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Wendrel Adam Maximiniano x Banco C6 S/A

ID: 277581608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160988-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDREL ADAM MAXIMINIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wendrel Adam Maximiniano (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE. TAXA DE JUROS INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 10/11/2023. ALEGOU O AUTOR QUE OS JUROS APLICADOS SUPERARAM TANTO A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL QUANTO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS LEGAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 E, EM CASO AFIRMATIVO, SE É DEVIDA A REDUÇÃO DA TAXA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 FIXA LIMITE PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM, CONTUDO, RESTRINGIR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO FOI DE 1,84% AO MÊS, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 1,97% AO MÊS PREVISTO NA INSS/PRES N. 146/2023 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO SE SUBMETE ÀS LIMITAÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.6. INEXISTINDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR OU EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). B) É VÁLIDA A TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE NORMATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES N. 28/2008; INSS/PRES N. 146/2023; CC, ART. 421-A; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000405-57.2025.8.26.0579

ID: 327232551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000405-57.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-57.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Manifestação do Ministério Público: ciente. Tend… Processo 1000405-57.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Manifestação do Ministério Público: ciente. Tendo em vista que a presente ação também versa sobre guarda e visitas alimentos, necessária a inclusão da genitora no polo ativa da demanda, regularize-se a inicial e a representação, se o caso. Considerando que nenhum elemento que comprove a possibilidade financeira do requerido foi trazido aos autos, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do requerente, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou em caso de desemprego, 30% do salário mínimo, ou, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000405-25.2025.8.26.0137

ID: 260179651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000405-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. DE L. B. P. B. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MOTA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Mota Ferrari (OAB 469991/SP) Processo 1000405-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. de L. B. , I. de L. B. - Vistos. 1. De início, reconheço a ocorrência … ADV: Julia Mota Ferrari (OAB 469991/SP) Processo 1000405-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. de L. B. , I. de L. B. - Vistos. 1. De início, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge, I. de L. B., em face do ex-cônjuge, F. I. B. de L. Isto porque a sentença de fls. 63/66 julgou improcedente tal pedido no bojo da ação de divórcio nº 0008027-45.2015.8.06.0117 que tramitou perante a Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú/CE. Houve o reconhecimento de que a ex-cônjuge não provou a dependência econômica em relação ao réu e, ainda, nestes autos, não trouxe aos autos qualquer fundamento novo capaz de desconstituir a coisa julgada ali formada, notadamente considerando que desde a sentença já se passou 07 (sete) anos sem qualquer fundamento novo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de alimentos formulado por I. de L. B. em face de F. I. B. de L. Decorrido o prazo recursal, DÊ-SE baixa no cadastro de I. de L. B. O processo seguirá quanto ao pedido formulado pela filha em face do pai. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A autora P. B. de L. B. é maior de idade e, embora demonstrada fortemente a incapacidade civil a ensejar a nomeação de curadora provisória nos autos nº 1000355-96.2025.8.26.0137, não está evidenciada nesta fase processual a dependência econômica ou a necessidade de prestação de alimentos, tendo em vista que ela aufere Benefício de Prestação Continuada - LOAS (fls. 20/21) e não consta nos autos - nesta fase processual - a demonstração da insuficiência do benefício para fazer frente às suas necessidades. 3. CITE-SE a parte ré, por carta precatória, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Daniel Moura Panes e outros x Residencial Nyc - New York Club e outros

ID: 258406896

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-98.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NYC - NEW YORK CLUB THINTEL RESTAURACAO DE FACHADA PREDIAL & ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAPATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000405-98.2023.5.02.0012 : MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO : THINTEL RESTAURACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000405-98.2023.5.02.0012 : MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO : THINTEL RESTAURACAO DE FACHADA PREDIAL & ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fbc4fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, entregar ao autor as guias para levantamento do FGTS+40% e habilitação no seguro-desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO

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Daniel Moura Panes e outros x Residencial Nyc - New York Club e outros

ID: 258406900

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000405-98.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL NYC - NEW YORK CLUB THINTEL RESTAURACAO DE FACHADA PREDIAL & ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000405-98.2023.5.02.0012 : MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO : THINTEL RESTAURACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000405-98.2023.5.02.0012 : MICHEL DOS SANTOS DOMISCIANO : THINTEL RESTAURACAO DE FACHADA PREDIAL & ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fbc4fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2) Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, entregar ao autor as guias para levantamento do FGTS+40% e habilitação no seguro-desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL NYC - NEW YORK CLUB

