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Processo nº 1000284-13.2025.8.26.0067

ID: 275848585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-13.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RASQUERI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirella Eliara Rueda (OAB 293863/SP), Manoel Edson Rueda (OAB 124230/SP) Processo 1000284-13.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Rasqueri Lopes - Defiro assistência judic… ADV: Mirella Eliara Rueda (OAB 293863/SP), Manoel Edson Rueda (OAB 124230/SP) Processo 1000284-13.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Rasqueri Lopes - Defiro assistência judiciária à parte autora; anote-se. Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício almejado. A medida está sujeita à presença de seus específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do CPC, será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes para a situação em exame. No mais, não há indícios de que a cessação se deu em desacordo com o Art. 71, da Lei 8212/91 que dispõe que "O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão Ressalta-se o teor do art. 60, §10 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/17 que dispõe que O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Por fim, a perícia realizada no âmbito administrativo, que não constatou a incapacidade alegada, goza de presunção de legitimidade que somente pode ser elidida mediante fortes indicios, o que afasta nesta etapa de cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, INDEFIRO a tutela de urgência, devendo a demanda ser submetida ao contraditório para oportuna e segura decisão de mérito. Não é caso de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do direito pleiteado, evitando sobrecarga de pauta sem necessidade, mas sem prejuízo de oportuna designação, se os autos revelarem sua conveniência, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do CPC). Para imprimir maior celeridade ao feito, determino desde já a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita judicial a Dra. CAROLINI BIASOTTO ZANCHETTA , independente de compromisso. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o expert cadastrado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, afasto o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários periciais definitivos no valor de R$ 600,00. Ressalta-se que faço uso da concessão posta no artigo 29, parágrafo único da Resolução 305/2014 do STJ, tendo em vista a complexidade do trabalho e o grau de especialização do perito, aliado ao fato de que nesta cidade poucos são os peritos habilitados, havendo a necessidade de estimulá-los para que outros também participem. Fica a parte autora intimada do prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos que reputar necessários. O laudo pericial deverá ser elaborado de acordo com o modelo e quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? VII - QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início ea sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o expert advertido de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 14.331/2022. Com o decurso do prazo, intime-se o perito para realização da perícia, através do Portal de Auxiliares da Justiça, criado para gerenciamento dos Auxiliares da Justiça no âmbito do Poder Judiciário Paulista, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e dos Provimentos CSM 1625/2009 e 2306/2015. Designada a data da perícia: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que compareça ao endereço indicado pelo Perito, munida de documento de identidade e respectivos exames médicos, sob pena de preclusão da prova. 1) Em caso de juntada de laudo pericial que conclua pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE: A) Requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr. Perito, por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF. Intime-se SOMENTE a parte autora para manifestação, em quinze dias, nos termos do § 2º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 14.331/2022. B) Tornem conclusos para SENTENÇA. 2) Em caso de juntada de laudo pericial que conclua pela INCAPACIDADE: A) Requisite-se o depósito dos honorários na conta do Sr. Perito, por meio do sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF. B) Cite-se o INSS, (por meio do ato ordinatório modelo nº 717268 nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019), do inteiro teor da ação proposta, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da contestação, oportunidade em que deverá se manifestar também sobre o laudo pericial juntado aos autos. C) Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar também sobre o laudo pericial juntado aos autos. D) Tornem conclusos para SENTENÇA. Intime-se.

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Processo nº 1004039-57.2025.4.01.9999

ID: 328663199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004039-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-22.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e TAMIRES RODRIGUES PERIN - MT25293-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por ROBERTO DAMIÃO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder ao apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, desde a data do laudo médico judicial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Argumenta que os documentos médicos e o laudo pericial demonstram a existência de incapacidade desde a fratura no calcâneo direito por queda ocorrida em 13/11/2020. Ao final, pede a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), com pagamento das parcelas vencidas monetariamente corrigidas, aplicando-se o índice IPCA-E. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia do presente recurso de apelação centra-se na definição da data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como no índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. O Juízo de origem, ao proferir a sentença ora impugnada, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com fundamento na comprovação da incapacidade total e temporária atestada pela perícia judicial. Entretanto, definiu como termo inicial do benefício a data da realização do laudo pericial (10/03/2023), sob o argumento de que não haveria documentos médicos suficientes que comprovassem expressamente a existência de incapacidade laboral na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação válida. Em suas razões recursais, o apelante alega que o benefício deveria ser concedido desde a data do requerimento administrativo (23/04/2021), uma vez que já se encontrava incapacitado naquela ocasião. Adicionalmente, pugna pela aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. Assiste parcial razão ao recorrente. Quanto à fixação da DIB na data do requerimento administrativo, verifica-se que as próprias perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022, confirmam que o autor se encontrava incapacitado desde antes do requerimento administrativo, em razão da mesma moléstia constatada no laudo pericial judicial - fratura do pé (CID S92). A primeira perícia administrativa, realizada em 31/05/2021, pouco mais de um mês após o requerimento administrativo, já havia reconhecido a existência de incapacidade, fixando a data de início da doença (DID) em 01/04/2021 e a data de início da incapacidade (DII) em 13/04/2021, ambas anteriores à DER. Na segunda perícia administrativa, realizada em 19/01/2022, o INSS reconheceu expressamente que a DID e a DII remontavam a 13/11/2020, data em que o segurado sofreu queda de escada, resultando na fratura do calcâneo direito. Ressalta-se, por oportuno, que a fixação da DIB na data da perícia judicial não é apropriada, uma vez que é assente na jurisprudência que a perícia, via de regra, não gera a incapacidade, apenas a constata e a documenta. Seguindo essa orientação, destaco o seguinte julgado: AC 1016983-28.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2024. É relevante observar ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado acerca do termo inicial de benefícios previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.714.218/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Assim, não obstante a sentença tenha fixado a DIB na data do laudo pericial judicial, os elementos dos autos, notadamente as próprias avaliações médicas realizadas pelo INSS, confirmam que o autor já se encontrava incapacitado na data do requerimento administrativo, o que impõe a reforma da sentença nesse ponto. No que concerne ao índice de correção monetária, a pretensão recursal encontra óbice na tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. Desse modo, considerando que a sentença determinou a aplicação do índice IPCA-15 para correção monetária das parcelas atrasadas, impõe-se sua reforma de ofício neste ponto, para determinar a aplicação do INPC, em observância à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905. Registra-se, no ponto, que a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Tal o contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial do benefício concedido pela sentença corresponda à data do requerimento administrativo, 23/04/2021. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (23/04/2021). ALTERO, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004039-57.2025.4.01.9999 APELANTE: ROBERTO DAMIAO DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária por 12 meses, fixando como termo inicial a data do laudo médico judicial (10/03/2023). 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença para fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021), argumentando que já se encontrava incapacitado naquela ocasião devido à fratura no calcâneo direito ocorrida em 13/11/2020. Requer, ainda, a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data do laudo pericial judicial; e (ii) definir qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As perícias administrativas realizadas pelo INSS em 31/05/2021 e 19/01/2022 confirmam que o autor já se encontrava incapacitado antes do requerimento administrativo, tendo a segunda perícia reconhecido expressamente que a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) remontavam a 13/11/2020, data da fratura do calcâneo direito. 5. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a perícia judicial não gera a incapacidade, apenas a constata. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou à data do prévio requerimento administrativo. 6. Quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o INPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 905, que definiu este índice como aplicável às condenações judiciais em causas previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (23/04/2021). Alteração de ofício do índice de correção monetária para INPC. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve corresponder à data do requerimento administrativo quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado naquela ocasião. 2. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do Tema 905." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.663/PR; TRF1, AC 1016983-28.2024.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Primeira Turma, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e ALTERAR, de ofício, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000284-55.2025.8.26.0247

