Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000405-06.2023.8.26.0457"

Claudio Jose Vasconcelos Da Silva e outros x Claudio Jose Vasconcelos Da Silva e outros

ID: 322540925

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-25.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE VASCONCELOS DA SILVA MEZ CONSTRUCOES LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE VASCONCELOS DA SILVA MEZ CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000660-25.2023.5.05.0001 RECORRENTE: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000660-25.2023.5.05.0001 RECORRENTE: CLAUDIO JOSE VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO JOSE VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eee8c9e proferida nos autos. ROT 0000660-25.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEZ CONSTRUCOES LTDA. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA (BA18518) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO JOSE VASCONCELOS DA SILVA LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA (BA9528) SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA (BA26245) WALTER MOURA FILHO (BA5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA45299) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MEZ CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF E AOS ARTS. 74, §2º E 818, DA CLT E AOS ARTS. 8, 373, 375 e 389 DO CPC. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Constou no acórdão: "No interrogatório, o preposto confessou que "(...): o reclamante batia o ponto todos os dias que laborava; o reclamante assinava folha de ponto todos os meses, que se encontram estas folhas em poder da empresa reclamada;" (grifei, id.1501d44). Diante do depoimento do representante da reclamada, determinou o magistrado a juntada dos registros de ponto assinados, sob pena de confissão (id.1501d44). Contudo, a acionada não cumpriu a determinação judicial. Desse modo, agiu com acerto o juízo sentenciante ao desqualificar os controles de frequência apócrifos anexados com a defesa. Frise-se que o autor não incorreu em confissão, como alega a demandada, eis que admitiu a validade dos registros de ponto assinados por ela. Nessa esteira, à míngua de prova de quitação, correta a sentença ao deferir o pagamento de horas extras com esteio na jornada de trabalho indicada na prefacial, assim como o período do intervalo intrajornada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "(…) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - CONFISSÃO DO PREPOSTO - NECESSIDADE DE ASSINATURA PELOS EMPREGADOS - INVALIDADE DOS CARTÕES COMO MEIO DE PROVA . É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, de modo que a ausência de assinatura do obreiro não invalida, de per si, os cartões de ponto e tampouco transfere o ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma particularidade que afasta a aplicação da referida jurisprudência do TST. Isto porque, o acórdão regional consignou confissão da preposta da reclamada no sentido de que havia obrigatoriedade de assinatura dos cartões pelos empregados. Constou do acórdão a seguinte afirmação da preposta da reclamada: "(...) o Reclamante assinava os cartões de ponto digitalmente; que não é possível anotar o cartão sem a assinatura do cartão do mês anterior ; que a assinatura é feita via sistema desde o ano de 2018" (sublinhou-se). Nesses casos, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que os cartões de pontos apresentados sem qualquer assinatura são considerados inválidos, implicando na inversão do ônus da prova para a reclamada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RR-1000405-76.2021.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa" (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEZ CONSTRUCOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes