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Processo nº 5001510-47.2025.4.03.6343

ID: 320765922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001510-47.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001510-47.2025.4.03.6343 AUTOR: ROSELI ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício previdenciário (NB 208.728.203-4; DER 21/08/2024), requerendo a averbação dos períodos descritos na petição inicial, (fls.4, id. 372239315) como tempo comum. Aduz a parte autora que obteve o reconhecimento do período através de processo judicial. O contrato de trabalho foi registrado na CTPS da requerente, através do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. (Processo Trabalhista nº: 1000664-60.2023.5.02.0411). É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com a apontada na pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por referir-se a assunto diverso da presente ação. Dê-se regular curso ao feito. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquela apontada pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por referir-se a assunto diverso da presente ação. Dê-se regular curso ao feito. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ademais, faz-se necessário o exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ainda, após a oitiva da parte contrária, poderá ser reapreciado o pedido de liminar. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. No mais, cite-se o INSSe oficie-se ao INSS para juntada do processo administrativo do NB 208.728.203-4, sem prejuízo de, considerando o postulado da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º, CPC), bem como a viabilidade da parte autora obter o processo administrativo por meio do portal "Meu INSS" (https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/), faculta-se à parte a sua apresentação. . Intime-se. Oficie-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001901-08.2023.4.03.6105

ID: 331207326

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001901-08.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA SANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-08.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: L. A. S. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALZER E SILVA - MG96373 REU: C. R. D. P. D. 6. R. -. C. S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob procedimento comum com pedido de tutela de urgência para suspender a penalidade de advertência imposta no processo administrativo disciplinar nº 55/2016. Em definitivo, pede a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 55/2016 e, alternativamente a declaração de nulidade do acórdão proferido no bojo do referido processo por ausência de motivação para afastar alegação de uso de prova ilícita. Requer, também, a condenação da ré por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alega que é psicóloga e atuou como parecerista contratada por Carlos Lucano Júnior, parte nos autos n. 1000664-48.2015.8.26.0047, que tramitou sob segredo de justiça no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis/SP. Afirma que o parecer técnico foi apresentado ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região pela Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, que é parte no apontado processo judicial, com vista a instruir representação por suposta falta ética. Relata que, em sua defesa junto à Comissão Ética do Conselho, alertou sobre a ilicitude da prova na qual embasava a representação, pois emprestada do processo cível e obtida por meio ilícito, consistente na violação do sigilo judicial. Assevera que, ao final do processo disciplinar, recebeu a penalidade de advertência por meio de acórdão que não apontou a motivação para rejeitar a alegação de ilicitude da prova. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 276617255). A decisão ID 286457194 indeferiu o pedido de tutela de urgência. ID 298027785: Contestação. ID 303937514: Réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se na ilicitude ou não da prova utilizada para embasar o processo disciplinar, qual seja o parecer técnico elaborado pela autora, bem como a existência ou não de motivação e fundamento na decisão proferida. Não há nos autos elementos aptos a infirmar o entendimento já consignado na decisão ID 286457194, cujos fundamentos adoto como motivação adicional na presente sentença. A presente pretensão está pautada no argumento principal de que a prova emprestada para embasar o processo administrativo disciplinar junto ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região é ilícita, pois não houve autorização do juízo competente para o seu compartilhamento (Súmula 591 do STJ). Nesse passo, verifico que assim dispõe a Súmula 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Para verificação da ilicitude da prova em decorrência da ausência de autorização judicial para o compartilhamento, faz-se necessário verificar se o referido enunciado sumular tem aplicação no caso concreto. A admissão da prova emprestada decorre da economia processual, dado que evita repetição desnecessária de prova. Dessa forma, é possível a comprovação do "fato probando" no processo administrativo disciplinar a partir de prova produzida no âmbito judicial relativa ao mesmo ponto controvertido, desde que autorizado judicialmente. A situação do caso sob exame é distinta, dado que, no processo administrativo disciplinar, o fato a ser comprovado se refere à