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Carlos Henrique Duque e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 277404661

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-84.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000545-84.2024.5.02.0049 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDIMILA MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:943773c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000545-84.2024.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: TELEFONICA BRASIL S.A., KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., LUDIMILA MACHADO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Preliminar de ilegitimidade de parte de Telefonica Brasil S.A. (recurso de Konecta Brazil Outsourcing Ltda) A recorrente Konecta Brazil Outsourcing Ltda não tem legitimidade para defender interesses alheios. Somente a própria Telefonica Brasil S.A. poderia sustentar ser parte ilegítima. Adicional de Periculosidade - matéria comum ao recurso de Telefonica Brasil S.A. e Konecta Brazil Outsourcing Ltda Ambos os réus têm razão. A premissa de que o perito se valeu está equivocada. Os tanques de combustível de alimentação de geradores (dois tanques de 200 litros e um de 600) estão abaixo do limite de 3.000 litros da NR-20, nº 20.17.2.1, alterado em 2012 pela Portaria SIT 308. Não importa, assim, que estejam no subsolo e exista interligação dos blocos do edifício onde a autora trabalhava. Ademais, recinto não pode significar o edifício inteiro, desde o subsolo até a laje de cobertura. A autora não trabalhava onde se encontravam os tanques de combustível. Inaplicável no contexto a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI - I do TST. Excluo o adicional de periculosidade e os reflexos. Os honorários periciais serão pagos pela União, no máximo de oitocentos e seis reais, e deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal, considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Matérias remanescentes do recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda - PLR proporcional, recolhimentos do FGTS, desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - Honorários sucumbenciais devidos pela autora (condição suspensiva) - justiça gratuita Sem razão o réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda. Quanto à PLR, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "A reclamante alega que não recebeu o PLR previsto em norma coletiva. Os holerites de fls. 903 e ss. consignam o pagamento de PLR, valendo destacar que a autora foi admitida em 20/10/2021 e dispensada em 17/07/2023, de modo que o PLR relativo ao ano de 2021, pago em 2022, era devido de forma proporcional (fls. 915) e, no mês de junho de 2023, houve pagamento integral do PLR relativo ao ano de 2022. No entanto, não houve juntada de comprovante de pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 (07/12). Aplica-se ao caso o entendimento da súmula 451 do C. TST, a qual estabelece que o trabalhador tem direito ao pagamento de PLR relativo ao período em que tenha contribuído com sua força de trabalho para o alcance dos resultados da empresa. Neste contexto, entendo que o fato de a parte autora não se encontrar laborando para a parte ré na data prevista para o pagamento da parcela em nada afeta seu direito a recebê-la. Isto porque, durante o período de trabalho referente ao ano da PLR em comento, a parte autora contribuiu, efetivamente e de maneira incontroversa, com sua força de trabalho, nos resultados da empresa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da PLR proporcional de 2023 (07/12)." Quanto aos recolhimentos do FGTS, o próprio extrato juntado pelo recorrente (documento Id 5e8005c, anexo à contestação) acusa a falta de recolhimentos em diversos meses de competência. Nada que reformar. A desoneração da folha de pagamento pela faculdade de o empregador recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde que opte por esse regime, instituído pela Lei nº 12.546/2011, é aplicável aos contratos em curso e também às contribuições previdenciárias devidas pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de decisão judicial, segundo o entendimento prevalecente no TST. Todavia, para que a desoneração seja aplicável, mister a comprovação de o contribuinte haver formalizado a opção. Sucede que o documento juntado pelo recorrente (documento Id d605978, anexo à contestação) diz respeito a pessoa jurídica estranha ao processo, Uranet Projetos e Sistemas Ltda. Assim, nada que reformar. A concessão de justiça gratuita à autora não a exonera do pagamento dos honorário sucumbenciais, porém suspende a exigibilidade imediata pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual, não comprovada pelos réus mudança das condições econômicas da autora que permita o pagamento, a obrigação estará extinta. Não cabe discutir depois do que o STF assentou no julgamento da ADI 5.766. Inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791 - A da CLT, restrita às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A justiça gratuita deve ser mantida porque a autora está desempregada (portanto, não interessa quanto ganhava, se mais ou se menos que quarenta por cento do valor do maior benefício previdenciário) e, sobretudo, porque o Pleno do TST fixou entendimento com eficácia vinculante de que a declaração de insuficiência de recursos é prova suficiente (Processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Recurso Ordinário Adesivo da Autora Limitação de valores - Comissões e Prêmios (integração) - Indenização de Danos Morais - Aumento dos honorários sucumbenciais Com razão parcial a autora, somente quanto a não dever a condenação ficar limitada aos valores dos pedidos na inicial. Aplico o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST e considero mera estimativa os valores. O art. 879 da CLT não foi revogado, e mesmo nos processos de rito sumaríssimo existe a liquidação da sentença. Quanto às comissões e prêmios (integração) e à indenização de danos morais, mantenho por seus fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV) o decidido: "Aduz, a reclamante, que recebia mensalmente percentual de comissões e prêmios, relacionados com a quantidade de vendas realizados. Acrescenta que, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de backoffice, passando a receber o valor fixo de R$ 150,00 e, caso a equipe de vendas batesse a meta, recebia um valor adicional de R$ 150,00. Requer o reconhecimento da natureza salarial, com pagamento dos reflexos. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao artigo 457 da CLT,deixando expresso que os prêmios pagos aos empregados, por liberalidade, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com a vigência da Lei n. 13.467/2017, na definição do art. 457, §2º, da CLT, os prêmios não integram a remuneração, de modo que a verificação da habitualidade no pagamento da parcela perdeu relevância para definição da sua natureza. Deste modo, a prova testemunhal deixou certo que o pagamento não era vinculado percentuais sobre as vendas, mas ao desempenho individual e coletivo, sendo no mesmo sentido a alegação da reclamante, de modo que resta caracterizado a natureza de prêmio da parcela. Verifico, ainda, que a reclamada anexou os contracheques contendo o pagamento, além das regras de pontuação e avaliações. Improcede, assim, o pedido de pedido de integração dos valores pagos a título de prêmios e reflexos. [...] A autora narra que sofria forte assédio e coação moral,praticado pelos superiores, com ameaças de dispensa por justa causa, por ser uma prática comum na empresa. Alega que havia exigência de cumprimento de metas excessivas, levando a terror e constrangimento, com cobranças que extrapolavam o limite da razoabilidade, provocando desgaste psicológico. A reclamante afirma que, sob a supervisão da Sra. Renata Maia era constante a prática de colocar apelidos no sfuncionários, além das ameaças e controle de pausas para não atrapalhar o fluxo das ligações. Ainda, sob supervisão do Sr. Jaílson, alega a autora que era vítima de ofensas, com feedbacks na frente de todos da equipe, expondo os funcionários nos corredores da empresa. Acrescenta que era ameaçada de retornar a operação, como forma de punição, além de ser constantemente pressionada a pedir demissão sob ameaça de dispensa por justa causa por qualquer motivo, inclusive por não cumprimento de metas. O dano moral, com assento constitucional (art. Art. 5º, inciso V) e legal (art. 186 do CC), é o dano que resulta da prática de um ato que produz mácula na honra subjetiva do indivíduo, causando dor, angústia, sofrimento, com ofensa a direito de sua personalidade e dignidade humana, esta última prevista expressamente como fundamento da República (art. 1º, III). Para que se concretize a existência do dano dessa natureza, faz-se necessária a presença de três requisitos legais comuns ao dever de indenizar, quais sejam: a conduta (o ato culposo e ilícito); o dano (ocorrência da lesão) e o nexo causal entre eles (conduta e dano). No caso, a autora não logrou, através de sua prova testemunhal,comprovar os fatos narrados na inicial, sendo certo que a prova oral restou dividida,militando em desfavor daquele que detém o ônus, no caso, a reclamante. Desse modo, julgo improcedente o pedido de dano moral." Não aumento o percentual de honorários sucumbenciais (cinco por cento), dada a relativa simplicidade da causa. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINO a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu Konecta Brazil Outsourcing Ltda e ao recurso do réu Telefonica Brasil S.A. para excluir o adicional de periculosidade e reflexos. II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1007365-37.2025.8.11.0000

