Resultados para "1000281-11.2022.8.26.0634" – Página 153 de 156

Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PROVENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PROVENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000281-66.2024.4.06.9999

ID: 303837313

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-66.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. decisão que determina suspensão do processo para reconhecimento de vínculo familiar pelas vias próprias. recurso cabível. agravo de instrumento. interposição de apelação. erro grosseiro. recurso da parte autora não conhecido (I) Caso em exame : 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício previdenciário requerido. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 4. Sobrevindo decisão de suspensão nos termos do art. 313, § 2º, inciso II do CPC, a parte autora apresentou apelação em face desta decisão postulando o prosseguimento do feito. (II) Questôes em discussão : 4.1 Verificação da admissibilidade de recurso de apelação em face de provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de conhecimento ou a fase de cumprimento e 4.2. comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. (III) Razões de decidir: 5. Recurso da parte autora : 5.1. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução, assim como o provimento que põe fim ao processo de conhecimento (fase cognitiva) possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiado apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo, assim como outras decisões interlocutórias que não impliquem pronta extinção do processo ou suas fases cognitivas e executivas, devem ser impugnadas pela via recursal do agravo de instrumento. Tratando-se de vias recursais bem definidas, reputa-se inviável conhecer de uma pela outra sob a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 5.2. O conteúdo e a finalidade do provimento que definem sua natureza, pouco importando a denominação do ato jurisdicional dada pelo julgador para a definição do recurso cabível. Precedentes: TRF6, AI 1041353-03.2021.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 25/02/2025 e TRF4, Agravo de Instrumento 5011392-57.2024.4.04.0000/RS, Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, Decisão de 12/04/2024. 5.3 Caso em que o ato impugnado pelo recurso da parte autora é a decisão interlocutória que, após a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados posteriores à sentença que havia julgado procedente o pedido autoral - pendente de análise de recurso de apelação do INSS - e determinou a suspensão do feito na forma do art. 313, § 2º, II do CPC. Caracterizado erro grosseiro, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora. 6. Recurso do INSS: 6.1 Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material pode ser formado por documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio rural, sendo admissível sua projeção para períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 577). 6.2 No caso dos autos, a parte autora anexou documentos que configuram início razoável de prova material da atividade rural, devidamente corroborados por depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, demonstrando o desempenho da atividade rurícola no período de carência exigido. 6.3. Adota-se, no caso, a solução pro misero, considerando válida a documentação que indique vínculo rural do cônjuge da autora, como certidão de casamento com a qualificação de lavrador, além do recebimento de pensão por morte oriunda de aposentadoria rural. 6.4. A prova oral confirma de forma uníssona e coerente o labor rural exercido pela autora durante o período exigido, corroborando os documentos apresentados, em conformidade com as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, bem como com o Tema 327 da TNU. 6.5. Assim, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7.1 As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.2. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. (IV) Dispositivo: 8. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Habilitação dos sucessores a ser analisada junto ao juízo de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora (art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015) e por negar provimento à apelação interposta INSS, devendo a habilitação dos sucessores ser analisada e levada a efeito junto ao juízo de primeiro grau, após a regularização determinada na decisão evento 1.2, fls. 323, integrada às fls. 337-338, para se viabilizar o cumprimento de sentença e pagamento/levantamento de valores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000281-73.2020.4.01.3200

