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"1000664-36.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

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M. D. N. D. S. G. x B. P. S.

ID: 278412271

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800122-41.2020.8.14.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. N. D. S. G.

Polo Passivo:

B. P. S.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE TAKASHIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800122-41.2020.8.14.0057 APELANTE: M. D. N. D. S. G. APELADO: B. P. S. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800122-41.2020.8.14.0057 APELANTE: M. D. N. D. S. G. APELADO: B. P. S. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL 0800122-41.2020.8.14.0057 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - OAB CE30348-A, BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE NAZARE DA SILVA GARCIA ADVOGADO: ALINE TAKASHIMA - OAB PA218389-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face de acórdão que declarou a inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais. O embargante alega omissão quanto ao pedido de produção de prova, necessidade de compensação dos valores recebidos, incidência de juros e correção monetária, além da modulação da repetição do indébito conforme o Tema 929 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado omitiu-se ao não se manifestar sobre a incidência de juros, correção monetária e modulação da repetição do indébito; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição, mas não para reexame da matéria já decidida. 3.2 Não houve cerceamento de defesa, pois cabia ao embargante ter se insurgido contra o indeferimento da prova no momento processual adequado, além de não ter comprovado a emissão da ordem de pagamento do empréstimo. 3.3 O acórdão embargado efetivamente se omitiu quanto à correta incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicados juros de mora a partir de cada desembolso, conforme o art. 398 do CC, e correção pelo INPC. 3.4 A repetição do indébito deve ser modulada, sendo simples até 30/03/2021, conforme definido pelo Tema 929 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, bem como modular a repetição do indébito nos termos do Tema 929 do STJ. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora sobre a restituição de valores indevidamente descontados incidem a partir de cada desembolso, conforme o art. 398 do Código Civil. 2. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC. 3. A repetição do indébito deve ser simples até 30/03/2021, em observância ao Tema 929 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 884; CPC, arts. 491 e 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.105.560/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/08/2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ, Súmula 54; STJ, Tema 929. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Guimarães. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia ___ de _____ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL 0800122-41.2020.8.14.0057 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - OAB CE30348-A, BANCO PAN S.A. EMBARGADO: MARIA DE NAZARE DA SILVA GARCIA ADVOGADO: ALINE TAKASHIMA - OAB PA218389-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A, em face do acórdão de id. 22286099, assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em sua aposentadoria referentes a empréstimo não realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelado comprovou a regularidade da contratação e se há obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O banco apelado não comprovou a entrega dos valores do empréstimo, como determinado pelo ônus da prova invertido. 3.2. Verificada a irregularidade dos descontos e configurada a falha na prestação de serviço, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a devolução dos valores em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.3. A ausência de contrato válido e a cobrança indevida configuram dano moral passível de reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "A instituição financeira é responsável pela comprovação da regularidade da contratação e pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de responder por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Inconformada, o embargante aduz resumidamente que o referido Acórdão possui omissão quanto ao pedido de produção de prova e cerceamento de defesa – Sustenta que houve indeferimento do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para comprovar o recebimento do valor do contrato, o que teria ocasionado cerceamento de defesa. Aponta recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.105.560/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/08/2024), que reconhece a nulidade da decisão quando há indeferimento de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Argumenta que, embora o contrato tenha sido anulado, a parte autora recebeu os valores pactuados e que a decisão não se manifestou sobre a necessidade de compensação, à luz do artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento ilícito. Aponta a aplicação indevida da Súmula 54 do STJ, ao fixar juros de mora a partir do evento danoso, quando a matéria trata de responsabilidade contratual, em que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil e entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1493332/DF). Defende a necessidade de modulação da repetição do indébito – Argumenta que a devolução em dobro das parcelas descontadas deve observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo Tema 929 do STJ, que prevê a aplicabilidade da repetição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. Aduz que a decisão não especificou o índice de correção monetária e a taxa de juros incidentes sobre as quantias a serem restituídas, o que contraria o artigo 491 do Código de Processo Civil. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições apontadas, bem como o prequestionamento das teses jurídicas mencionadas para fins recursais. Contrarrazões ofertadas no id. 22588244, onde se pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório com apresentação em pauta de julgamento, para a Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h, do dia ___ de _____ de 2025. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir voto, nos termos do art. 1024, § 1º do CPC, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados. Neste sentido, os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, e nunca para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). A embargante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o referido Acórdão possui omissão quanto ao pedido de produção de prova e cerceamento de defesa – Sustenta que houve indeferimento do pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para comprovar o recebimento do valor do contrato, o que teria ocasionado cerceamento de defesa. Sob esse aspecto, cumpre esclarecer que o banco embargante não comprovou ter emitido a ordem de pagamento à Caixa Econômica Federal, pois não anexou aos autos qualquer comprovante nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Assim, incabível alegar, em embargos de declaração, que houve cerceamento de defesa, uma vez que deveria ter se insurgido em momento processual adequado. Assim, considerando que não houve comprovação acerca do proveito econômico supostamente auferido pela parte autora, não há que se falar em compensação. Ora, não tendo sido comprovada, nos autos, a contratação do serviço pelo apelado e tampouco a utilização dele pela apelante de modo a justificar as cobranças realizadas, correta a aplicação da súmula 54 do STJ, não sendo permitido nos embargos de declaração sua reapreciação. Em relação à modulação dos efeitos da súmula 929 do STJ, entendo que melhor sorte assiste à parte embargante, já que, de fato, o STJ determinou que a repetição de indébito seja simples até 30/03/2021. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 . Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus . Dever de indenizar. 2. Repetição em dobro a partir de 30.03 .2021. aplicação do Tema 929 do STJ. Precedentes desta Cãmara. 3 . Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor insuficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial sofrido. Valor da indenização majorado para R$ 10 .000,00, com incidência de juros a partir da data da contratação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Precedentes desta Câmara. 4. Pretensão de arbitramento de honorários em conformidade com o art . 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC . Sentença parcialmente reformada – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11: 1000664-79.2019.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/06/2024, Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024), Data de Publicação: 11/06/2024) No que tange a restituição dos descontos indevidos, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desembolso, aplicando-se ao caso vertente, o art. 398, do CC. O índice a ser aplicado deve ser o INPC. Deste modo, tenho que assiste razão ao embargante quando afirma que o acórdão embargado se omitiu em relação correta incidência dos juros e correção monetária dos danos materiais, bem como em relação à modulação da súmula 929, STJ. DISPOSITIVO EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS, PARA FINS DE SE FIXAR O O ÍNDICE CORRETO PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA, BEM COMO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SEJA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, EM APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. É O VOTO Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h., do dia ____ de _______ de 2025 AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 23/05/2025

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