ID: 256942919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007365-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 76.490.887/0001-05 (AGRAVADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO DO IMÓVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação reivindicatória, retificou o valor da causa de R$ 1.500.000,00 para R$ 20.900.294,64, utilizando como parâmetro o valor médio do hectare na região de Itaúba-MT, conforme Tabela Referencial de Preços de Terras do INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da retificação do valor da causa com base na Tabela do INCRA, diante da atribuição inicial de valor ínfimo e imotivado à causa, a qual versa sobre a imissão na posse de área superior a 2.900 hectares e a nulidade de diversas escrituras e registros imobiliários que totalizam milhares de hectares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que os autores atribuíram à causa valor dissociado do conteúdo econômico da demanda, sem qualquer fundamentação na exordial, embora tenham formulado pedidos com repercussão patrimonial relevante, como indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000.000,00, imissão na posse e nulidade de registros imobiliários. 4. O juízo de origem, com base no art. 292, IV, do CPC, procedeu à correção do valor da causa mediante arbitramento, utilizando critério objetivo fixado por tabela oficial. 5. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que admite o uso da Tabela do INCRA como parâmetro idôneo para o cálculo do valor da causa em ações reivindicatórias, desde que refletido o proveito econômico em disputa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a retificação do valor da causa em ação reivindicatória para adequá-lo ao proveito econômico perseguido, mediante arbitramento judicial com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, quando o valor inicialmente atribuído se revela infundado e desproporcional à dimensão da área litigiosa e aos pedidos formulados.” _________ Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 291 e 292, incisos IV e V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0172170-73.2015.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 05.07.2016, DJE 08.07.2016; TJMT, AC 0007128-38.2018.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023, DJE 27.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184819361 – autos de origem PJE Nº 1000545-78.2020.8.11.0096) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor de DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nestes termos: [...] A parte autora alega na inicial, em síntese, que os de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira adquiriram, em 2/10/1965, os imóveis matriculados sob nº. 6.273 e 6.274 e neles realizaram empreendimentos; que o réu possui documentação do imóvel decorrente de registros duplicados levados indevidamente a registro junto ao SRI de Colíder/MT, exercendo posse indevida sobre 2.939,34 hectares do lote reivindicante. Em razão do exposto, os autores pediram a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de serem imitidos na posse dos imóveis vindicados. Ao final, pediram a imissão na posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da exploração econômica da área de terras. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 49221366, que indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação (id. 174343100), sustentando como preliminares a inadequação do valor da causa, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. Afirma que exerce posse mansa e pacífica no local há 45 anos; que os títulos dos autores são nulos; que fazem jus a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Réplica acostada ao id. 181120280. [...] A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O réu impugna tal valor, argumentando que o valor da propriedade, considerando o preço do hectare para o Município de Itaúba seria de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Na réplica, a parte autora argumenta que o uso da tabela VTN é inadequado e que deve ser utilizado o valor indicado nas declarações de ITR. A determinação do e. Tribunal de Justiça o proveito econômico neste caso deve ser apurado de acordo com a tabela de referência do INCRA, na data de distribuição da ação, que se deu em 2020. À vista disso, de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA, o valor total do imóvel médio do hectare em Itaúba no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 – corresponde a quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos): [...] Assim, o valor a ser atribuído ao proveito econômico correspondente à quantidade de hectares de área em discussão e deve ser calculado de acordo com o valor Tabela de Referência de preços do INCRA, ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Desta forma, por força do artigo 292, inciso I, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor aproximado da área em discussão de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA do ano de 2019. Retifique-se, conforme necessário. 5. Ante a retificação do valor da causa, intime-se a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 273943357), os agravantes sustentam as seguintes teses: Inadequação do VTN e da Tabela do INCRA como critérios para fixação do valor da causa A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 275365899 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 277025865) na qual sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38147210), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 274034368. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor da ora agravada, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00, para R$ 20.900.294,64, mediante a aplicação do Valor da Terra Nua da Tabela de Referência de Preços do INCRA, entendendo por inadequado o valor indicado na exordial. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Inadequação do VTN (Valor da Terra Nua) da Tabela do INCRA como critério para fixação do valor da causa Os agravantes sustentam que o VTN é um parâmetro utilizado para fins tributários e fiscais, como o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e não reflete necessariamente o valor de mercado atual do imóvel. Ademais, sustentam que o Juízo a quo não teria considerado o pedido, postulado na Impugnação à Contestação, para que o valor da causa fosse no importe de R$ 11.613.813,00, uma vez que a agravada teria juntado algumas declarações de ITR com os seguintes valores: [...] Matricula n. 420, com 5.147 has, valor R$ 20.933.250,00 que equivale a R$ 4.067,00 por has (id. 174343287); matricula n. 419 com 4.983 has, valor de R$ 19.645.764,00 que equivale a R$ 3.942,00 por has (id. 174343289); matricula n. 421 com 8.359 has, valor de R$ 32.316.435,00 que equivale a R$ 3.866,00 por has (id. 174343441), na média o valor declarado é de R$ 3.958,00, valor que se admite que seja estipulado como parâmetro para valor da causa, que ensejaria o importe de R$ 11.613.813,00. [...] [ID. 273943357] [grifo nosso] Desse modo, sustenta que não se deve confundir o valor da causa com o valor integral de mercado da propriedade reivindicada e, por conseguinte, o valor estipulado de R$ 20.900.294,34 estaria muito acima do que deveria ser considerado como valor da causa. Assim, os recorrentes postulam pela reforma da decisão agravada, para que seja