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Processo nº 1000585-87.2025.8.11.0095

ID: 311661749

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PARANAÍTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000585-87.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIELO DE SOUZA PONTES

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHAVAREN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000585-87.2025.8.11.0095. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000585-87.2025.8.11.0095. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CRISTIELO DE SOUZA PONTES Vistos. Cuida-se de auto de prisão em flagrante dando o autuado CRISTIELO DE SOUZA PONTES, como incurso nas penas do artigos 12 e 16, ambos da Lei nº. 10.826/03. De início, considerando que o custodiado já foi apresentado em audiência de custódia nos autos em que ocorreu sua detenção (Autos nº. 1000582-35.2025.8.11.0095), ocasião em que foram analisadas a legalidade e a necessidade da prisão, não se vislumbra justificativa para a realização de nova audiência, motivo pelo qual deixo de designá-la neste feito. Prosseguindo. não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do indiciado, pois o auto de prisão em flagrante delito e demais atos foram realizados em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não visualizando a presença de quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. Presentes todos os pressupostos contidos no art. 301 et seq. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os Auto de Prisão em Flagrante apresentado. Dessa forma, a concessão da liberdade provisória de forma imediata se mostra adequada e proporcional, garantindo tanto a preservação dos direitos fundamentais do custodiado quanto a efetividade do processo penal, sem a necessidade de realizar a audiência de custódia antes da sua liberação. Dispõe o art. 282, § 6º, do CPP, que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). No caso vertente, tenho que se deve valer o julgador da interpretação sistemática, atendendo a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado (art. 282, II, CPP). Outrossim, não verifico do auto de prisão em flagrante que o detido apresente periculosidade suficiente a ponto de sustentar a custódia cautelar, uma vez que a conduta praticada não envolve violência ou gravidade exacerbada, não preenchendo, dessa forma, os requisitos do art. 312 do CPP. Nessa esteira, tenho que presentes os elementos necessários para a concessão da liberdade provisória, posto que imperiosa apenas a fixação das medidas cautelares, por inexistirem nos autos elementos concretos que fundamentem o decreto preventivo. Do exposto, com fundamento no art. 310, III, c/c art. 319 e art. 321, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória ao autuado CRISTIELO DE SOUZA PONTES, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas sob pena de IMEDIATA revogação da liberdade e decreto da prisão preventiva: a) comparecimento a todos os demais atos judiciais; b) manter o endereço e telefone sempre atualizados nos autos; c) abster-se de praticar novos crimes. d) pagamento de fiança, que, no caso, arbitro em 02 (dois) salários mínimos, equivalente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) (art. 319, VIII, do CPP), frisando que a fiança obrigará o autuado a cumprir as condições acima fixadas, sob pena de quebramento da fiança (arts. 327 e 328, ambos do CPP). PAGA A FIANÇA EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, incumbindo ao gestor judicial lançar tal alvará no BNMP. Fica o indiciado obrigado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, sendo que o seu não comparecimento importará na quebra da fiança. Não efetuado o pagamento da fiança em 05 dias, voltem os autos conclusos. Ciência ao MPE e à Defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Alaide Joana De Souza x Aapps Universo - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 290696885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-13.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE JOANA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPPS UNIVERSO - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA VARGAS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000585-13.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdenci… Processo 1000585-13.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Joana de Souza - AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Feito nº 2024/000358 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedência parcial da apelação do(a,s) ré). Anoto que poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação/honorários sucumbenciais por meio de guia de depósito judicial no Banco do Brasil S/A, em favor da parte autora, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0000517-76.2017.8.26.0691

ID: 316268871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-76.2017.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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DAIRUS RUSSO

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Processo 0000517-76.2017.8.26.0691 (processo principal 1000585-77.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Os autos vieram conclusos para… Processo 0000517-76.2017.8.26.0691 (processo principal 1000585-77.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Os autos vieram conclusos para sentença, em razão de suposta ocorrência da prescrição intercorrente nos autos, na esteira do que foi deliberado às fls. 153/154. Ocorre que, respeitado os entendimentos anteriormente expostos, não vislumbro a ocorrência de tal fenômeno e que pudesse ensejar a extinção da execução em razão de seu reconhecimento. Isso porque é inviável aplicar a atual redação do art. 921, § 4º do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, a fatos anteriores a ela, pelo princípio do tempus regit actum. Compulsando os autos, verifico que a execução foi suspensa pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC, em 29 de agosto de 2019, conforme fl. 61. À época, o § 4º do art. 921 tinha a seguinte redação: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Inaplicável, portanto, a redação vigente do § 4º do art. 921 aos atos processuais anteriores a data de 27 de agosto de 2021, quando entrou em vigor a Lei que o alterou. Logo, aos atos anteriores a referida data, aplica-se, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o tempo que a execução teria ficado paralisada em razão da inércia do exequente em promover seu andamento, o que não verifico no caso em tela. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. TJSP: *Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida em contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC) - Não caracterizada inércia do credor, ao empreender inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Execução não ficou paralisada por período superior a cinco anos - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*(TJSP; Apelação Cível 1025695-29.2016.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei In casu, superado o prazo de suspensão então concedido à época, o exequente foi intimado a dar andamento (fl. 65), no que ele prontamente requereu novas diligências visando a localização de bens penhoráveis em face da devedora, deferida por este Juízo. A resposta à pesquisa de valores foi juntada aos autos às fls. 81/92, em 23/05/2022, momento no qual já vigente a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC, a seguir transcrito: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." O resultado do acionamento no SISBAJUD foi negativo, sendo, portanto, este o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente. Assim, não verifico consumada a prescrição intercorrente, visto que, considerando o termo inicial em 23/05/2022 e tratando-se de título executivo judicial decorrente de ação monitória para cobrança de instrumento particular de confissão de dívida, o prazo prescricional que é de 5 anos, consoante o art. 206, § 5º, I do CPC, ainda não transcorreu. Ante o acima exposto, não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos e determino ao exequente que, no prazo de 15 dias, diga se pretende que os autos retornem ao arquivo ou então requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Na inércia, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. Intime-se. Buri, 03 de julho de 2025. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Diego Moreira Dos Santos Gomes x Reis Park Estacionamentos Ltda - Me

