Buritama para processar e julgar o presente feito. Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, não se vislumbram preenchidos tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora o Autor suscite questões relevantes sobre a autonomia administrativa e o devido processo legal, o ato administrativo impugnado (Decreto nº 5.195/2025) goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. O decreto apresenta extensa fundamentação, elencando diversas situações que, em tese, justificariam a intervenção, como irregularidades administrativas, financeiras, assistenciais, e risco à continuidade dos serviços essenciais de saúde. O Ministério Público, inclusive, apontou a existência de "lastro probatório mínimo" para tais justificativas. Por sua vez, as alegações de desvio de finalidade ou motivação política demandam dilação probatória, incompatível com esta fase processual e com a via estreita da ação popular sem provas robustas iniciais. Assim, não há, por ora, demonstração inequívoca da ilegalidade do ato a ponto de afastar a presunção que o reveste. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), o principal argumento do Autor reside no risco de prejuízo financeiro decorrente da aplicação das Resoluções SS nº 198/2023 e nº 51/2025, que vedam a complementação da Tabela SUS Paulista a entidades sob intervenção. Contudo, como apontado pelo Ministério Público, a Resolução SS nº13/2024 autoriza expressamente o apoio financeiro pela Tabela SUS Paulista às entidades sob intervenção administrativa, estabelecendo condições e prazos para regularização. A documentação acostada às fls. 147/148 também indica essa possibilidade. Portanto, não se configura a alegada cessação imediata e inevitável dos repasses estaduais como consequência direta da intervenção, afastando, neste ponto específico, a situação de urgência mencionada. Ademais, deve-se ponderar o risco de dano inverso consistente na possibilidade de descontinuidade ou agravamento da crise nos serviços de saúde caso a intervenção seja abruptamente suspensa sem a devida instrução probatória sobre a real situação da entidade. Desta forma, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe nesta fase processual. As demais questões de mérito, que envolvem a análise aprofundada da legalidade do ato, da existência de lesividade e das supostas motivações, demandam regular instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Em suas razões recursais, o agravante afirma que a decisão não observa a autonomia das associações civis, destacando que a presunção de legalidade do ato administrativo não justifica a intervenção. Ressalta a ausência de previsão legal para a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia, bem como a violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo legal, salientando que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Buritama, conforme delineado no Decreto Municipal nº 5.195/2025, foi implementada sem a observância dos requisitos mínimos que garantem a legitimidade de qualquer ato administrativo. Requer a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada e determinação de imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 5.195/2025. FUNDAMENTOS E DECISÃO. O recurso não pode ser conhecido por esta c. 5ª Câmara de Direito Público, sendo o caso de redistribuição, por prevenção, à C. 2ª Câmara de Direito Público. Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada pelo ora agravante com vistas a impugnar o Decreto Municipal nº 5.195/2025, por meio do qual se operou intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O autor alega violação da autonomia administrativa da Santa Casa e desvio de finalidade do ato administrativo, argumentando que a manutenção da intervenção decretada agravará o quadro de instabilidade, ineficiência e judicialização dos serviços de saúde. Aponta ainda prejuízos financeiros decorrentes da intervenção e inobservância do devido processo legal, ressaltando se tratar de medida excepcionalíssima que carece de lastro legal específico e prévio processo administrativo. Nesse cenário, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Decreto nº 5.195/2025, com o restabelecimento da gestão anterior da Santa Casa. Ao final, pugna pela procedência da ação, declarando-se a nulidade do Decreto em comento e condenando-se os responsáveis por eventual dano ao erário e à ordem administrativa, nos termos da Lei nº 4.717/65. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que o feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Buritama, a qual, conforme decisão de fls. 204/205, apurou que o pedido e causas de pedir são os mesmos do Mandado de Segurança nº 1000891-33.2025.8.26.0097 e nº 1000909-54.2025.8.26.0097, quais sejam, a retomada da administração da Santa Casa de Buritama pelos autores, bem como a declaração da ilegalidade e suspensão do Decreto Municipal nº 5.195/2025. Na sequência, o Juízo ainda consignou (fls. 204/205): Nada obstante, aqueles autos foram distribuídos em 04/05/2025, na 1ªVara Judicial da Comarca de Buritama, com o recebimento da inicial, indeferimento da tutela pretendida e determinação da notificação das autoridades coatoras, estes fatos tornam aquele Juízo competente por prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar apresente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Buritama-SP, com as homenagens de estilo. Redistribuído o feito à 1ª Vara daquela Comarca, o Juízo a quo, como visto, reconheceu a prevenção para processamento e julgamento da ação popular, ao fundamento de conexão da causa de pedir e do pedido nela contidos com as ações mandamentais nº 1000891-33.2025.8.26.0097 e 1000909-54.2025.8.26.0097. Assim, buscando evitar a prolação de decisões conflitantes, determinou a tramitação em conjunto da ação popular com os mandados de segurança em comento, na forma do art. 55 e seguintes do CPC (fls. 206/210, origem). Registre-se que não houve insurgência das partes contra o capítulo da decisão que reconheceu a prevenção e a necessidade de julgamento conjunto das ações, tampouco contra a decisão anterior, que reconheceu a incompetência da 2ª Vara da Comarca de Buritama para julgamento do feito, determinando a redistribuição, por prevenção, à 1ª Vara. De outro lado, nota-se que, em face de decisão que indeferiu liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 1000891-33.2025.8.26.0097, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2102753-30.2025.8.26.0000, distribuído em 8/4/2025 à C. 2ª Câmara de Direito Público, a qual, inclusive, em decisão lavrada pelo E. Des. Relator Claudio Augusto Pedrassi, manteve o indeferimento da liminar (fls. 1.182/1.183 do AI nº 2102753-30.2025.8.26.0000). Diante de tais circunstâncias, verifica-se a prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido o primeiro colegiado a conhecer de causa conexa, consoante determina o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.