utilizado o ITR, e não o VTN, para o cálculo do valor da causa. A agravada, por sua vez, argumenta que a decisão do juízo de origem foi proferida com base em interpretação pacificada da legislação processual civil e em conformidade com precedentes da própria Corte Estadual, não havendo motivo para reforma. Defende que, conforme o art. 292, IV, do CPC, o valor da causa em ações de reivindicação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido. Sustenta que, em casos nos quais não há lançamento de ITR sobre o imóvel objeto da ação, deve-se aplicar a Tabela Referencial do INCRA/MT, por refletir a realidade econômica da área discutida. Pois bem. De proêmio, faz-se necessário destacar que, embora a decisão agravada não se enquadre nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, deve ser considerada a tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça para o Tema 988 dos recursos repetitivos. Segundo o referido tema, a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, no caso em apreço, revela-se possível a mitigação da taxatividade do dispositivo legal em referência, porquanto a retificação do valor da causa, com diferença de quase R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) em relação ao valor anteriormente indicado, poderá inviabilizar o acesso à justiça, caso o presente Agravo seja provido. Em sequência, destaca-se, da exordial, os seguintes pedidos postulados pelos autores, ora agravantes, e o respectivo valor que deram à causa: [...] a) – Que seja concedida liminarmente, a antecipação da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de imitir os Reivindicantes na posse do imóvel reivindicado, ou determinar a Requerida que suspenda a exploração e uso comercial do solo, com a efetivação das medidas nos moldes do art. 536 do CPC, ate o julgamento final. Requerendo ainda a determinação de autos de constatação da situação do imóvel em todo seu perímetro. b) Determinar liminarmente o registro da citação à margem das atuais matrículas de n.º 895, 896 e 897, todas do 1º oficio de Itaúba/MT (doc. 14), por se tratar de ação de natureza real sobre imóvel, inteligência do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, para dar conhecimento erga omnis sobre o litígio em discussão. [...] g) Decretar a nulidade das Escrituras Públicas e registros imobiliários: i. Escritura Pública lavrada as fls. 183, do livro 362 N/A, em 11.01.1980, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 7.177 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 21.01.1980 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 419, livro 2, em 04.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 895, livro 2, em 18.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; ii. Escritura Pública lavrada as fls. 399, do livro 404 NA, em 20.09.1984, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 19.724, livro 2BK do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 18.12.1984 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 421, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 897, livro 2, em 22.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; iii. Escritura Pública lavrada as fls. 221, do livro 353 NA, em 15.10.1979, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 6553 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 01.11.1979 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 420, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 896, livro 2, em 19.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; h) – A procedência de todos os pedidos para confirmar a imissão de posse, ou determinar a Requerida a entrega do imóvel reivindicado, sob pena de imissão de posse, reconhecer a legitimidade do titulo dos Reivindicantes e condenar a Requerida em indenização por perdas e danos. [...] Dá-se a causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). [...] [grifo nosso] Assevera-se que os autores, ora agravantes, não apresentaram qualquer estimativa referente ao valor do imóvel objeto da demanda, tampouco fundamentaram, em sua exordial, as razões pelas quais atribuíram à causa o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores, ora recorrentes, limitaram-se a requerer, na petição inicial, o parcelamento do pagamento das custas judiciais. Ressalte-se que, apenas a título de indenização por danos materiais, os recorrentes postularam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo qualquer justificativa plausível quanto à complementação de R$ 500.000,00 no valor da causa. Além disso, pediram, na exordial, além da imissão na posse, a declaração de nulidade de diversas matrículas referentes a inúmeros bens imóveis individualizados por registro em Cartório que totalizam milhares de hectares. Ressalta-se que o Código de Processo Civil trata da matéria em tela no art. 291, dispondo que a todacausaserá atribuídovalorcerto, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, enquanto no art. 292, IV, estabelece como deve da parte chegar aovalorescorreito dacausa, in verbis: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] [grifo nosso] No mesmo art. 292, em seu § 3º, o Código preceitua que o Juiz “[...] corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Conforme destacado, no caso em exame, os autores deram à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, por outro lado, os próprios agravantes, em sua impugnação, postulam por pedido alternativo no sentido de dar à causa o valor de R$ 11.613.813,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e treze reais). Para além, a ora agravada indicou um valor médio de R$ 8.217,76 por hectare, resultando em um total de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) para a área em questão. Por sua vez, o Juízo a quo entendeu pela aplicação da Tabela de Referência de preços do INCRA, onde o valor total, médio, do hectare de imóveis situados em Itaúba, no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 e antes da propositura da ação, que foi distribuída em 24/11/2020– corresponde à quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que, a priori, resulta no encontro de um equilíbrio para o adequado valor em conformidade à situação concreta, razão pela qual não assiste razão aos agravantes. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VALOR ATRIBUÍDO NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO ATUAL DO IMOVEL – ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos ( CPC, art. 1 .026). 2. Não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0172170-73.2015.8.11 .0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a parte teve vista do processo sem, no entanto, arguir em primeiro grau a ausência de intimação para impugnar a contestação, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, mormente porque manifestaram nos autos após a apresentação da defesa. 2. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 557 do CPC/2015. 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). 4. Não deve prevalecer a condenação dos autores/apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não abusaram do direito de ação, de modo que não vislumbradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC a dar ensejo à sua aplicação. (TJ-MT - AC: 00071283820188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) [Grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007365-37.2025.8.11.0000

