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Jose Claudiano De Souza x Joao Paulo Baldini e outros

ID: 333062196

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-22.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO PAULO BALDINI NILSON SOUZA BISPO SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000492-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIANO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000492-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIANO DE SOUZA RECLAMADO: SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebd280f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:b222b45), constata-se que os suscitados JOAO PAULO BALDINI e NILSON SOUZA BISPO são os sócios atuais da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): JOAO PAULO BALDINI e NILSON SOUZA BISPO para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Retorno das pesquisas eletrônicas. A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora, ficando advertida, desde já, que a divulgação de dados sigilosos será punível, nos termos da lei. Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, fica ciente o(a) reclamante para, no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Claudiano De Souza x Joao Paulo Baldini e outros

ID: 333062198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-22.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO PAULO BALDINI NILSON SOUZA BISPO SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000492-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIANO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000492-22.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIANO DE SOUZA RECLAMADO: SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebd280f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela parte autora, para atingir o patrimônio do(s) sócio (s) da executada, tendo em vista que todos os meios de execução contra a pessoa jurídica resultaram infrutíferos. Devidamente citados, os suscitados não habilitaram advogado e não apresentaram manifestação quanto ao incidente processual. É o relatório. Fundamentação Ante o inadimplemento do crédito exequendo pela executada, pessoa jurídica, foi determinada a instauração do incidente processual destinado a responsabilizar os sócios da empresa pelo débitos contraídos em razão da violação a direitos trabalhistas. Devidamente citados(as) os(as) sócios(as) quedaram-se inertes. Destaco que, por se tratar de incidente processual, questionável a aplicação do art. 344, CPC, razão pela qual a presente decisão será fundamentada na análise da prova documental pré constituída. O fim maior do processo é assegurar ao trabalhador o pagamento de verbas contempladas no título condenatório, de modo que é preciso utilizar-se de todos os meios autorizados pela lei para a quitação integral dos créditos reconhecidos em juízo. Como meio para efetivação da execução, em sendo frustrada a tentativa de avanço no patrimônio da pessoa jurídica executada, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. A dívida trabalhista é de natureza alimentar e, portanto, deve ser satisfeita para assegurar o bem maior da vida, a própria subsistência do trabalhador. A ele não podem ser transferidos os riscos empresariais e a álea da administração negligente do negócio, a resultar no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e preservação dos bens dos sócios, em detrimento da sobrevivência daquele que contribui para o funcionamento da empresa e, por conseguinte, enriquecimento patrimonial das pessoas físicas protegidas pelo véu da pessoa jurídica. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer mudo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. Acerca da temática, Guimarães, Calcini e Jamberg prelecionam que: "(…) a disposição do §5º do art. 28 do CDC abarca a Teoria Menor, pela qual basta o mero descumprimento da obrigação que resultar de infração da lei, não se exigindo o dolo dos sócios, pois o risco econômico da atividade empresarial não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas sim pelos sócios e administradores da pessoa jurídica, ainda que demonstrem conduta proba". (GUIMARÃES, Rafael; CALCINI, Ricardo; JAMBERG, Richard Wilson. Execução Trabalhista na Prática. Leme, SP: Mizuno, 2021, p. 366). Nesse sentido, as seguintes decisões do E. TRT da 2ª Região: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do processo do trabalho, a desconsideração da personalidade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica (teoria menor), sendo, portanto, desnecessária a verificação de abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10022248720165020021 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 02/07/2020). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada "teoria menor", consubstanciado no art. 28, 5º do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10015582920175020061 SP, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 01/12/2020). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. As tentativas frustradas de execução contra a empresa justificam o redirecionamento da execução contra os sócios ex vi artigo 28, parágrafo 5º do Código do Consumidor, artigos 790, II e 795 do Caderno processual civil. A natureza salarial dos títulos que integram o decreto condenatório impõe a adoção das medidas aptas a solvência do crédito laboral, ao passo que a recalcitrância da pessoa jurídica em satisfazer o comando judicial revela o desvio de finalidade em face da evidente lesão aos direitos emergentes do pacto laboral. Agravo de petição provido. (TRT-2 10007592920165020446 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 23/10/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS SUSCITADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Prevalece na seara trabalhista a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a qual a simples insolvência da empresa executada autoriza o levantamento de seu véu corporativo, na busca pela satisfação de obrigações constituídas em título executivo. Referida teoria encontra-se positivada no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "a desconsideração também será efetivada quando houver falência". Por essa forma, em razão da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar e privilegiado de seu crédito, é prescindível a comprovação de fraude ou abuso de direito para que o véu corporativo da empresa seja levantado. Agravo de petição dos sócios executados ao qual se nega provimento. (TRT-2 10004373120185020028 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 07/02/2019). A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura- se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor dos artigos 28, § 5º, do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 790, II, do CPC e 50 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10506-57.2017.5.03.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Lembro, por fim, que a Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. Nesse diapasão, recente decisão do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibira indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil (TRT-2 1000758-43.2017.5.02.0435 - SP, Relator Marcelo Freire Gonçalves, 12ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2020). Em análise à ficha cadastral JUCESP (#id:b222b45), constata-se que os suscitados JOAO PAULO BALDINI e NILSON SOUZA BISPO são os sócios atuais da empresa, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da Reclamada. Dispositivo Posto isto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para condenar, incidentalmente, o(s) suscitado(s): JOAO PAULO BALDINI e NILSON SOUZA BISPO para que seja(m) integrado(s) ao polo passivo da ação trabalhista e responda(m) pela satisfação da dívida, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente decisum. Retorno das pesquisas eletrônicas. A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora, ficando advertida, desde já, que a divulgação de dados sigilosos será punível, nos termos da lei. Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, fica ciente o(a) reclamante para, no prazo de trinta dias, indicar meios concretos de execução, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIANO DE SOUZA