(g.n.) Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: Apelação Ação Possessória Reintegração de Posse Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4.ª Câmara de Direito Público Prevenção caracterizada Aplicação do disposto no artigo 105 do Regimento Interno desta E. Corte Apelo não conhecido Remessa dos autos à Câmara apontada como competente. (TJSP; Apelação Cível 1000222-52.2017.8.26.0099; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INCIDENTAL MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL Conexão reconhecida entre a ação principal de improbidade administrativa e esta ação Identidade entre as causas de pedir Inteligência do art. 55, caput, do CPC Pretensão ao reconhecimento da nulidade da venda de imóvel por simulação em decorrência de execução e improbidade ajuizadas na qual se pleiteia o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo réu e condenação ante o prejuízo ao erário Recursos interpostos contra decisões proferidas na ação civil pública e na execução que foram admitidos e julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal Análise prejudicada, com determinação de remessa com autos à Câmara Preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000271-42.2019.8.26.0352; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL PRETENSÃO AO FUNCIONAMENTO NO PERÍODO DA QUARENTENA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) PANDEMIA (COVID-19) MATÉRIA JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO DIVERSO ENTRE AS MESMAS PARTES LITIGANTES CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento n° agravo de instrumento nº 2081720-57.2020.8.26.0000, em 29.4.20. 3. Inteligência do artigo 105 do RITJSP. 4. Causas derivadas do mesmo fato e relação jurídica. 5. O instituto processual da prevenção é mais abrangente do que a conexão e continência, autorizando o mesmo C. Órgão Julgador, por via de consequência, o conhecimento, análise e decisão a respeito de pretensões distintas, mas relacionadas ao mesmo fato jurídico. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059453-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Em face do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO de remessa à C. 2ª Câmara de Direito Público, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2102753-30.2025.8.26.0000. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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André De Lara Giacuno 00451960106 x Medeiros Log Transportes Ltda e outros

ID: 298045160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-50.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ DE LARA GIACUNO 00451960106

Polo Passivo:

MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA PORTOARIS SECURITIZADORA S.A.

Decisão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

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ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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Processo n° 1000271-50.2023.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito … Processo n° 1000271-50.2023.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por ANDRÉ DE LARA GIACUNO, pessoa jurídica, em face de PORTOARIS SECURITIZADORA S/A, já devidamente qualificadas. Narra o autor, em síntese, estar sendo indevidamente cobrado “[...] decorrente de uma Cessão de Créditos (boleto) feita por Medeiros Log Transportes Ltda. em favor da Requerida. Ocorre que referido boleto foi emitido por Medeiros Log Transportes Ltda. juntamente com o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) no dia 01/11/2022 pela manhã, porém, em razão da suspensão do serviço, o DACTE foi cancelado no mesmo dia à noite e, apesar de já ter sido enviada toda a documentação de comprovação do cancelamento à Requerida, esta vem efetuando a cobrança da empresa Requerente, mesmo sem qualquer relação jurídica entre eles”, motivo pelo qual pleiteia seja declarado inexistente o débito, com a conseguinte condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que se abstivesse de promover gravames em face da parte autora em razão do débito impugnado, postergada a distribuição do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou frustrada. Em contestação a parte requerida pleiteou fosse “investigada” a situação financeira da parte autora com vistas a revogar o benefício da gratuidade da justiça e se insurgiu quanto à aplicação das normas do Direito do Consumidor. Ademais, requereu a revogação da tutela provisória de urgência, denunciou à lide a empresa Medeiros Log Transportes Ltda. e apresentou reconvenção objetivando a condenação da parte autora e da litisdenunciada ao pagamento de quantia certa. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos iniciais asseverando que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, dada a cessão de crédito havida com a litisdenunciada, e destaca que a parte requerente tinha pleno conhecimento dessa circunstância, tendo recebido “o novo boleto para o pagamento, emitido e validado no dia 01/11/2022, no valor líquido de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), com vencimento para o dia 01/01/2023”. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente na colheita dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Após foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, revogada a tutela provisória de urgência, deferida a denunciação da lide e recebida a reconvenção. A citação da denunciada da lide foi regularmente realizada, contudo, a própria deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA REVELIA DA DENUNCIADA DA LIDE. Verifica-se que a denunciada da lide MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA., em que pese regularmente citada, não apresentou contestação oportunamente. Assim, DECRETO-LHE os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSA a prévia relação jurídica estabelecida entre o requerente/reconvindo e a denunciada da lide, bem como a posterior cobrança realizada pela requerida/reconvinte em desfavor do requerente/reconvindo. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar se houve o desfazimento do negócio jurídico firmado entre requerente/reconvindo e denunciada da lide previamente à cessão de crédito e, via de consequência, se a cobrança realizada pela requerida/reconvinte é legítima, ou não. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O requerente desistiu da execução dos serviços de transporte contratos com a denunciada da lide, havendo, pois, a perda da eficácia do boleto emitido pela própria previamente à cessação de crédito em favor da requerida/reconvinte? O ônus da prova compete à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O requerente anuiu para com a cessão de crédito firmada entre a denunciada da lide e a requerida/reconvinte, assumindo a responsabilidade de adimplir a obrigação? O ônus da prova incumbe à parte requerida, uma vez que levanta a questão como fato impeditivo do direito autoral e como fato constitutivo do direito alegado em sede da reconvenção; c) O requerente/reconvindo, na hipótese de comprovada aquiescência para com a cessão de crédito, realizou o pagamento do valor devido diretamente ao representante legal da denunciada da lide? O ônus da prova compete à parte autora, tendo em vista que utilizou de tal justificativa na seara administrativa ao ser cobrada pela parte requerida/reconvinte. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a ou positiva a questão de fato c, é inexistente o débito que ensejou a cobrança realizada pela parte requerida/reconvinte? b) Se positivas a questão de fato a ou c e a questão de direito a, o requerente experimentou danos morais em virtude da postura da requerida/reconvinte? c) Se positiva a questão de fato b, resta evidenciada a higidez do débito a autorizar o acolhimento da pretensão de cobrança delineada em contestação? d) Se negativas as questões de fato a e c e positivas a questão de fato b e a questão de direito c, o requerente litigou de má-fé alterando a verdade dos fatos? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[2] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC). b) DEPOIMENTO PESSOAL das partes (CPC, art. 385[3]). c) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[4]), devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. c.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[5]. c.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. c.3) Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 16h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[6], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [3] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 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Processo nº 1000271-04.2025.8.26.0426

ID: 278331745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000271-04.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY JOSÉ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roney José Vieira (OAB 202481/SP) Processo 1000271-04.2025.8.26.0426 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Reqte: Pedro Luís de Souza Mello - O feito reclama julgamento no estado em que se… ADV: Roney José Vieira (OAB 202481/SP) Processo 1000271-04.2025.8.26.0426 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Reqte: Pedro Luís de Souza Mello - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de fornecimento de insumos para a saúde da criança, portanto, matéria afeta ao direito administrativo e prevalece a supremacia do interesse público. Em seu art. 196 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Ainda, embora o sistema de saúde e assistência social seja integrado por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos, tal sistema é único, compreendendo-se por isso a participação das três pessoas políticas União, Estados (Distrito Federal) e Municípios tanto na prestação dos serviços quanto no financiamento dele (arts. 196 e 198, incisos e parágrafo único, da CF). Logo, compete tanto ao Município, ao Estado, quanto à União, a prestação dos serviços de saúde e assistência social, ficando a cargo do cidadão prejudicado demandar contra qualquer deles. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar caso semelhante, já deixou assentado que o art. 196 da Carta de República, de eficácia imediata, revela que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária à ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação'. A referência contida no preceito 'Estado' mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que relativamente ao sistema único de saúde (SUS) diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes (AgRg em AgIn, 238.328-0RS 2a T. j. 16.1199 rel. Min. Marco Aurélio DJU 18.02.2000 RT 777/207). E em outro julgado, proclamou que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas pela norma do art.196 da Carta da República. Portanto o poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento institucional (AgRg no RE 259.508-0 RS 2a T Rel. Min. Maurício Corrêa DJU 16.02.2001 RT788/194). O Estatuto da Criança e do Adolescente, em capítulo próprio inserido no título que trata dos direitos fundamentais, assegura à criança e ao adolescente o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (art. 11) e outorga ao Poder Público a incumbência de fornecer gratuitamente aos necessitados os recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (§ 2º). Assim, o artigo 196 da Constituição Federal expressa: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A norma transcrita enuncia o direito subjetivo do particular correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CF/88, independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se tão somente a efetivação pela Administração Pública. O art. 196 da Constituição Federal, fundamento do direito à saúde, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, posto que não demanda qualquer atuação legislativa para a sua incidência. Não prevê o prefalado dispositivo legal a necessidade de criação de lei infraconstitucional para fazer valer o dever do Estado nele contido. Com efeito, a matéria já foi pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Por primeiro, a autora demonstrou, mediante laudo médico de fls. 22, que possui condição médica compatível com o insumo pleiteado, bem como foi comprovada a necessidade das fraldas para tratamento do infante. Além disso, às fls.24/26, a autora juntou orçamentos do custo dos medicamentos, que é de aproximadamente