ID: 328555728

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Para concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, é necessária a demonstração da qualidade de segurado (nos moldes acima), cumprimento da carência exigida (12 meses). Sendo temporária a incapacidade da parte autora, concede-se auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, sendo permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo (28/08/2021), ID. 792350002, pág. 105, afirma que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborais desde 2019. A parte autora percebeu salário-maternidade nos períodos de 13/09/2013 a 10/01/2014 e 14/06/2016 a 11/10/2016. Adicionalmente, acostou aos autos a seguinte documentação: ficha escolar da filha, datada de 17/02/2019; recibo de compra de materiais agrícolas; ficha de saúde (2008); termo de sementes (2008) – IDAM; declaração do IDSFB (2012); declaração do SEMPA (2019); e declaração de exercício de atividade rural (2012) – IDAM. A documentação apresentada revela-se robusta e idônea. As provas materiais, devidamente colacionadas aos autos, foram substancialmente corroboradas pelo depoimento pessoal da parte autora e pela oitiva das testemunhas. A prova testemunhal, por sua vez, ratificou de forma inequívoca as alegações iniciais, conferindo-lhes maior credibilidade e força probatória. Diante do exposto, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. O início de prova material, aliado à prova oral colhida durante a instrução processual, denota, de forma clara e convincente, que a parte autora exercia, à época do início da incapacidade, labor campesino durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária vigente. Não obstante o reconhecimento da incapacidade, verifico, por outro lado, que não foi estabelecido um prazo limite para a cessação da incapacidade atestada pelo perito judicial. Nesse sentido, adoto a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 246, segundo a qual "quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Outrossim, conforme consulta ao SAT, a parte autora trabalhou no Município de Fonte Boa no período de 01/04/2023 a 30/11/2024. Tal informação indica seu retorno às atividades laborativas em período anterior à eventual concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que, por conseguinte, obsta o deferimento deste benefício. Considerando o arcabouço probatório e as diretrizes jurídicas aplicáveis, conclui-se que são devidas parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária. Essas parcelas compreendem o período de 30/09/2019 (data do requerimento administrativo) a 28/12/2021 (data correspondente a 120 dias após a perícia judicial, em observância à tese firmada pela TNU). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, relativas ao período de 30/09/2019 a 28/12/2021, conforme planilha anexa. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037540-73.2023.8.11.0003