ID: 256942925

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007365-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 76.490.887/0001-05 (AGRAVADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO DO IMÓVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação reivindicatória, retificou o valor da causa de R$ 1.500.000,00 para R$ 20.900.294,64, utilizando como parâmetro o valor médio do hectare na região de Itaúba-MT, conforme Tabela Referencial de Preços de Terras do INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da retificação do valor da causa com base na Tabela do INCRA, diante da atribuição inicial de valor ínfimo e imotivado à causa, a qual versa sobre a imissão na posse de área superior a 2.900 hectares e a nulidade de diversas escrituras e registros imobiliários que totalizam milhares de hectares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que os autores atribuíram à causa valor dissociado do conteúdo econômico da demanda, sem qualquer fundamentação na exordial, embora tenham formulado pedidos com repercussão patrimonial relevante, como indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000.000,00, imissão na posse e nulidade de registros imobiliários. 4. O juízo de origem, com base no art. 292, IV, do CPC, procedeu à correção do valor da causa mediante arbitramento, utilizando critério objetivo fixado por tabela oficial. 5. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que admite o uso da Tabela do INCRA como parâmetro idôneo para o cálculo do valor da causa em ações reivindicatórias, desde que refletido o proveito econômico em disputa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a retificação do valor da causa em ação reivindicatória para adequá-lo ao proveito econômico perseguido, mediante arbitramento judicial com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, quando o valor inicialmente atribuído se revela infundado e desproporcional à dimensão da área litigiosa e aos pedidos formulados.” _________ Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 291 e 292, incisos IV e V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0172170-73.2015.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 05.07.2016, DJE 08.07.2016; TJMT, AC 0007128-38.2018.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023, DJE 27.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184819361 – autos de origem PJE Nº 1000545-78.2020.8.11.0096) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor de DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nestes termos: [...] A parte autora alega na inicial, em síntese, que os de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira adquiriram, em 2/10/1965, os imóveis matriculados sob nº. 6.273 e 6.274 e neles realizaram empreendimentos; que o réu possui documentação do imóvel decorrente de registros duplicados levados indevidamente a registro junto ao SRI de Colíder/MT, exercendo posse indevida sobre 2.939,34 hectares do lote reivindicante. Em razão do exposto, os autores pediram a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de serem imitidos na posse dos imóveis vindicados. Ao final, pediram a imissão na posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da exploração econômica da área de terras. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 49221366, que indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação (id. 174343100), sustentando como preliminares a inadequação do valor da causa, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. Afirma que exerce posse mansa e pacífica no local há 45 anos; que os títulos dos autores são nulos; que fazem jus a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Réplica acostada ao id. 181120280. [...] A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O réu impugna tal valor, argumentando que o valor da propriedade, considerando o preço do hectare para o Município de Itaúba seria de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Na réplica, a parte autora argumenta que o uso da tabela VTN é inadequado e que deve ser utilizado o valor indicado nas declarações de ITR. A determinação do e. Tribunal de Justiça o proveito econômico neste caso deve ser apurado de acordo com a tabela de referência do INCRA, na data de distribuição da ação, que se deu em 2020. À vista disso, de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA, o valor total do imóvel médio do hectare em Itaúba no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 – corresponde a quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos): [...] Assim, o valor a ser atribuído ao proveito econômico correspondente à quantidade de hectares de área em discussão e deve ser calculado de acordo com o valor Tabela de Referência de preços do INCRA, ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Desta forma, por força do artigo 292, inciso I, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor aproximado da área em discussão de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA do ano de 2019. Retifique-se, conforme necessário. 5. Ante a retificação do valor da causa, intime-se a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 273943357), os agravantes sustentam as seguintes teses: Inadequação do VTN e da Tabela do INCRA como critérios para fixação do valor da causa A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 275365899 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 277025865) na qual sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38147210), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 274034368. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor da ora agravada, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00, para R$ 20.900.294,64, mediante a aplicação do Valor da Terra Nua da Tabela de Referência de Preços do INCRA, entendendo por inadequado o valor indicado na exordial. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Inadequação do VTN (Valor da Terra Nua) da Tabela do INCRA como critério para fixação do valor da causa Os agravantes sustentam que o VTN é um parâmetro utilizado para fins tributários e fiscais, como o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e não reflete necessariamente o valor de mercado atual do imóvel. Ademais, sustentam que o Juízo a quo não teria considerado o pedido, postulado na Impugnação à Contestação, para que o valor da causa fosse no importe de R$ 11.613.813,00, uma vez que a agravada teria juntado algumas declarações de ITR com os seguintes valores: [...] Matricula n. 420, com 5.147 has, valor R$ 20.933.250,00 que equivale a R$ 4.067,00 por has (id. 174343287); matricula n. 419 com 4.983 has, valor de R$ 19.645.764,00 que equivale a R$ 3.942,00 por has (id. 174343289); matricula n. 421 com 8.359 has, valor de R$ 32.316.435,00 que equivale a R$ 3.866,00 por has (id. 174343441), na média o valor declarado é de R$ 3.958,00, valor que se admite que seja estipulado como parâmetro para valor da causa, que ensejaria o importe de R$ 11.613.813,00. [...] [ID. 273943357] [grifo nosso] Desse modo, sustenta que não se deve confundir o valor da causa com o valor integral de mercado da propriedade reivindicada e, por conseguinte, o valor estipulado de R$ 20.900.294,34 estaria muito acima do que deveria ser considerado como valor da causa. Assim, os recorrentes postulam pela reforma da decisão agravada, para que seja utilizado o ITR, e não o VTN, para o cálculo do valor da causa. A agravada, por sua vez, argumenta que a decisão do juízo de origem foi proferida com base em interpretação pacificada da legislação processual civil e em conformidade com precedentes da própria Corte Estadual, não havendo motivo para reforma. Defende que, conforme o art. 292, IV, do CPC, o valor da causa em ações de reivindicação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido. Sustenta que, em casos nos quais não há lançamento de ITR sobre o imóvel objeto da ação, deve-se aplicar a Tabela Referencial do INCRA/MT, por refletir a realidade econômica da área discutida. Pois bem. De proêmio, faz-se necessário destacar que, embora a decisão agravada não se enquadre nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, deve ser considerada a tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça para o Tema 988 dos recursos repetitivos. Segundo o referido tema, a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, no caso em apreço, revela-se possível a mitigação da taxatividade do dispositivo legal em referência, porquanto a retificação do valor da causa, com diferença de quase R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) em relação ao valor anteriormente indicado, poderá inviabilizar o acesso à justiça, caso o presente Agravo seja provido. Em sequência, destaca-se, da exordial, os seguintes pedidos postulados pelos autores, ora agravantes, e o respectivo valor que deram à causa: [...] a) – Que seja concedida liminarmente, a antecipação da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de imitir os Reivindicantes na posse do imóvel reivindicado, ou determinar a Requerida que suspenda a exploração e uso comercial do solo, com a efetivação das medidas nos moldes do art. 536 do CPC, ate o julgamento final. Requerendo ainda a determinação de autos de constatação da situação do imóvel em todo seu perímetro. b) Determinar liminarmente o registro da citação à margem das atuais matrículas de n.º 895, 896 e 897, todas do 1º oficio de Itaúba/MT (doc. 14), por se tratar de ação de natureza real sobre imóvel, inteligência do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, para dar conhecimento erga omnis sobre o litígio em discussão. [...] g) Decretar a nulidade das Escrituras Públicas e registros imobiliários: i. Escritura Pública lavrada as fls. 183, do livro 362 N/A, em 11.01.1980, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 7.177 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 21.01.1980 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 419, livro 2, em 04.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 895, livro 2, em 18.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; ii. Escritura Pública lavrada as fls. 399, do livro 404 NA, em 20.09.1984, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 19.724, livro 2BK do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 18.12.1984 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 421, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 897, livro 2, em 22.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; iii. Escritura Pública lavrada as fls. 221, do livro 353 NA, em 15.10.1979, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 6553 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 01.11.1979 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 420, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 896, livro 2, em 19.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; h) – A procedência de todos os pedidos para confirmar a imissão de posse, ou determinar a Requerida a entrega do imóvel reivindicado, sob pena de imissão de posse, reconhecer a legitimidade do titulo dos Reivindicantes e condenar a Requerida em indenização por perdas e danos. [...] Dá-se a causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). [...] [grifo nosso] Assevera-se que os autores, ora agravantes, não apresentaram qualquer estimativa referente ao valor do imóvel objeto da demanda, tampouco fundamentaram, em sua exordial, as razões pelas quais atribuíram à causa o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores, ora recorrentes, limitaram-se a requerer, na petição inicial, o parcelamento do pagamento das custas judiciais. Ressalte-se que, apenas a título de indenização por danos materiais, os recorrentes postularam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo qualquer justificativa plausível quanto à complementação de R$ 500.000,00 no valor da causa. Além disso, pediram, na exordial, além da imissão na posse, a declaração de nulidade de diversas matrículas referentes a inúmeros bens imóveis individualizados por registro em Cartório que totalizam milhares de hectares. Ressalta-se que o Código de Processo Civil trata da matéria em tela no art. 291, dispondo que a todacausaserá atribuídovalorcerto, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, enquanto no art. 292, IV, estabelece como deve da parte chegar aovalorescorreito dacausa, in verbis: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] [grifo nosso] No mesmo art. 292, em seu § 3º, o Código preceitua que o Juiz “[...] corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Conforme destacado, no caso em exame, os autores deram à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, por outro lado, os próprios agravantes, em sua impugnação, postulam por pedido alternativo no sentido de dar à causa o valor de R$ 11.613.813,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e treze reais). Para além, a ora agravada indicou um valor médio de R$ 8.217,76 por hectare, resultando em um total de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) para a área em questão. Por sua vez, o Juízo a quo entendeu pela aplicação da Tabela de Referência de preços do INCRA, onde o valor total, médio, do hectare de imóveis situados em Itaúba, no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 e antes da propositura da ação, que foi distribuída em 24/11/2020– corresponde à quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que, a priori, resulta no encontro de um equilíbrio para o adequado valor em conformidade à situação concreta, razão pela qual não assiste razão aos agravantes. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VALOR ATRIBUÍDO NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO ATUAL DO IMOVEL – ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos ( CPC, art. 1 .026). 2. Não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0172170-73.2015.8.11 .0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a parte teve vista do processo sem, no entanto, arguir em primeiro grau a ausência de intimação para impugnar a contestação, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, mormente porque manifestaram nos autos após a apresentação da defesa. 2. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 557 do CPC/2015. 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). 4. Não deve prevalecer a condenação dos autores/apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não abusaram do direito de ação, de modo que não vislumbradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC a dar ensejo à sua aplicação. (TJ-MT - AC: 00071283820188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) [Grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000263-30.2021.8.11.0088

