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Fernando Claro Iglesias e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 338884255

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-37.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS RENE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000664-37.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RENE JOSE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000664-37.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RENE JOSE DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10ff617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 29 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.1d751b8: Concordância do reclamante. ID.4237976: Embora intimada, a reclamada não se manifestou acerca do laudo pericial. Considerando que o trânsito em julgado da decisão liquidanda ocorreu após o início da vigência da Lei Municipal nº 6.228 de 19 de novembro de 2024, o crédito da reclamante será submetido ao pagamento por meio de precatório, por conta do novo limite estabelecido para as requisições de pequeno valor. Honorários periciais contábeis, ora fixados no importe de R$ 1.500,00 em 01/07/2025, tendo em vista a complexidade e o grau de dificuldade envolvidos na realização do trabalho, em favor do perito, Sr. Fernando Claro Iglesias, a cargo da(s) reclamada(s), eis que sucumbente(s) no objeto da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (ID.4d7cbb5) para fixar o valor da execução em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 24.981,45 Juros (poupança) R$ 1.675,28 FGTS principal – para transferir R$ 1.428,03 Juros do FGTS – para transferi R$ 96,73 INSS reclamada R$ 6.329,77 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.896,43 IRRF – para deduzir - Isento TOTAL em 01/07/2025 R$ 34.511,26 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 2.818,15 Honorários periciais R$ 1.500,00 O FGTS de 15/05/2019 a 30/04/2025 (R$ 1.524,76) deverá ser transferido para a conta vinculada do(a) autor(a), junto à Caixa Econômica Federal. Fica o Reclamado (MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595/0001-75) INTIMADO para, querendo, no prazo de trinta dias impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo supra, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, conforme art. 45 do Provimento GP nº 1/2021, bem como o ofício para formação do precatório. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de julho de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENE JOSE DA SILVA

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Processo nº 1000664-96.2025.8.26.0629

ID: 302111178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000664-96.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. M. Z. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES

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EWERTON JOSÉ DELIBERALI

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Processo 1000664-96.2025.8.26.0629 - Providência - Tutela de Urgência - A.G.S.M. - Z.A.S.M. - Decido. A pretensão deduzida pela parte autora às fls. 69/71, no sentido de que seja disponibilizado pr… Processo 1000664-96.2025.8.26.0629 - Providência - Tutela de Urgência - A.G.S.M. - Z.A.S.M. - Decido. A pretensão deduzida pela parte autora às fls. 69/71, no sentido de que seja disponibilizado profissional da educação para acompanhar a infante durante todo o período em que permanecer na escola, inclusive nos intervalos, não merece acolhimento. Isso porque não restou suficientemente justificada a necessidade de acompanhamento individualizado, exclusivo e contínuo, por profissional de apoio durante a integralidade do tempo em que a menor permanece na unidade escolar, especialmente nos períodos de intervalo entre as aulas. Com efeito, consta dos autos, mais precisamente às fls. 87/88, informação no sentido de que a aluna mantém laços de amizade e interage de forma positiva com seus colegas durante os intervalos, o que reforça a ideia de inclusão e socialização em ambiente escolar. Tal circunstância é corroborada, inclusive, pela própria manifestação da autora, que menciona estar habituada com os colegas que a acompanham desde o ano anterior (fl. 69). Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique eventual risco à integridade física ou emocional da menor durante os intervalos das aulas, tampouco qualquer indício de exclusão das atividades escolares ou da convivência com os demais alunos nesse período. Ao contrário, as informações constantes no feito apontam para um cenário de adaptação e convivência adequada no ambiente escolar. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 69/71. No mais, acolho os requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 90/92, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, e a intimação do Município de Jumirim para que junte aos autos o Plano Educacional Individualizado (PEI) da aluna, também no prazo de 15 dias. Após, aguarde-se por 30 dias a conclusão da avaliação funcional e interdisciplinar em andamento pela equipe da APAE, que deverá ser apresentada nos autos pelo município réu assim que finalizada. Apresentado o documento, intimem-se novamente as partes para se manifestarem sobre os documentos presentes nos autos e para especificarem provas. Em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público para se manifestar acerca das provas requeridas pelas partes, indicando, se for o caso, outras que julgar pertinentes. Caso entenda viável o julgamento antecipado da lide, deverá apresentar parecer final sobre a demanda. Tudo feito, tornem novamente conclusos. Intime(m)-se. - ADV: EWERTON JOSÉ DELIBERALI (OAB 237514/SP), SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP), SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP), EWERTON JOSÉ DELIBERALI (OAB 237514/SP)

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Processo nº 1035743-49.2024.4.01.0000

ID: 292727583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035743-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYLLI CHRISTINI FARIAS

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035743-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000664-27.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035743-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000664-27.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ANA PAULA SOUSA DE ANDRADE LOUREIRO - ES33209-A e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:THAYLLI CHRISTINI FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAYLLI CHRISTINI FARIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000664-68.2025.8.26.0315

ID: 293360437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-68.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA CATUABA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-68.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Souza Bezerra - V i s t o s, Diante das especificidades da causa e de modo a… Processo 1000664-68.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Souza Bezerra - V i s t o s, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Consoante o teor do documento aportado em fls. 82/83, defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se a parte requerida, CEARAFORT CASTANHAS (nome fantasia), nome social, DEYSIANE SOMBRA FERRERA, representada por seu proprietário, JUVENILDO ANDRÉ DA SILVA SOUZA, residente na Rua Francisco Franco, nº 10, Bairro Pascoal, Pacajus/CE (CEP-62870-000), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deverá o Oficial de Justiça responsável pela diligência, indagar à parte ré sobre eventual proposta de autocomposição, de tudo certificando, nos moldes do artigo 154, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO, CARTA POSTAL, OU OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SAMIRA CATUABA DA SILVA (OAB 514726/SP)

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Processo nº 1000664-04.2024.4.01.4302

ID: 282876977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-04.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000664-04.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000664-04.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEOVANE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA - TO2510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000664-13.2025.8.26.0301

ID: 279664334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000664-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000664-13.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000664-13.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais.

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Processo nº 1000664-61.2024.4.01.3701

ID: 319326379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-61.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000664-61.2024.4.01.3701 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agen… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000664-61.2024.4.01.3701 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente Agressivo - Químico, Agente Agressivo - Ruído] AUTOR: JOAO DE SOUSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO DE SOUSA DIAS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição tempo especial. Narra que o pedido administrativo, formulado em 26/09/2023, foi indevidamente indeferido. O INSS, em contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerimento administrativo foi indeferido automaticamente em razão da conduta da própria parte autora. Alega a autarquia que, no momento do requerimento, o segurado declarou “não possuir tempo especial”, o que direcionou o pedido para análise automatizada. Sustenta que não houve análise de mérito na instância administrativa, o que inviabiliza a configuração de pretensão resistida e, por conseguinte, o prosseguimento da demanda. A análise do processo administrativo (ID 2123356845) revela que, no momento do requerimento, o segurado declarou “não possuir tempo especial”, o que direcionou o pedido para análise automatizada. Portanto, não houve análise de mérito na instância administrativa, o que inviabiliza a configuração de pretensão resistida e, por conseguinte, o prosseguimento da demanda. Sobre a matéria, é pacífico o entendimento de que o prévio requerimento administrativo constitui condição indispensável para o exercício do direito de ação em demandas previdenciárias, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida. Segundo decidido, não há lesão ou ameaça a direito sem que tenha havido provocação administrativa eficaz, sendo imprescindível que o pedido seja corretamente formulado, com a devida instrução documental, para que se possa caracterizar a negativa da autarquia. No caso dos autos, o requerimento formulado pelo autor foi indeferido de forma automática justamente em razão da ausência de manifestação clara quanto à existência de tempo especial (pág. 1 do processo administrativo). A análise administrativa não chegou a apreciar o mérito do pedido, não havendo resistência efetiva da autarquia que justificasse o ajuizamento da demanda neste momento. Desse modo, não tendo sido preenchida a condição da ação relativa ao interesse de agir, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários (gratuidade judiciária). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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David Elias De Assunção x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 276229829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025406-03.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID ELIAS DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

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ROSA MARIA DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025406-03.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: David Elias de Assunção - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025406-03.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: David Elias de Assunção - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REFERÊNCIA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA INCLUIR AS VERBAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E "REFERÊNCIA FUNCIONAL", ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REFERÊNCIA FUNCIONAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12 ESTABELECE QUE A "REFERÊNCIA FUNCIONAL" INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A "REFERÊNCIA FUNCIONAL" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, POIS INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004160-48.2022.8.26.0562, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000664-11.2022.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 23/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015637-68.2022.8.26.0562, REL. LUCIANA VIVEIROS CORRÊA DOS SANTOS SEABRA, 1º TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 24/11/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005351-31.2022.8.26.0562, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000664-49.2019.8.11.0007