R$ 1.255,50 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) mensais. Noutro giro, é atendido pelo SUS, sua família está inserida em programas sociais do Governo Federal (fls. 15/21) e é beneficiário do Convênio com a Defensoria Pública para o acesso à justiça, circunstância que fortalecem a alegação de impossibilidade de custeio do insumo, sem prejuízo do sustento próprio. Quanto ao terceiro requisito sobre o registro na ANVISA é notório. Assim, embora não se trate de fornecimento de medicamentos em sentido estrito, é evidenciado a necessidade de suplementos a fim de garantir a manutenção da saúde da autora, portanto, estão presentes os requisitos fixados no Tema 106 anteriormente mencionado que possui observância obrigatória nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que o E. TJSP, analisando pleitos semelhantes, envolvendo o pedido para o fornecimento de medicamento, possui precedentes no mesmo sentido do ora decidido. Nesse sentido: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas descartáveis a menor diagnosticado com síndrome do espectro autista, atraso no desenvolvimento e deficiência auditiva (CID F84/F85) - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico cujo valor estimado é inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso interposto - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça - Prova inequívoca da necessidade do insumo pleiteado - Incapacidade financeira demonstrada - Mantida a determinação de fornecimento de fraldas descartáveis - Fixação de sucumbência recursal - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário não provido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025432-84.2022.8.26.0114; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Em relação à independência do Poder Executivo, o entendimento majoritário do egrégio Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a atuação do Poder Judiciário para o efeito de coagir o ente público ao atendimento da saúde pública não ofende a Tripartição dos Poderes, quando demonstrada a omissão do ente público na atenção à saúde da população. À vista disso, tem-se: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÕES EM LIMINAR VOLTADAS À READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRACAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Liminar concedida em ação civil pública que determinou à municipalidade, ora agravante, o cumprimento de determinações atinentes à readequação do serviço de saúde, porquanto constatada a sua inadequada prestação. 2. A requerente não comprovou de plano a excepcionalidade prevista na legislação de regência, não servindo os argumentos genéricos de inviabilidade de incursão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo para determinar como e onde aplicar os recursos da municipalidade, ou o exíguo prazo para implementação das determinações, suficientes para o deferimento do pedido. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes." (AgInt no RESP n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). 4. Os argumentos apresentados pela requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando examinar o acerto ou desacerto do decisum e, por conseguinte, o próprio mérito da demanda. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência do STJ no Superior Tribunal de Justiça sentido de que o instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2.786; Proc. 2020/0228564-3; SE; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 09/03/2021; DJE 11/03/2021). Diante disso, os pedidos devem ser acolhidos. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação formulada por P. L. de S. M., representado por sua genitora A. L. C. S de M., em face do Município de Patrocínio Paulista e do Governo do Estado de São Paulo para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 61/63 e CONDENAR as requeridas a fornecerem mensalmente os insumos necessários, quais sejam: 210 unidades de fraldas geriátricas descartáveis tamanho M, conforme prescrição médica de fls. 22, enquanto perdurar a necessidade, mediante apresentação de receita médica semestral; e o faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por EQUIDADE, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do D. Defensor (fls. 07/10), se o caso, cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1012002-53.2024.4.01.9999

ID: 322522157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012002-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012002-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-52.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL DAS GRACAS DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012002-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000271-52.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL DAS GRACAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES - MT11203-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012002-53.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012002-53.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, assim prevê a lei 8.213/1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais na comprovação dessa atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, certificado de reservista e etc., nos quais esteja especificada a profissão como trabalhador rural. Saliente-se que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 06/04/2020. Além disso, a dependência econômica da autora restou devidamente comprovada por meio da certidão de casamento. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina em regime de economia familiar. A certidão de casamento, datada em 16/06/1984, em que o de cujus é qualificado como lavrador, é muito antiga em relação à data do óbito, não sendo hábil a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício; na certidão de óbito consta que o falecido era aposentado, entretanto, na verdade, ele recebia amparo social a pessoa portadora de deficiência desde 24/10/2003. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012002-53.2024.4.01.9999 APELANTE: IZABEL DAS GRACAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES - MT11203-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento do instituidor da pensão em 06/04/2020. Além disso, a dependência econômica da autora restou devidamente comprovada por meio da certidão de casamento. 6. A parte autora não se desincumbiu de comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina em regime de economia familiar. A certidão de casamento, datada em 16/06/1984, em que o de cujus é qualificado como lavrador, é muito antiga em relação à data do óbito, não sendo hábil a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício; na certidão de óbito consta que o falecido era aposentado, entretanto, na verdade, ele recebia amparo social a pessoa portadora de deficiência desde 24/10/2003. 7. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, incabível a concessão do benefício requestado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 9. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 5001620-28.2024.4.03.6134

