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Processo nº 8004977-87.2025.8.05.0039

ID: 318858006

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8004977-87.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBIS CESAR MATOS PIMENTEL SANTOS

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COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 … COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8004977-87.2025.8.05.0039 REQUERENTE: REGINALDO BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido. 2. Em relação à preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA, da análise dos autos, verifico que, ao contrário do quanto articulado pela parte autora em réplica (ID 505295009), o auto de infração de trânsito impugnado (C000249635) não foi, apenas, sobrestado em cumprimento da à decisão de urgência ID 496329895, mas, além disso, efetivamente desconstituído em sede administrativa, no exercício do poder de autotutela, sob o fundamento diverso daquele que motivou o referido provimento jurisdicional. Senão, confira-se do ID 498514766 (sublinhos ausentes dos originais): "(…) Da análise do Auto de Infração de Trânsito n° C000249635 (extrato), doc. 00112725802, resta evidenciado que a fotografia apresentada, não obedece aos requisitos legais exigidos pelo inciso III, do art. 280, do CTB, não disponibilizando de forma clara e correta a identificação da placa do automóvel e suas características, vejamos: 'Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;' (grifo) E ainda o art. 6°, inciso I, da Portaria n° 179/2015, do SENATRAN 'Art. 6º O sistema automático não metrológico de fiscalização dos veículos que se evadirem para não efetuar o pagamento do pedágio deverá registrar: I - uma ou mais imagens panorâmicas que caracterize a infração, mostrando o dispositivo luminoso e o veículo;' (grifo) (...) Deste modo, as razões ora expostas afastam a possibilidade do órgão autuador imputar a infração ao veículo. Isto posto, em observância aos Princípios Administrativos da Legalidade e da Autotutela, promovemos o cancelamento/arquivamento do Auto de Infração em comento, face a ilegalidade demonstrada, doc. 00112726295. (…)" É dizer: ainda que posteriormente ao deferimento da tutela de urgência deferida nestes autos - e ainda que eventualmente não por iniciativa espontânea da Administração -, o fato inescapável é que o Auto de Infração de Trânsito cuja nulidade se pede neste processo já foi definitivamente desconstituído em sede administrativa, a resultar na perda de objeto da pretensão judicial respectiva. Tem-se, pois, como caracterizada, em relação ao referido pedido, a carência de ação por perda superveniente do interesse de agir, a reclamar a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao mesmo *art. 485, VI, do Código de Processo Civil), acolhendo-se, pois a preliminar arguida para tal mister. 3. Em relação ao mérito da pretensão remanescente (de condenação ao pagamento de indenização por danos morais): 3.1. De logo, é necessário lembrar que o réu, pessoa jurídica de direito público interno, se sujeita a regime de responsabilização peculiar, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição. Sobre o tema leio a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in Manual de Direito Administrativo, 22ª edição revista, ampliada e atualizada, LumenJuris Editora, Rio de Janeiro, 2009. Págs. 531/533): "A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima. (...) O nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame supérfluo e apressado de fatos causados de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que 'a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que Estado responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal'. O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de exemplo, relembrar a decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que, obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Suprema Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas), previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou". Assim o sendo, mesmo tendo o art. 37, § 6º, da Constituição abraçado a regra da responsabilidade objetiva, a Administração responde pelos danos causados pelos seus agentes independentemente de culpa, bastando, para a configuração da responsabilidade civil, a verificação: a) da conduta do agente estatal; b) do resultado danoso; e c) do nexo de causalidade entre ambos. 3.2. Entretanto, ao analisar casos análogos, a jurisprudência firmou orientação no sentido de que, a despeito de se sujeitar ao regime de responsabilidade peculiar, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição, não haveria que se falar em responsabilização do órgão autuador (no caso, do ESTADO DA BAHIA). Isto porque, sendo as informações sobre a (falsa, no caso) evasão de pedágio repassadas à Administração pela concessionária que administra a via (terceira não integrante da lide, ressalte-se), à primeira não poderia ser responsabilizada por notícia de infração realizada por terceiro. Ter-se-ia, na espécie, hipótese de exclusão da responsabilidade civil da Administração pela existência de culpa exclusiva de terceiro (concessionária de serviço público que noticiou a falsa ocorrência da infração). Deste modo, não havendo concuta ilícita, omissiva ou comissiva, imputável ao ESTADO DA BAHIA, não poderia o mesmo ser responsabilizado pelos danos morais eventualmente experimentados pela parte autora. Neste sentido, destaque-se, inter plures: "RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES POR EVASÃO DE PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA 'SEM PARAR' COMPROVADA. TARIFAS DE PEDÁGIO QUE FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. FALHA NO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS. NECESSÁRIA NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À AUTARQUIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA E TAMBÉM RECORRENTE 'SEM PARAR'` SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DO DER PROVIDO E RECURSO DO CGMP IMPROVIDO." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000405-12.2019.8.26.0080, Terceira Turma Cível, Terceira Turma Recursal Cível e Criminal, relator o Juiz de Direito Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt, "D.J.-e" de 08.6.2020); "LEGITIMIDADE PASSIVA. Anulatória de multa de trânsito. Autuação lavrada pelo DER. Correta a legitimidade passiva. Preliminar afastada. ATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular multa de trânsito, por evasão de pedágio. Existência de relação de consumo da autora com o sistema 'Sem Parar'. Falha no sistema, que não registrou a passagem do veículo da autora na praça do pedágio. Erro operacional que não pode ser imputado ao DER. Ausência de comprovação do efetivo pagamento do pedágio. Configurada a infração do art. 209 do CTB. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença alterada. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 0020822-77.2013.8.26.0576; Segunda Câmara de Direito Público, relator o Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, "D.J.-e" de 21.01.2015). 4. Ante todo o exposto: 4.1. Em relação à pretensão desconstitutiva deduzida, acolho a preliminar arquida pelo ESTADO DA BAHIA e reconheço a carência de ação por perda superveniente do interesse de agir. Consequentemente, julgo o referido pedido extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.2. Em relação à pretensão remanescente (de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais), julgo improcedente o pedido formulado, na forma da fundamentação retro. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Camaçari (BA), 4 de julho de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

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Alzenito Araujo Barbosa x Banco Bradesco Sa

ID: 317162594

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012425-22.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZENITO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8012425-22.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por ALZENITO ARAUJO BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados, em cuja petição inicial o autor alega, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em 29/06/2020, pactuando, na oportunidade, o pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.744,03 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Conforme narra, ao analisar o contrato, evidenciou que a parte ré aplicou uma taxa diferente da firmada no negócio jurídico, onerando-o excessivamente. Afirma, ainda, que no ato da contratação, foi ludibriado a contrair um seguro no valor de R$ 8.974,63 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o que caracteriza venda casada. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em sede de tutela, a aplicação da taxa de juros contratada de 1,21% a.m., tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas, e, consequentemente, emitindo boletos nos valores de R$ 1.572,98 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), bem como para que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito; b) a declaração de ilegalidade da venda casada, com o ressarcimento em dobro, na quantia de R$ 5.255,60 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos); c) o recálculo das parcelas com a devolução em dobro dos valores pagos à maior, isto é, R$ 32.841,60 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Juntou documentos ID 445114178 à 445114188. No evento 445128441, ao tempo em que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 449028419), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial e ausência do interesse de agir. No mérito, defende que as taxas e juros cobrados estão de acordo com a lei e que a contratação do seguro não foi obrigatória , impugnando todos os pedidos autorais. Réplica - ID 457346913. Intimados para especificarem as provas a produzir, o réu manifestou interesse no julgamento antecipado do mérito (ID 475291266), enquanto o autor manteve-se inerte (certidão ID 496123339). Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão controvertida revela-se unicamente como sendo de direito, pelo que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Verifico, de logo, que existem preliminares arguidas pelo réu, ainda não enfrentadas. Passo às respectivas análises. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada no ID 449028419, considerando que não recolhidas as custas devidas (conforme Tabela I, 2023, item X - Decreto Judiciário 894/22). INÉPCIA DA INICIAL De igual forma, afasto a preliminar em destaque, já que de uma simples leitura da petição inicial (inclusive dos pedidos, que foram transcritos no relatório desta sentença), podemos concluir que, genericamente, a parte autora cumpriu regularmente os requisitos exigidos nos arts. 319 e ss, do CPC, estando apta à postulação dos direitos ora perquiridos. Ressalta-se que, para qualquer outra conclusão, a análise caberá ao mérito da questão. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Ainda, rechaço a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que para o ajuizamento da presente ação é prescindível a tentativa de resolução extrajudicial, e, ademais, constitui direito fundamental do requerente o acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Afastada, portanto, as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. MÉRITO Observo que a relação jurídica contratual existente entre as partes é inconteste e que a matéria controvertida objeto da presente análise se restringe à validade das cláusulas pactuadas entre as partes no instrumento firmado, especialmente a legalidade de diversas despesas financeiras que incidiram na operação e seriam decorrentes da contratação realizada. De logo, para balizar o tema à análise do caso presente, necessário registrar que a relação ora discutida (entre a parte autora e a instituição financeira requerida) é tipicamente de consumo, adequando-se a hipótese aos requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o STJ editou o verbete sumular n. 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Pois bem. No presente caso, a parte autora questiona as cláusulas do contrato firmado com o réu, sustentando, especialmente, que a contratação, nos termos avençados, mostrou-se demasiadamente onerosa. Com efeito, entendo necessário registrar, neste momento, o cabimento, se necessário, de intervenção judicial nos contratos, já que a pretérita aplicação irrestrita do princípio do pacta sunt servanda foi, diante das transformações da sociedade e do direito, significativamente minimizada, não tendo atualmente caráter absoluto. Nesse aspecto, embora, em regra, considerados aptos nos planos da existência, validade e eficácia, os contratos de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor) podem ter suas cláusulas revistas judicialmente quando, no caso concreto, tiverem defeitos em qualquer desses 3 elementos (art. 6º, V; 39, V; 47; 51 do Código de Defesa do Consumidor). Passo a analisar individualmente todas as despesas financeiras questionadas pela parte autora. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Requer a parte autora que seja revisada a cláusula que fixa os juros remuneratórios do contrato pactuado, sustentando que tais encargos estão onerosamente excessivos. Vê-se que, na espécie, os juros remuneratórios estão fixados no contrato impugnado, afastando-se qualquer omissão em tal aspecto. Seguindo na apreciação dos pedidos, destaco que os juros remuneratórios (ou compensatórios) são cabíveis em decorrência do custo na captação de recursos, pela desvalorização da moeda, pelos riscos assumidos e outras operações que praticam as instituições financeiras para oferecer capital no mercado de consumo, sendo tais remunerações decorrentes, assim, da própria essência e natureza do ajuste fixado entre as partes. Em outras palavras, os juros remuneratórios são devidos pelo empréstimo do dinheiro e são plenamente exigíveis até o vencimento da dívida. Está pacificado, inclusive pelo antigo verbete sumular n. 382, editado em 27.5.2009, que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, e que taxas superiores a tal patamar (previsto na Lei de Usura) não configuram a abusividade da avença. No entanto, os juros remuneratórios devem estar previamente pactuados no contrato e não podem se distanciar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (REsp 2029339, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje de 11/11/2022/ AgInt no AREsp n. 1.844.716/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021/ AgInt no AREsp n. 1.470.820/MS, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019) destaca que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assentadas tais premissas, na hipótese dos autos, a despeito das valiosas razões sustentadas na petição inicial, o pedido de revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira acionada não merece acolhimento. Com efeito, observando-se a data da realização do contrato firmado entre as partes (29/06/2020 - ID 445114187) e cotejando-se a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo réu (1,21% a.m. e 15,53% a.a.) com a taxa média de mercado (1,37% a.m. e 17,71% a.a.) - séries 25467 e 20745 -, infere-se que os juros praticados na espécie não superam o valor médio do mercado praticado pelas instituições financeiras, descaracterizando, assim, a sustentada cobrança abusiva. Assim, inexiste vantagem manifestamente excessiva na taxa de juros cobrada pelo réu, impossibilitando, pois, a intervenção no contrato nesse aspecto. SEGURO Em relação ao seguro, entende-se que é uma contratação facultativa por parte do consumidor, servindo para assegurar o pagamento do empréstimo, em virtude de posterior imprevisto. Por certo, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, extraindo-se a ilegalidade de tal imposição por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, tornando-se, qualquer cláusula contrária a esta disposição abusiva por sua natureza. É necessário, portanto, a fim de afastar qualquer possibilidade de se consubstanciar a venda casada, que a contratação do seguro se dê de forma facultativa, preferencialmente