ID: 276027479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000284-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. N. I. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB 301197/SP) Processo 1000284-55.2025.8.26.0247 - Interdição/Curatela - Reqte: G. R. N. , I. R. N. - Vistos. Estabelece o artigo 50 do Código de Processo Civil… ADV: Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB 301197/SP) Processo 1000284-55.2025.8.26.0247 - Interdição/Curatela - Reqte: G. R. N. , I. R. N. - Vistos. Estabelece o artigo 50 do Código de Processo Civil (CPC/15) que a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. A despeito do teor deste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esteio no princípio do melhor interesse da pessoa interditanda, entende que o processamento e o julgamento de ações de interdição competem ao juízo da comarca na qual se situa a instituição em que o interditando está internado, ainda que os respectivos representantes ou assistentes residam em outra localidade. A título de ilustração: Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (suscitante) e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG (suscitado), nos autos de ação de curatela. A demanda foi proposta no Juízo do Estado de Minas Gerais, sobrevindo a decisão declinatória da competência sob o fundamento de que a parte sujeita ao pedido de curatelada se encontra internada em Instituto geriátrico na cidade de Jundiaí/SP, razão pela qual o processo deveria ter curso na comarca paulista, tendo em vista a ausência de documento nos autos que indique sua estadia temporária naquele município (e-STJ, fls. 70-71). Recebidos os autos, o Juízo do Estado São Paulo suscitou conflito de competência por entender que "o abrigamento/interdição do curatelando, nestas situações, não caracteriza alteração de domicílio e, portanto, deve prevalecer a competência da comarca em que o processo foi distribuído inicialmente, diante do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis" (e-STJ, fl. 1). O Ministério Público Federal opinou pela c ompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (e-STJ, fls. 119-122). Brevemente relatado, decido. Consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal, no processo e no julgamento de causas atinentes à interdição e à curatela, devem ser priorizadas "a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses" (AgRg no CC n. 100.739-BA, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 5/10/2009). Por conseguinte, em relação à competência jurisdicional, admite-se a mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição, a fim de que, havendo modificação do estado de fato ou de direito após o início do curso do processo, prevaleça a competência da autoridade judicial mais próxima do interditando ou curatelando. Ainda sob esse enfoque, foi decidido no julgamento do CC n. 134.097/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 5/11/2015, que referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz à parte, zelando por seus interesses, "consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado". Na mesma linha destaco, por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes.4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 16/2/2011). Na hipótese vertente, conforme destacado no parecer ministerial, "In casu, deve-se aplicar o mesmo raciocínio; vale dizer, em atenção aos interesses da curatelada incapaz que se encontra internada, o litígio deve ser apreciado no juízo localizado na comarca que represente maior praticidade para esta; qual seja, o local da sua internação (ainda que temporária)" (e-STJ, fl. 121). Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (suscitante). Comunique-se. Publique-se. (STJ; CC nº 202.751; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Data do Julgamento: 08/04/2024; DJe:10/04/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.723 - BA (2019/0301888-9) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE ILHÉUS-BA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ-MT, suscitado. Ação: de Interdição com pedido de curatela provisória e internação compulsória proposta por R A DA S S contra seu genitor L F DA S S. Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, "considerando que se trata de competência absoluta o local onde reside o incapaz por ser garantia a proteção do hipossuficiente" (fl. 8). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, ao principal fundamento de que o processo deve tramitar no local onde o réu possui sua residência, "(...) o que, obviamente, não é o caso do interditando, que nenhum vínculo tem ou teve com a Cidade de Ilhéus-BA, para onde veio com o intuito exclusivo de se internar numa clínica de recuperação de viciados, objetivando seu tratamento de dependente químico, que, inclusive, teve início lá na Cidade onde tem sua residência e domicílio fixados, que é Cuiabá-MT, tendo sido transferido para uma unidade de recuperação daqui de Ilhéus-BA apenas pelo fato de ser conveniente ao tratamento ao qual deliberou se submeter." (fl. 25). Parecer do Ministério Público Federal: pelo conhecimento do conflito e fixação da competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus-BA, o suscitante (fls. 42-47). É o relatório. Decide-se. 1. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. 2. O conflito em análise se estabeleceu entre os juízos baiano e mato-grossense, no âmbito da ação de interdição movida por R A DA S contra L F DA S S, de quem é genitora, na qual alegou, em síntese, que o interditando "(...) se encontra acometido de TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE COCAÍNA - USO NOCIVO PARA A SAÚDE (CID 10 F14.1), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F31.2), TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE COCAÍNA - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 F14.2), (...) colocando em risco a própria vida e a vida daqueles que o cercam." (fl. 12). A ação foi distribuída ao r. Juízo de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá-MT, em razão do interditando residir naquela Comarca, no mesmo endereço da requerente, sua genitora. Ocorre que, diante da informação de que se encontrava em tratamento numa clínica localizada em Ilhéus-BA, o juízo suscitado declinou de sua competência para o juízo suscitante, o qual instaurou o incidente em análise. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que "nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015). Na situação dos autos, portanto, ressai a competência do juízo suscitante, tendo em vista ser aquele o atual domicílio do interditando. Nesta senda, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011 - grifamos) No mesmo sentido foi o parecer ministerial, confira-se (fls. 45-46): (...) 07. Com efeito, de acordo com a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito dessa Superior Casa de Justiça, o melhor interesse do interditando constitui o critério norteador para definição do juízo competente, que preferencialmente deve ser o do domicílio do incapaz e de seu representante legal, por propiciar maior facilidade na realização dos atos de fiscalização da curatela (...) 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito para declarar a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus-BA, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. (STJ; CC nº 168.723; Relator: Min. Marco Buzzi; Data do Julgamento: 11/12/2019; DJe: 16/12/2019) Na espécie, nota-se que foi ajuizada ação de interdição de R.B.R., a qual se encontra, atualmente, internada no Município de Caraguatatuba/SP (fls. 01/02 e 15). Inexistindo motivos a justificar a não aplicação da supracitada regra de competência e em respeito ao princípio do melhor interesse do interditando , convém que estes autos sejam redistribuídos ao foro no qual se situa a instituição que acolheu a parte ré. Desta feita, declino da competência. Remetam-se os autos a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caraguatatuba/SP. Notifique-se o Ministério Público (MP). Int.

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Processo nº 1000284-55.2025.8.26.0247

ID: 276187663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000284-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. N. I. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB 301197/SP) Processo 1000284-55.2025.8.26.0247 - Interdição/Curatela - Reqte: G. R. N. , I. R. N. - Vistos. Estabelece o artigo 50 do Código de Processo Civil… ADV: Sergio Luiz Ribeiro de Oliveira (OAB 301197/SP) Processo 1000284-55.2025.8.26.0247 - Interdição/Curatela - Reqte: G. R. N. , I. R. N. - Vistos. Estabelece o artigo 50 do Código de Processo Civil (CPC/15) que a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. A despeito do teor deste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com esteio no princípio do melhor interesse da pessoa interditanda, entende que o processamento e o julgamento de ações de interdição competem ao juízo da comarca na qual se situa a instituição em que o interditando está internado, ainda que os respectivos representantes ou assistentes residam em outra localidade. A título de ilustração: Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (suscitante) e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá/MG (suscitado), nos autos de ação de curatela. A demanda foi proposta no Juízo do Estado de Minas Gerais, sobrevindo a decisão declinatória da competência sob o fundamento de que a parte sujeita ao pedido de curatelada se encontra internada em Instituto geriátrico na cidade de Jundiaí/SP, razão pela qual o processo deveria ter curso na comarca paulista, tendo em vista a ausência de documento nos autos que indique sua estadia temporária naquele município (e-STJ, fls. 70-71). Recebidos os autos, o Juízo do Estado São Paulo suscitou conflito de competência por entender que "o abrigamento/interdição do curatelando, nestas situações, não caracteriza alteração de domicílio e, portanto, deve prevalecer a competência da comarca em que o processo foi distribuído inicialmente, diante do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis" (e-STJ, fl. 1). O Ministério Público Federal opinou pela c ompetência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (e-STJ, fls. 119-122). Brevemente relatado, decido. Consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal, no processo e no julgamento de causas atinentes à interdição e à curatela, devem ser priorizadas "a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses" (AgRg no CC n. 100.739-BA, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 5/10/2009). Por conseguinte, em relação à competência jurisdicional, admite-se a mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição, a fim de que, havendo modificação do estado de fato ou de direito após o início do curso do processo, prevaleça a competência da autoridade judicial mais próxima do interditando ou curatelando. Ainda sob esse enfoque, foi decidido no julgamento do CC n. 134.097/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 5/11/2015, que referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz à parte, zelando por seus interesses, "consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado". Na mesma linha destaco, por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes.4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 16/2/2011). Na hipótese vertente, conforme destacado no parecer ministerial, "In casu, deve-se aplicar o mesmo raciocínio; vale dizer, em atenção aos interesses da curatelada incapaz que se encontra internada, o litígio deve ser apreciado no juízo localizado na comarca que represente maior praticidade para esta; qual seja, o local da sua internação (ainda que temporária)" (e-STJ, fl. 121). Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e das Sucessões de Jundiaí/SP (suscitante). Comunique-se. Publique-se. (STJ; CC nº 202.751; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Data do Julgamento: 08/04/2024; DJe:10/04/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.723 - BA (2019/0301888-9) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE ILHÉUS-BA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ-MT, suscitado. Ação: de Interdição com pedido de curatela provisória e internação compulsória proposta por R A DA S S contra seu genitor L F DA S S. Decisão do Juízo suscitado: declinou da competência em favor do juízo suscitante, "considerando que se trata de competência absoluta o local onde reside o incapaz por ser garantia a proteção do hipossuficiente" (fl. 8). Decisão do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, ao principal fundamento de que o processo deve tramitar no local onde o réu possui sua residência, "(...) o que, obviamente, não é o caso do interditando, que nenhum vínculo tem ou teve com a Cidade de Ilhéus-BA, para onde veio com o intuito exclusivo de se internar numa clínica de recuperação de viciados, objetivando seu tratamento de dependente químico, que, inclusive, teve início lá na Cidade onde tem sua residência e domicílio fixados, que é Cuiabá-MT, tendo sido transferido para uma unidade de recuperação daqui de Ilhéus-BA apenas pelo fato de ser conveniente ao tratamento ao qual deliberou se submeter." (fl. 25). Parecer do Ministério Público Federal: pelo conhecimento do conflito e fixação da competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus-BA, o suscitante (fls. 42-47). É o relatório. Decide-se. 1. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. 2. O conflito em análise se estabeleceu entre os juízos baiano e mato-grossense, no âmbito da ação de interdição movida por R A DA S contra L F DA S S, de quem é genitora, na qual alegou, em síntese, que o interditando "(...) se encontra acometido de TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE COCAÍNA - USO NOCIVO PARA A SAÚDE (CID 10 F14.1), TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL MANÍACO COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F31.2), TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE COCAÍNA - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10 F14.2), (...) colocando em risco a própria vida e a vida daqueles que o cercam." (fl. 12). A ação foi distribuída ao r. Juízo de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá-MT, em razão do interditando residir naquela Comarca, no mesmo endereço da requerente, sua genitora. Ocorre que, diante da informação de que se encontrava em tratamento numa clínica localizada em Ilhéus-BA, o juízo suscitado declinou de sua competência para o juízo suscitante, o qual instaurou o incidente em análise. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que "nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015). Na situação dos autos, portanto, ressai a competência do juízo suscitante, tendo em vista ser aquele o atual domicílio do interditando. Nesta senda, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011 - grifamos) No mesmo sentido foi o parecer ministerial, confira-se (fls. 45-46): (...) 07. Com efeito, de acordo com a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito dessa Superior Casa de Justiça, o melhor interesse do interditando constitui o critério norteador para definição do juízo competente, que preferencialmente deve ser o do domicílio do incapaz e de seu representante legal, por propiciar maior facilidade na realização dos atos de fiscalização da curatela (...) 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito para declarar a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus-BA, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. (STJ; CC nº 168.723; Relator: Min. Marco Buzzi; Data do Julgamento: 11/12/2019; DJe: 16/12/2019) Na espécie, nota-se que foi ajuizada ação de interdição de R.B.R., a qual se encontra, atualmente, internada no Município de Caraguatatuba/SP (fls. 01/02 e 15). Inexistindo motivos a justificar a não aplicação da supracitada regra de competência e em respeito ao princípio do melhor interesse do interditando , convém que estes autos sejam redistribuídos ao foro no qual se situa a instituição que acolheu a parte ré. Desta feita, declino da competência. Remetam-se os autos a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caraguatatuba/SP. Notifique-se o Ministério Público (MP). Int.

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Processo nº 1000284-02.2024.4.01.3907

ID: 336432239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000284-02.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000284-02.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000284-02.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANGELA FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos entre si. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo é conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta patologia que lhe confere incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada. (BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTOS REALIZADOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE: SEQUELA DE PARALISIA INFANTIL, CID 10: B91 DISCREPÂNCIA DO COMPRIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES, CID 10: M217. A AUTORA DE 45 ANOS IDADE, APRESENTA LIMITAÇÃO FÍSICA NA PERNA DIREITA, COM EVIDENCIA DE ENCURTAMENTO, DIMINUIÇÃO DA FORÇA E HIPOTROFIA MUSCULAR DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, CAUSANDO MARCHA CLAUDICANTE E CONSEQUENTEMENTE PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. A SEQUELA EVIDENCIADA IMPLICA EM DEFICIÊNCIA NAS FUNÇÕES E ESTRUTURAS DO CORPO QUE ENQUADRAM A PARTE-AUTORA NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ESCLARECIDOS TAIS FATOS, SE CONCLUI QUE A DOENÇA IMPLICA IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA, QUE GERA LIMITAÇÃO EM CARÁTER MODERADO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA E RESTRINGEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. Ademais, acrescenta o médico perito aduz que o início da incapacidade data de 18/04/2017, corroborado por documentação médica trazida pela autora. Declara que a incapacidade é permanente, causando limitação definitiva e irreversível - deficiência física sem possibilidade de cura. Ressalto que embora a autora seja pessoa com deficiência, laborava na atividade pesqueira que demanda uso moderado da força e, ainda que seja uma sequela de doença pretérita à inscrição no INSS, a incapacidade teve início, segundo documento médico, em 2017, data em que já era segurada especial. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo às partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Outrossim, ao exame físico e mental foram encontrados achados que justifiquem a atribuição de diagnóstico incapacitante nos termos indicados à peça de ingresso. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora apresenta restrição para o desempenho da atividade laborativa declarada como habitual. Com relação à qualidade de segurado, não há ponto incontroverso, já que a autora recebeu seguro defeso (id 2005013183) inclusive referente à Piracema 2016/2017, além de outras contribuições, de modo a cumprir o requisito da carência (id 2007759151). Por outro lado, alega a parte ré que a autora já possui a patologia antes de sua inscrição no INSS. Entretanto, o laudo do perito foi claro ao estabelecer como data de início o dia 18/04/2017, ou seja, período em que a autora já era segurada. Por fim, entendo que a despeito da peça inicial pleitear o auxílio por incapacidade temporada, a parte autora faz jus, em verdade, à aposentadoria por incapacidade permanente, pois as provas produzidas nos autos demonstram sua incapacidade para o desempenho da sua atividade laborativa relatada de modo permanente. Nas ações previdenciárias a definição do benefício adequado se dá ao final, de acordo com as características da incapacidade apresentada, não havendo a estrita vinculação aos limites do pedido, podendo o provimento judicial basear-se no laudo médico pericial e ser concedido auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem que se caracterize decisão extra petita ou ultra petita. No que tange à data de início do benefício, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da realização da perícia médica, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400) ; e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500). Assim, fico a DIB a data de entrada do processo administrativo, qual seja: 18/10/2022. Desse modo, atendido o requisito da existência de incapacidade laborativa, o caso é de procedência da pretensão autoral. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo – 18/10/2022 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas o valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Anoto que o próprio sistema permitirá a comunicação com os executados para que apontem eventuais discordâncias e, após a parte autora alimentar o sistema com os dados referentes ao crédito exequendo, as minutas de requisição serão conferidas e, posteriormente, migradas para o Tribunal. Expeça-se RPV. Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5019459-55.2025.8.08.0024

ID: 309144025

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019459-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORGAN SILVA BATALHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5019459-55.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS PORTUGAL MARTILIO REQUERIDO: MONIK LYRIO FERRAZ MAGRO, M. M. P. Advogado do(a) REQUERENTE: MORGAN SILVA BATALHA - ES10928 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARCUS VINICIUS PORTUGAL MARTILIO em face de MONIK LYRIO FERRAZ MAGRO, por si e representando o menor, M. M. P., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 69681800). Eis o sucinto relatório. I- DA CONVIVÊNCIA: É cediço que o direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, mas é direito do próprio filho(a) de com eles conviver de maneira plena e sadia. Noutras palavras, é um direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, ao passo que é dever dos pais promoverem esse direito. A consagração do princípio da proteção integral ao menor só se edifica a partir do momento em que a convivência salutar se materializa. Dessa forma, a questão ora em análise é sensível e seu trato deve se dar sob o crivo da mais aguçada parcimônia. Com efeito, assim dispõe o art. 1.589 do Código Civil vigente: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” No presente caso, o Autor pleiteia, liminarmente, a regulamentação da convivência familiar nos moldes da exordial, sob as alegações de que a genitora impede o pleno convívio paterno. Ante o exposto, com a finalidade de atender o melhor interesse da criança, de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de idade, estabeleço, provisoriamente, o regime de convivência familiar da seguinte forma: (1) ATÉ A DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETAR 2 (DOIS) ANOS, a visitação ocorrerá em 01 (um) dia do final de semana, alternando-se o dia a cada visitação, isto é, em uma semana, no sábado e, na outra, no domingo, devendo o genitor buscar o menor na casa da genitora, às 10h00min e devolvê-la, às 18h00min, no mesmo dia e no mesmo local. (1.1) O genitor poderá ter a criança em sua companhia no dia dos Pais e aniversários daquele – observando-se o mesmo horário supra estabelecido – e a genitora terá a criança em sua companhia do dia das Mães e aniversários daquela, independentemente do dia de convivência. (2) APÓS 02 (DOIS) ANOS COMPLETOS, A CONVIVÊNCIA SE DARÁ DA SEGUINTE MANEIRA: (2.1) Os finais de semana serão desfrutados de forma alternada, a começar pelo genitor, que poderá buscar a criança, às sextas-feiras, após o horário escolar, na referida instituição, devolvendo-a na segunda-feira imediatamente subsequente, no mesmo local, para o início das aulas. (2.2) Caso haja um feriado que prolongue o final de semana, isto é, antecipando-o nos dias anteriores, ou, se estendendo aos dias subsequentes, o genitor que tiver direito a aquele final de semana será beneficiado com a companhia do filho também nestes respectivos dias extensivos. (2.3) Nos anos pares, a primeira metade das férias escolares será desfrutada em companhia do pai, enquanto a segunda metade será com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; (2.4) Os aniversários do menor serão comemorados alternativamente, a começar pelo pai, que, no respectivo dia, poderá pegar o filho às 08h00min e devolvê-lo no mesmo dia, às 21h00min, na casa da genitora; (2.5) O genitor poderá ter a criança em sua companhia no dia dos Pais e aniversários daquele, a genitora terá a criança em sua companhia do dia das Mães e aniversários daquela. (2.6) Os feriados oficiais prolongados serão alternados, iniciando-se pelo pai. Nos anos pares, o menor passará o Natal com o Pai e o Ano-Novo com a Mãe, invertendo-se nos anos ímpares. O contato entre os Genitores, a fim de implementar, em comum acordo, a melhor forma de visitação para com a infante, ainda que de maneira mais ampla que os parâmetros ora fixados, dar-se-á diretamente entre si ou mediante qualquer meio idôneo de comunicação (ex.: e-mail, mensagens de celular), com uma antecedência mínima de 04 (quatro) horas. Ressalto que o primeiro final de semana de visitação do Genitor iniciar-se-á a partir do momento em que for a Requerida intimada dessa Decisão. ADVIRTO as partes a não praticarem qualquer conduta que implique ato de alienação parental (cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no art. 2º, p. único, da Lei 12.318/2010), sob pena de serem aplicadas (cumulativamente ou não) as medidas previstas no art. 6º da aludida Lei – sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e/ou criminais cabíveis. II- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento do menor (id. 69683129) – recai sobre os pais a obrigação de assistir ao(a)(s) filho(a)(s), especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, o Autor se qualificou como desempregado e ofertou, a título de alimentos, na forma do item “4” de seus pedidos, a saber: “A fixação de alimentos provisórios em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, compatível com a atual situação de desemprego do requerente este no importe de 33% do salário mínimo vigente”. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse diapasão, é imperioso mencionar a necessidade de se fixar, também, alimentos com incidência nos rendimentos do Alimentante, na hipótese deste laborar com vínculo empregatício, eis que é direito da prole manter padrão de vida similar à do pai, além de ser mais efetivo o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento. Outrossim, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tais adequações não configuram julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal do menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. E, na hipótese de laborar com vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar o menor com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). III- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 25/08/2025 às 12h30min, que realizar-se-á na sala 01 do 12º Cejusc, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar o Autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar a Requerida com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer à sessão, na forma presencial, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação da Requerida, MONIK LYRIO FERRAZ MAGRO, a ser cumprido, primeiro pelo aplicativo WhatsApp, através do número de telefone (27) 99836-2636, e, caso infrutífera a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo mandado, proceder com a citação/intimação pessoalmente, no seguinte endereço: Avenida Serafim Derenze, nº 4760, São Pedro, ao lado do Bar do Guto, Vitória/ES - CEP: 29.032-761. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar o Autor para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar o Requerente/Reconvindo para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar a Requerida/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) Caso posteriormente seja informado vínculo empregatício, OFICIAR ao órgão pagador do(a) Alimentante para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 21 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5009168-93.2025.8.08.0024