ID: 292450439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001620-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARCELIANO BASSORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGAN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em relação ao contrato bancário objeto da execução 5001040-95.2024.4.03.6134, opostos por EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a embargante, em apertada síntese, que o título que aparelha a execução não goza de certeza e liquidez; que o demonstrativo de evolução do débito apresentado na execução não é apto ao fim a que se destina. Os Embargos foram recebidos (id. 339498610). A CEF, intimada, apresentou impugnação (id. 340678185). Os Embargantes se manifestaram (id. 342610363). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não obstante, em princípio, não haja, nos termos da jurisprudência, óbice à concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mister se faz que esta proceda à devida demonstração da aventada pobreza, não se podendo falar em presunção (Súmula 481 do STJ; STF, AI-ED 716294, Min. Cezar Peluso). E essa demonstração não ocorreu no caso em tela. De outro lado, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em relação aos Embargantes, pessoas físicas, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA. De início, observo que, embora o § 3º do art. 917 do CPC preveja que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, no caso vertente, em sua maior parte, as teses aventadas pela parte embargante são aferíveis pela interpretação das cláusulas do contrato em cotejo com os documentos juntados, sendo prescindível, assim, quanto a elas, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que os embargos serão processados se houver outro fundamento legal para além do excesso de execução. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Em adição, no caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida posteriormente ao advento da “... Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0002309-08.2014.4.03.6103, RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA). A cédula de crédito bancário é definida pela lei como título executivo extrajudicial, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973 EDcl no AREsp n. 46.042/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 02/10/2014, DJE 07/10/2014). Outrossim, o E. TRF3 já entendeu não ser inconstitucional o art. 28 da Lei 10.931/2004 (TRF3, APELAÇÃO 5000647-17.2016.4.03.6114, RELATOR: DES. FED. SOUZA RIBEIRO). Por outro lado, na esteira em que já se pronunciou a jurisprudência, deixa a Cédula de Crédito Bancário de apresentar de certeza e liquidez quando se mostra, em verdade, como um contrato de abertura de crédito em que há, dentro de certo limite, a possibilidade de disponibilizações futuras de valores, que também não estariam pré-estabelecidas. Nesse passo, conquanto o crédito estivesse delineado em Cédula de Crédito Bancário, a sua apuração demandaria a verificação dos montantes que efetivamente vieram a posteriori a ser disponibilizados, notadamente por meio de extratos bancários. Nesse quadro, não haveria observância ao disposto no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 1.0931/2004. A propósito, assim já se decidiu: “Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Perícia contábil que atesta a ausência de liquidez. Impossibilidade de se aferir o valor exato devido, bem como a incidência de encargos. Cédula de crédito bancário que não vem amparada em cédula de crédito bancário, mas, sim, em limite de crédito em conta corrente. Título que não preenche os requisitos do artigo 28, §2º, incisos I e II da Lei 10931/2004. Precedentes do STJ. Certeza e liquidez não reconhecidas. Embargos providos. Sentença reformada. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1012429-83.2017.8.26.0196; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) “Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário pretensão dos embargantes de extinguir a execução em virtude da inexigibilidade do título contrato firmado entre as partes denominado "Cédula de Crédito Bancário", mas que na verdade consubstancia contrato de abertura de crédito documento que não se reveste das características de título executivo Súm. 233/STJ - execução julgada extinta embargos procedentes - recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0009730-30.2014.8.26.0136; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 03/02/2016). “EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito - Inexistência de título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos de conta corrente o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória - Aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ Nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Inteligência do artigo 803, I do NCPC - Decreto de extinção da execução - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Inadequação da via eleita Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido” (Apelação nº 1000271-90.2017.8.26.0003; Relator Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 21/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – I – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada – Recurso dos executados – II - Cabimento da exceção de pré-executividade como forma de permitir, logo após o ajuizamento da execução, questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano – III – Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário não traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento - Inobstante o nomem juris do contrato, sua natureza jurídica e demais características indicam se tratar de um contrato de abertura de crédito – Limite de crédito disponibilizado ao correntista para uso oportuno que torna necessária a apuração por meio de extratos da conta corrente em que os montantes foram movimentados – Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo – Inteligência das Súmulas 233 e 247 do C. STJ – Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução – Nulidade reconhecida, nos termos do art. 803, inciso I, do NCPC - Precedentes deste E. TJ – Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da ação de execução – Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por conseguinte, em tais casos, não satisfeitos os requisitos do art. 783 do CPC, “deve haver a propositura de uma ação monitória, acompanhada do demonstrativo do débito, assim como dos extratos bancários, aptos a revelar a fruição do crédito concedido e a evolução efetiva do débito.