ID: 306455717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000263-30.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVANI BORGES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000263-30.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000263-30.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELVANI BORGES RIBEIRO, qualificados. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente no processo administrativo, e a nulidade da citação por edital (ID 160361622). Impugnação em ID 165079056. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. A objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. A ocorrência da prescrição ou decadência, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado, é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em suma, as alegações do excipiente giram em torno da consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da multa administrativa ambiental, aplicada ao executado, que culminou na emissão da CDA, bem como a nulidade da citação por edital. No caso dos autos, a lavratura do auto de infração ocorreu em 29/09/2015, a citação do autuado foi efetivada via edital em 13/11/2015, mas a decisão administrativa final foi proferida somente em 09/04/2020, conforme cópia do processo administrativo de ID 160363698. Verifico que após a citação do executado, por edital, em 13/11/2015, o processo administrativo só foi ter andamento em 22/10/2018, quando o órgão autuador determinou a juntada de certidão para fins de reincidência. Já a decisão administrativa só veio a ser proferida em 09/04/2020. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente à época da infração, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do art. 19, §2°, sendo aplicáveis apenas as hipóteses interruptivas previstas nos incisos I e III do art. 20, conforme fixado no IRDR - Tema 09 do TJMT. Na hipótese, a determinação simples para a juntada de certidão não constitui ato processual relevante apto a interromper a prescrição intercorrente, na forma do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Assim, é possível afirmar, indene de dúvidas, que entre a citação editalícia do autuado, em 13/11/2015, e a decisão condenatória, em 09/04/2020, decorreu lapso temporal de paralisação do processo administrativo superior a 03 (três) anos, apto a configurar a prescrição intercorrente, na forma do art. 19, §2° do Decreto Estadual nº 1.986/2013. A tese da Fazenda Pública de que atos administrativos internos teriam interrompido o prazo não encontra respaldo na jurisprudência vinculante do TJMT (Tema 09), sendo ineficazes para obstar a prescrição. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMT: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar se houve prescrição intercorrente no procedimento administrativo que culminou na constituição da dívida ativa, tornando inexigível o crédito executado. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes. 4. O exame do procedimento administrativo evidencia a inércia do ente público por mais de três anos, sem a adoção de medidas concretas para impulsionar o feito, caracterizando a prescrição intercorrente e ensejando a impossibilidade de exigência do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa é configurada quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22.07.2024; N.U 1000213-92.2021.8.11.0091, Mario Roberto kono de Oliveira; N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, Rodrigo Roberto Curvo. (N.U 0002515-12.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado no ID 160361622, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, e por conseguinte, a inexigibilidade do crédito cobrado nos autos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Outrossim, tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000506-08.2020.8.11.0088