ID: 334962316

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-73.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-73.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, relativa à contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à preliminar de cerceamento de defesa, diante da dispensa da perícia técnica digital requerida; e (ii) se houve omissão quanto ao exame do incidente de falsidade documental arguido pela autora. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente a suficiência do conjunto probatório e a regularidade da contratação por meios digitais, afastando a necessidade de perícia grafotécnica, à luz do Tema 1.061 do STJ e do art. 429, II, do CPC. 4. O incidente de falsidade documental foi suficientemente enfrentado, inexistindo omissão relevante, diante da robustez do conjunto probatório e da jurisprudência do STJ. 5. Os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a concessão de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida imposta quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente se todas as questões suscitadas foram expressamente analisadas ou decididas à luz do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1037540-73.2023.8.11.0003 (ID. 293952387). A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, notadamente quanto à ausência de exame da preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia técnica digital requerida tempestivamente, invocando expressamente o Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, ter apresentado “incidente de falsidade documental” na impugnação à contestação que não teria sido devidamente analisado pelo julgado embargado (ID. 296129351). O BANCO SAFRA apresentou contrarrazões no ID. 297973353, argumentando que inexiste qualquer vício no acórdão recorrido, ressaltando que os embargos apenas demonstram inconformismo com a decisão desfavorável, sem que haja contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem seu acolhimento com efeitos infringentes, sendo que o julgado enfrentou diretamente as questões debatidas, estando plenamente justificada a dispensa da perícia grafotécnica diante do robusto conjunto probatório. Recurso tempestivo (ID. 296143863) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os embargantes JALÇON FRANCISCO TEODORO e MARIA ZAIDA BARBOSA TEODORO pretendem o reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado, visando reverter a decisão que lhes foi desfavorável quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes da contratação alegadamente fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato digital impugnado; (ii) se ficou demonstrada a fraude alegada pela apelante. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a produção da perícia grafotécnica se mostra desnecessária diante do conjunto probatório robusto, incluindo biometria facial, selfie, documentos pessoais e rastreamento digital, que comprovam suficientemente a contratação válida. 4. A alegação de fraude não se sustenta, especialmente frente aos indícios claros e sólidos da contratação legítima efetuada diretamente pela própria autora. 5. Demonstrada a regularidade do contrato, inexiste dano moral indenizável, afastando-se a pretensão à restituição dos valores descontados e a aplicação da penalidade de repetição em dobro. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a contratação digital está suficientemente comprovada por meios idôneos como biometria facial e documentos adicionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 138 e 188, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 (STJ). TJMT. N.U 1000281-48.2019.8.11.0047, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 31.07.2020. (TJMT. N.U 1037540-73.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025, DJe 17/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que esta Câmara enfrentou expressamente as questões essenciais apresentadas no recurso de Apelação, analisando detalhadamente a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, efetuada via biometria facial e verificação documental digitalizada, ressaltando a desnecessidade da perícia grafotécnica diante das provas robustas coligidas. Com efeito, conforme destacado no Acórdão embargado, a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores reconhece que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência das provas existentes nos autos para a formação do seu convencimento motivado. In casu, a decisão impugnada deixou claro que o contrato objeto da ação foi devidamente validado mediante biometria facial (selfie), cópia de documento pessoal e rastreamento digital, além de comprovação do depósito do valor contratado na conta bancária da própria autora, elementos que, no contexto atual das relações digitais, proporcionam segurança suficiente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da contratante, conforme constou do seguinte trecho: “Por outro lado, o BANCO SAFRA apresentou documentação hábil a comprovar a regularidade da contratação: foram anexados aos autos o contrato firmado eletronicamente, com validação por biometria facial, fotografia “selfie” da própria autora, cópia de documento pessoal, rastreamento digital e comprovante de depósito do valor contratado na conta de titularidade da Apelante (ID. 286490177)” Ainda, foi ressaltado que o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça permite a comprovação da regularidade da contratação por outros meios idôneos e suficientemente robustos para afastar a alegação de fraude, especialmente em contratos digitais, de modo que não há que se falar em omissão sobre a aplicabilidade do referido Tema, vez que devidamente examinado no julgamento ora embargado, no seguinte trecho: “Frise-se que não se descura que, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do STJ. Todavia, a aplicação desses dispositivos deve se dar de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não se mostrando absoluta a necessidade de realização de perícia sempre que impugnada a assinatura. O próprio STJ, no julgamento do Tema 1.061, ressalva a possibilidade de demonstração da regularidade da contratação por outros meios idôneos e suficientemente robustos para afastar a alegação de fraude, notadamente em contratos firmados em meio digital, com múltiplos mecanismos de segurança e validação.” Nessa esteira, a alegação quanto ao “incidente de falsidade documental” foi adequadamente analisado no acórdão embargado, ao abordar em vários pontos as alegações constantes da impugnação à contestação (ID. 286490180), ainda que não assim nominado, conforme se vê dos seguintes trechos: “Em impugnação à contestação (ID. 286490180), a Autora reafirmou nunca ter contratado o empréstimo, questionou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e pleiteou perícia grafotécnica. Apontou falsidade documental, ausência de prova da efetiva disponibilização do valor e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. (...) Desse modo, o ônus de provar a autenticidade dos contratos não é transferido à instituição financeira de maneira automática e irrestrita, impondo - além, evidentemente, da impugnação à veracidade do documento - a existência de indícios mínimos acerca da invalidade do negócio questionado, o que, no caso destes autos, não se vê. Isso porque, muito embora a Autora alegue que a biometria facial não seria prova suficiente, pois poderia ter sido usada por terceiros, não trouxe relevante fundamentação apta a corroborar as suas alegações, não se prestando, para tanto, perícia realizada em outros autos juntada somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração (ID. 286490198).” Mesmo que assim não o fosse, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não está o julgador obrigado a refutar individualmente todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para a solução da lide, restando evidente que, no caso em questão, a conclusão do acórdão recorrido foi clara quanto à validade do negócio jurídico, não havendo razão para prosseguir com o incidente de falsidade que se revela desnecessário frente ao robusto conjunto probatório juntado aos autos, conforme concluiu o acórdão embargado: “Vale destacar que que a contratação por meios eletrônicos nos dias de hoje, com múltiplos fatores de autenticação, representa a evolução natural das relações bancárias e é admitida pelo ordenamento jurídico como manifestação válida da vontade, desde que respeitadas as cautelas de segurança, como aqui efetivamente demonstrado. Todos esses elementos, analisados em conjunto, são aptos a atestar não apenas a autenticidade do negócio jurídico, mas também a vinculação pessoal da autora à contratação, afastando qualquer dúvida razoável quanto à existência de fraude. (...) Por seu turno, aplicada a regra do art. 6º, VIII, do CDC, o Banco Apelado trouxe aos autos os documentos que comprovam a contratação, onde constam a assinatura, foto (biometria facial), e documentos pessoais da Apelante apresentados no ato da contratação, além de rastreamento digital e depósito do valor na conta corrente de titularidade da contratante no valor de R$ 1.463,00 (ID. 286490177). Diante disso, tenho que não há que se falar em realização de perícia grafotécnica no caso sub judice, uma vez que a Instituição Financeira juntou aos autos provas documentais que demonstram inequívoco conhecimento das condições contratuais, dispensando a realização da perícia pretendida pela Apelante.” Portanto, a dispensa da perícia grafotécnica e a consideração sobre a falsidade documental restaram devidamente justificadas no corpo do Acórdão embargado, corroborada ainda por jurisprudência deste Sodalício (RAC n. 1000281-48.2019.8.11.0047), inexistindo, assim, a alegada omissão ou contradição apontada pela Embargante. Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, como já dito, é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037540-73.2023.8.11.0003