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000). Em cenários semelhantes, mesmo no âmbito da ação monitória, a jurisprudência tem exigido, como prova escrita, para a demonstração do débito (Súmula 247 do STJ), a apresentação não só da Cédula de Crédito Bancário, mas, também, dos extratos para a demonstração dos creditamentos, evolução do débito e inadimplemento: MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) Entretanto, mais bem analisando casos como o dos autos, observo que, na espécie, houve a emissão de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 150.000,00, cujo montante líquido de R$ 150.000,00 (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19) foi creditado em prol da Embargante de uma só vez e no mesmo dia de sua emissão (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Não se trata, assim, de roupagem de contrato de abertura de crédito com a apenas possibilidade de disponibilizações futuras e não delineadas. Ao revés disso, há na CCB, a par da menção à disponibilização do valor no mesmo dia, de uma só vez, a promessa de pagamento da dívida, em dinheiro, em parcelas mensais fixas e datas certas de vencimento (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Em acréscimo, a CEF coligiu extrato de movimentação financeira que demonstra tal quadro, com o registro do creditamento do valor de R$ 150.000,00 (id. 342085349). Logo, dessume-se que, no caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, ad argumentandum, conforme se extrai dos embargos opostos, os próprios executados não questionam que o valor constante da CCB foi recebido e não negam a inadimplência. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO Foi, ainda, coligido à Execução demonstrativo de evolução de débito (id. 337157681, págs. 4-6; após, também veio a ser acostada a planilha de id. 342086502), cujos cálculos, ademais, não foram impugnados especificamente pelos Embargantes, que apenas aduziram, genericamente, que não conteriam os dados necessários. Porém, não apontaram precisamente nos cálculos apresentados quais seriam os erros e omissões. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), se expressamente pactuada. Em adição, há na lei especial atinente às Cédulas de Crédito Bancário (cf. art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04) previsão expressa para a contratação de juros capitalizados (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). No caso da CCB que aparelha a execução, há expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. No tocante à limitação dos juros remuneratórios a certo teto e à ilegalidade dos patamares de juros aplicados, cuida-se de questão sedimentada há muito nos tribunais superiores. No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a Segunda Seção STJ fincou as seguintes teses quanto aos juros remuneratórios: “1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Nesse cenário, somente seria possível a limitação, por controle judicial, da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada (taxa abusiva demonstrada). Sobre o assunto: “Embora aplicável aos negócios bancários, o Código de Defesa do Consumidor somente enseja a declaração de abusividade dos juros mediante análise casuística, verificando-se se a taxa discrepa de modo substancial a taxa média do mercado na praça do investimento, considerando-se, ainda, o risco envolvido na operação [...]. A apelante limitou-se a apresentar alegações genéricas, não demonstrou qualquer irregularidade capaz de evidenciar vício na autonomia da vontade. Desse modo, não há o que se falar em cobrança indevida e revisão contratual, por se tratar de uma execução legal” (AC 00151201920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2015). TABELA PRICE No que se refere à Tabela Price, esta se caracteriza por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). Portanto, quando se pretende pagar um financiamento em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, em regra, utiliza-se a Tabela Price, que tem por traço central o fato de, ao longo dos pagamentos, o montante de juros pagos serem decrescentes ao passo que a amortização é crescente. Na Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e como a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois os juros não são incorporados ao saldo devedor, mas sim pagos mensalmente. Logo, o puro uso da Tabela Price não acarreta, por si só, a figura do anatocismo, isto é, pagamento de juros sobre juros, razão pela qual não nenhuma ilegalidade no uso da Tabela Price. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). O TRF da 3ª Região orienta-se na mesma linha de entendimento, chancelando o uso do Sistema Francês de Amortização, se pactuado pelas partes. Precedentes: AC 00059063320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014; AC 00004142620114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014, entre outros. ALEGAÇÕES GENÉRICAS No mais, Os Embargantes fazem alegações genéricas, sem apontarem, de forma específica, quais seriam as cláusulas abusivas e em que elas consistiriam. Logo, malgrado certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não ficam os Embargantes desonerados de apontar quais são as cláusulas abusivas e demais fatos que caracterizariam ofensa aos seus direitos. A propósito do explanado acima, tem trilhado a jurisprudência: (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (....IV - A incidência do CDC não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante(...). (AC 200751100049283, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/08/2011 - Página::186/187.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante da alegação genérica feita pelos Embargantes acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício, e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da execução atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá, em relação a EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA, ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 5001620-28.2024.4.03.6134