suposta infração funcional da parte autora na execução da perícia judicial. Apesar de o parecer apresentado nos autos judiciais ter sido utilizado na representação perante o Conselho Regional, o que houve foi a disponibilização de documento produzido pela perita e que constava nos autos judiciais, a partir do qual se iniciaria uma nova apuração, referente à conduta da perita. Em suma, o enunciado sumular se refere ao aproveitamento de provas do processo judicial para comprovação do mesmo fato probando em procedimento administrativo, Ademais, ainda que se trate de processo que tramitava em segredo de Justiça, não é possível reconhecer a ilicitude da prova, dado que a Sra. Caroline Fiori Paião Lucano, apresentante do documento, é parte no processo judicial. O sigilo de processo judicial, exceção à regra da publicidade dos atos processuais, destina-se à proteção das partes, quando não imposto provisoriamente para efeito de colheita de provas. Não visa resguardar terceiros ou qualquer atuante no processo sigiloso. Ressalto ainda, no ponto, que o PAD sob exame também tramitou em sigilo, de forma que foi assegurada a proteção à intimidade das pessoas envolvidas no processo judicial. Em relação à ausência de fundamentação no acórdão quanto à alegação de prova ilícita, verifico que a Defesa Escrita apresentada pela autora no processo disciplinar nº 55/2016 (id 276616602 - Pág. 20/37) não faz qualquer menção ao fato. No entanto, no relatório de julgamento do CRP/SP (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 266) consta que em manifestação, não anexada a estes autos, a psicóloga processada alega prescrição e nulidade do processo pela recepção de prova ilícita vinculada a processo judicial resguardado por segredo de justiça. Do mesmo documento, (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 280), consta resposta do CRP-SP em que elucida a questão relativa prescrição intercorrente e posterga a análise das provas e do mérito para momento oportuno. O relatório conclusivo (ID 276616603 - Pág. 18/26, linha 330), reafirma o dever legal do Conselho de Psicologia, enquanto autarquia federal, de orientar, fiscalizar, disciplinar e zelar pela ética da profissão; e ressalta que diante da ciência do documento produzido, não caberia inércia quanto à qualidade técnica e ética. Do exposto, verifico que, não sendo reconhecida a ilicitude na apresentação do documento sigiloso perante o processo administrativo conforme fundamentado acima, eventual ausência de fundamentação no acórdão proferido pela ré quanto a esta alegação, não tem o condão de anular o procedimento administrativo ou o acórdão nele proferido, conforme requerido pela autora. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora e extinto o feito com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5001560-27.2024.4.03.6111

ID: 320710601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001560-27.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES, JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA - SP513011 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS - SP490366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Autos nº 5001560-27.2024.4.03.6111 Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ADRIANO RODRIGUES e JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a declaração da possibilidade de purgação da mora e a manutenção na posse do bem, com pedido de tutela de urgência para suspender atos de alienação e desocupação. Os autores narram que, em 08/03/2017, celebraram com a ré Contrato de Financiamento Imobiliário nº 844414806086, no valor de R$ 131.000,00, a ser pago em 360 meses, com sistema de amortização SAC e taxa nominal de 7,93%. Informam que, desde meados de 2023, enfrentam dificuldades para adimplir as parcelas, que estariam aumentando. Mencionam a existência de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111) tramitando perante a 1ª Vara Federal de Marília, ajuizada em 29/09/2023, por alegados juros abusivos e irregularidades contratuais. Em decorrência da dificuldade financeira, não conseguiram adimplir o débito, o que motivou a intimação para purgar a mora. Alegam que a ré encaminhou duas intimações de mão própria ao Sr. Adriano Rodrigues e uma intimação de mão própria à Sra. Janaina Rocha Rodrigues Neves. Sustentam que somente o Sr. Adriano foi devidamente intimado, enquanto a Sra. Janaina, responsável pelas negociações, sequer recebeu ou assinou a intimação, o que configuraria vício insanável de procedimento por ausência de intimação pessoal de um dos devedores, violando o contraditório e gerando a nulidade da consolidação da propriedade. Fundamentam o pedido de nulidade na ausência de intimação pessoal de um dos devedores, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Citam jurisprudência do TJSP (Apelação 1004367-18.2020.8.26.0077 e Apelação 1000664-97.2021.8.26.0577) e do STJ (REsp 1906475 AM) no sentido da necessidade de intimação pessoal de todos os devedores, inclusive cônjuges. Argumentam a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade, com base na compatibilidade entre a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66, conforme art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97. Alegam que o contrato foi assinado em abril de 2017, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39 da Lei nº 9.514/97. Defendem que, para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, aplica-se