ID: 334962320

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-73.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-73.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, relativa à contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à preliminar de cerceamento de defesa, diante da dispensa da perícia técnica digital requerida; e (ii) se houve omissão quanto ao exame do incidente de falsidade documental arguido pela autora. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente a suficiência do conjunto probatório e a regularidade da contratação por meios digitais, afastando a necessidade de perícia grafotécnica, à luz do Tema 1.061 do STJ e do art. 429, II, do CPC. 4. O incidente de falsidade documental foi suficientemente enfrentado, inexistindo omissão relevante, diante da robustez do conjunto probatório e da jurisprudência do STJ. 5. Os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sem a demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a concessão de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é medida imposta quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, especialmente se todas as questões suscitadas foram expressamente analisadas ou decididas à luz do conjunto probatório e da jurisprudência aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais n. 1037540-73.2023.8.11.0003 (ID. 293952387). A Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, notadamente quanto à ausência de exame da preliminar de cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia técnica digital requerida tempestivamente, invocando expressamente o Tema Repetitivo nº 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, ter apresentado “incidente de falsidade documental” na impugnação à contestação que não teria sido devidamente analisado pelo julgado embargado (ID. 296129351). O BANCO SAFRA apresentou contrarrazões no ID. 297973353, argumentando que inexiste qualquer vício no acórdão recorrido, ressaltando que os embargos apenas demonstram inconformismo com a decisão desfavorável, sem que haja contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem seu acolhimento com efeitos infringentes, sendo que o julgado enfrentou diretamente as questões debatidas, estando plenamente justificada a dispensa da perícia grafotécnica diante do robusto conjunto probatório. Recurso tempestivo (ID. 296143863) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os embargantes JALÇON FRANCISCO TEODORO e MARIA ZAIDA BARBOSA TEODORO pretendem o reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado, visando reverter a decisão que lhes foi desfavorável quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes da contratação alegadamente fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato digital impugnado; (ii) se ficou demonstrada a fraude alegada pela apelante. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a produção da perícia grafotécnica se mostra desnecessária diante do conjunto probatório robusto, incluindo biometria facial, selfie, documentos pessoais e rastreamento digital, que comprovam suficientemente a contratação válida. 4. A alegação de fraude não se sustenta, especialmente frente aos indícios claros e sólidos da contratação legítima efetuada diretamente pela própria autora. 5. Demonstrada a regularidade do contrato, inexiste dano moral indenizável, afastando-se a pretensão à restituição dos valores descontados e a aplicação da penalidade de repetição em dobro. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a contratação digital está suficientemente comprovada por meios idôneos como biometria facial e documentos adicionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 138 e 188, I. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 (STJ). TJMT. N.U 1000281-48.2019.8.11.0047, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 31.07.2020. (TJMT. N.U 1037540-73.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025, DJe 17/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que esta Câmara enfrentou expressamente as questões essenciais apresentadas no recurso de Apelação, analisando detalhadamente a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, efetuada via biometria facial e verificação documental digitalizada, ressaltando a desnecessidade da perícia grafotécnica diante das provas robustas coligidas. Com efeito, conforme destacado no Acórdão embargado, a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores reconhece que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência das provas existentes nos autos para a formação do seu convencimento motivado. In casu, a decisão impugnada deixou claro que o contrato objeto da ação foi devidamente validado mediante biometria facial (selfie), cópia de documento pessoal e rastreamento digital, além de comprovação do depósito do valor contratado na conta bancária da própria autora, elementos que, no contexto atual das relações digitais, proporcionam segurança suficiente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da contratante, conforme constou do seguinte trecho: “Por outro lado, o BANCO SAFRA apresentou documentação hábil a comprovar a regularidade da contratação: foram anexados aos autos o contrato firmado eletronicamente, com validação por biometria facial, fotografia “selfie” da própria autora, cópia de documento pessoal, rastreamento digital e comprovante de depósito do valor contratado na conta de titularidade da Apelante (ID. 286490177)” Ainda, foi ressaltado que o Tema n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça permite a comprovação da regularidade