ID: 292450463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001620-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE BASSORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE CAMARGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGAN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em relação ao contrato bancário objeto da execução 5001040-95.2024.4.03.6134, opostos por EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a embargante, em apertada síntese, que o título que aparelha a execução não goza de certeza e liquidez; que o demonstrativo de evolução do débito apresentado na execução não é apto ao fim a que se destina. Os Embargos foram recebidos (id. 339498610). A CEF, intimada, apresentou impugnação (id. 340678185). Os Embargantes se manifestaram (id. 342610363). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não obstante, em princípio, não haja, nos termos da jurisprudência, óbice à concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mister se faz que esta proceda à devida demonstração da aventada pobreza, não se podendo falar em presunção (Súmula 481 do STJ; STF, AI-ED 716294, Min. Cezar Peluso). E essa demonstração não ocorreu no caso em tela. De outro lado, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em relação aos Embargantes, pessoas físicas, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA. De início, observo que, embora o § 3º do art. 917 do CPC preveja que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, no caso vertente, em sua maior parte, as teses aventadas pela parte embargante são aferíveis pela interpretação das cláusulas do contrato em cotejo com os documentos juntados, sendo prescindível, assim, quanto a elas, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que os embargos serão processados se houver outro fundamento legal para além do excesso de execução. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Em adição, no caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida posteriormente ao advento da “... Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0002309-08.2014.4.03.6103, RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA). A cédula de crédito bancário é definida pela lei como título executivo extrajudicial, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973 EDcl no AREsp n. 46.042/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 02/10/2014, DJE 07/10/2014). Outrossim, o E. TRF3 já entendeu não ser inconstitucional o art. 28 da Lei 10.931/2004 (TRF3, APELAÇÃO 5000647-17.2016.4.03.6114, RELATOR: DES. FED. SOUZA RIBEIRO). Por outro lado, na esteira em que já se pronunciou a jurisprudência, deixa a Cédula de Crédito Bancário de apresentar de certeza e liquidez quando se mostra, em verdade, como um contrato de abertura de crédito em que há, dentro de certo limite, a possibilidade de disponibilizações futuras de valores, que também não estariam pré-estabelecidas. Nesse passo, conquanto o crédito estivesse delineado em Cédula de Crédito Bancário, a sua apuração demandaria a verificação dos montantes que efetivamente vieram a posteriori a ser disponibilizados, notadamente por meio de extratos bancários. Nesse quadro, não haveria observância ao disposto no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 1.0931/2004. A propósito, assim já se decidiu: “Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Perícia contábil que atesta a ausência de liquidez. Impossibilidade de se aferir o valor exato devido, bem como a incidência de encargos. Cédula de crédito bancário que não vem amparada em cédula de crédito bancário, mas, sim, em limite de crédito em conta corrente. Título que não preenche os requisitos do artigo 28, §2º, incisos I e II da Lei 10931/2004. Precedentes do STJ. Certeza e liquidez não reconhecidas. Embargos providos. Sentença reformada. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1012429-83.2017.8.26.0196; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) “Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário pretensão dos embargantes de extinguir a execução em virtude da inexigibilidade do título contrato firmado entre as partes denominado "Cédula de Crédito Bancário", mas que na verdade consubstancia contrato de abertura de crédito documento que não se reveste das características de título executivo Súm. 233/STJ - execução julgada extinta embargos procedentes - recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0009730-30.2014.8.26.0136; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 03/02/2016). “EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito - Inexistência de título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos de conta corrente o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória - Aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ Nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Inteligência do artigo 803, I do NCPC - Decreto de extinção da execução - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Inadequação da via eleita Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido” (Apelação nº 1000271-90.2017.8.26.0003; Relator Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 21/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – I – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada – Recurso dos executados – II - Cabimento da exceção de pré-executividade como forma de permitir, logo após o ajuizamento da execução, questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano – III – Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário não traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento - Inobstante o nomem juris do contrato, sua natureza jurídica e demais características indicam se tratar de um contrato de abertura de crédito – Limite de crédito disponibilizado ao correntista para uso oportuno que torna necessária a apuração por meio de extratos da conta corrente em que os montantes foram movimentados – Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo – Inteligência das Súmulas 233 e 247 do C. STJ – Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução – Nulidade reconhecida, nos termos do art. 803, inciso I, do NCPC - Precedentes deste E. TJ – Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da ação de execução – Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por conseguinte, em tais casos, não satisfeitos os requisitos do art. 783 do CPC, “deve haver a propositura de uma ação monitória, acompanhada do demonstrativo do débito, assim como dos extratos bancários, aptos a revelar a fruição do crédito concedido e a evolução efetiva do débito.