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Vania Celia De Almeida Moraes x Banco Original S/A e outros

ID: 316128668

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-56.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA BARUEL DE MOURA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000390-56.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0fe897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1000288-05.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade solidária* subsidiária* das reclamadas; Não há recolhimento nestes autos; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 3 (id 8f3f674); Reclamada apresentou impugnação às fls. 355 (id b806378) ; Reclamante reapresentou seus cálculos às fls. 364 (id 8a7c554) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a base de cálculo das verbas, reajuste salarial, sábado como dia útil e verbas rescisórias. 2 – Quanto à base de cálculo e reajuste, o autor reconheceu o equívoco e retificou seu memorial. 3 – Sobre a apuração dos sábados como dias úteis, equivoca-se a ré, nos exatos termos de CCT juntados aos autos principais, cláusula 8, §1º e nos termos de jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho que pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. 4 – Sobre a base de cálculo de verbas rescisórias, também houve a retificação, nos termos de item 1. 5 - Nesses termos, tendo em vista que todos as impugnações já foram apreciadas, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 364 (id 8a7c554), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 331.952,55 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 33.122,27 INSS reclamante R$ 13.805,64 IR reclamante R$ 20.858,55 INSS reclamada R$ 49.197,82 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 36.507,48 VALOR TOTAL R$ 450.780,12 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor, IR autor 6 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 7 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 8 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 9 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 10 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 154.818,56 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 20. 11 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 12 – Custas de execução ao final. 13 - Intimem-se as reclamadas (responsáveis solidárias) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetuem o depósito dos valores ora fixados. 14 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas das reclamadas e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 15 - Note-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. 16 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 17 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CELIA DE ALMEIDA MORAES

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Processo nº 1000390-19.2025.8.26.0602

ID: 323334000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para d… Processo 1000390-19.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fiantec Financial Group Ltda - Nº ordem: 2025/000045 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 17/04/2025, enquanto o fato gerador deu-se em julho/2024; dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MATEUS FELICIO VIEIRA (OAB 128354/PR)

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Processo nº 1000390-80.2024.4.06.9999

ID: 329343539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-80.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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Apelação Cível Nº 1000390-80.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000390-80.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : ANTONIO EDVALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por ausência de comprovação de deficiência ou impedimento de longo prazo. 2. Laudo pericial apontou que a enfermidade do autor não resulta em incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente no que tange à configuração de deficiência com impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O BPC/LOAS, nos termos do art. 203, V, da CF/1988 e da Lei n. 8.742/93, é destinado à pessoa com deficiência que demonstre não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Constatou-se por perícia médica que a enfermidade da parte autora são tratáveis e não geram incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo, conforme requisitos definidos pela Lei n. 13.146/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 48/TNU). 6. O conceito de deficiência exige impedimento duradouro e substancial, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não há necessidade que a perícia seja feita por médico especialista, sendo suficiente que o perito seja médico graduado, o que lhe confere prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. 8. Não se configura cerceamento de defesa as hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado, enquanto destinatário final das provas, não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva das partes, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. Precedentes do STJ. 9. Ausente o requisito de deficiência ou incapacidade, resta prejudicada a análise do critério socioeconômico. 10. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze). Suspensa a exigibilidade por litigar a parte autora com os benefícios da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Salitre Fertilizantes Ltda e outros x Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli

ID: 329516395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000390-56.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALITRE FERTILIZANTES LTDA VLI - VALOR LOGíSTICA INTEGRADA MULTIMODAL S/A

Polo Passivo:

Sá TRANSPORTES RODOVIáRIO LTDA - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE ALMEIDA NEVES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000390-56.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda - Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A - Recorrido: Sá Transportes Rodoviário Ltda - Eireli - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou Dr Renato Luiz Tadeu de Castro Ferreira OAB/MG - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE ENXOFRE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA EM DESCARGA (ESTADIA). LEI Nº 11.442/2007. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZÁVEL RECALCULADO DESDE O AGENDAMENTO PRÉVIO EM RELAÇÃO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TERMINAL DE DESCARREGAMENTO. RECURSO DESTA CORRÉ (VLI) PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO RECURSO DA CORRÉ PROPRIETÁRIA (SALITRE).I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SALITRE FERTILIZANTES LTDA E VLI MULTIMODAL S.A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.788,99 POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE NO TERMINAL. A PARTE AUTORA, EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA PELA OUTRA CORRÉ NÃO RECORRENTE (RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME), ALEGOU QUE SEUS MOTORISTAS DE DOIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ENFRENTARAM ATRASOS SIGNIFICATIVOS NO DESCARREGAMENTO DE ENXOFRE NO TERMINAL DA VLI/ULTRAFÉRTIL, TOTALIZANDO 111,68 HORAS PARA O CONJUNTO 1 E 94,93 HORAS PARA O CONJUNTO 2, ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS. SALITRE ARGUMENTOU QUE A OPERAÇÃO DE DESCARGA OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO ATRASO. VLI, POR SUA VEZ, ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE DO FRETE, RODOSAFRA, POR NÃO REALIZAR O PRÉVIO AGENDAMENTO PARA A DESCARGA, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, VLI DEFENDE QUE O CÔMPUTO DAS HORAS DE ESPERA DEVE INICIAR APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE O AGENDAMENTO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, O QUE REDUZIRIA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS E (II) A RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL PARA A DESCARGA DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA FOI ANALISADA À LUZ DA LEI Nº 11.442/2007, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIVERSOS ATORES DA CADEIA DE TRANSPORTE, INCLUINDO CONTRATANTE, COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIA DA CARGA. A VLI, COMO OPERADORA DO TERMINAL E DESTINATÁRIA DA MERCADORIA, É CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA E, EM TESE, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VISA PROTEGER A SUBCONTRATADA TRANSPORTADORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO, GARANTINDO QUE NÃO SEJA PREJUDICADA POR ATRASOS A QUE NÃO DEU CAUSA.NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE PELO TEMPO DE ESPERA, A ANÁLISE DA SENTENÇA CONSIDEROU O DEVER DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO ENTRE AS PARTES. A LEI Nº 11.442/2007, EM SEU ARTIGO 11, § 1º, IMPÕE AO TRANSPORTADOR ORIGINAL (RODOSAFRA) A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO DESTINATÁRIO (VLI) A PREVISÃO DE CHEGADA DA CARGA. NO CASO, EMBORA OS CAMINHÕES TENHAM CHEGADO AO DESTINO EM 17/02/2024, CONFORME COMPROVADO POR TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE WHATSAPP, O AGENDAMENTO PARA A DESCARGA FOI REALIZADO APENAS EM 18/02/2024, COM DATA MARCADA PARA 19/02/2024. A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO É UMA PRÁTICA COMERCIAL LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ASSIM, A CORRÉ VLI NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO TEMPO DE ESPERA ANTERIOR À DATA E HORA DO AGENDAMENTO. O CÁLCULO DO TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, PARA ESTA, DEVERÁ SER READEQUADO, CONSIDERANDO O MARCO DO AGENDAMENTO, RESULTANDO EM UMA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESTINATÁRIA DO TERMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE SALITRE DESPROVIDO. RECURSO DE VLI PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO SUA CONDENAÇÃO PARA O MONTANTE RECALCULADO DE R$ 17.762,07.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS É A REGRA. 2. O TEMPO DE ESPERA INDENIZÁVEL, EM RELAÇÃO À EMPRESA DESTINATÁRIA NO TERMINAL, DEVE CONSIDERAR O AGENDAMENTO PRÉVIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.442/2007, ART. 5º-A, § 2º, ART. 11, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 402.356-MA, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. EM 25/03/2003; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021228-04.2023.8.26.0068, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010664-68.2024.8.26.0637, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Zauli de Souza (OAB: 140795/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Maria Carolina de Almeida Neves (OAB: 391685/SP) - Neuder Resende (OAB: 115400/MG) - Marcelo Santiago Raimundo Rogana (OAB: 120895/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano De Oliveira Silva e outros x Worldwide Segurança Ltda e outros

ID: 331551954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000390-21.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA FRANCISCA VALDIANE DE ARAúJO VAZ

Polo Passivo:

WORLDWIDE SEGURANçA LTDA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA TREVISAN

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO

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Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda -… Processo 1000390-21.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Valdiane de Araújo Vaz - - Adriano de Oliveira Silva - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Classificação de créditos ajuizada por Adriano de Oliveira Silva e Francisca Valdiane de Araújo Vaz em face de Worldwide Segurança Ltda e Wws Services Prestadora de Servicos Ltda. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada (fls. 48 - advogado da parte autora; fls. 55/56 - pessoalmente), para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Contudo, permaneceu silente, caracterizando o abandono da causa. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de promover os atos necessários ao andamento do processo, mesmo após a intimação pessoal, e que a inércia perdurou por prazo superior a 30 (trinta) dias, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Mediante os principios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação em sede de pedidos analisados da petição inicial, devendo ser observado a concessão da justiça gratuita (fls. 22/23). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. Ementa: Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo contra decisão que extinguiu o processo. Extinção do processo. Possibilidade. Inércia da parte interessada. Fixação de Honorários. Possibilidade. tem-se que em virtude do exercício de direito de ação, há a possibilidade em se fixar a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários da sucumbência. O Código de Processo Civil estabeleceu critérios para a fixação de honorários e a aplicação de forma em limites não quantitativos previstos no artigo 85, §2º, passou a ser tratada como exceção, conforme disposição do §8º do citado artigo. No mais, a finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de fazer findar os processos, mas atuar para que eles alcancem resultado efetivo. De nada adianta a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo ao sistema. Não é esse o objetivo da norma processual, e por isso o legislador deixou bem claro que a situação de abandono só justifica a extinção sem julgamento do mérito quando houver intimação pessoal da parte, e mesmo assim perdurar a impossibilidade. Mencionada disposição determina a extinção do processo quando permanecer parado por mais de trinta dias em virtude de negligência do autor, de modo a ficar bem caracterizado o abandono, a falta de iniciativa, tornando inviável o desenvolvimento regular da atividade. No caso, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a agravante sido intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Não há, portanto, como deixar de reconhecer que a exequente deixou de dar andamento ao processo, que ficou realmente paralisado em cartório, sem que houvesse qualquer iniciativa quanto ao seu efetivo seguimento, caracterizando inegavelmente a situação de abandono. Em relação à responsabilidade pelos encargos de sucumbência, estabelece o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que cabe ao vencido pagar os honorários advocatícios do vencedor, norma que agasalha o princípio da sucumbência, que constitui decorrência do princípio da causalidade. Assim, diante da extinção do processo por abandono, não há como deixar de reconhecer a incidência da norma ao caso concreto, pois a demandante efetivamente sucumbiu. Fixação de honorários em 10% do valor do proveito econômico. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando a atuação acrescida, impõe-se a fixação dos honorários em 15% do valor do proveito econômico. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP - 2088399-68.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), VIVIAN CRISTINA TREVISAN (OAB 401797/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), CAROLINA FAZZINI FIGUEIREDO (OAB 343687/SP)

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Processo nº 0000399-37.2025.8.26.0104

ID: 334077962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-37.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ANTONIO PERUCCI (AGROPECUáRIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROMÃO JUNIOR

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Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente,… Processo 0000399-37.2025.8.26.0104 (processo principal 1000390-34.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Adão Antonio Perucci (agropecuária) - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 338,05 (TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

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Sendas Distribuidora S/A x Emerson Da Silva Santos

ID: 325782504

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000390-80.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55b2177): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000390-80.2025.5.02.0717 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADA: LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 506c5a5) cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário do reclamante (ID. e9c50bd), aduzindo preliminarmente a confissão ficta da reclamada e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença de origem quanto aos seguintes temas: reversão da justa causa, desvio de função e acidente de trabalho. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. e1f32fd) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Confissão ficta da reclamada. Pugna o autor pela aplicação da pena de confissão à reclamada, aduzindo que esta apresentou depoimento do preposto com defesa genérica e contraditória, citando especificamente a contradição quanto à data dos fatos apurados na justa causa. Não merece acolhimento. Extrai-se do depoimento do preposto da ré que não houve negativa de prestar informações, nem mesmo alegação de desconhecimento dos fatos indagados pelo Juízo. Em relação à data dos fatos ensejadores da justa causa, afirmou que foi recebida denúncia do ocorrido no dia 20.01.2025, o que não se confunde com a data do fato em si e, portanto, não há que se falar em contradição. Ademais, afirmou não poder saber se o Sr. Mateus subiu na empilhadeira por vontade própria ou por iniciativa do autor, o que não se confunde com o desconhecimento dos fatos a gerar a confissão ficta como alegado pelo recorrente, mas com a efetiva impossibilidade de conhecer a esfera anímica dos envolvidos no episódio. Rejeito. III. Reversão da justa causa Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de Origem que reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa levada a efeito pela reclamada. Passo a analisar. Em sede de exordial (ID. 6dae9b2) aduziu o autor ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, suscitando que não foi advertido verbalmente ou por escrito antes da demissão, ademais, negando o controle sobre outro empregado que subiu na empilhadeira que ele dirigia. A reclamada em contestação (ID. 454dcf3) afirmou que o autor foi efetivamente dispensado por justa causa, em razão de mau procedimento em ocasião em que carregou outro empregado na empilhadeira que dirigia. Afirmou que recebeu denúncia que foi apurada em procedimento interno que confirmou a referida conduta. Pois bem. A ruptura do vínculo empregatício por meio de dispensa justificada constitui manifestação do poder disciplinar do empregador e decorre da quebra do elemento fiduciário inerente à relação laboral. Por representar a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, deve ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse passo, há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a conduta reprovável do empregado, revelando-se imprescindível a presença de alguns requisitos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida: conduta tipificada pelo artigo 482 da CLT; existência de gravidade ou reincidência que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego; imediatidade na aplicação da pena; proporcionalidade entre a falta e a punição; ausência de penalidade anterior pelo mesmo fato e não ocorrência de perdão expresso ou tácito. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor do art. 818, da CLT e, no caso em análise, tenho que a ré se desvencilhou a contento de seu ônus probatório. Vejamos. A ré suscitou que a dispensa se deu com base no art. 482, b, da CLT. Após a análise de todo conjunto probatório, tenho que a versão dos fatos sustentada pela reclamada foi devidamente provada, sendo a conduta provada a grave conduta irregular do empregado que não observou recomendações de segurança e regras internas. A ré anexou aos autos mídia em que se observa a empilhadeira conduzida pelo autor com outro empregado sendo transportado na lateral em ato que colocou em risco a segurança e, por óbvio, viola as regras de conduta da reclamada. Não há ainda como acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha conhecimento de que o outro empregado tinha subido na empilhadeira porque as imagens demonstram a grande proximidade entre os dois, o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que era impossível não ver outra pessoa em pé na empilhadeira. E, ainda, ressalte-se que em exordial o próprio autor afirmou que pediu que o outro empregado descesse da empilhadeira, o que não se compatibiliza com a versão alegada posteriormente de que não teria visto o Sr. Mateus. Também não há que se falar em ausência de imediatidade da punição aplicada pela empregadora, dado que o documento de ID. b0848c7 demonstra a instauração de sindicância com apuração em tempo razoável (de 20.01.2025 a 17.02.2025) e encaminhamento da conclusão ao setor jurídico para orientação sobre as providências a serem tomadas (em 28.02.2025). Por fim, também não cabe acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha controle sobre as atitudes do outro empregado quando é certo que se não tivesse anuído que ele subisse na empilhadeira, deveria solicitar que este descesse. E que se assim não procedesse, deveria o autor manter a empilhadeira parada e não carregar outra pessoa pelos corredores da reclamada em evidente risco de acidente. A conduta acima descrita e provada é grave o suficiente para ensejar a dispensa motivada logo na primeira constatação de sua ocorrência, não havendo que se falar em ausência de gradação na aplicação da punição pela ré. A gradação, com aplicação de punições em crescente se aplica para outros tipos de falta, de menor gravidade, e não em casos como o relatado nestes autos. Assim, o conjunto probatório demonstra a conduta grave do reclamante, em nítida quebra de confiança com o empregador. Portanto, os fatos narrados e provados no entender deste relator são suficientemente graves para a configuração da justa causa aplicada, não havendo qualquer nulidade no procedimento da ré. Mantenho. IV. Desvio de função Insiste o reclamante em seu pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, asseverando, resumidamente, que foi contratado em 22.07.2021 como operador de loja e a partir de março/2023 passou a trabalhar como back-up de empilhadeira, acumulando com a função de operador de loja e que somente em 01.03.2024 foi promovido a operador de empilhadeira. Pois bem. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nos autos. A Constituição da República consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio condena o enriquecimento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. In casu, tenho que foi suficientemente provado que o autor fez curso para atuar como back-up de empilhadeira, após a sua contratação como operador de loja, esclarecendo a testemunha da ré que nesse caso a pessoa fica habilitada para operar a máquina em caso de ausência do operador. Assim, entendo que, na verdade, o autor foi preparado para assumir a função em caso de falta de operadores de empilhadeira, ou seja, como substituto, não havendo, portanto, o acúmulo ou desvio. Sobre o tema, já se sedimentou a jurisprudência nos seguintes termos: Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel.Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03) A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitar de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela relacionadas e no caso específico entendo que a atuação em caso de faltas de operador de empilhadeira como substituto não caracteriza o acúmulo pretendido. Mantenho. V. Acidente de trabalho Insiste o obreiro no pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 01.03.2025 sofreu acidente típico de trabalho quando uma das caixas caiu em sua boca, ocasionando a perda de um dente. Pois bem. O pedido autoral não possui qualquer lastro probatório e não passa da esfera das alegações. Não há prova por qualquer meio do alegado acidente, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da reclamada. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sendas Distribuidora S/A x Emerson Da Silva Santos

ID: 325782529

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000390-80.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55b2177): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000390-80.2025.5.02.0717 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADA: LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 506c5a5) cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário do reclamante (ID. e9c50bd), aduzindo preliminarmente a confissão ficta da reclamada e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença de origem quanto aos seguintes temas: reversão da justa causa, desvio de função e acidente de trabalho. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. e1f32fd) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Confissão ficta da reclamada. Pugna o autor pela aplicação da pena de confissão à reclamada, aduzindo que esta apresentou depoimento do preposto com defesa genérica e contraditória, citando especificamente a contradição quanto à data dos fatos apurados na justa causa. Não merece acolhimento. Extrai-se do depoimento do preposto da ré que não houve negativa de prestar informações, nem mesmo alegação de desconhecimento dos fatos indagados pelo Juízo. Em relação à data dos fatos ensejadores da justa causa, afirmou que foi recebida denúncia do ocorrido no dia 20.01.2025, o que não se confunde com a data do fato em si e, portanto, não há que se falar em contradição. Ademais, afirmou não poder saber se o Sr. Mateus subiu na empilhadeira por vontade própria ou por iniciativa do autor, o que não se confunde com o desconhecimento dos fatos a gerar a confissão ficta como alegado pelo recorrente, mas com a efetiva impossibilidade de conhecer a esfera anímica dos envolvidos no episódio. Rejeito. III. Reversão da justa causa Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de Origem que reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa levada a efeito pela reclamada. Passo a analisar. Em sede de exordial (ID. 6dae9b2) aduziu o autor ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, suscitando que não foi advertido verbalmente ou por escrito antes da demissão, ademais, negando o controle sobre outro empregado que subiu na empilhadeira que ele dirigia. A reclamada em contestação (ID. 454dcf3) afirmou que o autor foi efetivamente dispensado por justa causa, em razão de mau procedimento em ocasião em que carregou outro empregado na empilhadeira que dirigia. Afirmou que recebeu denúncia que foi apurada em procedimento interno que confirmou a referida conduta. Pois bem. A ruptura do vínculo empregatício por meio de dispensa justificada constitui manifestação do poder disciplinar do empregador e decorre da quebra do elemento fiduciário inerente à relação laboral. Por representar a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, deve ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse passo, há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a conduta reprovável do empregado, revelando-se imprescindível a presença de alguns requisitos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida: conduta tipificada pelo artigo 482 da CLT; existência de gravidade ou reincidência que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego; imediatidade na aplicação da pena; proporcionalidade entre a falta e a punição; ausência de penalidade anterior pelo mesmo fato e não ocorrência de perdão expresso ou tácito. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor do art. 818, da CLT e, no caso em análise, tenho que a ré se desvencilhou a contento de seu ônus probatório. Vejamos. A ré suscitou que a dispensa se deu com base no art. 482, b, da CLT. Após a análise de todo conjunto probatório, tenho que a versão dos fatos sustentada pela reclamada foi devidamente provada, sendo a conduta provada a grave conduta irregular do empregado que não observou recomendações de segurança e regras internas. A ré anexou aos autos mídia em que se observa a empilhadeira conduzida pelo autor com outro empregado sendo transportado na lateral em ato que colocou em risco a segurança e, por óbvio, viola as regras de conduta da reclamada. Não há ainda como acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha conhecimento de que o outro empregado tinha subido na empilhadeira porque as imagens demonstram a grande proximidade entre os dois, o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que era impossível não ver outra pessoa em pé na empilhadeira. E, ainda, ressalte-se que em exordial o próprio autor afirmou que pediu que o outro empregado descesse da empilhadeira, o que não se compatibiliza com a versão alegada posteriormente de que não teria visto o Sr. Mateus. Também não há que se falar em ausência de imediatidade da punição aplicada pela empregadora, dado que o documento de ID. b0848c7 demonstra a instauração de sindicância com apuração em tempo razoável (de 20.01.2025 a 17.02.2025) e encaminhamento da conclusão ao setor jurídico para orientação sobre as providências a serem tomadas (em 28.02.2025). Por fim, também não cabe acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha controle sobre as atitudes do outro empregado quando é certo que se não tivesse anuído que ele subisse na empilhadeira, deveria solicitar que este descesse. E que se assim não procedesse, deveria o autor manter a empilhadeira parada e não carregar outra pessoa pelos corredores da reclamada em evidente risco de acidente. A conduta acima descrita e provada é grave o suficiente para ensejar a dispensa motivada logo na primeira constatação de sua ocorrência, não havendo que se falar em ausência de gradação na aplicação da punição pela ré. A gradação, com aplicação de punições em crescente se aplica para outros tipos de falta, de menor gravidade, e não em casos como o relatado nestes autos. Assim, o conjunto probatório demonstra a conduta grave do reclamante, em nítida quebra de confiança com o empregador. Portanto, os fatos narrados e provados no entender deste relator são suficientemente graves para a configuração da justa causa aplicada, não havendo qualquer nulidade no procedimento da ré. Mantenho. IV. Desvio de função Insiste o reclamante em seu pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, asseverando, resumidamente, que foi contratado em 22.07.2021 como operador de loja e a partir de março/2023 passou a trabalhar como back-up de empilhadeira, acumulando com a função de operador de loja e que somente em 01.03.2024 foi promovido a operador de empilhadeira. Pois bem. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nos autos. A Constituição da República consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio condena o enriquecimento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. In casu, tenho que foi suficientemente provado que o autor fez curso para atuar como back-up de empilhadeira, após a sua contratação como operador de loja, esclarecendo a testemunha da ré que nesse caso a pessoa fica habilitada para operar a máquina em caso de ausência do operador. Assim, entendo que, na verdade, o autor foi preparado para assumir a função em caso de falta de operadores de empilhadeira, ou seja, como substituto, não havendo, portanto, o acúmulo ou desvio. Sobre o tema, já se sedimentou a jurisprudência nos seguintes termos: Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel.Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03) A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitar de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela relacionadas e no caso específico entendo que a atuação em caso de faltas de operador de empilhadeira como substituto não caracteriza o acúmulo pretendido. Mantenho. V. Acidente de trabalho Insiste o obreiro no pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 01.03.2025 sofreu acidente típico de trabalho quando uma das caixas caiu em sua boca, ocasionando a perda de um dente. Pois bem. O pedido autoral não possui qualquer lastro probatório e não passa da esfera das alegações. Não há prova por qualquer meio do alegado acidente, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da reclamada. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA SANTOS

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Terezinha De Jesus Bernachi Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-42.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BERNACHI DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se d… Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 137). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à fl. 130. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Wellington Freitas Lima x Saga Hyundai (Saga Pantanal Comércio De Veéculo Ltda)

ID: 263119192

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada (id.186689792), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WELLINGTON FREITAS LIMA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a regularização da transferência de propriedade de dois veículos automotores um adquirido e outro dado como parte do pagamento além da reparação por danos morais, decorrentes da inércia da parte ré em cumprir suas obrigações legais e contratuais Apesar da regular citação, a parte requerida não apresentou defesa nem compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inercia da ré em proceder com o cumprimento da obrigação assumida, deve o acordado ser realizado. A narrativa autoral encontra-se respaldada por documentos robustos, que comprovam a celebração do contrato de compra e venda, a entrega de veículo como parte do pagamento, a aquisição de novo automóvel com emissão de nota fiscal assim como o não cumprimento da obrigação de transferir a propriedade dos veículos e a alienação a terceiro do veículo entregue, ainda em nome do autor. A conduta da ré é inadmissível sob a ótica contratual e legal, representando manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva e descumprimento de disposição legal expressa, nos termos dos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que a permanência do veículo dado como entrada em nome do autor e a circulação de terceiro com tal bem, o fato narrado caracteriza, quando muito, mero aborrecimento, típico das relações de consumo cotidianas, sem intensidade suficiente a ensejar indenização por dano moral, na forma da jurisprudência consolidada. O dano moral indenizável pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e cause desequilíbrio psicológico no indivíduo, o que não se evidencia na hipótese dos autos. No caso, não se verificou qualquer constrangimento, humilhação pública, tratamento desrespeitoso ou exposição vexatória que ultrapasse os limites do tolerável. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para; Determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20S, placa RAW1I50, para o nome do autor; Á regularização e transferência do veículo Hyundai HB20S, placa QBR9673, anteriormente pertencente ao autor, para o nome da requerida ou do terceiro adquirente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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