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Processo nº 1000357-17.2025.8.26.0412

ID: 317793857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000357-17.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para … Processo 1000357-17.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 33-34), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 45/46. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 0000623-03.2025.8.26.0030

ID: 290739231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000623-03.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. J .C. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000623-03.2025.8.26.0030 (processo principal 1000357-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J .C. Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Vistos. 1) Intime(… Processo 0000623-03.2025.8.26.0030 (processo principal 1000357-33.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E. J .C. Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Delza Maria Rodrigues De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 312591471

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-46.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000357-46.2025.8.11.0020. AUTOR: DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000357-46.2025.8.11.0020. AUTOR: DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por DELZA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A., na qual a parte autora alega, em resumo, que foi concedido, sem sua anuência, cartão de crédito consignado. Diante destes fatos, ajuizou a presente Ação requerendo pagamento de indenização por danos morais, repetição do suposto indébito em dobro e nulidade do contrato. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força do artigo 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Como se sabe, o ônus probatório é uma regra de julgamento, ou seja: somente tem relevância quando se defronta com uma situação de non liquet, ou seja: quando não houver prova suficiente para o esclarecimento dos fatos. Nessa hipótese, a dúvida deve pesar em desfavor de quem tinha o ônus de esclarecer os fatos. Assim, no vertente caso, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, deve-se verificar a existência de dano e nexo de causalidade. No caso em tela, após apresentação da defesa (ID: 196547151) entendo que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que demonstrou de forma contundente a origem dos débitos, informando, inclusive, que a contratação se deu em 2009 (id: 196547180, pág. 08), sendo que na oportunidade a autora vem realizando saques provenientes do limite concedido de cartão (Id: 196549503) o que demonstra claramente que houve contratação e utilização dos serviços da ré. Diante disso, não procede a alegação de nulidade contratual formulada. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a cobrança/negativação realizada pela requerida, vez que agiu em exercício regular de direito, encargo que, neste caso, entendo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Em relação ao pleito da parte ré quanto a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, verifica-se que esta prospera. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexistência de débitos com a requerida e irregularidade nas cobranças, infere-se dos autos que houve efetiva contratação e utilização dos serviços da ré, o que demonstra à notória alteração na realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Ednilson Francisco Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 331968461

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-44.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS JEFERSON DA SILVA BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS FLORIANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-44.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-44.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9880902 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2f84faa);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID b0e7441 e ID 888e862);acórdãos do C. TST (ID 3f5a0f9 e ID ef7e279);trânsito em julgado ocorrido em 27/03/2025 (ID e50da06);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 71d88ac/ID 50db9dd), tempestivamente impugnados pela primeira reclamada (ID 80d610a/ID 4531d73/ID 75d5dec/ID e30faa4/ID f8e3897/ID 83d353e/ID ae2bd2d/ID 405fd53), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, $ 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 21/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, somente a primeira reclamada contesta (ID 80d610a) os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não lhe cabendo razão. (i) Acerca da apuração das horas extraordinárias, a r. sentença, expressamente, determina a "- Base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST." (sic - ID 2f84faa). Portanto, resta indene de dúvidas que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extraordinárias, como corretamente efetuado pelo reclamante. (ii) Ao revés do que sustenta a primeira reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, impõe-se reconhecer que a primeira reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 195.736,80, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/03/2019), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 9.925,50 e as do empregador em R$ 21.092,37, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 15.062,15, bem como sobre a cota do empregado (R$ 7.089,24), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 53 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 107.498,73, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 95.869,89, equivalendo à base mensal de R$ 1.808,87, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.786,84, em 01/04/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores das reclamadas pelo reclamante, com condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º da CLT), resultam em R$ 7.118,35, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS, os quais competem às reclamadas, fixados pela r. sentença exequenda em R$ 1.000,00, em 13/06/2019 (R$ 1.395,94, em 01/04/2025). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados nos autos pela primeira reclamada (ID 41fda92), já a disposição em conta judicial vinculada aos presentes autos, os quais atualizados somam R$ 54.062,81, em 21/07/2025, garantindo parcialmente a execução. INTIME-SE a União Federal (PGF), do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID d9c2bdc – R$ 201.025,18, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ednilson Francisco Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 331968544

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000357-44.2019.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS JEFERSON DA SILVA BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS FLORIANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-44.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000357-44.2019.5.02.0089 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9880902 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 2f84faa);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID b0e7441 e ID 888e862);acórdãos do C. TST (ID 3f5a0f9 e ID ef7e279);trânsito em julgado ocorrido em 27/03/2025 (ID e50da06);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 71d88ac/ID 50db9dd), tempestivamente impugnados pela primeira reclamada (ID 80d610a/ID 4531d73/ID 75d5dec/ID e30faa4/ID f8e3897/ID 83d353e/ID ae2bd2d/ID 405fd53), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, $ 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 21/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, somente a primeira reclamada contesta (ID 80d610a) os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, não lhe cabendo razão. (i) Acerca da apuração das horas extraordinárias, a r. sentença, expressamente, determina a "- Base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST." (sic - ID 2f84faa). Portanto, resta indene de dúvidas que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extraordinárias, como corretamente efetuado pelo reclamante. (ii) Ao revés do que sustenta a primeira reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, impõe-se reconhecer que a primeira reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 195.736,80, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/03/2019), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 9.925,50 e as do empregador em R$ 21.092,37, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 15.062,15, bem como sobre a cota do empregado (R$ 7.089,24), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 53 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 107.498,73, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 95.869,89, equivalendo à base mensal de R$ 1.808,87, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.786,84, em 01/04/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores das reclamadas pelo reclamante, com condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º da CLT), resultam em R$ 7.118,35, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito EDNILSON FRANCISCO DOS SANTOS, os quais competem às reclamadas, fixados pela r. sentença exequenda em R$ 1.000,00, em 13/06/2019 (R$ 1.395,94, em 01/04/2025). Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados nos autos pela primeira reclamada (ID 41fda92), já a disposição em conta judicial vinculada aos presentes autos, os quais atualizados somam R$ 54.062,81, em 21/07/2025, garantindo parcialmente a execução. INTIME-SE a União Federal (PGF), do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. INTIME-SE o reclamante e a segunda reclamada, responsável subsidiária. INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID d9c2bdc – R$ 201.025,18, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvará BB rte; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA BARBOSA

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Gabriela Aparecida Paula De Assis x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334808826

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010690-03.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010690-03.2025.5.03.0132 AUTOR: GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010690-03.2025.5.03.0132 AUTOR: GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e31eaf6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Incontroverso que a rescisão contratual se deu durante a gravidez da reclamante. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal, estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também propugnado pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil, que estabelece regras para proteção à maternidade. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A Súmula 244 do TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Referida Súmula trouxe também o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante permanece inclusive no contrato por prazo determinado: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” Como garantia decorrente da proteção à maternidade, o Col. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o pedido de demissão da gestante somente se aperfeiçoa mediante a homologação do respectivo sindicato ou, na sua falta, por meio de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Em igual sentido, dentre os Precedentes Vinculantes em Recursos de Revista Repetitivos do TST, há o tema 55, proferido no RR-0000427-27.2024.5.12.0024: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Desse modo, o pedido de demissão só é válido caso feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, na falta, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso em tela, constato, pois, preenchidos os requisitos de validade do pedido de demissão realizado pela reclamante, conforme se observa da documentação juntada pelo reclamado: IDs 74d7c8d e f9b97b6. Lado outro, as alegações trazidas na inicial não restaram comprovadas ao longo da instrução processual. A reclamante não juntou nenhum documento que confirmasse seu relato e nem produziu prova oral que contribuísse para a vitória de sua tese, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e de nulidade do pedido de demissão feito pela reclamante. JULGO IMPROCEDENTE também o pedido de pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas de ato ilícito cometido pelo reclamado contra a reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta da declaração de pobreza apresentada pela parte reclamante, é de prevalecer a sua presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da reclamada, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados por GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS em face do reclamado SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Concedo à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$866,33, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 43.316,72, pela parte reclamante, ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. md BARBACENA/MG, 24 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS

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Gabriela Aparecida Paula De Assis x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 334808846

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010690-03.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010690-03.2025.5.03.0132 AUTOR: GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS RÉU: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010690-03.2025.5.03.0132 AUTOR: GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e31eaf6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Incontroverso que a rescisão contratual se deu durante a gravidez da reclamante. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal, estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também propugnado pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil, que estabelece regras para proteção à maternidade. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". A Súmula 244 do TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade. Referida Súmula trouxe também o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante permanece inclusive no contrato por prazo determinado: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” Como garantia decorrente da proteção à maternidade, o Col. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o pedido de demissão da gestante somente se aperfeiçoa mediante a homologação do respectivo sindicato ou, na sua falta, por meio de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, “b”, do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2. No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso de embargos não conhecido. (Emb-ED-RR-1000357-33.2021.5.02.0264, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024). Em igual sentido, dentre os Precedentes Vinculantes em Recursos de Revista Repetitivos do TST, há o tema 55, proferido no RR-0000427-27.2024.5.12.0024: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Desse modo, o pedido de demissão só é válido caso feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, na falta, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso em tela, constato, pois, preenchidos os requisitos de validade do pedido de demissão realizado pela reclamante, conforme se observa da documentação juntada pelo reclamado: IDs 74d7c8d e f9b97b6. Lado outro, as alegações trazidas na inicial não restaram comprovadas ao longo da instrução processual. A reclamante não juntou nenhum documento que confirmasse seu relato e nem produziu prova oral que contribuísse para a vitória de sua tese, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e de nulidade do pedido de demissão feito pela reclamante. JULGO IMPROCEDENTE também o pedido de pagamento de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas de ato ilícito cometido pelo reclamado contra a reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta da declaração de pobreza apresentada pela parte reclamante, é de prevalecer a sua presunção de veracidade, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da reclamada, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados por GABRIELA APARECIDA PAULA DE ASSIS em face do reclamado SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Concedo à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$866,33, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 43.316,72, pela parte reclamante, ISENTA. Intimem-se as partes. Nada mais. md BARBACENA/MG, 24 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Antonia Eronilde Viana Lopes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 336056620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000357-81.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERONILDE VIANA LOPES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-81.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANTONIA ERONILDE VIANA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-81.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANTONIA ERONILDE VIANA LOPES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08edf15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 21/02/2025 (ID a1eae8d). Cálculos da 3ª ré: ID cf766da. Cálculos da reclamante: ID 2aa454a / dc7fd14, em que indica os valores que entende ser de responsabilidade de cada reclamada. A 2ª demandada concordou com os valores ofertados pela autora (ID 746989a). A 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, conforme documento de ID b0712bc. Relatados, DECIDO: Rejeito todas as contas apresentadas, eis que não traduzem a correta proporcionalização dos valores correspondente à responsabilidade das rés subsidiárias fixada em sentença. Além disso, houve falha quanto à compensação equitativa do valor pago a título de rescisórias, cujo montante encontra-se indicado no TRCT. Por tal motivo, a Contadoria da Vara realizou a regular liquidação dos valores, conforme planilhas de IDs 2821846 / 49568ea. Destarte, HOMOLOGO os cálculos, fixando a condenação nos seguintes termos: Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. VALOR BRUTO: R$ 2.464,28, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 1.797,91 (R$ 1.651,17 principal + R$ 224,00 juros - R$ 77,26 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 77,26; b) INSS cota do empregador: R$ 346,80; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 93,76. 4) CUSTAS, conforme sentença: R$ 148,55. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VALOR BRUTO: R$ 3.787,29, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 3.379,61 (R$ 3.065,92 principal + R$ 391,31 juros - R$ 77,62 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 77,62; b) INSS cota do empregador: R$ 330,06; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 407,68. 4) CUSTAS já recolhidas (ID 9027feb). Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª e a 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª e 3ª RÉS, por suas respectivas responsabilidades, conforme indicado acima. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa falida. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. INTIMEM-SE a 2ª e a 3ª executadas, por intermédio dos advogados constituídos (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, relativo às suas responsabilidades, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ERONILDE VIANA LOPES

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Antonia Eronilde Viana Lopes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 336056630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000357-81.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ERONILDE VIANA LOPES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-81.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANTONIA ERONILDE VIANA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-81.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ANTONIA ERONILDE VIANA LOPES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08edf15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 21/02/2025 (ID a1eae8d). Cálculos da 3ª ré: ID cf766da. Cálculos da reclamante: ID 2aa454a / dc7fd14, em que indica os valores que entende ser de responsabilidade de cada reclamada. A 2ª demandada concordou com os valores ofertados pela autora (ID 746989a). A 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, conforme documento de ID b0712bc. Relatados, DECIDO: Rejeito todas as contas apresentadas, eis que não traduzem a correta proporcionalização dos valores correspondente à responsabilidade das rés subsidiárias fixada em sentença. Além disso, houve falha quanto à compensação equitativa do valor pago a título de rescisórias, cujo montante encontra-se indicado no TRCT. Por tal motivo, a Contadoria da Vara realizou a regular liquidação dos valores, conforme planilhas de IDs 2821846 / 49568ea. Destarte, HOMOLOGO os cálculos, fixando a condenação nos seguintes termos: Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. VALOR BRUTO: R$ 2.464,28, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 1.797,91 (R$ 1.651,17 principal + R$ 224,00 juros - R$ 77,26 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 77,26; b) INSS cota do empregador: R$ 346,80; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 93,76. 4) CUSTAS, conforme sentença: R$ 148,55. Responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VALOR BRUTO: R$ 3.787,29, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 3.379,61 (R$ 3.065,92 principal + R$ 391,31 juros - R$ 77,62 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 77,62; b) INSS cota do empregador: R$ 330,06; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 407,68. 4) CUSTAS já recolhidas (ID 9027feb). Os valores estão atualizados até 31/07/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª e a 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª e 3ª RÉS, por suas respectivas responsabilidades, conforme indicado acima. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa falida. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. INTIMEM-SE a 2ª e a 3ª executadas, por intermédio dos advogados constituídos (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, relativo às suas responsabilidades, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000357-68.2024.4.01.3908

ID: 309729712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000357-68.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDERLAN PIRES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY SANTOS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-68.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDERLAN PIRES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY SANTOS RODRIGUES - PA29553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por IDERLAN PIRES DA CONCEICÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passo à análise do caso concreto. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, restou comprovado no laudo médico que a parte autora tem SEQUELAS DE TRAUMATISMOS DO MEMBRO INFERIOR (CID: 10T93), o que a incapacita para o exercício da atividade laboral habitual e para a vida independente, desde março de 2013, estando, portanto, enquadrada no conceito legal como pessoa de enfermidade ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial. A perícia judicial concluiu, assim, que a parte demandante se enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei n. 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta no comprovante de Cadastro Único - Folha Resumo V7, datado de 13/01/2021, que o autor mora só, com renda per capita de 180,00 reais. Na mesma esteira, o questionário socioeconômico, demonstra que a parte autora mora só, cuja renda familiar não tem fonte. Diante disso, resta evidente que a renda per capita do núcleo familiar da parte autora é inferior a ¼ do salário mínimo, cumprindo com o requisito legal para a concessão do beneficio pleiteado. Com relação à data do início do benefício, tendo em vista que o benefício pode ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21, caput, da Lei 8.742/93, e que transcorreram mais de dois anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se a fixação da DIB na CITAÇÃO, seguindo entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso do INSS em que pretende a alteração da data de início de benefício fixada na sentença. 2. Considerando que a parte autora deixou transcorrer mais de dois anos entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial, tem-se que as circunstâncias sociais da época não podem ser presumidas, firmando-se a data de início do benefício na data do ajuizamento da ação. 3. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada para alterar o termo inicial do beneficio para a data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários. (Processo 0001847-21.2014.4.01.3900, julgado na Sessão do dia 26/08/2015). Assim, na hipótese dos autos, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 – Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.243.140-7 DIB 11/12/2024 (Citação) DCB Vide fundamentação supra DIP 01/06/2025 (Mês da sentença) Antecipação cautelar: Sim (art.4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 60 dias, independente do trânsito em julgado Cessação de benefício ativo: não CONDENO, também, ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da citação (11/12/2024) até 31/05/2025, no importe de R$ 8.828,67, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 3º da EC 113/2021), deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. (Assinatura eletrônica) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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