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000). Em cenários semelhantes, mesmo no âmbito da ação monitória, a jurisprudência tem exigido, como prova escrita, para a demonstração do débito (Súmula 247 do STJ), a apresentação não só da Cédula de Crédito Bancário, mas, também, dos extratos para a demonstração dos creditamentos, evolução do débito e inadimplemento: MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) Entretanto, mais bem analisando casos como o dos autos, observo que, na espécie, houve a emissão de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 150.000,00, cujo montante líquido de R$ 150.000,00 (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19) foi creditado em prol da Embargante de uma só vez e no mesmo dia de sua emissão (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Não se trata, assim, de roupagem de contrato de abertura de crédito com a apenas possibilidade de disponibilizações futuras e não delineadas. Ao revés disso, há na CCB, a par da menção à disponibilização do valor no mesmo dia, de uma só vez, a promessa de pagamento da dívida, em dinheiro, em parcelas mensais fixas e datas certas de vencimento (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Em acréscimo, a CEF coligiu extrato de movimentação financeira que demonstra tal quadro, com o registro do creditamento do valor de R$ 150.000,00 (id. 342085349). Logo, dessume-se que, no caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, ad argumentandum, conforme se extrai dos embargos opostos, os próprios executados não questionam que o valor constante da CCB foi recebido e não negam a inadimplência. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO Foi, ainda, coligido à Execução demonstrativo de evolução de débito (id. 337157681, págs. 4-6; após, também veio a ser acostada a planilha de id. 342086502), cujos cálculos, ademais, não foram impugnados especificamente pelos Embargantes, que apenas aduziram, genericamente, que não conteriam os dados necessários. Porém, não apontaram precisamente nos cálculos apresentados quais seriam os erros e omissões. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), se expressamente pactuada. Em adição, há na lei especial atinente às Cédulas de Crédito Bancário (cf. art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04) previsão expressa para a contratação de juros capitalizados (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). No caso da CCB que aparelha a execução, há expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. No tocante à limitação dos juros remuneratórios a certo teto e à ilegalidade dos patamares de juros aplicados, cuida-se de questão sedimentada há muito nos tribunais superiores. No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a Segunda Seção STJ fincou as seguintes teses quanto aos juros remuneratórios: “1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Nesse cenário, somente seria possível a limitação, por controle judicial, da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada (taxa abusiva demonstrada). Sobre o assunto: “Embora aplicável aos negócios bancários, o Código de Defesa do Consumidor somente enseja a declaração de abusividade dos juros mediante análise casuística, verificando-se se a taxa discrepa de modo substancial a taxa média do mercado na praça do investimento, considerando-se, ainda, o risco envolvido na operação [...]. A apelante limitou-se a apresentar alegações genéricas, não demonstrou qualquer irregularidade capaz de evidenciar vício na autonomia da vontade. Desse modo, não há o que se falar em cobrança indevida e revisão contratual, por se tratar de uma execução legal” (AC 00151201920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2015). TABELA PRICE No que se refere à Tabela Price, esta se caracteriza por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). Portanto, quando se pretende pagar um financiamento em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, em regra, utiliza-se a Tabela Price, que tem por traço central o fato de, ao longo dos pagamentos, o montante de juros pagos serem decrescentes ao passo que a amortização é crescente. Na Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e como a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois os juros não são incorporados ao saldo devedor, mas sim pagos mensalmente. Logo, o puro uso da Tabela Price não acarreta, por si só, a figura do anatocismo, isto é, pagamento de juros sobre juros, razão pela qual não nenhuma ilegalidade no uso da Tabela Price. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). O TRF da 3ª Região orienta-se na mesma linha de entendimento, chancelando o uso do Sistema Francês de Amortização, se pactuado pelas partes. Precedentes: AC 00059063320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014; AC 00004142620114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014, entre outros. ALEGAÇÕES GENÉRICAS No mais, Os Embargantes fazem alegações genéricas, sem apontarem, de forma específica, quais seriam as cláusulas abusivas e em que elas consistiriam. Logo, malgrado certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não ficam os Embargantes desonerados de apontar quais são as cláusulas abusivas e demais fatos que caracterizariam ofensa aos seus direitos. A propósito do explanado acima, tem trilhado a jurisprudência: (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (....IV - A incidência do CDC não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante(...). (AC 200751100049283, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/08/2011 - Página::186/187.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante da alegação genérica feita pelos Embargantes acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício, e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da execução atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá, em relação a EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA, ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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