Resultados para o tribunal: TRT6

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Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe x Maria Naidjanne Souza De Siqueira

ID: 280323074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

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ID: 280323112

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-73.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE

Polo Passivo:

MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE MELO GUERRA NETO

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ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 RECORRENTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE RECORRIDO: MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2249d0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000333-73.2024.5.06.0371 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS (PE32193) Recorrido: Advogado(s): MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA ANTONIO DE MELO GUERRA NETO (PE29341) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0020465-17.2022.5.04.0521 - Tema 125 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a96aa36; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f2e12f9). Representação processual regular (Id 7a1904d). Preparo satisfeito (Ids 58a8e5a, bfa6e3b, 535f2b0 e f3b93d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita"." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e constitucional. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra nas seguintes decisões proferidas por aquela Corte: "RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PERITO NÃO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, ALÉM DO SEU EXAME PESSOAL. CONCLUSÃO DE QUE AS PATOLOGIAS NÃO GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Alega o reclamante ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por ter incorrido o regional em cerceamento de defesa ao não acolher o seu pedido de realização de nova perícia a ser realizada por médico especialista em psiquiatria. No entanto, a referida ofensa não ocorreu, visto que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata da doença alegada pelo reclamante. Assim, não prospera a insurgência recursal, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011035-41.2022.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a realização de perícia, não é necessária a indicação de médico especialista na área médica referente à patologia discutida nos autos. Resulta, portanto, na aplicação da diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. I . Deve ser mantida a decisão unipessoal no aspecto, tendo em vista a conclusão da Corte Regional no sentido de que, com fundamento nos laudos periciais apresentados, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte reclamante. II . O vício processual detectado, nos termos da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11108-81.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "[...] CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional registrou que "O laudo pericial de fis. 559/589, embora não apresentado por especialista em otorrinolaringologia, é de lavra de médica do trabalho, estando em conformidade com o art. 195 da CLT, portanto. " Cumpre registrar que o juiz, em geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica, sendo necessário se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156, §1º do CPC. Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional consignado a validade do laudo pericial produzido por profissional habilitado, descabe falar em cerceamento do direito de produção de prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão." (Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAR MÉDICO ORTOPEDISTA. Delimitação do acórdão recorrido: "Conforme se infere do laudo pericial, o trabalho foi realizado por perito médico, que conta as seguintes informações no seu currículo (id. e6fd874): [...] Mestre em Medicina (UFMG) Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas [...] Especialista em Medicina do Trabalho [...]. Em conformidade com a disposição contida no art. 156, §1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, [...]. Verifica-se não haver previsão legal para que a perícia seja realizada por médico especialista na área médica referente à doença discutida nos autos. Deve ser realizada por médico que mantenha sua inscrição no órgão profissional competente. Ademais, a realização de segunda perícia tem o objetivo específico de complementar a primeira quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, caput), do CPC. Diante do que se expôs, o fato de o perito não ser detentor de especialidade na área de ortopedia não tem o condão de tornar nulo o trabalho pericial. [...] O que se verifica, na verdade, é o descontentamento da parte com as conclusões periciais, o que não se confunde com cerceio do direito de defesa nem conduz à nulidade do julgado ". (grifou-se) Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, que tem se posicionado no sentido de que a perícia realizada por profissional habilitado, com conhecimento técnico e de confiança do juízo, não é nula apenas por não ter sido realizada pela especialidade médica que trata das doenças alegadas pelo reclamante. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10769-28.2018.5.03.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Corte de origem assentou o entendimento de que a expert designada judicialmente é medica, " apta, portanto, a análise de doenças e emissões de pareceres, não havendo amparo legal a exigir especialidade específica em determinado ramo da medicina" , afastando a alegada violação dos artigos 464 e 465 do CPC. Ressaltou, ainda, que a perícia realizada foi devidamente fundamentada. Diante de tais considerações, não há falar em nulidade da perícia, pois não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto. Ilesos os artigos 5º, LV, da CF, 765 da CLT e 130 e 480 do CPC/2015. Arestos inespecíficos. [...]" (AIRR-1000933-57.2016.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/02/2019); Portanto, inviável o processamento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré impugnou o laudo (doc. ID bbd6379), insurgindo-se contra a capacidade técnica do perito para elaboração da análise. Ressaltou que o mesmo é urologista e não possui capacidade para realizar perícia psiquiátrica. Relatou que a reclamante passou por uma cirurgia bariátrica em 2011 e a frustração pelo insucesso do procedimento foi uma das causas da sua depressão. Relata que a mesma nunca foi ofendida ou agredida por seus superiores hierárquicos. (...) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) Recurso de revista não conhecido" (RR-1388-92.2010.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/02/2014)." (...) No tocante à alegação da ré de que a cirurgia bariátrica, realizada em 2011, desencadeou a doença psiquiátrica, também, não apresenta robustez. O documento anexado sob ID (ID ba8cdc0 - fls. 43/44)deixa claro que, na verdade, a autora já estava em tratamento psiquiátrico e que a medicação interferiu no processo de perda de peso, após a cirurgia. Ademais, outros laudos médicos particulares apontam para a relação da enfermidade com o labor. Nos documentos anexados sob ID ba8cdc0 - fls. 07 e 10, o médico neurologista Tércio Cavalcanti, CRM/PE 20157, discrimina os sintomas da doença, atestando que são compatíveis com a Síndrome de Burnout/Síndrome do esgotamento profissional, prescrevendo medicação controlada e solicitando afastamento do labor (ID ba8cdc0 - fls. 35 e 60). Nesta mesma direção, a psicóloga Ana Maria Estevam, elaborou relatório psicológico da reclamante (doc. ID ba8cdc0 - fls. 49e 50), no qual relaciona as enfermidades como de cunho laboral. Do que mais consta dos autos, verifica-se que a primeira testemunha da reclamante (link com a gravação da audiência na ata de ID b5638c2) afirmou que o ambiente de trabalho era conturbado, pois presenciou uma discussão de uma colega de trabalho com a reclamante, de forma bastante áspera, que constrangeu tanto a depoente quanto a reclamante (minutos 00:13:37 até 00:15:46). A segunda testemunha afirmou que soube da doença da reclamante e que achava que era Síndrome de Burnout, relatou que o último superior hierárquico da reclamante era uma pessoa "pedante" e que havia comentários por parte dos outros chefes que ele causaria problemas de relacionamento no ambiente (minutos 00:21:40 até 00:22:15 e 00:23:16 até 00:24:40). Destaco, ainda, que os áudios anexados pela autora, sob ID a568050, atribuídos ao seu superior hierárquico e não impugnados pela ré, apresentam tom irônico e desrespeitoso ao imputar à reclamante a alcunha de "minha sensível favorita". Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório corrobora as conclusões periciais, comprovando a natureza ocupacional da enfermidade da reclamante. Mostra-se evidenciado que o labor desenvolvido para a ré desencadeou ou agravou as enfermidades psiquiátricas da trabalhadora, na forma disciplinada no art. 20, I, da lei 8213/91. Assim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, o reconhecimento da doença profissional, mesmo após a demissão, assegura ao trabalhador o direito à estabilidade pelo período de 12 meses." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula n.º 378 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal ou afronta à Constituição Federal, assim como inviável o processamento por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAIDJANNE SOUZA DE SIQUEIRA

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