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Processo nº 1000271-12.1996.4.03.6111

ID: 261963303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-12.1996.4.03.6111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAKASHI MASUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000271-12.1996.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília AUTOR: NELSON SIGUERU KAKITANI, SERGIO CARLOS DE AQUINO GANDRA, TAKASHI MASUDA, VANIA CRISTINA DA CRUZ ELIAS SUC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 1000271-12.1996.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília AUTOR: NELSON SIGUERU KAKITANI, SERGIO CARLOS DE AQUINO GANDRA, TAKASHI MASUDA, VANIA CRISTINA DA CRUZ ELIAS SUCEDIDO: OMAR BARREIROS SUCESSOR: MATILDE STOPA BARREIROS, PAULA BARREIROS, RENATA BARREIROS, FLAVIA BARREIROS MCLELLAND Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) SUCESSOR: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de apuração dos valores devidos aos autores, referente ao índice de 28,86% concedido aos servidores públicos federais. A sentença nos autos de Embargos à Execução (id 261663842, pág. 5/13), homologou os cálculos da contadoria (id 261663842, pág. 1/4). Os autos foram remetidos ao Eg. TRF3 para julgamento de recurso de apelação. Em juízo de retratação, foi dado provimento à apelação dos embargados, para afastar a compensação do índice de 28/86% com reajuste específico da categoria, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, em virtude de não estar expressa no título executivo. É o que ficou decidido. Com o retorno dos autos, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para refazer os cálculos (id 281670667), em conformidade com o decidido pelo Tribunal. A contadoria apresentou novos cálculos no id 300582783. Intimada, a União concordou com os valores apurados e a parte exequente não concordou alegando que os valores devidos não devem ser limitados até a MP 1.704/98, mas até a data do cálculo da parte autora (01/10/2003). Determinada o retorno à contadoria para esclarecer se com a Edição da MP nº 1.704/98, os autores tiveram a incorporação total do índice de 28,86% em suas remunerações, a contadoria respondeu que os autores receberam reajustes superiores aos 28,86%. É a síntese do necessário. Decido. A MP nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, a vantagem de 28,86%. Assim, esse é o termo final para a apuração dos valores devidos. Não assiste razão à parte autora em suas alegações que o julgado não fixou o termo final e vedou expressamente a compensação com eventuais reajustes e reposicionamentos já eventualmente concedidos por força de lei ou de atos administrativos editados a partir de janeiro de 1993. Se assim fosse, não haveria termo final para a aplicação do percentual concedido. Conforme mencionado pela própria parte autora, a decisão do TRF3 vedou apenas a eventual compensação com reajuste específico previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. É o que fez a contadoria quando apurou novos cálculos. Assim, estando correto os cálculos apurados pela Contadoria no id 300582783, HOMOLOGO-OS para efeito de requisição de pagamento. Decorrido o prazo para eventual recurso, requisitem-se os pagamentos, atentando-se que os valores devidos a Osmar Barreiros devem ser requisitados em favor de seus sucessores. Os honorários advocatícios e o reembolso de custas são aqueles apurados nos cálculos da contadoria de id 261663842, pág. 4, da qual não houve modificação. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001800-02.2023.4.03.6127

ID: 292112338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001800-02.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

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MARCELO GAINO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001800-02.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO DONIZETTI BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001800-02.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: ANTONIO DONIZETTI BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta ANTONIO DONIZETTI BATISTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Esclarece que em 06 de março de 2015 obteve aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.045.423-4, sendo que em sede administrativa foi enquadrado o período de 07.07.1992 a 05.03.1997. Em 2015, ajuizou ação buscando enquadramento dos períodos de trabalho de 22.06.1981 a 10.12.1991 e de 06.03.1997 a 31.03.2011, ação essa distribuída junto a 1ª Vara Estadual da Comarca de Caconde. Naquele feito (n° 1000271-52.2015.8.26.0103), foi proferido Acórdão com enquadramento do período de 19.11.2003 a 31.03.2011, indeferindo o enquadramento do período de 06.03.1997 a 18.11.2003. A[LDCAAH1] [LDCAAH2] presentou pedido administrativo de revisão, apresentando novo PPP em relação ao período de trabalho de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.02.2013 a 30.09.2020 que, somado o tempo de serviço enquadrado em sede administrativa e no bojo da ação n° 1000271-52.2015.8.26.0103, garantiria a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Requer, assim, sejam enquadrados os períodos de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 01.02.2013 a 30.09.2020 para, ao final, obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com revisão de sua RMI e pagamento dos atrasados desde a DER. Subsidiariamente, requer a conversão em tempo comum de eventuais períodos enquadrados, com revisão da RMI do atual benefício, afastando-se a alegação de decadência. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresenta sua defesa na qual levanta a impossibilidade de desaposentação, com aproveitamento das contribuições vertidas após a implantação da aposentadoria; coisa julgada em relação ao pedido de desaposentação; decadência em relação ao pedido de revisão do atual benefício. Foi apresentada réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. DA COISA JULGADA Consta nos autos que a parte autora ajuizou a ação n° 1000271-52.2015.8.26.0103, na qual requereu o enquadramento dos períodos de trabalho de 22.06.1981 a 10.12.1991 e de 06.03.1997 a 31.03.2011. Após recurso de apelação, seu pedido fora julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o exercício de atividade especial somente no período de 19.11.2003 a 31.03.2011. Houve o trânsito em julgado da decisão, o que implica dizer que se operou, desta feita, a coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho de todo o período então analisado (22.06.1981 a 10.12.1991 e de 06.03.1997 a 31.03.2011), ou seja, imutabilidade dos efeitos da sentença que se projetam para fora do processo, impedindo que nova lide, sobre os mesmos fundamentos, seja ajuizada. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios (VICENTE GRECO FILHO, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Editora Saraiva, 12ª edição, 1997, p. 247). Vale dizer, não se abre mais discussão sobre a especialidade dos serviços prestados no período de 19.11.2003 a 31.03.2011, objeto desses autos, uma vez que esse não foi enquadrado ante a ausência de documento que comprovasse a especialidade – o PPP então apresentado foi analisado e concluiu-se pelo não enquadramento. Veja-se que houve análise de mérito, não havendo que se falar em possibilidade de nova análise somente porque emitido novo PPP. Reconheço a coisa julgada em relação ao pedido de enquadramento do período de 19.11.2003 a 31.03.2011. DA DASAPOSENTAÇÃO A parte autora alega que, a despeito da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, continuou na ativa, e exercendo suas atividades em condições especiais. Busca, assim, o enquadramento do período de 01.02.2013 a 30.09.2020 para eventual reafirmação da DER e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Não se trata de mero pedido de reafirmação da DER, mas de desaposentação. Vejamos. A transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é um direito que lhe assiste, tendo em vista que a aposentadoria é um direito social (art. 7º, XXIV da Constituição Federal) e a proteção à idade avançada é um dos objetivos da Previdência Social (art. 201, I da Constituição Federal). O segurado tem direito a que lhe seja concedido o melhor benefício, nesse sentido já era o disposto no Enunciado nº 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O quadro a ser analisado para a escolha do melhor benefício é o existente na data em que o benefício é requerido, motivo pelo qual não pode ser acrescentado período posterior de trabalho. Por exemplo, se na data em que requereu aposentadoria o segurado faz jus tanto à aposentadoria por tempo de contribuição quanto à aposentadoria especial ou à invalidez ou, ainda, ao portador de deficiência, o servidor deve orientar-lhe a fim de que escolha o benefício que considere mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em respeito ao direito adquirido, o segurado tem o direito de escolher o quadro que lhe seja mais favorável entre a data em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício e a data do requerimento do benefício (STF, Pleno, RE 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 23.08.2013). Trata-se, sim, de revisão de ato de aposentadoria, alegando que preenchia os requisitos para a aposentadoria especial, mas foi-lhe outorgada a aposentadoria por tempo de contribuição, menos benéfica ao segurado. O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção das prestações mensais da aposentadoria verifica-se no momento em que o interessado requer o benefício, já que a aposentadoria depende de uma sucessão de atos para sua aquisição. No caso em tela, entretanto, o autor não aduz que na época em que teve concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, fazia jus à aposentadoria especial, benefício este que ele reputa mais vantajoso. Alega, sim, que continuou a verter contribuições ao RGPS, uma vez que se manteve na ativa, e busca utilizar essas novas contribuições para a transformação de seu benefício. Não se trata, pois, de pedido de transformação ou de reafirmação da DER, mas de desaposentação. Em casos de desaposentação, tem-se a extinção de anterior benefício de aposentadoria com conseqüente aproveitamento do tempo de contribuição ou serviço utilizado para a obtenção daquele benefício para a concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, na qual seja considerado também o tempo de contribuição posterior à aposentação. A desaposentação é instituto de origem doutrinária e jurisprudencial. Não há, na legislação, qualquer dispositivo que faça referência a tal prática, sua forma de postulação, sua interpretação e seus efeitos. Assim sendo, seus contornos devem ser buscados em outras fontes, que não o ordenamento jurídico posto. Neste sentido, destacam-se os precedentes jurisprudenciais, que tratam a matéria nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS. 1. Não havendo vedação constitucional ou legal, o direito à inatividade é renunciável, podendo o segurado pleitear a sua desaposentação, especialmente por ser a aposentadoria direito disponível, de nítida natureza patrimonial. 2. É exigível a restituição de proventos no caso de desaposentação para a aquisição de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário, sob pena de burla ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Admitir-se procedimento inverso seria restaurar indevidamente o extinto abono de permanência, de forma indireta e em condições muito melhores às outrora admitidas, em flagrante contrariedade ao sistema previdenciário vigente. 