ID: 257462438

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009168-93.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5009168-93.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO MARQUES INTERESSADO: A. B. M., M. B. M. REQUERIDO: HIRLANE BARCELOS BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES - ES10440 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Custas Prévias Pendentes. Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO DE REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL ajuizada por RODRIGO RIBEIRO MARQUES em face de HIRLANE BARCELOS MARQUES, por si e representando os menores, M. B. M. e A. B. M., pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 64972857). É o breve relatório. Decido: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Compulsando os autos, verifico que o Requerente pleiteia a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, todavia, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica. Destaque-se, também, que, a teor do entendimento do Superior do Tribunal de Justiça, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que os ora agravantes não teriam comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1739388/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 12/03/2021). II- DA CONVIVÊNCIA: É cediço que o direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, mas é direito do próprio filho(a) de com eles conviver de maneira plena e sadia. Noutras palavras, é um direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, ao passo que é dever dos pais promoverem esse direito. A consagração do princípio da proteção integral ao menor só se edifica a partir do momento em que a convivência salutar se materializa. Dessa forma, a questão ora em análise é sensível e seu trato deve se dar sob o crivo da mais aguçada parcimônia. Com efeito, assim dispõe o art. 1.589 do Código Civil vigente: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” No presente caso, o Autor pleiteia, liminarmente, a regulamentação da convivência paterno-filial em finais de semana alternados, férias e datas comemorativas. Ante o exposto, com a finalidade de atender o melhor interesse das crianças, de 05 (cinco) e 06 (seis) anos de idade, estabeleço, provisoriamente, o regime de convivência familiar da seguinte forma: (1) Os finais de semana serão desfrutados de forma alternada, a começar pelo genitor, que poderá buscar as crianças, às sextas-feiras, após o horário escolar, na referida instituição, devolvendo-os na segunda-feira imediatamente subsequente, no mesmo local, para o início das aulas. (2) Caso haja um feriado que prolongue o final de semana, isto é, antecipando-o nos dias anteriores, ou, se estendendo aos dias subsequentes, o genitor que tiver direito a aquele final de semana será beneficiado com a companhia dos filhos também nestes respectivos dias extensivos. (3) Nos anos pares, a primeira metade das férias escolares será desfrutada em companhia do pai, enquanto a segunda metade será com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; (4) Os aniversários dos menores serão comemorados alternativamente, a começar pelo pai, que, no respectivo dia, poderá pegar os filhos às 08h00min e devolvê-los no mesmo dia, às 21h00min, na casa da genitora; (5) O genitor poderá ter as crianças em sua companhia no dia dos Pais e aniversários daquele, a genitora terá a criança em sua companhia do dia das Mães e aniversários daquela. (6) Os feriados oficiais prolongados serão alternados, iniciando-se pelo pai. Nos anos pares, o menor passará o Natal com o Pai e o Ano-Novo com a Mãe, invertendo-se nos anos ímpares. O contato entre os Genitores, a fim de implementar, em comum acordo, a melhor forma de visitação para com a infante, ainda que de maneira mais ampla que os parâmetros ora fixados, dar-se-á diretamente entre si ou mediante qualquer meio idôneo de comunicação (ex.: e-mail, mensagens de celular), com uma antecedência mínima de 04 (quatro) horas. Ressalto que o primeiro final de semana de visitação do Genitor iniciar-se-á a partir do momento em que for a Requerida intimada dessa Decisão. ADVIRTO as partes a não praticarem qualquer conduta que implique ato de alienação parental (cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no art. 2º, p. único, da Lei 12.318/2010), sob pena de serem aplicadas (cumulativamente ou não) as medidas previstas no art. 6º da aludida Lei – sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e/ou criminais cabíveis. III- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento/documento de identificação dos menores (ids. 64972897 e 64972901) – recai sobre os pais a obrigação de assistir aos filhos, especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, o Autor se qualificou como autônomo. Narrou que mantinha uma marmoraria, na cidade de Vila Velha, onde executava pequenos serviços, todavia, sua loja foi assaltada, descontinuando a atividade comercial. Afirmou que, atualmente, seus rendimentos advém da locação de um imóvel. Ofertou, a título de alimentos, o pagamento in natura da mensalidade escolar dos menores, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), bem como, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Sendo as necessidades dos menores notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Analisando detidamente os autos, constato, aos ids. 64973855 e 64973856, declarações da escola dos menores, constando o genitor como seu responsável financeiro. Consta, ainda, ao id. 64973860, comprovantes de transferência apresentados pelo Autor, os quais intitula de “Comprovantes pagamento de mensalidade e material escolar dos menores”. Nestes termos, considerando se tratar de pagamento – e oferta – voluntária do genitor, tem-se que correspondem às suas possibilidades. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo – sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho – observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal dos menores até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. O genitor deverá, ainda, manter o pagamento da mensalidade escolar dos filhos e suas demais despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), em sua totalidade, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). IV- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 28/05/2025 às 15h00min. 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar o Requerente, por seu advogado, para ciência da presente Decisão e da Sessão de Mediação designada, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, juntando declaração de hipossuficiência, seus contracheques, declaração de imposto de renda ou outro documento que demonstre sua situação econômica, sob pena de indeferimento da benesse. 4) Citar e intimar a Requerida com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à sala 03 do 12º Cejusc, situada localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789), devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 5) Serve o presente como mandado de citação e intimação à Requerida, HIRLANE BARCELOS MARQUES (CPF: 044.915.256-17), a ser cumprido primeiro pelo aplicativo WhatsApp, através do número de telefone (27) 98136-2563 e, caso infrutífera a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo mandado, proceder com a citação/intimação pessoalmente, no endereço informado a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Dr. João Batista Miranda Amaral, n.º 100, apto 505, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-380. 6) O mandado de citação/intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 7) Reiterado o pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, conclusos para análise. 8) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 9) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar o Autor para Réplica, se for o caso. 10) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 11) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 12) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012514-52.2025.8.08.0024

ID: 305844899

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012514-52.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVILLYN DE CARLE SANTANA

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THAYSSA MARTINS DE CARLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5012514-52.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMUEL FURTUNATO DOS SANTOS REQUERIDO: A. D. L. F., IRIA KAROLYNE DE LIMA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EVILLYN DE CARLE SANTANA - ES36965, THAYSSA MARTINS DE CARLI - ES38424 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS c/c COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SAMUEL FURTUNATO DOS SANTOS em face de ÍRIA KAROLYNE DE LIMA SANTOS DA SILVA, por si e representando a menor, A. D. L. F., pelos fatos e fundamentos expostos à exordial (id. 66576219). É o breve relatório. Decido: I- DA CONVIVÊNCIA: É cediço que o direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, mas é direito do próprio filho(a) de com eles conviver de maneira plena e sadia. Noutras palavras, é um direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, ao passo que é dever dos pais promoverem esse direito. A consagração do princípio da proteção integral ao menor só se edifica a partir do momento em que a convivência salutar se materializa. Dessa forma, a questão ora em análise é sensível e seu trato deve se dar sob o crivo da mais aguçada parcimônia. Com efeito, assim dispõe o art. 1.589 do Código Civil vigente: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” No presente caso, o Autor pleiteia, liminarmente, a regulamentação da convivência paterno-filial nos moldes da exordial. Ante o exposto, com a finalidade de atender o melhor interesse da criança, de 07 (sete) meses de idade, estabeleço, provisoriamente, o regime de convivência familiar da seguinte forma: (1) ATÉ a data em que a criança completar 2 (dois) anos, a visitação ocorrerá em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, devendo o genitor buscar a menor, às 10h00min, na casa da genitora, e devolvendo-a à mãe, às 18h00min do mesmo dia e no mesmo local. (2) Após 02 (dois) anos completos, a convivência se dará da seguinte maneira: (2.1) Os finais de semana serão desfrutados de forma alternada, a começar pelo genitor, que poderá buscar a criança, às sextas-feiras, às 18h00min, na casa da genitora, devolvendo-a no domingo imediatamente subsequente, no mesmo local, às 18h00min. (2.2) Caso haja um feriado que prolongue o final de semana, isto é, antecipando-o nos dias anteriores, ou, se estendendo aos dias subsequentes, o genitor que tiver direito a aquele final de semana será beneficiado com a companhia da filha também nestes respectivos dias extensivos. (2.3) Caso a menor esteja matriculada em instituição de ensino, nos anos ímpares, a primeira metade das férias escolares será desfrutada em companhia do pai, enquanto a segunda metade será com a mãe, invertendo-se nos anos pares; (2.4) Os aniversários da menor serão comemorados alternativamente, a começar pelo pai, que, no respectivo dia, poderá pegar a filha às 08h00min e devolvê-la no mesmo dia, às 21h00min, na casa da genitora; (2.5) O genitor poderá ter a criança em sua companhia no dia dos Pais e aniversários daquele, a genitora terá a criança em sua companhia do dia das Mães e aniversários daquela. (2.6) Os feriados oficiais prolongados serão alternados, iniciando-se pelo pai. Nos anos ímpares, o menor passará o Natal com o Pai e o Ano-Novo com a Mãe, invertendo-se nos anos pares. O contato entre os Genitores, a fim de implementar, em comum acordo, a melhor forma de visitação para com a infante, ainda que de maneira mais ampla que os parâmetros ora fixados, dar-se-á diretamente entre si ou mediante qualquer meio idôneo de comunicação (ex.: e-mail, mensagens de celular), com uma antecedência mínima de 04 (quatro) horas. Ressalto que o primeiro final de semana de visitação do Genitor iniciar-se-á a partir do momento em que for a Requerida intimada dessa Decisão. ADVIRTO as partes a não praticarem qualquer conduta que implique ato de alienação parental (cujo rol exemplificativo encontra-se disposto no art. 2º, p. único, da Lei 12.318/2010), sob pena de serem aplicadas (cumulativamente ou não) as medidas previstas no art. 6º da aludida Lei – sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e/ou criminais cabíveis. II- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 67018695) – recai sobre os pais a obrigação de assistir ao(a)(s) filho(a)(s), especialmente enquanto menor(es) de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, o Autor se qualificou como “garçom”, informando seu órgão empregador como sendo a “Ilha do Caranguejo” e ofertando, a título de alimentos, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Analisando os autos, verifico, ao id. 66576220, cópia da CTPS digital do Autor, da qual extraio sua remuneração no valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), de modo que, calculando o percentual ofertado, tem-se que os alimentos correspondem a quantia inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Nesse sentido, extraio da narração fática, que o Requerente comprou para a filha um guarda-roupa e uma cama de casal, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 700,00 (setecentos reais). Consta, do id. 66576221, diversos comprovantes de transferência na modalidade PIX em favor da genitora da menor, em valores de R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e até R$ 700,00 (setecentos reais), havendo, ainda, um PIX para a loja “Móveis Simonetti”, no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), o qual presumo ser referente a compra do mencionado guarda-roupa. Nesse diapasão, vislumbro que a majoração parcial dos alimentos em exame descortina-se como medida escorreita a assegurar, ainda nesta incipiente etapa cognitiva, a devida proporcionalidade entre as necessidades dos Alimentados e as possibilidades econômicas do genitor, ora Alimentante, as quais ora se demonstram superiores ao que fora ofertado. Outrossim, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tais adequações não configuram julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerente (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora da menor. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada. Além disso, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). III- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 12h30min, que realizar-se-á na sala 01 do 12º Cejusc, localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789) 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar o Autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar a Requerida com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação da Requerida, ÍRIA KAROLYNE DE LIMA SANTOS DA SILVA, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Avenida Santo Antônio, nº 842, Mário Cypreste, Vitoria/ES, CEP: 29027-070. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar o Autor para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia da Requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 9) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 11) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 12) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, ILHA DO CARANGUEJO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 10.794.203/0001-50, Rua Alcino Pereira Netto, n° 570, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-540, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 13) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Thais Aparecida Schmidt x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259232157