o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, que permite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. Citam julgado do TRF da 3ª Região (AI 5014383-67.2023.4.03.0000) e do STJ (REsp 1.462.210/RS e AgInt no AREsp 1286812/SP) que, em sua interpretação, corroboram a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 e a possibilidade de purga da mora até a arrematação para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017. Requerem, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré de alienar o imóvel a terceiros e de praticar atos de desocupação, suspendendo-se os atos do procedimento de execução, com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (nulidade da consolidação e possibilidade de purga) e perigo de dano (perda do imóvel), e que a medida não seria irreversível. Ao final, formulam os seguintes pedidos: concessão da Justiça Gratuita; citação da ré; concessão da tutela de urgência; no mérito, revogação da consolidação da propriedade e cancelamento da averbação no cartório de imóveis; reconhecimento da purgação da mora mediante depósito judicial de R$ 26.000,00 (a ser comprovado após a distribuição); reconhecimento da nulidade da ausência de notificação extrajudicial da Sra. Janaina; reconhecimento da possibilidade de purgar a mora até a arrematação (Lei 9.514/97 e art. 34, I e II, DL 70/66); procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade da consolidação e a possibilidade de purgar a mora; condenação da ré em custas e honorários. Atribuem à causa o valor de R$ 184.326,22. Em decisão datada de 05/11/2024 (id 342919533), foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Juízo considerou que a parte autora não juntou documentos comprobatórios de suas alegações e que a jurisprudência tem admitido a sustação de leilão mediante depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso. Citou julgado do TRF da 3ª Região (ApCiv 5001434-68.2019.4.03.6105) que, embora mencione a alteração da Lei nº 13.465/2017, também refere a possibilidade de direito de preferência pelo valor da dívida total. Concluiu pela ausência de probabilidade do direito. Determinou a obtenção de data para audiência de conciliação junto à CECON, a citação da ré e a intimação das partes para o ato, com as advertências legais, além do traslado da decisão para os autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111. Posteriormente, a parte autora efetuou depósito judicial no valor de R$ 26.000,00 e pediu a reconsideração da tutela de urgência. Em decisão datada de 21/11/2024 (id 345922363), o Juízo manteve o indeferimento da tutela de urgência, reiterando que a jurisprudência exige o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso, e que não havia indicativo de que R$ 26.000,00 representasse o valor total da inadimplência para purga da mora. Determinou o cumprimento das demais providências da decisão anterior. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 346218155), arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, pugna pelo indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando que os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo a presunção relativa, e citando julgado do STJ (AgInt no AREsp 2.093.600/MG). Argui falta de interesse de agir, sustentando que os autores estão inadimplentes e que, mesmo que o procedimento de execução extrajudicial fosse anulado, eles continuariam inadimplentes, o que levaria a um novo procedimento, sem proveito prático para os autores. Defende que a falta de pagamento implica vencimento antecipado da dívida e autoriza a execução da propriedade fiduciária pela Lei nº 9.514/97. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). No mérito, a ré defende a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de vícios. Explica os procedimentos de execução para contratos com garantia de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) e hipoteca (Decreto-Lei nº 70/66). Afirma que a intimação para purga da mora é pessoal (ou representante/procurador, ou correio com AR, ou edital em casos específicos) com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem purga, a propriedade é consolidada. Após a consolidação, o imóvel é levado a leilão. Sustenta que a intimação dos devedores foi regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, revestida de fé pública notarial. Alega que os devedores tinham conhecimento das consequências do inadimplemento e das cláusulas contratuais. Defende que, após a consolidação, o credor fiduciário tem o direito de promover o leilão (art. 27, Lei nº 9.514/97). Cita julgados do TJRS (Agravo de Instrumento 70054608070) e STJ (REsp 1155716/DF) que, em sua interpretação, corroboram a legalidade da consolidação e o direito do credor após o inadimplemento. Menciona o art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) que assegura o direito de preferência ao devedor até o segundo leilão, mediante pagamento do valor integral da dívida acrescido de encargos e despesas. Impugna a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei nº 70/66. Argumenta que a aplicação subsidiária do DL 70/66 (art. 39, II, Lei 9.514/97) se restringia à execução de créditos hipotecários no SFI e que a Lei nº 9.514/97 não possui lacuna quanto ao prazo para purgação da mora (art. 26, §1º - 15 dias da notificação). Defende a incompatibilidade entre as normas de execução hipotecária e fiduciária. Afirma que a extinção