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Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000174-73.2021.8.26.0260

ID: 325854021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000174-73.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARESTTA COMERCIO DE CONFECçõES LTDA RIVERCOM CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçOES LTDA TB INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçãO DE ROUPAS LTDA TNG COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLY MIRANDA DE CARVALHO BAJER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RODRIGUES BALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER DE MORAIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALDIR COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS NAVARRO MORENO

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TADEU CERBARO

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SILVIO DUTRA

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI

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RONALDO DA SILVA BERING

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ROGERIO LUIZ CUNHA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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RODRIGO CARRARA OLIVEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LEAL DE MORAES

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RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO

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RENATO VILELA

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RENATO LOPES DA SILVA

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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RENATA TOLEDO VICENTE

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REINALDO QUADROS DE SOUZA

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REGINALDO DE LIMA

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO SIMÕES

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PEDRO MENEZES DANTAS

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA IANNONE

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PATRÍCIA WATANABE

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PAOLA LORRANE FRANCISCO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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NATASHE OLIVEIRA CARVALHO

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MAURO VINICIUS NUNES FESTA

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MAURICIO ZERBINI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR

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MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA

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MARCELO SILVA MASSUKADO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MARCELLO D`AGUIAR

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MARCELA CINTRA SANTOS

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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LUIZ AUGUSTO BERNARDINI DE CARVALHO

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LUIZ ANTONIO GALIANI

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LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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LUCELAINE MARIA SULMANE

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS DAVID LARA CARRERA

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LILIAN JOIA FERRARO

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO

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KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO ANTÔNIO PROCÓPIO LEÃO

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JESSYCA JULLIE GOUVEIA NUNES

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JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO

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IVO TEIXEIRA GICO JÚNIOR

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IVO BARI FERREIRA

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IGOR GOES LOBATO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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HENRIQUE HYPÓLITO

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HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

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GLENDA MARGARETH OLIVEIRA LARANJO

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GILBERTO ZEN

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA DELAZERI

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GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

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GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCILIPE SARMENTO DE SOUZA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MASCHIETTO

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FERNANDA GONÇALVES KOSSATZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ÉRICA MENDONÇA CINTRA

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ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR

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ELÓI CONTINI

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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DIEGO DE PAULA TAME LIMA

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DEAN CARLOS BORGES

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DAVI LAGO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL GARSON

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DAIANA DE LIMA MITO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CINTIA DE MENEZES

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CIBELI REGINA DE CARVALHO

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CÉLIA REGINA DE SOUSA

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CAROLINA CORRÊA MENDES RITTONO

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CARLOS BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AFFONSO LEONY NETO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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CAIO FERNANDES CREPALDI

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CAIO CESAR FARIAS LEONCIO

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BRUNO CARVALHO SIMÕES DE OLIVEIRA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRUNA CAROLINA PORTES

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BRENO FEITOSA DA LUZ

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BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