da contratação por outros meios idôneos e suficientemente robustos para afastar a alegação de fraude, especialmente em contratos digitais, de modo que não há que se falar em omissão sobre a aplicabilidade do referido Tema, vez que devidamente examinado no julgamento ora embargado, no seguinte trecho: “Frise-se que não se descura que, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do STJ. Todavia, a aplicação desses dispositivos deve se dar de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não se mostrando absoluta a necessidade de realização de perícia sempre que impugnada a assinatura. O próprio STJ, no julgamento do Tema 1.061, ressalva a possibilidade de demonstração da regularidade da contratação por outros meios idôneos e suficientemente robustos para afastar a alegação de fraude, notadamente em contratos firmados em meio digital, com múltiplos mecanismos de segurança e validação.” Nessa esteira, a alegação quanto ao “incidente de falsidade documental” foi adequadamente analisado no acórdão embargado, ao abordar em vários pontos as alegações constantes da impugnação à contestação (ID. 286490180), ainda que não assim nominado, conforme se vê dos seguintes trechos: “Em impugnação à contestação (ID. 286490180), a Autora reafirmou nunca ter contratado o empréstimo, questionou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado e pleiteou perícia grafotécnica. Apontou falsidade documental, ausência de prova da efetiva disponibilização do valor e a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. (...) Desse modo, o ônus de provar a autenticidade dos contratos não é transferido à instituição financeira de maneira automática e irrestrita, impondo - além, evidentemente, da impugnação à veracidade do documento - a existência de indícios mínimos acerca da invalidade do negócio questionado, o que, no caso destes autos, não se vê. Isso porque, muito embora a Autora alegue que a biometria facial não seria prova suficiente, pois poderia ter sido usada por terceiros, não trouxe relevante fundamentação apta a corroborar as suas alegações, não se prestando, para tanto, perícia realizada em outros autos juntada somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração (ID. 286490198).” Mesmo que assim não o fosse, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não está o julgador obrigado a refutar individualmente todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para a solução da lide, restando evidente que, no caso em questão, a conclusão do acórdão recorrido foi clara quanto à validade do negócio jurídico, não havendo razão para prosseguir com o incidente de falsidade que se revela desnecessário frente ao robusto conjunto probatório juntado aos autos, conforme concluiu o acórdão embargado: “Vale destacar que que a contratação por meios eletrônicos nos dias de hoje, com múltiplos fatores de autenticação, representa a evolução natural das relações bancárias e é admitida pelo ordenamento jurídico como manifestação válida da vontade, desde que respeitadas as cautelas de segurança, como aqui efetivamente demonstrado. Todos esses elementos, analisados em conjunto, são aptos a atestar não apenas a autenticidade do negócio jurídico, mas também a vinculação pessoal da autora à contratação, afastando qualquer dúvida razoável quanto à existência de fraude. (...) Por seu turno, aplicada a regra do art. 6º, VIII, do CDC, o Banco Apelado trouxe aos autos os documentos que comprovam a contratação, onde constam a assinatura, foto (biometria facial), e documentos pessoais da Apelante apresentados no ato da contratação, além de rastreamento digital e depósito do valor na conta corrente de titularidade da contratante no valor de R$ 1.463,00 (ID. 286490177). Diante disso, tenho que não há que se falar em realização de perícia grafotécnica no caso sub judice, uma vez que a Instituição Financeira juntou aos autos provas documentais que demonstram inequívoco conhecimento das condições contratuais, dispensando a realização da perícia pretendida pela Apelante.” Portanto, a dispensa da perícia grafotécnica e a consideração sobre a falsidade documental restaram devidamente justificadas no corpo do Acórdão embargado, corroborada ainda por jurisprudência deste Sodalício (RAC n. 1000281-48.2019.8.11.0047), inexistindo, assim, a alegada omissão ou contradição apontada pela Embargante. Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, como já dito, é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalina Viana x Banco Bradesco S.A

ID: 311808494

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800411-05.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU (S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2022, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 2.035,45 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RMC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futurada fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, com assinatura a rogo pela parte autora (ID 14709934), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147099341, pág. 2), em dia seguinte a data da inclusão do contrato; inúmeras faturas de cartão de crédito relacionado ao contrato, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147099342). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403429

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403430

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEAL BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Porto De Jesus x Luziana Araujo De Oliveira

ID: 332407567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes