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Processo nº 1000703-19.2020.4.01.3824

ID: 295296869

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000703-19.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000703-19.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : JULIO CESAR RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB MG130253) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000703-19.2020.4.01.3824/MG REQUERENTE : JULIO CESAR RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR (OAB MG130253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JÚLIO CESAR RIBEIRO DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial. Em manifestação (Evento 124), o requerente requer o encaminhamento do presente processo à contadoria judicial, para que seja realizada a devida apuração dos cálculos de liquidação, a fim de demonstrar, de forma precisa, qual dos benefícios é mais vantajoso para o autor. Indefiro de por ora o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso é do INSS e para tal o ônus de demonstrar essa vantagem é também da autarquia requerida. A Sentença (Evento 37.1), assim determina. Vejamos (grifo nosso): Quanto à aposentadoria por invalidez recebida pelo autor, com DIB em 10/10/2017, nota-se que esta foi objeto de concessão por meio de ação judicial, autos nº. 1000403-91.2019.4.01.3824, cuja sentença homologatória de acordo foi proferida na data de 20/02/2020 (ID 180747879 , daqueles autos), com trânsito em julgado em 15/05/2020 (ID 236452383 , daqueles autos). Considerando que o requerimento de aposentadoria especial do requerente se deu em 24/07/2019, portanto antes da efetiva concessão da aposentadoria por invalidez, reconhecido o direito pleiteado nesses autos, o requerente faz jus a optar pelo benefício mais vantajoso, haja vista que efetivamente trabalhou até adquirir o direito à aposentaria que ora almeja. Havendo o recebimento de benefício inacumulável após a DIB da aposentadoria ora reconhecida, destaco que poderá haver na apuração das parcelas em atraso o desconto de valores recebidos em período concomitante, no limite dos valores a que o beneficiário fizer jus a receber, mês a mês. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar o(s) período(s) de 01/04/1993 a 05/07/2019 , como tempo de trabalho especial, para fins previdenciários, em favor da parte autora, determinando ao INSS a sua averbação; b) condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por especial, nos termos acima determinados, com data de início do benefício (DIB) em 24/07/2019 (DER) ; c) condenar o réu a pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas, compreendidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento administrativo (DIP). Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente a acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os valores em atraso deverão ser corridos apenas pela taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Assim, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias , junte aos autos os memoriais de cálculos referentes a ambos os benefícios de forma a permitir à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, conforme previsão legal. Com o integral cumprimento da obrigação acima determinadas. Vista à parte contrária para se manifestar a respeito, solicitando o que entender de direito. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Andressa Dos Santos Aquino x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280263988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-59.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000403-59.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000403-59.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b62fd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.589/598, 614; Acórdão: fls.777/788, 909/911; Trânsito em julgado: fls.933; Intimação para apresentação de cálculos: fls.937/940; Memoriais de cálculos: fls.941/1019 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.941/1019 (resumo às fls.942 e 1011/1016), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/09/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 66.276,67; - atualização/juros SELIC: R$ 17.559,27; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 4.548,83; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 11.370,13; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 6.399,58; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 8.383,59; - custas processuais pagas às fls.655; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.17; Procuração da ré: fl. 181/185, 222/242, 548/561, 737/739, 885/893; PIS/NIT-autor: 20778720203 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Decorrido o prazo legal, sem a comprovação do depósito da execução, intime(m)-se a(s) seguradora(s) da(s) apólice(s) de fls.636/653, 900/906, para que efetue(m) o depósito em Juízo, do valor referente à importância segurada descrita na cobertura de cada apólice, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, prosseguindo-se a execução, se for o caso, por eventuais diferenças apuradas. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andressa Dos Santos Aquino x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 280264004

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-59.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000403-59.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000403-59.2022.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b62fd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.589/598, 614; Acórdão: fls.777/788, 909/911; Trânsito em julgado: fls.933; Intimação para apresentação de cálculos: fls.937/940; Memoriais de cálculos: fls.941/1019 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.941/1019 (resumo às fls.942 e 1011/1016), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/09/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 66.276,67; - atualização/juros SELIC: R$ 17.559,27; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 4.548,83; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 11.370,13; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 6.399,58; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 8.383,59; - custas processuais pagas às fls.655; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.17; Procuração da ré: fl. 181/185, 222/242, 548/561, 737/739, 885/893; PIS/NIT-autor: 20778720203 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Decorrido o prazo legal, sem a comprovação do depósito da execução, intime(m)-se a(s) seguradora(s) da(s) apólice(s) de fls.636/653, 900/906, para que efetue(m) o depósito em Juízo, do valor referente à importância segurada descrita na cobertura de cada apólice, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, prosseguindo-se a execução, se for o caso, por eventuais diferenças apuradas. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DOS SANTOS AQUINO

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Processo nº 1000403-93.2024.4.01.3508

ID: 278707121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000403-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MORAES REIS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000403-93.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000403-93.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MORAES REIS - GO28847 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que noticiado pela parte autora no ID 2177718954, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2155697756. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2155697756), tendo sido intimado o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 17/03/2025 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer; c) CNIS, ID 2188365662, comprova a não implantação do benefício até a data de 23/05/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 18/03/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 43 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora ANTONIO BENEDITO DA SILVA (CPF: 009.901.721-04), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Leandro Pedrosa Da Silva

ID: 320480058

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000874-62.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LEANDRO PEDROSA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000874-62.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : LEANDRO PEDROSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6b0090a; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id 91591dc). Regular a representação processual (Id 25359e0). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a atividade desenvolvida por carteiros expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que atrai ao empregador a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28.9.2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 28.6.2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14.2.2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 7.1.2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3.8.2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 13.3.2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6.12.2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 30.8.2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23.8.2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 84 (leading case TST-RR – 1000403-39.2023.5.02..0462), em que fixada a seguinte tese: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEDROSA DA SILVA

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Processo nº 1000403-06.2025.8.26.0315

ID: 276778669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000403-06.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000403-06.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escreven… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000403-06.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, para arresto de bens. Não há informação e comprovação, no sentido que os executados estão dilapidando seus bens, tornando-se insolventes e, que não terão condições financeiras, após citação, para quitação do débito. A dilapidação de bens é condiçãosine qua nonpara o deferimento da tutela de urgência pretendida. Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, RCB Atacado Varejista Ltda.(antiga razão social Renan de Carvalho Brunette), estabelecida na estrada vicinal "João Hermano Pessin", Km.01, Barracão 03, Bairro Morro Alto; Maíra Aparecida de Moraes Brunette e Renan de Carvalho Brunette, residentes na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-166.087,23, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Ana Paula Barbosa De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262992560

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100665-87.2022.5.01.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ca7b9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ca7b9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Ressalta-se, inicialmente, que o presente processo é conexo aos de números 0100633-82.2022.5.01.0264 e 0100632-97.2022.5.01.0264. "Registro que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2024 - Id. 72349c4 ; recurso interposto em 16/02/2024 - Id. 532b113 ). Regular a representação processual (Id. ID. acf2ed0 - Pág. 3). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV c/c OJ 247, II, "in fine" , da SDI-1 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 247. - violação do(s) artigo 5º; artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 818; Código Civil, artigo 402; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso V; artigo 489, §1º, inciso VI. - divergência jurisprudencial . Primeiramente, ressalta-se que, no julgamento do RR - 1000403-39.2023.5.02.0462 (Tema 84), o C. TST fixou a seguinte tese: "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral .". Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. Especificamente com relação ao valor da indenização arbitrado a título de dano moral, o colegiado expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando as alegadas violações, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao prudente arbítrio do juízo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/11/2024 - Id. 7a2fdf3 ; recurso interposto em 13/11/2024 - Id. 4574357 ). Regular a representação processual (Id. f7d025f ). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 71. - violação do(s) artigo 5º "caput"; artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 818; Lei nº 9784/1999, artigo 50; Código Civil, artigo 129; Lei nº 12527/2011, artigo 21; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei nº 13709/2018, artigo 18. - divergência jurisprudencial . - violação ao artigo 52 do Regulamento de Pessoal da ECT. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade do dispositivo aplicável à espécie. Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Registra-se ainda que alguns arestos trazidos para um possível confronto de teses são inservíveis, porque procedentes do próprio TRT-1, no entanto a alínea "a" do artigo 896 da CLT aduz que a interpretação diversa deve ser dada por outro regional, outros por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, I do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. Já outros são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /bfcl/1855/55184 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Willian Correia Da Silva

ID: 259935201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000924-53.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WILLIAN CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000924-53.2023.5.02.0342 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000924-53.2023.5.02.0342 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : WILLIAN CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5439f32 proferida nos autos. 1000924-53.2023.5.02.0342 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN CORREIA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: WILLIAN CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7b65476; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 475770f). Regular a representação processual (Id fda1b08). Preparo dispensado (Id defb104). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus à indenização por dano moral decorrente dos assaltos que sofreu no exercício de sua atividade de agente dos correios, bem como o pagamento dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "2.1. Danos morais: Aqui reside minha divergência em relação ao voto da Sra. Relatora. Cuida-se de pedido de indenização por dano moral em que o autor, no exercício da atividade de agente dos correios, relata ter sido vítima de assaltos à mão armada, que lhe causou abalo psicológico grave. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido e condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com o que não concorda a recorrente. Alega que não pode ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que a atividade da autora não se caracteriza como de risco acentuado e que não concorreu com culpa nos assaltos sofridos, razão pela qual sua condenação não se sustenta. De fato, em que pesem os argumentos esposados pelo MM Juízo a quo, não há como dar guarida à pretensão indenizatória, pois o dever de reparar o dano depende de comprovação de dolo ou culpa do agente (artigos 186 e 927 do Código Civil), o que não se vislumbra no caso em exame. Com efeito, é entendimento deste Relator que incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144, CF/88), não sendo possível responsabilizar o particular por eventuais falhas no sistema de policiamento, especialmente no que diz respeito às atividades de caráter ostensivo e preventivo. Assalto à mão armada constitui grave questão de segurança pública e, portanto, de responsabilidade do Poder Público. No caso, entendo que não cabe atribuir à recorrente a responsabilidade pelos assaltos noticiados nos autos, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador. O nosso ordenamento jurídico não prevê para os empregadores qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade pela segurança pública em seus estabelecimentos. Ademais, é de conhecimento comum que, diante da violência, ousadia e forte armamento dos bandidos, várias medidas de segurança adotadas pelos estabelecimentos comerciais (câmera, segurança fixa etc) não têm conseguido inibir os assaltos, daí porque, também por esse motivo, não é possível imputar à reclamada a culpa pela deflagração do assalto. Por maior razão, a recorrente também não pode ser responsabilizada pelos assaltos ocorridos em vias públicas. Finalmente, não comungo da tese de que o trabalho da reclamante, vendedor agente dos correios se enquadra como atividade de risco (art. 927, § único, do Código Civil). Entendimento contrário pode levar à vulgarização do instituto da responsabilidade objetiva. Em suma, por não vislumbrar a prática de qualquer conduta ilícita por parte do empregador, reformo o julgado de origem, para excluir a indenização por dano moral. Prejudicada a análise das demais matérias." No julgamento do RR-1000403-39.2023.5.02.0462, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 84: “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CORREIA DA SILVA

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Maria Do Carmo De Araujo x Airton Matias De Oliveira e outros

ID: 260033569

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000403-51.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AIRTON MATIAS DE OLIVEIRA CRYSTAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SONIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000403-51.2014.5.02.0463 : MARIA DO CARMO DE ARAUJO : DINAMICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000403-51.2014.5.02.0463 : MARIA DO CARMO DE ARAUJO : DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f891577 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante os sócios, mediante prévio e regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas, motivo pelo qual o exequente postulou a penhora sobre salário/benefício previdenciário. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o C.TST firmou a seguinte tese vinculante em Incidentes de Recursos Repetitivos (NUGEPNAC n. 3 abril/2025): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (grifei). O entendimento prevalecente já vinha sendo divulgado, conforme noticiaram o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024, e o boletim MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025, Informativos da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, com pesquisas disponibilizadas pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR): "Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 6, de novembro/2024 (grifei). "Execução - Penhora de Salários e Proventos de Aposentadoria - Ato Praticado na Vigência do Cpc/2015 - Possibilidade. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC." - MINUTO VPJ-NUGEPNAC n. 22, de fevereiro/2025 (grifei). Portanto, prevalece o entendimento de que a penhora de salário e benefício previdenciário é possível, limitada apenas a 50% do valor, afastando-se inclusive a necessidade do executado receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, situação esta evidentemente raríssima e inusitada, cuja exigência inviabilizaria essa importante ferramenta de execução. Frente ao exposto, defiro as medidas solicitadas pelo exequente. Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao INSS que proceda à penhora de 20% sobre o benefício recebido pelo executado, informando-se a este Juízo, no prazo de 10 dias. Em atendimento à Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/INSS Nº 2, de 08/01/2025, os dados para a constrição seguem abaixo: executado: SONIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA, CPF: 015.497.098-01a transferência bancária deverá ser realizada para conta Judicial à disposição desta Vara do Trabalhopercentual de 20% sobre o valor do benefício recebido pelo executado13º salário incluído: sim A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Considerando que as divisões de trabalho dentro do INSS são matéria de competência interna corporis, caso a comunicação seja reencaminhada a outra Unidade do INSS, solicita-se a indicação específica de qual a unidade competente para a qual foi redirecionado o ofício, bem como a data, para possibilitar o acompanhamento. A penhora se limita ao saldo devedor, que importa em R$ 75.584,05 em 02/07/2024 (ID 539b08b). A atualização dos valores deverá ser procedida com o encaminhamento da solicitação de penhora. Encaminhe-se ao INSS por email. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DE ARAUJO

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Andreia Aparecida Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 257307045

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000403-41.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000403-41.2025.5.02.0083 : ANDREIA APARECIDA DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE LIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000403-41.2025.5.02.0083 : ANDREIA APARECIDA DA SILVA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9401fab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL promovida por ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, fundada em decisão proferida na ação coletiva (processo nº 1000152-67.2022.5.02.0070), proposta pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SP, como substituto processual. A exequente, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 226/238 (ID. a2b6443). Na manifestação de fls. 299/340 (ID. 3bd8aaa a ID. 1a0796c) o executado, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, impugnou as contas apresentadas pela autora. À fl. 343 (ID. 2eddae4) a exequente concordou com os valores apurados pelo réu. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância da exequente. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) EXEQUENTE, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA, EM R$ 16.336,10, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 1.028,68 (01/03/2025) a ser depositado na conta vinculada do(a) exequente. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) exequente a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 567,65 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 2.535,69 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) exequente: R$ 2.604,72 (01/03/2025). Custas fixadas na ação principal. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias e honorários advocatícios devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 22.505,19, sendo: PRINCIPAL R$ 16.336,10 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 1.028,68 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 567,65 INSS/PATRONAL R$ 2.535,69 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 2.604,72 TOTAL R$ 22.505,19 Os valores devidos serão devidamente corrigidos pela taxa Selic e o principal acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST.). Intime-se o executado, HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá o executado indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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