3. Os valores recebidos a título da aposentadoria renunciada deverão ser devidamente atualizados, com base nos mesmos índices de correção monetária utilizados no caso de pagamento de benefícios atrasados. Indevidos juros de mora, uma vez que inexistente atraso para que o capital seja remunerado com essa parcela. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF3, Apelação n. 1999.61.00.017620-2, Décima Turma, rel. Des. Federal Jediael Galvão Miranda, j. 20/03/2007, DJU 18/04/2007, pág. 567). PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR. REGIME GERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS. Possível a renúncia pelo segurado ao benefício por ele titularizado para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço/contribuição em que esteve exercendo atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, desde que integralmente restituídos à Autarquia Previdenciária os valores recebidos a título de amparo, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o locupletamento ilícito. (TRF4, AC 2006.72.05.003229-7, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/12/2007). PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR NECESSÁRIA. Nos termos do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n.º 2000.71.00.007551-0 (TRF4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, publicado em 06/06/2007)): "1. É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. 2. A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse. 3. Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. 4. Provimento de conteúdo meramente declaratório. 5. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 rejeitada." (TRF4, AC 2001.71.00.000183-9, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 02/08/2007). Analisando-se tais julgados, observa-se que a desaposentação apresenta as seguintes características: caracteriza-se pela renúncia à aposentadoria anteriormente concedida; tal renúncia possui efeitos ex tunc, eis que o aproveitamento do tempo de serviço e/ou contribuição para fins de nova aposentadoria é condicionado à devolução integral dos valores das parcelas já recebidas do benefício renunciado. Contudo, por não se tratar de instituto legislado, conforme já afirmado, não é possível extrair-se do simples pedido de desaposentação a existência de renúncia implícita ao benefício anterior, bem como, e por maior razão, de manifestação de vontade inequívoca no sentido de serem devolvidos os valores das parcelas já recebidas, devidamente atualizadas. Tal conclusão advém do ordenamento jurídico vigente, mais precisamente do art. 114 do Código Civil de 2002, que dispõe que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Outro não é o entendimento doutrinário a respeito da matéria. Segundo Orlando Gomes, “renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não o aceitar. Não se presume, mas pode resultar de manifestações tácitas de vontade que sejam unívocas” (em Introdução ao Direito Civil, Ed. Forense, 10ª edição, pág. 254). Por seu turno, ensina Caio Mário da Silva Pereira, após discorrer sobre as diversas modalidades de renúncia, que, “de qualquer maneira, a manifestação do renunciante há de ser inequívoca” (em Instituições de Direito Civil, Volume 1, Ed. Forense, 5ª edição, pág. 410). Ademais, em caso de dúvida sobre a manifestação da vontade, deve-se dar interpretação no sentido da preservação do direito, em especial no presente caso, no qual as diversas parcelas que deveriam ser restituídas se revestem de natureza alimentar. Ressalte-se que, em caso de manifestação equívoca, há que se dar interpretação favorável à preservação do direito de propriedade. Assim sendo, o mero pedido de desaposentação, por se tratar de manifestação equívoca, eis que a matéria não é objeto de legislação posta, exige prévia interpretação do pedido, o que, no caso concreto, impõe a conclusão de que a parte autora busca tão-somente a obtenção de benefício mais vantajoso, sem a devolução das parcelas já recebidas. Isto porque, repita-se, não há nos autos expressa manifestação de vontade no tocante à devolução das parcelas já percebidas. Posta a questão nestes termos, não há como se acolher o pedido da parte autora. Admitir a desaposentação sem a devolução dos valores das parcelas recebidas no período a ser acrescido ao tempo de contribuição para a nova aposentadoria implicaria em ofensa a diversos dispositivos constitucionais. Inicialmente, verifico que desaposentação sem devolução das parcelas recebidas representa ofensa ao princípio da seletividade (CF, art. 194, parágrafo único, III), eis que se criaria benefício não existente no ordenamento jurídico, passível de receber a denominação “aposentadoria progressiva”. Em tal hipotético benefício, o segurado se aposentaria com proventos proporcionais e, permanecendo no exercício de atividades de vinculação obrigatória ao RGPS, aumentaria gradativamente os valores de sua renda mensal. Ora, tal benefício é estranho ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual a desaposentação obtida nestes termos seria inconstitucional. A inconstitucionalidade de tal situação advém, outrossim, da ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput, e inciso I). Isto porque o beneficiário de tal “aposentadoria progressiva”, ao atingir o benefício integral, estaria na mesma situação jurídica e econômica daquele outro segurado que, podendo optar pela aposentadoria proporcional, preferiu continuar trabalhando a fim de alcançar o benefício pleno. A quebra da isonomia estaria, nesta situação, no