ID: 321847411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000664-49.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO NONNENMACHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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REGINA DA SILVA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000664-49.2019.8.11.0007. RECONVINTE: FERNANDO EDUARDO NONNENMACHER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000664-49.2019.8.11.0007. RECONVINTE: FERNANDO EDUARDO NONNENMACHER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente, verifico prejudicada a análise quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em apreço, há certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do executado, sem qualquer insurgência no momento oportuno, de modo que operou-se a preclusão (Id. 130265773). Ademais, consta dos autos que os honorários advocatícios foram satisfeitos mediante expedição de RPV, com posterior levantamento por meio de alvará judicial (Id. 153350273), de modo que a alegação de excesso, neste ponto, revela-se prejudicada por ausência de interesse processual superveniente. Desta forma, não subsiste interesse útil na apreciação da impugnação apresentada, seja por sua evidente intempestividade e preclusão consumada, seja porque já houve pagamento da verba impugnada, restringindo-se o prosseguimento do feito ao aguardo do pagamento do precatório referente ao valor principal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TRF-1 em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCABÍVEL. PRECLUSÃO. 1. O juízo de origem rejeitou impugnação a cumprimento de sentença apresentada intempestivamente pelo INSS. 2. De fato, intimado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado, o INSS quedou-se inerte, restando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Após expedida a requisição de pagamento, a autarquia apresentou petição nos autos alegando excesso de execução. Todavia, a intempestividade da impugnação é manifesta. O próprio INSS reconhece isso em suas razões recursais: Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado[...]. 3. Também não há como conhecer de tal impugnação como exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a exceção de pré-executividade não pode funcionar como instrumento destinado apenas a contornar a falta de apresentação tempestiva de impugnação a cumprimento de sentença, como se pretende no presente caso, sob pena de se inutilizar completamente o instituto da preclusão. Segundo, porque, no caso, a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória (conferência dos cálculos por contador), que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236770820224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 24/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Certifique-se acerca da requisição do precatório, conforme já determinado. Após, ao arquivo provisório consoante disposto em Id. 152371108. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000664-11.2025.8.26.0334

ID: 321016417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000664-11.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KF TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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Processo 1000664-11.2025.8.26.0334 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Kf Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - Me - Kf Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - Me ajuizou - Pa… Processo 1000664-11.2025.8.26.0334 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Kf Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - Me - Kf Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda - Me ajuizou - Pagamento em Consignação em face Banco do Brasil. Alega a autora, em breve síntese, que firmou contrato de Cédula Bancária com o requerido dando em garantia diversos caminhões em Alienação Fiduciária e somente estão pendentes de pagamento três parcelas vencidas em 26/04/2025, 26/05/2025 e 26/06/2025. Pretende o autor autorização do Juízo para consignar R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), referente ao pagamento das parcelas em aberto, uma vez que o requerido se nega em fornecer meios de pagamento das aludidas parcelas, alegando ajuizamento de ação de execução, a qual até o momento não foi distribuída. Requer autorização para o depósito judicial de R$ 95.000,00, referente ao pagamento das referidas parcelas. Juntou documentos (fls. 12/47). É o relatório Decido Recebo a presente ação de consignação em pagamento e, nos termos do art. 539 e seguintes do CPC, determino o seguinte procedimento. (i) Intime-se o autor para efetuar o depósito inicial no prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 539, § 1º, do CPC, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), acrescido dos encargos até a data do depósito. O não cumprimento deste prazo acarretará a extinção da ação sem resolução de mérito. (ii) Comprovado o depósito, cite-se o requerido nos termos do art. 540 do CPC, para manifestar se aceita o depósito, permitindo-se o levantamento do valor, ou para contestar no prazo de quinze dias. (A) Caso o requerido opte por aceitar o depósito, haverá extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, do CPC, seguindo-se para a expedição de mandado de levantamento do valor. (B) Se o requerido contestar o feito e limitar-se a alegar sobre a insuficiência do depósito, intime-se o autor para complementar o depósito no prazo de dez dias. (B. 1) se o autor complementar o depósito, tornem os autos conclusos para extinção do feito; (B.2) se não for complementado, o réu poderá levantar o valor depositado, prosseguindo-se quanto ao saldo. (C) Se a contestação versar sobre outras matérias, intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias e, após, tornem-se conclusos. (D) Se não houver contestação no prazo legal, tornem-se conclusos. Intimem-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP)

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