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037134-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA SCHMIDT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0037134-74.2023.8.16.0021 Processo: 0037134-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): THAIS APARECIDA SCHMIDT (CPF/CNPJ: 111.538.919-05) Rua Alminda Queirino de Quadros, 26 - Santa Fé - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 - E-mail: brayan25miguel99@gmail.com - Telefone(s): (45) 99861-1797 Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732 - BAIRRO ITAIMBINI - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.538-132 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória que THAIS APARECIDA SCHMIDT move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual, alega, em síntese, que: a) é usuário da rede social Instagram cuja administração incumbe a parte ré, utilizando o nome de usuário “thais_schmidt.7_____” e tendo até então como dados vinculados a esta conta o endereço de e-mail thaisschmidt309@gmail.com; b) em 02/10/2023 a conta da parte autora fora invadida por hackers, que alteraram seus dados vinculados a conta e passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato; c) desde que tomou conhecimento do crime, a parte autora tentou recuperar sua conta por diversas vezes e meios, inclusive no endereço eletrônico indicado pela parte ré https://www.instagram.com/hacked/ e realizando denúncias da conta e postagens; d) houve falha na prestação de serviços pela ré. Requer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Liminarmente, postula a concessão da tutela de antecipada para devolução da conta. Requer a indenização por danos morais. Decisão inicial (mov. 14): concedeu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela liminar pretendida. A parte ré apresentou contestação ao mov. 37, sustentando: a) após ser citado e intimado dos termos da presente demanda, em ato de boa-fé, o Facebook Brasil foi capaz de contatar o Provedor de Aplicações do Instagram (“Provedor”), o qual constatou que o e-mail brayan25miguel99@gmail.com indicado nos autos é válido e seguro5 , e encaminhou link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, responsável pela conta objeto da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso; b) não se pode presumir que o alegado se deu por falha de segurança da ré, mas pode ter ocorrido por descuido da autora; c) as alegações iniciais carecem de prova. Não pode ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova. Postulou pela improcedência da ação. A autora não apresentou réplica (prazo decorrido ao ev. 41). Decisão do mov. 51: anunciou o julgamento antecipado diante do desinteresse das partes em produzir provas. A autora apresentou alegações finais ao mov. 54, enquanto o réu deixou o prazo decorrer sem manifestação. Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória que THAIS APARECIDA SCHMIDT move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde postula a indenização por dano moral decorrente de suposta perda de acesso à sua conta. De início, cumpre sinalizar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliás, já está sedimentado pelo STJ o entendimento de que a exploração econômica da internete pelos provedores de aplicativo sujeita automaticamente as relações daí advindas à Lei nº 8.078/90 (REsp n. 1.316.921/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012). Todavia, a inversão do ônus da prova fica prejudicada pelo julgamento antecipado do feito: [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012) - grifei No que se refere à responsabilidade da ré, esta é objetiva, bastando que o autor comprove a conduta e o dano (art. 14, CDC). No caso sub judice, no entanto, a autora não logrou comprovar minimamente a conduta da ré. A autora alega que é usuária da rede social Instagram cuja administração incumbe a parte ré, utilizando o nome de usuário “thais_schmidt.7_____”. Porém, da análise dos exíguos documentos juntados na inicial, sequer é possível presumir titularidade da autora sobre a conta. Não junta, por exemplo, fotos de seu ‘feed’ demonstrando que era a conta sua, como poderia ter feito mediante postagens antigas. Não requereu a produção de qualquer outras provas para demonstrar o alegado, como a oral. Alega também que em 02/10/2023 sua conta fora invadida por hackers, que alteraram seus dados vinculados a conta e passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato. Junta para tanto três ‘capturas de tela’ da referida conta (ev. 1.1, fl. 4), porém, não é possível somente com isso concluir que a conta estava sendo utilizada por hackers ou que as postagens foram utilizadas para a prática de estelionato, mormente pela ausência de qualquer outro elemento de prova que sustente a alegação, por exemplo, boletim de ocorrência preenchido pela autora ou por terceiros. Não há como saber a data das referidas postagens ou mesmo se são reais, visto que não atestadas mediante ata notarial (art. 384, CPC). Comentando sobre as dificuldades da verificação da identidade no mundo digital, a doutrina comenta: "Qualquer forma de participação online sempre terá o desafio de verificar autoria, que a pessoa que está do outro lado da tela seja ela mesma." (Pinheiro, 2021, p.523).[1] Sobre a ata notarial, os Tribunais lhe têm dado especial valor, particularmente diante da dificuldade em se presumir a veracidade de documentos digitais: PROVAS DIGITAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE E AUTORIA . É perfeitamente válida a produção e utilização de provas digitais. Entretanto, para a eficácia a atividade probatória, impõe-se o respeito a alguns requisitos legais, os quais não foram observados pelo reclamante. Segundo ensinam Rennam Thamay e Mauricio Tamer: "A utilidade da prova digital passa necessariamente pela observância de três fatores principais: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia. E, ao se falar em utilidade, quer se dizer que é o respeito a esses três fatores ou qualidades da atividade probatória digital que vai permitir que ela seja utilizada sem questionamentos válidos ou minimamente hábeis a desconstituir seu valor agregado . A falha em qualquer deles resultará na fragilidade da própria prova, tornando-a fraca e atém por vezes, imprestável ou impotente de produzir efeitos no caso concreto. Em outras palavras, não servirá para trazer ao processo ou procedimento o fato ocorrido no meio digital, razão pela qual, inclusive, pretende-se trabalhar também tais premissas quando do estudo adiante sobre as provas em espécie. A um, por autenticidade deve ser entendida a qualidade da prova digital que permite a certeza em relação ao autor ou autores do fato digital. Ou seja, é a qualidade que assegura que o autor aparente do fato é, com efeito, seu autor real . É a qualidade que elimina toda e qualquer hipótese válida e estruturada de suspeição sobre quem fez ou participou da constituição do fato do meio digital." (Provas no Direito Digital. São Paulo: RT. 2020 . p. 39/40). O artigo 158-A, do CPP, incluído oelaLei 13.964/2019, define cadeia de custódia como: "Art . 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Prevê o artigo 384, do CPC: "Art. 384 . A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial". Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a cerceta da autoria e a autenticidade dos fatos discutidos, valendo-se, para tanto, da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória quanto a tais fatos, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. (TRT-2 - ROT: 1000284-17.2022.5.02 .0332, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) g.n. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPECTIVA DATA. ÔNUS DO CREDOR DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5000746-18 .2023.8.21.0096 FAXINAL DO SOTURNO, Relator.: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Por último, a parte autora alega que tentou recuperar sua conta por diversas vezes e meios, inclusive no endereço eletrônico indicado pela parte ré ‘https://www.instagram.com/hacked/’ e realizando denúncias da conta e postagens. Porém, não juntou uma única evidência de que tenha realizado denúncia, ou que tenha tentado recuperar a conta, como por exemplo o histórico de e-mails supostamente trocados com a ré. Sequer é possível afirmar que a ‘captura de tela’ de ev. 1.1, fl. 5, consiste em uma tentativa falha de ingressar na conta, pois não aparece que o acesso foi negado, mas sim o símbolo que indica que a solicitação está ‘carregando’: A tentativa falha de acesso poderia ter sido comprovada por ata notarial (art. 384, CPC), porém, tampouco isso foi feito pela autora. Sob esta ótica, não vislumbro que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, já que sequer demonstrada a prática de hacking e tampouco a perda de acesso da autora à conta. Mesmo no contexto de uma relação consumerista, o consumidor não se exime de provar minimamente suas alegações Em caso similar, ficou sedimentado que, na ausência de prova, não pode ser imputada a responsabilidade ao provedor de aplicação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INVASÃO DE E-MAIL POR HACKER. PERDA DE ACESSO A E-MAIL E CONTAS DE VIDEOGAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO RECURSO. NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUTOR TINHA ACESSO AOS DOCUMENTOS QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O E-MAIL ERA DE SUA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005431-64.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.05.2020) Além do mais, a ré demonstrou que fornece extensas instruções de segurança e diversos mecanismos de recuperação dos dados (mov. 37.1), e informou que enviou e-mail para eventual recuperação da conta para a autora, contudo, a autora sequer se manifestou sobre a questão. Assim, não comprovado o dano ou o nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigida pelo IPCA a partir do ajuizamento, e pela Selic a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Porém, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais da parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] PINHEIRO, P. P. Direito digital. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.