do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária ocorre com a não purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade. Alega ausência de vícios na intimação dos autores, reiterando que foi regular e que os autores, mesmo cientificados, nada fizeram. Afirma que o banco seguiu estritamente o procedimento legal e contratual. Defende que, após a consolidação, o banco tem o direito de propriedade e posse, incluindo a alienação a terceiros (art. 5º, XXII, CF). Menciona que os autores confessaram o atraso e não saldaram a dívida mesmo após o ajuizamento da ação, o que indicaria intenção protelatória. Sustenta que a Lei nº 9.514/97 não exige intimação específica para os atos de leilão após a consolidação, sendo o leilão mero ato acessório. Cita julgado do TJSP (APL 00148015820138260003) no sentido de que, após a consolidação, não cabe postular a sustação do leilão. Defende a ausência de responsabilidade civil, reconhecendo a aplicação do CDC (Súmula 297 STJ) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), mas alegando inexistência de conduta ilícita, dano (considerado hipotético) e nexo causal. Cita doutrina sobre os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito, culpa/dolo, nexo). Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os autores não demonstraram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência (art. 6º, VIII CDC), devendo incidir a regra geral do art. 333, I CPC. Reitera a improcedência do pedido de tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade), alegando que as alegações e documentos dos autores são insuficientes. Ao final, requer: indeferimento da Justiça Gratuita; indeferimento da tutela de urgência; reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir; improcedência dos pedidos autorais (ausência de ato ilícito); improcedência do pedido de nulidade do processo administrativo de consolidação e leilão; indeferimento da condenação em custas e honorários (citando art. 55 da Lei nº 9.099/95); e produção de provas. Prejudicada a conciliação, os autores apresentaram réplica (id 355275030), refutando os argumentos da contestação. Impugnam a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, reiterando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a presunção relativa e que a ré não provou o contrário (art. 98 CPC). Impugnam a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que não contestam a dívida, mas sim a nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal de um dos devedores (Sra. Janaina), o que seria um vício insanável (art. 26, §3º, Lei 9.514/97), configurando interesse processual. No mérito, reiteram a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de intimação pessoal de um dos devedores, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Reafirmam a possibilidade de purgação da mora, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 13.465/2017, aplicando-se a regra anterior que permitia a purgação até a arrematação (art. 34 DL 70/66). Defendem que têm o direito de purgar a mora e reaver o imóvel. Reiteram os pedidos de deferimento da Justiça Gratuita, reconhecimento da nulidade da consolidação, possibilidade de purgação da mora e manutenção na posse, e condenação da ré em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de gratuidade judiciária Afasto a impugnação à gratuidade judiciária. Não foram apresentados elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos autores, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida no ID 342919533. Preliminar de extinção Não merece acolhimento a preliminar de extinção do processo, suscitada pela parte requerida. Isso porque o pedido formulado consiste na anulação ou revogação do procedimento de consolidação da propriedade e no reconhecimento da possibilidade de purga da mora até a arrematação. Não há justificativa para se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os fatos apontados como prejudiciais à parte autora efetivamente ocorreram, evidenciando a existência de pretensão resistida e, portanto, interesse e necessidade da tutela jurisdicional. O direito à purga da mora ou a validade do procedimento de consolidação são matérias de mérito. A propósito, na sentença proferida nos autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111, Janaina Rocha Rodrigues Neves e Adriano Rodrigues propuseram ação revisional contra a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado em 2017, no valor de R$ 131.000,00, com prazo de 360 meses, sistema de amortização SAC e taxa de juros de 7,93% ao ano. Alegaram diversas irregularidades, como aumento indevido das parcelas, cobrança abusiva de seguro e taxa de administração, prática de anatocismo (juros sobre juros), prestação superior a 30% da renda familiar, além de pleitearem devolução de valores e indenização por danos morais. Na ocasião, a Caixa contestou os pedidos, sustentando a legalidade do contrato e das cobranças. O juízo entendeu que o contrato foi firmado dentro da legalidade e da autonomia das partes, não havendo abusividade nas cláusulas. Destacou que o sistema de amortização SAC é permitido, não configura anatocismo e que a taxa de juros contratada estava abaixo da média de mercado. Quanto ao seguro habitacional, afirmou que sua contratação é obrigatória no âmbito do SFH, não havendo prova de que os autores tentaram contratar com outra seguradora, tampouco que houve venda casada. Do mesmo modo, considerou legítima a cobrança da taxa de