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ARIANE DOS SANTOS CARVALHO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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ANNE KARENINE SANTA CRUZ BARBOSA

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ANGELA DALLA MARTHA SALOMÃO

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ANA JÚLIA PIRES DE ALMEIDA MORAES

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ALINE ARAUJO FEITOZA DE MELO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE DAGRAVA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO ARAUJO DA SILVA

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Processo 0000174-73.2021.8.26.0260 (processo principal 1000492-39.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda … Processo 0000174-73.2021.8.26.0260 (processo principal 1000492-39.2021.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Tng Comércio de Roupas Ltda - - Arestta Comercio de Confecções Ltda - - Rivercom Construção Civil e Participaçoes Ltda - - Tb Industria e Comércio de Confecção de Roupas Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Rosyane de Fatima Cremm Silva - - Guantera Empreendimento e Participaçoes Ltda - - Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília - - Linx Sistema e Consultoria Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Apa Confecções Ltda - - Isaac Hamoui - - CLARO S/A - - Confirp Consultoria Contábil Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Valuation Consultoria Empresarial Ltda. - - REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A - - Condomínio Civil do Pantanal Shopping - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda. - - Sindicato dos Comerciarios de Sao Paulo - - Miriam Gabriela Altieri - - OI S.A. - - Condominio Grand Plaza Shopping - - Tietê Administradora Ltda - - Tripletech It Solution Soluções Em Ti - - Companhia Paranaense de Energia - Copel - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Blue Bay Comercial Ltda. - - Jaki Diwan - - Consórcio Boulevard Shopping Bh - - Sun Special Comercio e Representacao Ltd - - Seanite Internacional Modas Eireli - - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - - Mulitex Limited - - Mason Global Limited - - Silamar Construção Administração e Locações de Imóveis Ltda - - Zhejiang Newfine Industry Co., Ltd - - Amanda Cavalcanti dos Santos - - Rita de Cássia da Silva - - America Net S.a - - Leonardo Aparecido Paz Landim - - Darc - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda - - Lorsa Modas e Confecções Ltda - - BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Hd Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda - - Várzea Grande Shopping S.A. - - Consórcio Joinville Garten Shopping - - Vicunha Têxtil S/A - - Eixo Confeccões Ltda - - Yorg Participações do Brasil Ltda. - - Condomínio Civil Pró-indiviso do Shopping Center Neumarkt Blumenau - - Condomínio Civil Pró-Indiviso do Balneário Camboriú Shopping - - Consórcio Continente Park Shopping - - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - - William Roberson da Silva - - Nancy Empreend. e Participacoes S/c Ltdae - - Condomínio do Bourbon Shopping São Paulo - - Condomínio Civil Voluntário do Unimart Shopping Campinas - - Condomínio Pro Indiviso do Shopping Center Recife - - Daniel Linhares Moura Castro - - Maria Eduarda de Souza Arantes - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - - Joice Teixeira Vilas Boas - - Condominio Bourbon Shopping Wallig - - Condomínio do Bourbon Shopping Novo Hamburgo - - Condomínio Shopping Center D - - Shopping São José Ltda - - Ultratrans Transporte Comercio e Locac - - Wilnes Anita Soares Tortoro - - Gm Santos Empreendimentos Ltda - - Buriti Partipações e Empreendimentos Ltda. - - Nadla Nayara Francisco Rocha - - Fs de Souza Serviços Contábeis - - Welton Feitoza de Lima - - Giovanna Caroline Cardoso da Silva - - Alves Feitosa Advogados Associados - - Mv1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Vanessa Zicatti Colaço - - Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - - Tex Courier Ltda - - Sehmtra Segurança Higiene e Medicina do Trabalho Sc Ltda - - Rosemar Ferreira de Souza - - Jorges Imoveis e Participacoes Ltda - - Crisp Transporte e Turismo Ltda - - Routerlink It Solutions And Services Ltda - - Organização Mgp Ltda - - Jeiber Barboza de Carvalho - - Diego Estevan da Silva Costa - - José Roberto Delphino - - Laura Beatriz Rodrigues Genari Amaral - - Felipe Mendes de Siqueira - - Roberto Bernardes de Carvalho Filho - - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira - - Shopping Center Ibirapuera S/A - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Condomínio do Salvador Shopping - - Bueno Transportes e Logistica Ltda - - Simone Costa Santana - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados - - Bandeirantes Energias S/A - - B. Sete