Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000545-04.2024.5.02.0205"

Antonia Eliete Silva De Souza e outros x Francisco Nazareno Goncalves De Souza - Falecido e outros

ID: 330593709

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000029-85.2005.8.14.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA MELINY ALVES DA SILVA NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA RENATO PENICHE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO PENICHE DA COSTA ROMULO DE SOUSA SOUZA ROSELMA GUIMARAES DE MESQUITA

Polo Passivo:

FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO HELINEUDES PAIVA DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO BATISTA FERRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORDEIRO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA LORANA CORDEIRO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA PASSARINI ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERBERT JUNIOR E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI

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ADAILSON JOSE DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) Processo nº. 0000029-85.2005.8.14.0074 REQUERENTE: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Nome: ANTONIA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA INVENTÁRIO (39) Processo nº. 0000029-85.2005.8.14.0074 REQUERENTE: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Nome: ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido INVENTARIADO: FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO Nome: FRANCISCO NAZARENO GONCALVES DE SOUZA - FALECIDO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO R.H. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido FRANCISCO NAZARENO GONÇALVES DE SOUZA, onde foi apurado que o de cujus possuía participação societária de 10% (dez por cento) na empresa COMERCIAL INDEPENDÊNCIA LTDA (casa lotérica), mais seus lucros, somando um valor total de R$ 53.756,17, conforme id 143266754. Em audiência realizada no dia 25 de junho de 2025, id 147080837, as partes manifestaram-se sobre a distribuição dos valores depositados nos autos referentes à participação societária na casa lotérica, havendo consenso quanto ao rateio dos lucros e à distribuição da cota-parte entre os herdeiros. O direito sucessório brasileiro, disciplinado pelo Código Civil de 2002, estabelece que a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos dos artigos 1.784 e seguintes. A participação societária integra o patrimônio do falecido, devendo ser inventariada e partilhada entre os sucessores. Conforme o artigo 1.832 do Código Civil, a cônjuge sobrevivente tem direito à meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento. A outra metade constitui herança, que deve ser dividida entre os herdeiros legítimos. No presente caso, verifico que a participação societária de 10% na COMERCIAL INDEPENDÊNCIA LTDA foi adquirida durante o casamento, constituindo bem comum do casal. A meeira ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA tem direito a 50% do valor total depositado. Os 50% restantes constituem herança, devendo ser divididos igualmente entre os 7 (sete) herdeiros: ROSELMA GUIMARÃES DE MESQUITA (que assumiu o lugar de seu filho falecido LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA), MELINY ALVES DA SILVA, MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA, NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA, NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI, RÔMULO DE SOUSA SOUZA e RENATO PENICHE DA COSTA. Cada herdeiro terá direito a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total depositado. O artigo 1.846 do Código Civil permite a expedição de alvará para levantamento de valores, observando-se os direitos sucessórios. A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e o Código de Processo Civil corroboram a possibilidade de liberação judicial dos valores. No tocante à pretensão da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991, no sentido de garantir o percentual de 20% (vinte por cento) sobre as cotas-parte dos herdeiros RÔMULO DE SOUSA SOUZA e RENATO PENICHE DA COSTA, referente à sua anterior atuação em favor desses herdeiros, observo que não foi apresentado nos autos contrato de honorários devidamente formalizado que comprove tal ajuste. Dessa forma, eventual discussão sobre honorários advocatícios decorrentes da anterior representação processual deverá ser objeto de ação autônoma, com a devida instrução probatória e demonstração do efetivo ajuste contratual, não sendo possível neste momento proceder à retenção dos valores pretendidos sem a adequada comprovação documental. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.784, 1.832, 1.846 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 659 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos referentes à participação societária na casa lotérica, na seguinte forma: A meeira ANTONIA ELIETE SILVA DE SOUZA faz jus a 50% (cinquenta por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4. Os 50% restantes constituem herança, devendo ser divididos igualmente entre os 7 (sete) herdeiros. A herdeira ROSELMA GUIMARÃES DE MESQUITA, na qualidade de sucessora de seu filho falecido LEANDRO NAZARENO DE MESQUITA DE SOUZA, faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco Bradesco, agência 1514-8, conta corrente nº 1000545-0, de titularidade da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991. A herdeira MELINY ALVES DA SILVA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco Bradesco, agência 1514-8, conta corrente nº 1000545-0, de titularidade da advogada Dra. JAINARA VELOSO JASPER, OAB/PA 14.991. A herdeira MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal (104), Agência 1527-X, Conta Corrente nº 39017-8, CPF 040.134.542-46, Favorecida: MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA, ou alternativamente no Nubank (260), Agência 0001, Conta Corrente nº 15277520-6, CPF 040.134.542-46, Favorecida: MELIA HICAYLA OLIVEIRA SANTANA. O herdeiro NAZARENO NAYURE SILVA DE SOUZA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4, de titularidade da inventariante. A herdeira NAGILA NAYANA SOUZA VALIATI faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 4092-4, de titularidade da inventariante. O herdeiro RÔMULO DE SOUSA SOUZA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 35997-1, de titularidade do atual advogado Dr. EDUARDO BATISTA FERRO, OAB/PA 33.103. O herdeiro RENATO PENICHE DA COSTA faz jus a 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do valor total, cujo depósito deverá ser efetuado na conta corrente do Banco do Brasil, agência 1527-X, conta corrente nº 35997-1, de titularidade do atual advogado Dr. EDUARDO BATISTA FERRO, OAB/PA 33.103. DETERMINO: 1. A expedição dos respectivos alvarás judiciais para levantamento dos valores; 2. Que os valores sejam depositados nas contas bancárias indicadas por cada interessado; 3. Que se proceda à intimação de todos os herdeiros e advogados para ciência da presente decisão; 4. Que após o cumprimento desta decisão, venham os autos conclusos para prosseguimento do inventário. CUMPRA-SE. Tailândia/PA, 17 de julho de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Tailândia/PA

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