ID: 280164434

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-02.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

REIS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO LUIS PINTER CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: REIS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df80373 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 31/07/2025 às 09:20 horas, que será fisicamente realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar, Centro, Santos, CEP 11013-151 (Tribuna Square). É necessário identificação prévia, pessoal e individualizada de todas as pessoas que acessarem o Fórum Trabalhista temporário (endereço supra), motivo pelo qual recomenda-se a chegada com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência designada, portando documento de identificação civil, a fim de que não sofram penalidades. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MOREIRA DOS SANTOS GOMES

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Thiago Moraes De Barros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 278305292

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000585-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORAES DE BARROS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000585-46.2025.5.02.0012 REQUERENTE: THIAGO MORAES DE BARROS REQUERIDO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab7d92 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por THIAGO MORAES DE BARROS em face de HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho, em que houve a condenação, nos seguintes termos (id. f8ff62c ): “Julgo a ação ajuizada por Sindicato dos Auxiliares e Técnicos procedente de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face de Hospital Leforte Liberdade S/A, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de adicional de insalubridade e reflexos. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada dos trabalhadores incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, e, quando o caso, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036”. “Os efeitos da presente decisão têm como limites temporais o período de (Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro, 03.02.2020 Portaria n. 188, de 03.02.2020) a 22.05.2022 (Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro, Portaria n. 913, de 22.04.2022)”. O exequente apresenta seus cálculos em planilha no id ae262c2. Embora a reclamada permaneceu silente, não há como homologar os cálculos do reclamante. Não há holerites do obreiro, para comprovar o não recebimento do benefício de insalubridade. Se faz mister a juntada desses documentos, para prevenir bis in idem. Não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, apurados pelo reclamante. A sentença especificou os reflexos cabíveis: note-se que multa do art. 477 não consta no rol, e que a incidência em aviso prévio foi expressamente afastada. Fica desde já advertido o reclamante, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Posto isso, determino que o exequente emende a inicial e retifique seus cálculos em 8 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a emenda da inicial e a retificação dos cálculos, em pesquisa processual, foi verificado que o advogado ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO, OAB/SP 139.495, se fez representante legal da reclamada em processo semelhante em trâmite nesta secretaria ( 1000680-76.2025.5.02.0012), em virtude disto, por economia e maior objetividade processual, providencie o cadastro do referido como patrono da ré, intimando-o para a contestação dos cálculos e regularização de sua representação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MORAES DE BARROS

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Nilo Rossetto Neto x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 279809806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-08.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO ROSSETTO NETO

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: NILO ROSSETTO NETO RECLAMADO: ORGAO GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000585-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: NILO ROSSETTO NETO RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffa9cea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 27/08/2025 14:45 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 24 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILO ROSSETTO NETO

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Camila Paiva Dos Santos x Santuu Bike Ecosystem Servicos Ltda. e outros

ID: 261796083

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-51.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTUU BIKE ECOSYSTEM SERVICOS LTDA. SANTUU HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-51.2025.5.02.0075 : CAMILA PAIVA DOS SANTOS : SANTUU BIKE ECOSYSTEM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-51.2025.5.02.0075 : CAMILA PAIVA DOS SANTOS : SANTUU BIKE ECOSYSTEM SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: CAMILA PAIVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 29/08/2025 10:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PAIVA DOS SANTOS

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Daniel De Santana Felix x Cmo Servicos Ltda. - Epp e outros

ID: 260434680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-77.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SANTANA FELIX

Polo Passivo:

CMO SERVICOS LTDA. - EPP EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-77.2025.5.02.0422 : DANIEL DE SANTANA FELIX : CMO SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-77.2025.5.02.0422 : DANIEL DE SANTANA FELIX : CMO SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101b6ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 12/06/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SANTANA FELIX

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Felipe Lopes Da Silva x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259221074

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-07.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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FABIO MEDARDONI

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85cfea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 26/09/2023. No ID 79cdfa6 o autor reapresenta os cálculos, nos termos da decisão ID 4945284. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$46.801,29, sendo o principal de R$37.471,37 e juros de mora de R$9.329,92, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.264,06 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.677,28. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.941,34. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$45.537,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.340,06. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$52.818,63. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$17.223,56, sendo o valor principal de R$13.783,47 e os juros de R$3.440,09, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$433,28 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.316.00. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.749,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$16.790,28. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$861,18. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$19.400,74. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$33.472,02, sendo o valor principal de R$26.795,77 e os juros de R$6.676,25, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$886,77 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.565,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.452,54. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$32.585,25. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.673,60. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$37.711,39. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES DA SILVA

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Joao Victor De Paula Anselmo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257577013

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-11.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2025.5.02.0056 : JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2025.5.02.0056 : JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Destinatário: JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 12:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO

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