fato deste último segurado, por sua opção, não ter recebido a aposentadoria proporcional no período no qual optou por atingir o benefício integral. Observe-se, ainda, que a prática discutida apresenta-se como evidente abuso de direito pois, tendo que optar por uma das situações de aposentadoria, o postulante da desaposentação, na prática, acabaria por efetuar dupla postulação, auferindo vantagem indevida, em desfavor da autarquia previdenciária. Não se trata de mero pedido de escolha do benefício mais vantajoso, como faz crer a parte autora, tampouco reafirmação da DER. No caso em tela, não há identidade de DER para se verificar se, naquela data, a aposentadoria especial seria mais vantajosa que a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa já estava implantada e a parte autora solicitava benefício diverso. Assim sendo, impossível o acolhimento do pedido de enquadramento do período posterior à DER e, com base nele, transformar o benefício em manutenção. Com isso, e com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento do período de 19.11.2003 a 31.03.2011, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, ante a verificação de coisa julgada. No mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% 9dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, mas sobrestando a execução da cota do autor enquanto o mesmo ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. [LDCAAH1] [LDCAAH2] SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5001620-28.2024.4.03.6134

ID: 292450439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001620-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARCELIANO BASSORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE CAMARGO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGAN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em relação ao contrato bancário objeto da execução 5001040-95.2024.4.03.6134, opostos por EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a embargante, em apertada síntese, que o título que aparelha a execução não goza de certeza e liquidez; que o demonstrativo de evolução do débito apresentado na execução não é apto ao fim a que se destina. Os Embargos foram recebidos (id. 339498610). A CEF, intimada, apresentou impugnação (id. 340678185). Os Embargantes se manifestaram (id. 342610363). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não obstante, em princípio, não haja, nos termos da jurisprudência, óbice à concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mister se faz que esta proceda à devida demonstração da aventada pobreza, não se podendo falar em presunção (Súmula 481 do STJ; STF, AI-ED 716294, Min. Cezar Peluso). E essa demonstração não ocorreu no caso em tela. De outro lado, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em relação aos Embargantes, pessoas físicas, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA. De início, observo que, embora o § 3º do art. 917 do CPC preveja que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, no caso vertente, em sua maior parte, as teses aventadas pela parte embargante são aferíveis pela interpretação das cláusulas do contrato em cotejo com os documentos juntados, sendo prescindível, assim, quanto a elas, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que os embargos serão processados se houver outro fundamento legal para além do excesso de execução. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Em adição, no caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida posteriormente ao advento da “... Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0002309-08.2014.4.03.6103, RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA). A cédula de crédito bancário é definida pela lei como título executivo extrajudicial, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973 EDcl no AREsp n. 46.042/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 02/10/2014, DJE 07/10/2014). Outrossim, o E. TRF3 já entendeu não ser inconstitucional o art. 28 da Lei 10.931/2004 (TRF3, APELAÇÃO 5000647-17.2016.4.03.6114, RELATOR: DES. FED. SOUZA RIBEIRO). Por outro lado, na esteira em que já se pronunciou a jurisprudência, deixa a Cédula de Crédito Bancário de apresentar de certeza e liquidez quando se mostra, em verdade, como um contrato de abertura de crédito em que há, dentro de certo limite, a possibilidade de disponibilizações futuras de valores, que também não estariam pré-estabelecidas. Nesse passo, conquanto o crédito estivesse delineado em Cédula de Crédito Bancário, a sua apuração demandaria a verificação dos montantes que efetivamente vieram a posteriori a ser disponibilizados, notadamente por meio de extratos bancários. Nesse quadro, não haveria observância ao disposto no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 1.0931/2004. A propósito, assim já se decidiu: “Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Perícia contábil que atesta a ausência de liquidez. Impossibilidade de se aferir o valor exato devido, bem como a incidência de encargos. Cédula de crédito bancário que não vem amparada em cédula de crédito bancário, mas, sim, em limite de crédito em conta corrente. Título que não preenche os requisitos do artigo 28, §2º, incisos I e II da Lei 10931/2004. Precedentes do STJ. Certeza e liquidez não reconhecidas. Embargos providos. Sentença reformada. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1012429-83.2017.8.26.0196; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) “Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário pretensão dos embargantes de extinguir a execução em virtude da inexigibilidade do título contrato firmado entre as partes denominado "Cédula de Crédito Bancário", mas que na verdade consubstancia contrato de abertura de crédito documento que não se reveste das características de título executivo Súm. 233/STJ - execução julgada extinta embargos procedentes - recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0009730-30.2014.8.26.0136; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 03/02/2016). “EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito - Inexistência de título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos de conta corrente o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória - Aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ Nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Inteligência do artigo 803, I do NCPC - Decreto de extinção da execução - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Inadequação da via eleita Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido” (Apelação nº 1000271-90.2017.8.26.0003; Relator Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 21/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – I – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada – Recurso dos executados – II - Cabimento da exceção de pré-executividade como forma de permitir, logo após o ajuizamento da execução, questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano – III – Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário não traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento - Inobstante o nomem juris do contrato, sua natureza jurídica e demais características indicam se tratar de um contrato de abertura de crédito – Limite de crédito disponibilizado ao correntista para uso oportuno que torna necessária a apuração por meio de extratos da conta corrente em que os montantes foram movimentados – Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo – Inteligência das Súmulas 233 e 247 do C. STJ – Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução – Nulidade reconhecida, nos termos do art. 803, inciso I, do NCPC - Precedentes deste E. TJ – Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da ação de execução – Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por conseguinte, em tais casos, não satisfeitos os requisitos do art. 783 do CPC, “deve haver a propositura de uma ação monitória, acompanhada do demonstrativo do débito, assim como dos extratos bancários, aptos a revelar a fruição do crédito concedido e a evolução efetiva do débito.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000). Em cenários semelhantes, mesmo no âmbito da ação monitória, a jurisprudência tem exigido, como prova escrita, para a demonstração do débito (Súmula 247 do STJ), a apresentação não só da Cédula de Crédito Bancário, mas, também, dos extratos para a demonstração dos creditamentos, evolução do débito e inadimplemento: MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) Entretanto, mais bem analisando casos como o dos autos, observo que, na espécie, houve a emissão de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 150.000,00, cujo montante líquido de R$ 150.000,00 (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19) foi creditado em prol da Embargante de uma só vez e no mesmo dia de sua emissão (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Não se trata, assim, de roupagem de contrato de abertura de crédito com a apenas possibilidade de disponibilizações futuras e não delineadas. Ao revés disso, há na CCB, a par da menção à disponibilização do valor no mesmo dia, de uma só vez, a promessa de pagamento da dívida, em dinheiro, em parcelas mensais fixas e datas certas de vencimento (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Em acréscimo, a CEF coligiu extrato de movimentação financeira que demonstra tal quadro, com o registro do creditamento do valor de R$ 150.000,00 (id. 342085349). Logo, dessume-se que, no caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, ad argumentandum, conforme se extrai dos embargos opostos, os próprios executados não questionam que o valor constante da CCB foi recebido e não negam a inadimplência. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO Foi, ainda, coligido à Execução demonstrativo de evolução de débito (id. 337157681, págs. 4-6; após, também veio a ser acostada a planilha de id. 342086502), cujos cálculos, ademais, não foram impugnados especificamente pelos Embargantes, que apenas aduziram, genericamente, que não conteriam os dados necessários. Porém, não apontaram precisamente nos cálculos apresentados quais seriam os erros e omissões. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), se expressamente pactuada. Em adição, há na lei especial atinente às Cédulas de Crédito Bancário (cf. art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04) previsão expressa para a contratação de juros capitalizados (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). No caso da CCB que aparelha a execução, há expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. No tocante à limitação dos juros remuneratórios a certo teto e à ilegalidade dos patamares de juros aplicados, cuida-se de questão sedimentada há muito nos tribunais superiores. No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a Segunda Seção STJ fincou as seguintes teses quanto aos juros remuneratórios: “1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Nesse cenário, somente seria possível a limitação, por controle judicial, da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada (taxa abusiva demonstrada). Sobre o assunto: “Embora aplicável aos negócios bancários, o Código de Defesa do Consumidor somente enseja a declaração de abusividade dos juros mediante análise casuística, verificando-se se a taxa discrepa de modo substancial a taxa média do mercado na praça do investimento, considerando-se, ainda, o risco envolvido na operação [...]