administração, por estar prevista em contrato e respaldada em norma do Banco Central. O juízo também rejeitou o pedido de limitação da prestação mensal a 30% da renda, esclarecendo que a norma invocada foi revogada e não se aplica aos autores. Como não houve comprovação de ilegalidade, desequilíbrio contratual ou má-fé da instituição financeira, concluiu-se pela improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Embora a referida sentença esteja sujeita a recurso, não houve qualquer determinação judicial que impedisse, diante da inadimplência contratual, a abertura do procedimento de consolidação da propriedade. Mérito: Consolidação da propriedade: Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, há previsão legal específica que autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez constatada a inadimplência dos devedores e transcorrido o prazo para purga da mora. A parte autora afirma que somente Adriano Rodrigues foi devidamente intimado para purgação da mora. Alega que Janaina Rocha Rodrigues Neves, responsável pelas negociações junto à ré, não recebeu a intimação nem a assinou, em desconformidade com o procedimento padrão estabelecido pela legislação vigente. Entretanto, o procedimento de notificação para purga da mora, realizado pelo Cartório, atendeu às formalidades legais: após tentativas de notificação pessoal, houve envio por correspondência, com certificação pelo serventuário notarial -- que goza de fé pública -- de que os fiduciantes Adriano Rodrigues e Janaina Rocha Rodrigues Neves foram regularmente intimados, deixando transcorrer o prazo sem purgação. Tratando-se de devedores solidários, aplica-se o disposto no art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor exigir de um dos devedores a totalidade da dívida comum. Embora exista o entendimento de que todos os devedores devem ser intimados para a purga da mora, não há proibição de que a intimação seja feita por correspondência no endereço cadastrado dos devedores que, por serem casados, em tese, residem no mesmo endereço. Dessa forma, tratando-se de cônjuges e residindo ambos no mesmo endereço, não há ilegalidade na remessa das notificações ao imóvel objeto do financiamento. Ressalte-se que eventuais tratativas internas entre os cônjuges sobre quem seria o responsável pelas negociações não vinculam a instituição credora, diante da ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Observe-se, ainda, que a correspondência (ID 346218166) foi endereçada à Av. Tomé de Souza, nº 39, bairro Monte Castelo, Marília, ou seja, ao endereço do imóvel financiado. Considero, portanto, válidas as notificações realizadas por meio de correspondência enviada ao imóvel. Quanto ao leilão do imóvel, já consolidado, as partes manifestaram ciência de sua realização, conforme comunicado ao juízo (ID 353256217), não sendo cabível, portanto, alegação de desconhecimento. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Possibilidade de purgar a mora após a consolidação Oportuno registrar que apenas o depósito realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, com os encargos legais e despesas decorrentes, teria o condão de suspender o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo como afastar essa possibilidade legalmente prevista, em atenção ao princípio da função social dos contratos e ao direito social à moradia. Nesse ponto, é o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." Portanto, correta a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, viabilizando o leilão do bem se não foi feita, até o momento, o pagamento. A respeito do termo final para purga da mora, o entendimento dessa possibilidade após a consolidação e até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1462210, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2014) Cumpre observar, no entanto, que, a partir da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017, que modificou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 ocorre apenas aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 4. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 5. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024294-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024) Assim, em se tratando de alienação fiduciária, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação apenas àqueles que manifestaram sua vontade até a data de vigência da nova lei, o que não é o caso dos autos. Isso porque, conforme já mencionado na decisão de ID 342919533, a jurisprudência tem admitido a sustação de eventual leilão mediante o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não somente das parcelas em atraso. Outrossim, não há indicativo de o valor depositado nestes autos era o valor verdadeiro da inadimplência, exigido na forma do então vigente artigo 34 do Decreto-Lei 70/66; isto é, valores compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse ponto, esclarecedora a jurisprudência (g.n.): E M E N T A SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO . LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . CONVALIDAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida . 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias . 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts . 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13 .465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9 .514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária . 8. Resta pacificada na jurisprudência, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 9 . Na hipótese em apreço, o contrato de alienação fiduciária foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017. Portanto, resta assegurado, à parte autora, somente a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66, desde que o valor compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10 . Não há controvérsia nos autos em relação à consolidação da propriedade objeto desta lide. 11. Conquanto a inclusão, no art. 27 da Lei nº 9 .514/97, do § 2º-A - que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões - somente tenha se dado por ocasião da edição da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora. 12 . A plena ciência dos autores quanto à data do 1º leilão designado comprova que estes tiveram acesso, em tempo hábil, a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. 13. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato, se ficar demonstrado que a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões designados, não lhe acarretou prejuízo (pas de nullité sans grief). 14 . Frustrado o primeiro leilão, o segundo - quando houve a arrematação do imóvel - foi realizado somente em 08/07/2017, quase dois anos após o ajuizamento da ação. Muito embora este segundo leilão levado a cabo pela CEF não fosse de conhecimento do apelante quando da propositura da ação, trata-se, por óbvio, de desdobramento natural do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 e na Lei nº 9.514/97, o qual, portanto, podia ser esperado. A notícia de sua realização foi trazida pelos próprios autores, por ocasião da especificação de provas . Contudo, ao contrário do ocorrido com relação ao primeiro leilão, não se alegam máculas quanto a este segundo, salvo quanto ao valor de oferta do imóvel, relativamente ao de mercado, insurgência a qual foi afastada pela sentença de primeiro grau, não tendo havido recurso dos autores quanto a isso. Assim, neste ponto, descabe a apreciação de suposta nulidade do procedimento, uma vez que não arguida. 15. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não se verifica, in casu . 16. A mera manifestação de intenção de quitar a dívida, desacompanhada do depósito do valor respectivo, não ampara a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 17. Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 0021346-93.2015.4.03 .6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Em sendo assim, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela requerida e, em que pesem os depósitos realizados, não houve o pagamento do valor vencido calculado na forma do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, impondo-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, deliberar-se-á sobre os valores depositados em juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5001560-27.2024.4.03.6111

ID: 320710611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001560-27.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES, JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA - SP513011 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS - SP490366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Autos nº 5001560-27.2024.4.03.6111 Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ADRIANO RODRIGUES e JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a declaração da possibilidade de purgação da mora e a manutenção na posse do bem, com pedido de tutela de urgência para suspender atos de alienação e desocupação. Os autores narram que, em 08/03/2017, celebraram com a ré Contrato de Financiamento Imobiliário nº 844414806086, no valor de R$ 131.000,00, a ser pago em 360 meses, com sistema de amortização SAC e taxa nominal de 7,93%. Informam que, desde meados de 2023, enfrentam dificuldades para adimplir as parcelas, que estariam aumentando. Mencionam a existência de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111) tramitando perante a 1ª Vara Federal de Marília, ajuizada em 29/09/2023, por alegados juros abusivos e irregularidades contratuais. Em decorrência da dificuldade financeira, não conseguiram adimplir o débito, o que motivou a intimação para purgar a mora. Alegam que a ré encaminhou duas intimações de mão própria ao Sr. Adriano Rodrigues e uma intimação de mão própria à Sra. Janaina Rocha Rodrigues Neves. Sustentam que somente o Sr. Adriano foi devidamente intimado, enquanto a Sra. Janaina, responsável pelas negociações, sequer recebeu ou assinou a intimação, o que configuraria vício insanável de procedimento por ausência de intimação pessoal de um dos devedores, violando o contraditório e gerando a nulidade da consolidação da propriedade. Fundamentam o pedido de nulidade na ausência de intimação pessoal de um dos devedores, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Citam jurisprudência do TJSP (Apelação 1004367-18.2020.8.26.0077 e Apelação 1000664-97.2021.8.26.0577) e do STJ (REsp 1906475 AM) no sentido da necessidade de intimação pessoal de todos os devedores, inclusive cônjuges. Argumentam a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade, com base na compatibilidade entre a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66, conforme art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97. Alegam que o contrato foi assinado em abril de 2017, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39 da Lei nº 9.514/97. Defendem