formalizada em instrumento jurídico à parte, já que, em se tratando de contrato de adesão, não tem o consumidor a faculdade de escolher o que constará, ou não, da avença. No caso em tela, entretanto, apesar da cláusula concernente ao seguro prevê a facultatividade da contratação, o que poderia gerar a interpretação de que o mesmo não foi disponibilizado ao consumidor obrigatoriamente (ID 445114187, págs. 4/5), tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação em separado, consubstanciando, pois, a venda casada, repelida pelo Diploma Consumerista. A jurisprudência segue no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURADORA - VENDA CASADA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EMBUTIDO NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA. - Não é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem se não comprovada a prestação do serviço a que elas se referem - Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ou com seguradora por ela indicada, constituindo prática abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC - Configurada evidente venda casada e, por isso abusiva, a venda de título de capitalização embutido na operação de financiamento. (TJ-MG, AC 5720208130702, Câmaras Cíveis, 17ª Câmara Cível, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira). Por tal razão, declaro a invalidade da cláusula IV, item 1.2, que estipulou seguro (obrigatório) no contrato em questão, no valor de R$ 8.974,63 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos). CUSTO EFETIVO TOTAL Ademais, no que tange ao Custo Efetivo Total - CET, impende esclarecer, primeiramente, que este não se confunde com a taxa anual de juros remuneratórios, já que aquele engloba os juros remuneratórios e também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas, seguros e outras despesas cobradas dos clientes. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO QUE SE APLICA APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor alega abusividade no Custo Efetivo Total (CET) em empréstimo consignado e pede revisão das taxas e devolução de valores pagos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é se a limitação de juros da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS se aplica ao CET ou apenas à taxa de juros remuneratórios. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação de juros prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 106/2020, aplica-se exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além dos juros, outros encargos como tarifas, tributos e seguros, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado, de 1,8% ao mês, está de acordo com o limite estabelecido pela norma vigente à época da contratação, inexistindo ilegalidade na cobrança . 5. A diferença entre a taxa de juros e o CET é justificada pelos encargos adicionais, o que não configura abusividade, uma vez que o CET não está sujeito à limitação normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A limitação de juros prevista na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos de empréstimo consignado. B) A pactuação do CET, desde que respeitado o limite dos juros remuneratórios, é válida e pode incluir encargos adicionais sem que isso configure abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 355, I; art. 373, I; art. 487, I; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012978-18.2024.8.26 .0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000405-95 .2023.8.26.0201, Rel . Des. Penna Machado, j. 14/07/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1035232-19.2023 .8.26.0562, Rel. Des . Paulo Sergio Mangerona, j. 11/09/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10289254320248260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/11/2024). Grifos nossos. Nesse contexto, como no contrato objeto da lide só prevê a taxa de juros remuneratórios e o seguro, impende reconhecer a abusividade da taxa do CET, considerando que foi constatado a venda casada do seguro cobrado pelo réu. Contudo, entendo incabível, entretanto, a restituição em dobro (dobra) do valor eventualmente apurado a maior, sendo a nosso ver devida a devolução ao (à) consumidor (a) de forma simples, já que as parcelas descontadas encontravam amparo no contrato celebrado entre as partes e eram efetivamente devidas. Assim, eventual valor, que após o recálculo da dívida, na fase de liquidação de sentença, exceder o que é devido pelo consumidor, deverá ser-lhe repetida na forma simples, incidindo a seu favor correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto realizado, e juros de mora com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da citação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula IV, item 1.2, do contrato entabulado entre as partes, que prevê o pagamento do seguro prestamista; b) DETERMINAR a limitação do CET à taxa de juros remuneratórios; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor efetivamente pago, referente às aludidas cobranças, com correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso - levando-se em consideração o percentual do seguro em cada parcela - e juros de mora com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da citação. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o acionado em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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