. A apelante limitou-se a apresentar alegações genéricas, não demonstrou qualquer irregularidade capaz de evidenciar vício na autonomia da vontade. Desse modo, não há o que se falar em cobrança indevida e revisão contratual, por se tratar de uma execução legal” (AC 00151201920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2015). TABELA PRICE No que se refere à Tabela Price, esta se caracteriza por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). Portanto, quando se pretende pagar um financiamento em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, em regra, utiliza-se a Tabela Price, que tem por traço central o fato de, ao longo dos pagamentos, o montante de juros pagos serem decrescentes ao passo que a amortização é crescente. Na Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e como a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois os juros não são incorporados ao saldo devedor, mas sim pagos mensalmente. Logo, o puro uso da Tabela Price não acarreta, por si só, a figura do anatocismo, isto é, pagamento de juros sobre juros, razão pela qual não nenhuma ilegalidade no uso da Tabela Price. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). O TRF da 3ª Região orienta-se na mesma linha de entendimento, chancelando o uso do Sistema Francês de Amortização, se pactuado pelas partes. Precedentes: AC 00059063320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014; AC 00004142620114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014, entre outros. ALEGAÇÕES GENÉRICAS No mais, Os Embargantes fazem alegações genéricas, sem apontarem, de forma específica, quais seriam as cláusulas abusivas e em que elas consistiriam. Logo, malgrado certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não ficam os Embargantes desonerados de apontar quais são as cláusulas abusivas e demais fatos que caracterizariam ofensa aos seus direitos. A propósito do explanado acima, tem trilhado a jurisprudência: (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (....IV - A incidência do CDC não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante(...). (AC 200751100049283, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/08/2011 - Página::186/187.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante da alegação genérica feita pelos Embargantes acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício, e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da execução atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá, em relação a EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA, ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 5001620-28.2024.4.03.6134

ID: 292450463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001620-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE BASSORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGAN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001620-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EMBARGANTE: EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA, GUILHERME CARCELIANO BASSORA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em relação ao contrato bancário objeto da execução 5001040-95.2024.4.03.6134, opostos por EDUARDO JOSE BASSORA LTDA, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a embargante, em apertada síntese, que o título que aparelha a execução não goza de certeza e liquidez; que o demonstrativo de evolução do débito apresentado na execução não é apto ao fim a que se destina. Os Embargos foram recebidos (id. 339498610). A CEF, intimada, apresentou impugnação (id. 340678185). Os Embargantes se manifestaram (id. 342610363). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não obstante, em princípio, não haja, nos termos da jurisprudência, óbice à concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mister se faz que esta proceda à devida demonstração da aventada pobreza, não se podendo falar em presunção (Súmula 481 do STJ; STF, AI-ED 716294, Min. Cezar Peluso). E essa demonstração não ocorreu no caso em tela. De outro lado, porém, defiro os benefícios da justiça gratuita em relação aos Embargantes, pessoas físicas, EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA. De início, observo que, embora o § 3º do art. 917 do CPC preveja que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, no caso vertente, em sua maior parte, as teses aventadas pela parte embargante são aferíveis pela interpretação das cláusulas do contrato em cotejo com os documentos juntados, sendo prescindível, assim, quanto a elas, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe que os embargos serão processados se houver outro fundamento legal para além do excesso de execução. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Em adição, no caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário foi emitida posteriormente ao advento da “... Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 0002309-08.2014.4.03.6103, RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA). A cédula de crédito bancário é definida pela lei como título executivo extrajudicial, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973 EDcl no AREsp n. 46.042/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 02/10/2014, DJE 07/10/2014). Outrossim, o E. TRF3 já entendeu não ser inconstitucional o art. 28 da Lei 10.931/2004 (TRF3, APELAÇÃO 5000647-17.2016.4.03.6114, RELATOR: DES. FED. SOUZA RIBEIRO). Por outro lado, na esteira em que já se pronunciou a jurisprudência, deixa a Cédula de Crédito Bancário de apresentar de certeza e liquidez quando se mostra, em verdade, como um contrato de abertura de crédito em que há, dentro de certo limite, a possibilidade de disponibilizações futuras de valores, que também não estariam pré-estabelecidas. Nesse passo, conquanto o crédito estivesse delineado em Cédula de Crédito Bancário, a sua apuração demandaria a verificação dos montantes que efetivamente vieram a posteriori a ser disponibilizados, notadamente por meio de extratos bancários. Nesse quadro, não haveria observância ao disposto no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei 1.0931/2004. A propósito, assim já se decidiu: “Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Perícia contábil que atesta a ausência de liquidez. Impossibilidade de se aferir o valor exato devido, bem como a incidência de encargos. Cédula de crédito bancário que não vem amparada em cédula de crédito bancário, mas, sim, em limite de crédito em conta corrente. Título que não preenche os requisitos do artigo 28, §2º, incisos I e II da Lei 10931/2004. Precedentes do STJ. Certeza e liquidez não reconhecidas. Embargos providos. Sentença reformada. Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1012429-83.2017.8.26.0196; Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) “Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário pretensão dos embargantes de extinguir a execução em virtude da inexigibilidade do título contrato firmado entre as partes denominado "Cédula de Crédito Bancário", mas que na verdade consubstancia contrato de abertura de crédito documento que não se reveste das características de título executivo Súm. 233/STJ - execução julgada extinta embargos procedentes - recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 0009730-30.2014.8.26.0136; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 03/02/2016). “EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de abertura de crédito - Inexistência de título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos de conta corrente o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória - Aplicação das Súmulas 233 e 247 do STJ Nula a execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Inteligência do artigo 803, I do NCPC - Decreto de extinção da execução - Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Inadequação da via eleita Extinção da execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido” (Apelação nº 1000271-90.2017.8.26.0003; Relator Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 21/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – I – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada – Recurso dos executados – II - Cabimento da exceção de pré-executividade como forma de permitir, logo após o ajuizamento da execução, questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano – III – Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário não traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento - Inobstante o nomem juris do contrato, sua natureza jurídica e demais características indicam se tratar de um contrato de abertura de crédito – Limite de crédito disponibilizado ao correntista para uso oportuno que torna necessária a apuração por meio de extratos da conta corrente em que os montantes foram movimentados – Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo – Inteligência das Súmulas 233 e 247 do C. STJ – Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução – Nulidade reconhecida, nos termos do art. 803, inciso I, do NCPC - Precedentes deste E. TJ – Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da ação de execução – Decisão reformada – Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) Por conseguinte, em tais casos, não satisfeitos os requisitos do art. 783 do CPC, “deve haver a propositura de uma ação monitória, acompanhada do demonstrativo do débito, assim como dos extratos bancários, aptos a revelar a fruição do crédito concedido e a evolução efetiva do débito.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2220303-85.2021.8.26.0000). Em cenários semelhantes, mesmo no âmbito da ação monitória, a jurisprudência tem exigido, como prova escrita, para a demonstração do débito (Súmula 247 do STJ), a apresentação não só da Cédula de Crédito Bancário, mas, também, dos extratos para a demonstração dos creditamentos, evolução do débito e inadimplemento: MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário – Ausência de documentos que comprovem o crédito em conta do valor da cédula, a aquiescência dos réus aos juros e encargos da mora – Ausência de documentos essenciais para escorar pedido monitório – Prova escrita inábil para ajuizamento do pleito injuntivo – Procedência dos embargos monitórios decretada nesta instância ad quem – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005247-67.2016.8.26.0362; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019) (Grifo meu) Entretanto, mais bem analisando casos como o dos autos, observo que, na espécie, houve a emissão de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 150.000,00, cujo montante líquido de R$ 150.000,00 (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19) foi creditado em prol da Embargante de uma só vez e no mesmo dia de sua emissão (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Não se trata, assim, de roupagem de contrato de abertura de crédito com a apenas possibilidade de disponibilizações futuras e não delineadas. Ao revés disso, há na CCB, a par da menção à disponibilização do valor no mesmo dia, de uma só vez, a promessa de pagamento da dívida, em dinheiro, em parcelas mensais fixas e datas certas de vencimento (item 2 da CCB – id. 337157680, pág. 19). Em acréscimo, a CEF coligiu extrato de movimentação financeira que demonstra tal quadro, com o registro do creditamento do valor de R$ 150.000,00 (id. 342085349). Logo, dessume-se que, no caso em apreço, a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução possui liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, ad argumentandum, conforme se extrai dos embargos opostos, os próprios executados não questionam que o valor constante da CCB foi recebido e não negam a inadimplência. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO Foi, ainda, coligido à Execução demonstrativo de evolução de débito (id. 337157681, págs. 4-6; após, também veio a ser acostada a planilha de id. 342086502), cujos cálculos, ademais, não foram impugnados especificamente pelos Embargantes, que apenas aduziram, genericamente, que não conteriam os dados necessários. Porém, não apontaram precisamente nos cálculos apresentados quais seriam os erros e omissões. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), se expressamente pactuada. Em adição, há na lei especial atinente às Cédulas de Crédito Bancário (cf. art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/04) previsão expressa para a contratação de juros capitalizados (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). No caso da CCB que aparelha a execução, há expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios. No tocante à limitação dos juros remuneratórios a certo teto e à ilegalidade dos patamares de juros aplicados, cuida-se de questão sedimentada há muito nos tribunais superiores. No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1061530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a Segunda Seção STJ fincou as seguintes teses quanto aos juros remuneratórios: “1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Nesse cenário, somente seria possível a limitação, por controle judicial, da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada (taxa abusiva demonstrada). Sobre o assunto: “Embora aplicável aos negócios bancários, o Código de Defesa do Consumidor somente enseja a declaração de abusividade dos juros mediante análise casuística, verificando-se se a taxa discrepa de modo substancial a taxa média do mercado na praça do investimento, considerando-se, ainda, o risco envolvido na operação [...]. A apelante limitou-se a apresentar alegações genéricas, não demonstrou qualquer irregularidade capaz de evidenciar vício na autonomia da vontade. Desse modo, não há o que se falar em cobrança indevida e revisão contratual, por se tratar de uma execução legal” (AC 00151201920084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2015). TABELA PRICE No que se refere à Tabela Price, esta se caracteriza por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). Portanto, quando se pretende pagar um financiamento em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, em regra, utiliza-se a Tabela Price, que tem por traço central o fato de, ao longo dos pagamentos, o montante de juros pagos serem decrescentes ao passo que a amortização é crescente. Na Tabela Price os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e como a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste capitalização, pois os juros não são incorporados ao saldo devedor, mas sim pagos mensalmente. Logo, o puro uso da Tabela Price não acarreta, por si só, a figura do anatocismo, isto é, pagamento de juros sobre juros, razão pela qual não nenhuma ilegalidade no uso da Tabela Price. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). O TRF da 3ª Região orienta-se na mesma linha de entendimento, chancelando o uso do Sistema Francês de Amortização, se pactuado pelas partes. Precedentes: AC 00059063320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014; AC 00004142620114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014, entre outros. ALEGAÇÕES GENÉRICAS No mais, Os Embargantes fazem alegações genéricas, sem apontarem, de forma específica, quais seriam as cláusulas abusivas e em que elas consistiriam. Logo, malgrado certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, não ficam os Embargantes desonerados de apontar quais são as cláusulas abusivas e demais fatos que caracterizariam ofensa aos seus direitos. A propósito do explanado acima, tem trilhado a jurisprudência: (...) ... alega a apelante que o contrato sub examine contempla cláusulas "abusivas", "leoninas", "excessivamente onerosas", que violam as disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o faz de maneira genérica, sem deduzir fundamentação jurídica ou fática específica. Nem ao menos cuida de apontar quais seriam as cláusulas abusivas e que, portanto, seriam dignas de revisão pelo Judiciário." (AC 2000.33.00.027178-6/BA; Relator Juiz Federal CARLOS AUGUSO PIRES BRANDÃO (Conv.), 6ª Turma, e-DJF1 p. 193 de 13/10/2009) III - Apelação improvida. (AC 200138000068273, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:15/06/2011 PAGINA:230.) (....IV - A incidência do CDC não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante(...). (AC 200751100049283, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/08/2011 - Página::186/187.) Além disso, ad argumentandum, em se tratando de contrato de natureza bancária, diante da alegação genérica feita pelos Embargantes acerca das cláusulas que estariam em desconformidade com a lei, qualquer aferição e eventual reconhecimento de nulidade específico por este juízo consubstanciaria, em verdade, conhecimento de ofício, e, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da execução atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá, em relação a EDUARDO JOSE BASSORA e GUILHERME CARCELIANO BASSORA, ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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