Participações S/A - - Salvador Shopping S/A - - Gp Guarda Patrimonial de Sao Paulo Sc Ltda - - Peter Graber Monitoramento 24 Horas Ltda. - - Chodraui e Tambuque Advogados Associados - - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Camino Artefatos de Couro Ltda - - Condomínio Civil Voluntário do Outlet Premium São Paulo - - Sore Assessoria e Consultoria Empresarial - Eireli - - Marcellino Martins Imobiliária S/A - - Tassio Peter Soares Braga - - Yd Confecções Ltda. - - W Faria Advogados Associados - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - - Palo Administradora e Incorporadora Ltda. - - Condomínio Civil Voluntário do "parque Shopping Maia" - - Condomínio Civil Voluntario do Parque Shopping Barueri - - Siderley Godoy Junior - - Tainara Santos Cuevas - - Centerleste Empreendimentos Ltda - - Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - - Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirão Preto ( Alnovo) - - Isaias Alves da Silva Empreendimentos - - Send4 Tecnologia Ltda - ME - - Robert de Souza Silva - - Telefônica Brasil S.A. - - Portada Participacoes Ltda - - Prj Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - - Consórcio do Shopping Prudenshopping - - Emix Incorporadora Ltda - - Gertec Brasil Ltda - - Jessica Goncalves de Lima Oliveira - - Caio Henrique da Silva - - Shopping Centers Iguatemi S/A - - Gabriela Ferreria Gusmão - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus Institucional - - Consórcio Shopping Norte Sul Plaza - - Condomínio do Catuaí Shopping Center Londrina - - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - - Argopar Empreendimentos e Participações S/a. - - Paradox Jeans Confecções de Roupas e Tecidos Eireli - - Cgu – Administração de Imóveis Próprios – Eireli (Condomínio Pátio Central Shopping) - - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - - Condomínio Civil do Shopping Center Tacaruna - - BANCO BRADESCO S/A - - Ramos, Gutierres, Salgado e Higashino Advogados - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Enzo Henrique Carrijo Leite - - Condomínio do Shopping Center Uberaba - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba - - Laura Pereira Nicodemos - - Dafila dos Santos Teixeira - - Ferreira Magalhaes Advogados Associados - - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Multiplan Parkshooping e Participações Ltda - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - - Zarhara Hussein Tormos - - Center Norte S/A Construção, Empreend, Adm e Part - - Condomínio do Pátio Brasil Shopping - - Condomínio Canoas Shopping Anexo Iii - - Associação dos Lojistas do Shopping Center Fiesta - - São Joaquim S/A Administração e Participação - - Associação dos Lojistas do Sp Market - - Condominio Shopping Sp Market Center - - Condomínio Shopping Center Fiesta - - Food Terminal Administracao e Participacao Ltd - - Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Trapani Participações Ltda - - Ana Carolina Amaral Santos - - Victor Franco e Cunha - - Josiane Elias dos Santos - - Industria de Confecções K-du Eireli - - Brenda Damasceno de Araujo - - Analia Franco Comercio e Desenvolvimento Imobiliario Ltda - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Raquel da Silva Almeida - - Luis Carlos Ferreira Pinto - - Sociedade Administradora de Centros Comerciais Ltda - - Isabel Cristina Nache Borges - - Sc2 Shopping Rio Poty Ltda - - Hugo Norberto Reis de Abreu - - Olinda Maria Almeida de Brito - - Peregrino Neto Sociedade de Advogados e outros - Vistos. 1. Fls. 13583: Última decisão. 2. Fls. 13590/13593: Traga a recuperanda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nestes autos e à administradora judicial, os documentos necessários para apresentação do Relatório Mensal de Atividade (RMA). Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), ANSELMO ANTONIO DA SILVA (OAB 130706/SP), MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), ÉRICA MENDONÇA CINTRA (OAB 205440/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), CINTIA DE MENEZES (OAB 436486/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), GILBERTO ZEN (OAB 430785/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP), SILVIO DUTRA (OAB 214172/SP), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP), LILIAN JOIA FERRARO (OAB 324608/SP), BRUNO CARVALHO SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 456308/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), ROBERTO BERNARDES DE CARVALHO FILHO (OAB 196923/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 213335/RJ), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), PAOLA LORRANE FRANCISCO (OAB 202364/MG), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), LUIZ ALBERTO PORTELA COLEN (OAB 33875/MG), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 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Processo nº 1000492-47.2024.8.11.0035

ID: 292431142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-47.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogada: Daiane Pereira de Souza - OAB 34.727/O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B (presencial) Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 (presencial) Parte autora: Osvaldo Emmel (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, a advogada Dra. Patrícia Mariano da Silva – OAB 11.279/B pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 164390816 - Pág. 8/10), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que NÃO, que não reconhece o documento de identidade e foto (selfie) como sendo ela mesma. No entanto, logo na sequência, apresentado ao autor o comprovante da suposta transação de ID 164390815 – Pág. 2, costado nos autos pela requerida, com as informações de que o dinheiro teria supostamente depositado na conta do requerente, indagado se as informações bancárias correspondiam à conta de sua titularidade, o autor CONFIRMOU QUE SIM, bem como conferido pelo MM. Juiz, no cartão da conta do autor, após fornecimento voluntário pela parte, o que foi confirmado pela advogada do requerente. Não havendo requerimentos, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por OSVALDO EMMEL em face de BANCO BMG S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, ao solicitar o extrato de consulta de empréstimo consignado junto ao INSS constatou os descontos referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de descontar as parcelas referentes ao contrato nº 305534403. Pugna pela exibição de documentos, com as penas do artigo 400 do CPC e a inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 305534403, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por contrato inexistente. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência financeira, bem como apresentasse comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 161292683). A parte requerente se manifestou ao ID 163859243. A parte requerida apresentou contestação ao ID 158715686 e argui preliminar de ausência de documentação essencial, como procuração atualizada. No mérito, alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil. Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 166569156. Determinada a suspensão dos processos nº 11000799-35.2023.8.11.0035 e 1001335-80.2022.8.11.0035, bem como associação de processos encontrados no sistema PJE em nome da autora (ID 169411831). Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 174716819. A parte autora impugnou a contestação ao ID 178570119 e reafirmou a não contratação do empréstimo/refinanciamento. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Oportunamente, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e, reiterou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (ID 180585563). A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Cooperativo SICREDI, a fim de comprovar o suposto recebimento do valor, em 13/10/2020. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento ao ID 182833111 em que: a) a preliminar foi analisada; b)a controvérsia foi fixada e o ônus da prova foi distribuído; c) a expedição de ofício ao Banco Sicred foi determinada; d)a audiência de instrução e julgamento foi designada, e) análise da necessidade de prova pericial e outras provas foi postergada após a audiência de instrução e julgamento. A resposta do ofício foi juntada ao ID 187310663/187310665 e as partes não se manifestaram sobre a resposta do ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que a parte afirma que não firmou o contrato nº 305534403, no valor de R$ 2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), com data de celebração em 08/10/2020, com a parte requerida. Por outro lado, a parte requerida afirma alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Argumenta que o contrato firmado por confirmação biométrica via selfie preenche os requisitos de validade e afasta os danos morais pleiteados. Assim, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, recai a controvérsia sobre a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos firmado digitalmente com confirmação via selfie. Ainda, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores-, supostamente sofridos pela parte autora. Neste sentido, considerando que a parte autora alega que não contratou o empréstimo objeto do processo, é ônus da parte requerida comprovar a validade da contratação e dos descontos efetuados, por se tratar de prova negativa, conforme já disposto na decisão saneadora. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. No caso dos autos, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que apresentou o contrato nº 305534403, firmado em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil, de modo que comprovou que as partes possuíam relação jurídica do contrato mencionado. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora foi questionada sobre os dados da conta bancária indicada pela requerida no comprovante de depósito do ID 164390815, a própria parte autora confirmou todos os dados bancários, o que indica que os valores foram, sim, creditados em sua conta, o que indica sua aquiescência tácita e perfectibiliza o contrato de empréstimo, fazendo com que a boa-fé contratual e a legalidade dos descontos realizados seja reconhecida por este magistrado. Não obstante a negativa quanto à selfie e ao documento apresentado, é incontroverso que os valores foram depositados na conta da parte autora, porquanto todos os dados foram confirmados por ela, em sede de audiência, conferidos por sua advogada e por este Juízo, quando da oportunidade de checagem dos dados. Nesse sentido entendeu o TJMT quando decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NEGATIVA DO CONSUMIDOR – VALOR DEPOSITA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO NÃO COMPROVADA E NEM REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONSUMIDORA – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Apelante/autora negar a contratação dos empréstimos junto a Instituição Financeira/Apelada, e esta, por sua vez não demonstrar de forma cabal a contratação do referido empréstimo, fato é, que houve a disponibilização dos valores na conta corrente da parte autora. Logo, a partir do momento em que teve os valores creditados em sua conta corrente e fez uso regular dos mesmos, conclui-se que houve contratação, ainda que de forma tácita. Há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. (TJMT - 1027719-62.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/05/2024, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, embora a parte autora tenha alegado que se trata de colagem de contratos anteriores, ou que não se trata dela mesma, por estar diferente, não apresentou nenhum indício de fraude na contratação ou falha no dever de segurança do banco, razão pela qual o empréstimo é regular. O fato de a foto ter sido tirada em ambientes, ocasiões e épocas diferentes, por si só, já denota que podem ter ocorrido mudanças desde a época em que a fotografia foi capturada, podendo a parte ter ganhado ou perdido peso, bem como o decorrer do tempo, que impreterivelmente muda as pessoas. O Superior STJ tem entendimento sedimentado quanto à validade de contratos por biometria facial (selfie - autorretrato). Ainda, em análise da Súmula 466 do STJ, se extrai que a responsabilidade do banco pelo fortuito interno se dá no caso de fraude, e não pode ser estendida a contratação regular, sem nenhum vício de vontade, como no caso dos autos. Este também é o entendimento do TJMT e TJMG exarado em julgados recentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA NO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)As provas apresentadas pela parte requerida demonstram de forma clara e irrefutável a existência da relação jurídica originadora do débito. A tela de cadastro da parte requerente, juntamente com a digitalização das faturas, revela não apenas o pagamento parcial das dívidas, mas também compras efetuadas em estabelecimentos localizados na cidade de domicílio do autor. Além disso, os documentos pessoais apresentados no momento da contratação, aliados à confirmação da biometria facial (selfie), evidenciam a autenticidade da contratação na modalidade virtual, constituindo um conjunto probatório robusto que comprova a legitimidade da obrigação. No contexto das relações de consumo modernas, onde a digitalização e a tecnologia avançada são cada vez mais comuns, a exigência de contratos físicos é desnecessária. A combinação de elementos como faturas, documentos pessoais e biometria facial oferece uma segurança tão sólida quanto, ou até superior, à de documentos tradicionais. Dessa forma, o conjunto probatório apresentado demonstra, sem sombra de dúvidas, a relação jurídica existente entre as partes e a origem legítima do débito discutido, tornando as alegações autorais insustentáveis.(...) (Destaquei. N.U 1030524-71.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA SELFIE - REGULARIDADE. - No plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Sendo juntado o contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte e de fotografia "selfie", sem que em contrapartida haja comprovação de que a instituição financeira teria induzido o consumidor a erro substancial no momento da contratação, é indevida a pretensão da parte de ver reconhecida a declaração de inexistência da relação jurídica. (Destaquei. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169993-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Portanto, uma vez que a contratação é legítima e a parte autora não comprovou elementos mínimos que indiquem fraude, resta legítima a cobrança e a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pela parte requerida, requisito essencial à responsabilidade civil, não há dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Por derradeiro, DEFIRO o pedido apresentado pela advogada da parte autora, Dra. Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B, pelo que LHE CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para aportar nos autos substabelecimento/procuração. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 1000492-47.2024.8.11.0035

ID: 292431146

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-47.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000492-47.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 05/06/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogada: Daiane Pereira de Souza - OAB 34.727/O (presencial) Advogada: Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B (presencial) Preposta: Jaqueline Batista Ferreira Sá - CPF 019.395.251-36 (presencial) Parte autora: Osvaldo Emmel (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, a advogada Dra. Patrícia Mariano da Silva – OAB 11.279/B pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de substabelecimento. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia o documento e a fotografia que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 164390816 - Pág. 8/10), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que NÃO, que não reconhece o documento de identidade e foto (selfie) como sendo ela mesma. No entanto, logo na sequência, apresentado ao autor o comprovante da suposta transação de ID 164390815 – Pág. 2, costado nos autos pela requerida, com as informações de que o dinheiro teria supostamente depositado na conta do requerente, indagado se as informações bancárias correspondiam à conta de sua titularidade, o autor CONFIRMOU QUE SIM, bem como conferido pelo MM. Juiz, no cartão da conta do autor, após fornecimento voluntário pela parte, o que foi confirmado pela advogada do requerente. Não havendo requerimentos, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por OSVALDO EMMEL em face de BANCO BMG S.A., já qualificados. A parte autora afirma, em síntese, ao solicitar o extrato de consulta de empréstimo consignado junto ao INSS constatou os descontos referentes ao suposto empréstimo contratado com a parte requerida. Aduz que não contratou o mencionado empréstimo e que desconhece a legitimidade das cobranças efetuadas. Afirma que se trata de fraude bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida se abstenha de descontar as parcelas referentes ao contrato nº 305534403. Pugna pela exibição de documentos, com as penas do artigo 400 do CPC e a inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato nº 305534403, com a consequente condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados. Ainda, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por contrato inexistente. Foi determinada a emenda à inicial, para que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência financeira, bem como apresentasse comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação (ID 161292683). A parte requerente se manifestou ao ID 163859243. A parte requerida apresentou contestação ao ID 158715686 e argui preliminar de ausência de documentação essencial, como procuração atualizada. No mérito, alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil. Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte autora, bem como a tutela foi deferida, conforme ID 166569156. Determinada a suspensão dos processos nº 11000799-35.2023.8.11.0035 e 1001335-80.2022.8.11.0035, bem como associação de processos encontrados no sistema PJE em nome da autora (ID 169411831). Audiência de conciliação, tentativa de acordo frustrada ao ID 174716819. A parte autora impugnou a contestação ao ID 178570119 e reafirmou a não contratação do empréstimo/refinanciamento. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Oportunamente, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e, reiterou pela apresentação do contrato original, e pela produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (ID 180585563). A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Cooperativo SICREDI, a fim de comprovar o suposto recebimento do valor, em 13/10/2020. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento ao ID 182833111 em que: a) a preliminar foi analisada; b)a controvérsia foi fixada e o ônus da prova foi distribuído; c) a expedição de ofício ao Banco Sicred foi determinada; d)a audiência de instrução e julgamento foi designada, e) análise da necessidade de prova pericial e outras provas foi postergada após a audiência de instrução e julgamento. A resposta do ofício foi juntada ao ID 187310663/187310665 e as partes não se manifestaram sobre a resposta do ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em ordem, inexistindo nulidades a serem saneadas e preliminares pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os requisitos de constituição e validade para desenvolvimento do processo. Passo ao mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que a parte afirma que não firmou o contrato nº 305534403, no valor de R$ 2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), com data de celebração em 08/10/2020, com a parte requerida. Por outro lado, a parte requerida afirma alega, em resumo, que o empréstimo discutido se trata do contrato nº 305534403, foi contratado, em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos). Aduz que o valor foi creditado na conta da parte requerente, Banco Cooperativo SICREDI, na agência 809, na conta 88661-0. Discorre que é de se estranhar que a parte autora não tenha notado o depósito da quantia em seu favor, por se tratar de valor significativo. Afirma que o contrato preenche os pressupostos de validade e que não há subsídio para indenização para danos morais e restituição de valores. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Argumenta que o contrato firmado por confirmação biométrica via selfie preenche os requisitos de validade e afasta os danos morais pleiteados. Assim, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, recai a controvérsia sobre a existência e validade da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos firmado digitalmente com confirmação via selfie. Ainda, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores-, supostamente sofridos pela parte autora. Neste sentido, considerando que a parte autora alega que não contratou o empréstimo objeto do processo, é ônus da parte requerida comprovar a validade da contratação e dos descontos efetuados, por se tratar de prova negativa, conforme já disposto na decisão saneadora. Importante mencionar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável ao caso. Desta forma, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva. Significa dizer que a parte requerida responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, conforme dispõe os arts. 14 e 18, ambos do CDC. No caso dos autos, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que apresentou o contrato nº 305534403, firmado em 13/10/2020, pelo valor de R$2.229,16 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), mediante autenticação eletrônica com envio de selfie pela parte autora e cópia do título civil, de modo que comprovou que as partes possuíam relação jurídica do contrato mencionado. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora foi questionada sobre os dados da conta bancária indicada pela requerida no comprovante de depósito do ID 164390815, a própria parte autora confirmou todos os dados bancários, o que indica que os valores foram, sim, creditados em sua conta, o que indica sua aquiescência tácita e perfectibiliza o contrato de empréstimo, fazendo com que a boa-fé contratual e a legalidade dos descontos realizados seja reconhecida por este magistrado. Não obstante a negativa quanto à selfie e ao documento apresentado, é incontroverso que os valores foram depositados na conta da parte autora, porquanto todos os dados foram confirmados por ela, em sede de audiência, conferidos por sua advogada e por este Juízo, quando da oportunidade de checagem dos dados. Nesse sentido entendeu o TJMT quando decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NEGATIVA DO CONSUMIDOR – VALOR DEPOSITA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO NUMERARIO NÃO COMPROVADA E NEM REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONSUMIDORA – PREVALÊNCIA DA BOA FÉ CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Apelante/autora negar a contratação dos empréstimos junto a Instituição Financeira/Apelada, e esta, por sua vez não demonstrar de forma cabal a contratação do referido empréstimo, fato é, que houve a disponibilização dos valores na conta corrente da parte autora. Logo, a partir do momento em que teve os valores creditados em sua conta corrente e fez uso regular dos mesmos, conclui-se que houve contratação, ainda que de forma tácita. Há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido. Reconhecer a nulidade do contrato importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório. (TJMT - 1027719-62.2022.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/05/2024, Data de Publicação: 07/05/2024) (g.n.) Assim, embora a parte autora tenha alegado que se trata de colagem de contratos anteriores, ou que não se trata dela mesma, por estar diferente, não apresentou nenhum indício de fraude na contratação ou falha no dever de segurança do banco, razão pela qual o empréstimo é regular. O fato de a foto ter sido tirada em ambientes, ocasiões e épocas diferentes, por si só, já denota que podem ter ocorrido mudanças desde a época em que a fotografia foi capturada, podendo a parte ter ganhado ou perdido peso, bem como o decorrer do tempo, que impreterivelmente muda as pessoas. O Superior STJ tem entendimento sedimentado quanto à validade de contratos por biometria facial (selfie - autorretrato). Ainda, em análise da Súmula 466 do STJ, se extrai que a responsabilidade do banco pelo fortuito interno se dá no caso de fraude, e não pode ser estendida a contratação regular, sem nenhum vício de vontade, como no caso dos autos. Este também é o entendimento do TJMT e TJMG exarado em julgados recentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA NO SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)As provas apresentadas pela parte requerida demonstram de forma clara e irrefutável a existência da relação jurídica originadora do débito. A tela de cadastro da parte requerente, juntamente com a digitalização das faturas, revela não apenas o pagamento parcial das dívidas, mas também compras efetuadas em estabelecimentos localizados na cidade de domicílio do autor. Além disso, os documentos pessoais apresentados no momento da contratação, aliados à confirmação da biometria facial (selfie), evidenciam a autenticidade da contratação na modalidade virtual, constituindo um conjunto probatório robusto que comprova a legitimidade da obrigação. No contexto das relações de consumo modernas, onde a digitalização e a tecnologia avançada são cada vez mais comuns, a exigência de contratos físicos é desnecessária. A combinação de elementos como faturas, documentos pessoais e biometria facial oferece uma segurança tão sólida quanto, ou até superior, à de documentos tradicionais. Dessa forma, o conjunto probatório apresentado demonstra, sem sombra de dúvidas, a relação jurídica existente entre as partes e a origem legítima do débito discutido, tornando as alegações autorais insustentáveis.(...) (Destaquei. N.U 1030524-71.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL E FOTOGRAFIA SELFIE - REGULARIDADE. - No plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Sendo juntado o contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte e de fotografia "selfie", sem que em contrapartida haja comprovação de que a instituição financeira teria induzido o consumidor a erro substancial no momento da contratação, é indevida a pretensão da parte de ver reconhecida a declaração de inexistência da relação jurídica. (Destaquei. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169993-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) Portanto, uma vez que a contratação é legítima e a parte autora não comprovou elementos mínimos que indiquem fraude, resta legítima a cobrança e a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pela parte requerida, requisito essencial à responsabilidade civil, não há dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade, caso a parte esteja amparada pelos benefícios da gratuidade, nos termos do 98, §3º, do CPC. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Por derradeiro, DEFIRO o pedido apresentado pela advogada da parte autora, Dra. Patrícia Mariana da Silva – OAB 11.279/B, pelo que LHE CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para aportar nos autos substabelecimento/procuração. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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