ID: 306366689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000506-08.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUERTON KAYBERS

Sentença

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000506-08.2020.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000506-08.2020.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GUERTON KAYBERS, qualificados. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente no processo administrativo (ID 154142901). Impugnação em ID 182095264. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. A objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. A ocorrência da prescrição ou decadência, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser suscitada a qualquer tempo, ou declarada de ofício pelo magistrado, é passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade, razão pela qual admito o processamento da peça, e passo a sua análise. Em suma, as alegações do excipiente giram em torno da consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da multa administrativa ambiental, aplicada ao executado, que culminou na emissão da CDA. No caso dos autos, a lavratura do auto de infração ocorreu em 27/04/2013, a defesa administrativa foi apresentada em 14/11/2013, mas a decisão administrativa final foi proferida somente em 03/05/2018, conforme cópia do processo administrativo de ID 154142902. Verifico que após a apresentação da defesa pelo executado, o processo administrativo só foi ter andamento em 01/07/2016, quando o órgão autuador determinou a juntada de certidão para fins de reincidência. Já a decisão administrativa só veio a ser proferida em 03/05/2018. O julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 consolidou a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 às infrações administrativas ambientais ocorridas em sua vigência e àquelas anteriores, desde que o processo administrativo não tenha sido concluído até 1º/11/2013. Sendo assim, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do art. 19, §2°, sendo aplicáveis apenas as hipóteses interruptivas previstas nos incisos I e III do art. 20, conforme fixado no IRDR - Tema 09 do TJMT. Na hipótese, a determinação simples para a juntada de certidão não constitui ato processual relevante apto a interromper a prescrição intercorrente, na forma do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Assim, é possível afirmar, indene de dúvidas, que entre o protocolo da defesa administrativa, em 14/11/2013, e a decisão condenatória, em 03/05/2018, decorreu lapso temporal de paralisação do processo administrativo superior a 03 (três) anos, apto a configurar a prescrição intercorrente, na forma do art. 19, §2° do Decreto Estadual nº 1.986/2013. A tese da Fazenda Pública de que atos administrativos internos teriam interrompido o prazo não encontra respaldo na jurisprudência vinculante do TJMT (Tema 09), sendo ineficazes para obstar a prescrição. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMT: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente no procedimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em determinar se houve prescrição intercorrente no procedimento administrativo que culminou na constituição da dívida ativa, tornando inexigível o crédito executado. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes. 4. O exame do procedimento administrativo evidencia a inércia do ente público por mais de três anos, sem a adoção de medidas concretas para impulsionar o feito, caracterizando a prescrição intercorrente e ensejando a impossibilidade de exigência do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa é configurada quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22.07.2024; N.U 1000213-92.2021.8.11.0091, Mario Roberto kono de Oliveira; N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, Rodrigo Roberto Curvo. (N.U 0002515-12.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado no ID 154142901, para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo, e por conseguinte, a inexigibilidade do crédito cobrado nos autos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15. Deixo de condenar a parte exequente às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual 7.603/01. Sem honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000545-09.2025.8.26.0283

ID: 309738009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000545-09.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DA S. P. M. B. DA S. P. N. H. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-09.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.S.P. - - I.M.S.P. - - M.B.S.P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em c… Processo 1000545-09.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.S.P. - - I.M.S.P. - - M.B.S.P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, à míngua de qualquer elemento probatório, mas tendo em vista que se destinarão a três filhos, arbitro-os em 50% do salário mínimo nacional vigente com vencimento todo dia 15, sendo que a parte requerida deverá depositar essa quantia na conta bancária indicada às fls. 09. Dê-se ciência ao Ministério Público. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 18.216,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. Causa até R$ 68.680,00 - honorários de R$ 82,41 Entre R$ 68.680,01 e R$ 137.358,00 - honorários de R$ 109,89 Entre R$ 137.358,01 e R$ 343.398,00 - honorários de R$ 164,83 Entre R$ 343.398,01 e R$ 686.795,00 - honorários de R$ 302,19 Entre R$ 686.795,01 e R$ 1.373.589,00 - honorários de R$ 453,28 Entre R$ 1.373.589,01 e R$ 2.747.179,00 - honorários de R$ 604,39 Entre R$ 2.747.179,01 e R$ 13.735.899,00 - honorários de R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 - honorários de R$ 961,50. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP), HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP), HIAGO MARIANO DE SOUZA (OAB 432351/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876582

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-58.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000545-58.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000545-58.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982b4db proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876593

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-58.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000545-58.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000545-58.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982b4db proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Kethlin Valeria Amaral De Campos x Sercom Ltda.

ID: 256977678

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-49.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KETHLIN VALERIA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000545-49.2025.5.02.0502 : KETHLIN VALERIA AMARAL DE CAMPOS : SERCOM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000545-49.2025.5.02.0502 : KETHLIN VALERIA AMARAL DE CAMPOS : SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5189068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 21/05/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KETHLIN VALERIA AMARAL DE CAMPOS

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Processo nº 1000545-78.2025.8.26.0648

ID: 291567435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-78.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MARCOS DELUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000545-78.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Marcos Deluca - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Isento de custas no primeiro gra… Processo 1000545-78.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lourival Marcos Deluca - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Isento de custas no primeiro grau de jurisdição, de modo que eventual pedido de gratuidade de Justiça será oportunamente deliberado. A concessão da tutela de urgência exige o cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico a probabilidade do direto da parte autora que pretende a rescisão do contrato de aquisição do imóvel objeto da lide e a devolução de percentual das parcelas até então adimplidas. Nesse sentido, é a Súmula 1 do E. Tribunal de Justiça: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Por consequência, não se pode impor à adquirente, que não mais pretende manter a compra, que seja compelida a permanecer vinculada ao contrato, situação que possibilita a determinação de suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do contrato. Também há perigo de dano, uma vez que a negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes pode ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação, restringindo-lhe o crédito em razão de um contrato que se pretende rescindir. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada c/c devolução de quantias pagas - Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento de um lote, bem como para que os réus/agravados se abstenham em proceder à inserção do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Medida de urgência deferida pelo magistrado 'a quo', condicionando-a, por seu turno, ao depósito das prestações em Juízo Insurgência - Procedência do inconformismo - Preenchimento dos pressupostos da tutela provisória (art. 300, do CPC) - Tendo em vista a suspensão da exigibilidade das prestações e o desinteresse na continuidade da relação contratual e da orientação sumulada do Tribunal, no sentido de se admitir a resilição de compromisso de compra e venda (Súmula 1, STJ), afigura-se desnecessária a realização de depósito em Juízo das parcelas do contrato Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125424-86.2021.8.26.0000, Des. Relator Jacob Valente, j. 30.07.2021). Assim, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) tão somente para o exato fim de: (i) declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda de imóvel (folhas 09/14), localizado no Loteamento Riviera Náutica, Sales-SP, Quadra 22, Lote 15, matrícula 4/9180, no Registro de Imóveis de Urupês; e (ii) determinar que a parte vendedora se abstenha de encaminhar à parte autora novas cobranças ou negativar o nome do consumidor em virtude da mencionada contratação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será revertido em favor da parte autora. Em consequência do deferimento do pedido de antecipação de tutela, o imóvel objeto do feito fica liberado em favor da parte requerida para nova comercialização. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte requerente à empresa requerida, para ciência e cumprimento. Remova-se a tarja de urgência, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 23/07/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP)

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