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Ailton Avelino Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 328598845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000405-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000405-86.2025.5.02.0252 REQUERENTE: AILTON AVELINO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000405-86.2025.5.02.0252 REQUERENTE: AILTON AVELINO DOS SANTOS REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b246d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante apresentou os valores que entendia corretos (ID 2b4800d). A segunda reclamada impugnou os cálculos do reclamante ao argumento de que inexiste condenação para apuração de reflexos em contribuição social e Imposto de Renda sobre as verbas salariais descritas no TRCT, insurgindo-se, ainda, quanto ao índice de correção monetária utilizado, por violar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58. No que se refere aos encargos fiscais e previdenciários, analisado os cálculos apresentados pelo autor verifico que o montante apurado a título de contribuição previdenciária e IR observou os comandos da sentença de mérito, que assim dispôs: "Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212 /91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88" (ID 6a16136). Os descontos fiscais devem observar a dicção da Súmula 368, do C. TST, notadamente quanto à responsabilidade pelos encargos, à forma e periodicidade de apuração, bem como a consideração do fato gerador, seja no que pertine ao imposto de renda, seja no que tange às contribuições previdenciárias. Assim, deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada na forma do artigo 46, da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as verbas salariais deferidas, assim consideradas as dispostas no art. 28, da Lei nº 8.212/91, que deverão ser efetuados e comprovados na forma desta Lei, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII, da CR/88. Mantenho os cálculos do autor. Em relação à atualização do crédito exequendo, verifico equívoco nos parâmetros utilizados pelo autor, pois utiliza a taxa SELIC para corrigir os valores após a distribuição da ação, mostrando-se incorreto. Nesse sentido os cálculos deverão ser reapresentados. Ante o exposto, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação somente para atualizar os valores da condenação observando os padrões impostos pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º), sob pena de preclusão e extinção da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Cumprido, poderão as reclamadas se manifestarem acerca dos cálculos reapresentados, nos prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ailton Avelino Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 328598865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000405-86.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000405-86.2025.5.02.0252 REQUERENTE: AILTON AVELINO DOS SANTOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000405-86.2025.5.02.0252 REQUERENTE: AILTON AVELINO DOS SANTOS REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20b246d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA O reclamante apresentou os valores que entendia corretos (ID 2b4800d). A segunda reclamada impugnou os cálculos do reclamante ao argumento de que inexiste condenação para apuração de reflexos em contribuição social e Imposto de Renda sobre as verbas salariais descritas no TRCT, insurgindo-se, ainda, quanto ao índice de correção monetária utilizado, por violar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58. No que se refere aos encargos fiscais e previdenciários, analisado os cálculos apresentados pelo autor verifico que o montante apurado a título de contribuição previdenciária e IR observou os comandos da sentença de mérito, que assim dispôs: "Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212 /91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88" (ID 6a16136). Os descontos fiscais devem observar a dicção da Súmula 368, do C. TST, notadamente quanto à responsabilidade pelos encargos, à forma e periodicidade de apuração, bem como a consideração do fato gerador, seja no que pertine ao imposto de renda, seja no que tange às contribuições previdenciárias. Assim, deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada na forma do artigo 46, da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as verbas salariais deferidas, assim consideradas as dispostas no art. 28, da Lei nº 8.212/91, que deverão ser efetuados e comprovados na forma desta Lei, com as modificações introduzidas pela Lei 11.941/2009, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme art.114, VIII, da CR/88. Mantenho os cálculos do autor. Em relação à atualização do crédito exequendo, verifico equívoco nos parâmetros utilizados pelo autor, pois utiliza a taxa SELIC para corrigir os valores após a distribuição da ação, mostrando-se incorreto. Nesse sentido os cálculos deverão ser reapresentados. Ante o exposto, determino ao autor que, no prazo de oito dias, reapresente os cálculos de liquidação somente para atualizar os valores da condenação observando os padrões impostos pelas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º), sob pena de preclusão e extinção da presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Cumprido, poderão as reclamadas se manifestarem acerca dos cálculos reapresentados, nos prazo de oito dias, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILTON AVELINO DOS SANTOS

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D. P. Do E. De S. P. x A. S. F. e outros

ID: 301709428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000405-54.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. S. F. G. H. DE Á. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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ROSANGELA PEDROSO TONON

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RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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LUIZ CARLOS FAVERO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000405-54.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000405-54.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: D. P. do E. de S. P. - Apelado: M. de B. - Apelado: G. H. de Á - Apelado: A. S. F. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A CAUSA DE PEDIR ANUNCIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD) PARA ATENDER DEPENDENTES QUÍMICOS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PREVALÊNCIA DA PROMESSA CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DIANTE DA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO ALEGADO. O ENTE PÚBLICO CONTROVERTE A PROPOSIÇÃO APRESENTADA PARA A INTRODUÇÃO DA DEMANDA. O EVENTUAL DEVER DO MUNICÍPIO DE INSTALAR CAPS AD VERSA SOBRE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. A PARTIR DA REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL PARA AFASTAR A CARÊNCIA DA AÇÃO, É POSSÍVEL AVANÇAR PARA TRATAR DO SUBSTRATO DA CAUSA. A MATÉRIA DEVOLVIDA PARA REEXAME REÚNE QUESTÕES QUE IMEDIATO ENFRENTAMENTO E JULGAMENTO POR ESTA CORTE (CPC 1.013, §3º).AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBJETO DA AÇÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS A INSTALAR CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD) PARA PROMOVER O ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES QUE SOFREM COM ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. O CASO EXIGE CERTA REFLEXÃO DO ALCANCE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CF/88 JÁ QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O QUE SE DISCUTE É A QUALIDADE E A SUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM BENEFÍCIO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS, UMA DELAS COM O OBJETIVO DE AFERIR A ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS, E A OUTRA PARA APURAR A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA INSTAURAÇÃO DO CAPS AD. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PERÍCIA DE QUE, EMBORA DE FORMA DEFICITÁRIA EM RELAÇÃO AO IDEAL, O MUNICÍPIO DE BARRETOS ATENDE SATISFATORIAMENTE A POPULAÇÃO QUE SOFRE COM ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. A CONCLUSÃO DA SEGUNDA PERÍCIA, INFORMANDO A VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA INSTALAÇÃO DO CAPS AD PELO MUNICÍPIO, NÃO BASTA À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A LEITURA DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE O ENTE MUNICIPAL VEM CUMPRINDO A PROMESSA CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, IMPLEMENTANDO A POLÍTICA PÚBLICA PARA OS MUNÍCIPES QUE SOFREM COM ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, MUITO EMBORA NÃO HAJA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EXATAMENTE COMO PRECONIZADO PELA LEI N. 10.216/01 E PELA PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO SE QUER DESCREDENCIAR A HIGIDEZ DA POLÍTICA PÚBLICA INDICADA PELA AUTORA, PORÉM, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A DETERMINAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CAPS AD IMPLICARIA INDEVIDA INVASÃO DE MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Favero Junior (OAB: 250693/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) (Procurador) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) (Procurador) - Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar

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Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000405-49.2024.4.06.9999

ID: 295971676

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000405-49.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA SANTOS DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000405-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOANA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERAT… Apelação Cível Nº 1000405-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : JOANA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação. Devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada. Tema 692 do STJ. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O INSS busca a devolução de valores recebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário, concedido por tutela antecipada posteriormente revogada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dever de devolução dos valores recebidos por força de decisão antecipatória revogada e se ela pode ser feita nos próprios autos; e (ii) definir se o desconto desses valores pode ser feito em benefício previdenciário subsequente, limitado a 30% do valor mensal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo revogação da tutela antecipada, os valores pagos devem ser restituídos, nos próprios autos, conforme o Tema Repetitivo 692 (STJ, 1ª Seção, Pet. 12482 e Edcl Pet. 12482). 4. A devolução pode ser feita por meio de desconto de até 30% sobre benefícios previdenciários ainda em pagamento à parte autora, em observância aos limites legais e jurisprudenciais. 5. A matéria é de caráter infraconstitucional, com repercussão geral afastada pelo STF (Tema 799/STF). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida Tese de julgamento: "1. A revogação de tutela antecipada que concedeu benefício previdenciário impõe a devolução dos valores recebidos pela parte autora nos próprios autos. . 2. A devolução pode ser realizada por desconto, limitado a 30% do valor mensal, sobre benefício previdenciário ainda em pagamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.036 e ss. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet. 12482, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, DJe 24/05/2022 – Tema 692; STJ, Edcl Pet. 12482, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, sessão realizada em 09/10/24 – Tema 692; STF, AgR no ARE 722.421, Rel. Min. Rosa Weber, j. 23.10.2014 – Tema 799/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de março de 2025.

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