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Ilma Gomes Da Costa x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope

ID: 330071494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002168-95.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Intimação

Advogados:

CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002168-95.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ILMA GOMES DA COSTA CPF: 614.525.806-34 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 Vistos. SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por ILMA GOMES DA COSTA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE, partes devidamente qualificadas. A autora narra na petição inicial (ID 10295114149) que, na qualidade de correntista da instituição ré, foi vítima de fraude entre os dias 25 e 27 de junho de 2024. Alega que criminosos, por meio de engenharia social, realizaram uma série de operações financeiras atípicas em sua conta, totalizando um prejuízo de R$ 35.620,00. Sustenta que a ré falhou em seu dever de segurança ao não detectar e bloquear as movimentações fraudulentas, que destoavam de seu perfil. Pugna pela restituição do valor e por indenização por danos morais. Em decisão inicial (ID 10297124627), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10349257254). Devidamente citada (ID 10315161787), a ré apresentou contestação (ID 10352912165), arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima como excludente de sua responsabilidade. Informou, posteriormente, o estorno parcial de R$ 1.900,00 (ID 10356806889). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10381774212), reiterando os termos da inicial, alegando que a própria requerida teria confessado a falha da prestação de serviço, visto que houve bloqueio parcial dos valores estornados pelos estelionatários. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a exibição de documentos pela ré (ID 10408621876), o que foi deferido por este juízo na decisão de ID 10434436046. A ré juntou documentos (ID 10459868915), os quais a autora considerou insuficientes para o cumprimento da ordem judicial (ID 10476078551). É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais aptas a obstar a análise do mérito, e ausentes nulidades processuais relevantes, é possível o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que os documentos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora, especificamente se houve falha na prestação do serviço de segurança (fortuito interno) ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da consumidora (fortuito externo). Conforme já estabelecido, a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores, nos termos de seu art. 14. Tal responsabilidade só é afastada se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a Súmula 479 do STJ é clara ao dispor que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Inicialmente, observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da lei número 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), aplicando-se a este feito o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), bem como o princípio da vulnerabilidade do consumidor. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, a qual prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, in verbis: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, o mesmo art. 14 do CDC também disciplina, em seu § 3º: Art. 14. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa, foi vítima de um golpe que resultou em múltiplas transações financeiras em um curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diversos e em valores incompatíveis com seu histórico de movimentação, conforme se depreende dos extratos juntados (ID 10295120354). Ora, a própria natureza das operações — resgate de investimento seguido de pulverização de valores via PIX — constitui um forte indicativo de fraude, exigindo-se que a requerida tivesse maior cautela antes de autorizar a transação. Diante desse cenário, e com a inversão do ônus da prova já deferida (ID 10297124627), cabia à instituição financeira ré demonstrar que adotou todas as medidas de segurança necessárias e que seus sistemas de monitoramento não apresentaram falhas. Oportunizada a produção de prova, a ré quedou-se inerte em seu ônus, pois, apesar de intimada por meio da decisão de ID 10434436046 para apresentar documentos cruciais, como o histórico detalhado de acessos à conta e seus protocolos internos de segurança, limitou-se a juntar documentos genéricos e e-mails internos (ID 10459868915) que não atendem à determinação judicial. A recusa em exibir prova documental essencial, que está sob sua guarda e cujo ônus de produção lhe incumbia, atrai a aplicação do art. 400 do CPC, gerando a presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar, qual seja, a falha no dever de segurança. A instituição financeira que oferece serviços digitais tem o dever de implementar mecanismos de segurança robustos, capazes de detectar atividades anômalas e proteger seus clientes, especialmente os mais vulneráveis. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE . FRAUDE. GOLPE E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO PIX FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso da PagSeguro que busca a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, por se tratar de mera instituição financeira mantenedora de conta bancária. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Responsabilidade da instituição financeira destinatária de Pix fraudulento pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Caso de golpe do Pix. Abertura de conta bancária para prática de golpe. Verificação da configuração de dano material e moral . RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula nº 297 do STJ. 4. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, ausência de adoção de zelo e precaução . 5. Responsabilidade do banco por fraude praticada no âmbito das operações bancárias na forma da Súmula nº 479 do STJ. 7. Dano material quanto aos valores pagos pela consumidora vítima de golpe . Configuração de dano moral indenizável, transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas . Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art. 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; TJ-SP - AC: 10002842620218260302 SP 1000284-26 .2021.8.26.0302, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023; TJ-SP - AC: 10505845920218260506 SP 1050584-59 .2021.8.26.0506, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022; (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50113699220248080024, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) O fato de a ré ter conseguido reaver parte do valor (R$ 1.900,00) demonstra que possuía meios para rastrear e agir sobre as transações, mas o fez de forma tardia e parcial, o que reforça a percepção de que sua atuação preventiva foi falha. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois, ainda que a autora tenha sido induzida a erro por criminosos, a responsabilidade da instituição financeira persiste se o seu sistema de segurança se mostrou ineficaz para barrar uma fraude tão evidente. Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. a) Do Dano Material O prejuízo material está devidamente comprovado pelos extratos e comprovantes de transferência. O valor total pleiteado é de R$ 35.620,00. Tendo em vista o estorno de R$ 1.900,00 informado pela ré e confirmado no extrato de ID 10356820820, o valor a ser restituído é de R$ 33.720,00 (trinta e três mil, setecentos e vinte reais). b) Do Dano Moral O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A subtração inesperada de economias, muitas vezes poupadas por toda uma vida, gera angústia, aflição e um sentimento de impotência que ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa, viu-se privada de seus recursos e teve sua tranquilidade e segurança financeira abruptamente violadas. Nesse contexto, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS . FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00231320820238160019 Ponta Grossa, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta da ré, ao permitir que uma fraude se consumasse, subtraindo economias de uma consumidora idosa, demonstra grave falha no dever de segurança. A extensão do dano (perda de R$ 33.720,00), a condição de vulnerabilidade da autora, a capacidade econômica da ré e o necessário caráter punitivo-pedagógico da medida devem ser sopesados, sempre com vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já fixado nesta sentença, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da reparação moral. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE, a pagar à autora, ILMA GOMES DA COSTA, a título de reparação por danos materiais, o valor de R$ 33.720,00 (trinta e três mil, setecentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data de cada evento danoso (transferência/resgate) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Dil, Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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