que, para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, aplica-se o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, que permite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. Citam julgado do TRF da 3ª Região (AI 5014383-67.2023.4.03.0000) e do STJ (REsp 1.462.210/RS e AgInt no AREsp 1286812/SP) que, em sua interpretação, corroboram a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 e a possibilidade de purga da mora até a arrematação para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017. Requerem, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré de alienar o imóvel a terceiros e de praticar atos de desocupação, suspendendo-se os atos do procedimento de execução, com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (nulidade da consolidação e possibilidade de purga) e perigo de dano (perda do imóvel), e que a medida não seria irreversível. Ao final, formulam os seguintes pedidos: concessão da Justiça Gratuita; citação da ré; concessão da tutela de urgência; no mérito, revogação da consolidação da propriedade e cancelamento da averbação no cartório de imóveis; reconhecimento da purgação da mora mediante depósito judicial de R$ 26.000,00 (a ser comprovado após a distribuição); reconhecimento da nulidade da ausência de notificação extrajudicial da Sra. Janaina; reconhecimento da possibilidade de purgar a mora até a arrematação (Lei 9.514/97 e art. 34, I e II, DL 70/66); procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade da consolidação e a possibilidade de purgar a mora; condenação da ré em custas e honorários. Atribuem à causa o valor de R$ 184.326,22. Em decisão datada de 05/11/2024 (id 342919533), foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Juízo considerou que a parte autora não juntou documentos comprobatórios de suas alegações e que a jurisprudência tem admitido a sustação de leilão mediante depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso. Citou julgado do TRF da 3ª Região (ApCiv 5001434-68.2019.4.03.6105) que, embora mencione a alteração da Lei nº 13.465/2017, também refere a possibilidade de direito de preferência pelo valor da dívida total. Concluiu pela ausência de probabilidade do direito. Determinou a obtenção de data para audiência de conciliação junto à CECON, a citação da ré e a intimação das partes para o ato, com as advertências legais, além do traslado da decisão para os autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111. Posteriormente, a parte autora efetuou depósito judicial no valor de R$ 26.000,00 e pediu a reconsideração da tutela de urgência. Em decisão datada de 21/11/2024 (id 345922363), o Juízo manteve o indeferimento da tutela de urgência, reiterando que a jurisprudência exige o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso, e que não havia indicativo de que R$ 26.000,00 representasse o valor total da inadimplência para purga da mora. Determinou o cumprimento das demais providências da decisão anterior. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 346218155), arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, pugna pelo indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando que os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo a presunção relativa, e citando julgado do STJ (AgInt no AREsp 2.093.600/MG). Argui falta de interesse de agir, sustentando que os autores estão inadimplentes e que, mesmo que o procedimento de execução extrajudicial fosse anulado, eles continuariam inadimplentes, o que levaria a um novo procedimento, sem proveito prático para os autores. Defende que a falta de pagamento implica vencimento antecipado da dívida e autoriza a execução da propriedade fiduciária pela Lei nº 9.514/97. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). No mérito, a ré defende a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de vícios. Explica os procedimentos de execução para contratos com garantia de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) e hipoteca (Decreto-Lei nº 70/66). Afirma que a intimação para purga da mora é pessoal (ou representante/procurador, ou correio com AR, ou edital em casos específicos) com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem purga, a propriedade é consolidada. Após a consolidação, o imóvel é levado a leilão. Sustenta que a intimação dos devedores foi regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, revestida de fé pública notarial. Alega que os devedores tinham conhecimento das consequências do inadimplemento e das cláusulas contratuais. Defende que, após a consolidação, o credor fiduciário tem o direito de promover o leilão (art. 27, Lei nº 9.514/97). Cita julgados do TJRS (Agravo de Instrumento 70054608070) e STJ (REsp 1155716/DF) que, em sua interpretação, corroboram a legalidade da consolidação e o direito do credor após o inadimplemento. Menciona o art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) que assegura o direito de preferência ao devedor até o segundo leilão, mediante pagamento do valor integral da dívida acrescido de encargos e despesas. Impugna a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei nº 70/66. Argumenta que a aplicação subsidiária do DL 70/66 (art. 39, II, Lei 9.514/97) se restringia à execução de créditos hipotecários no SFI e que a Lei nº 9.514/97 não possui lacuna quanto ao prazo para purgação da mora (art. 26, §1º - 15 dias da notificação). Defende a incompatibilidade entre as normas de execução hipotecária e fiduciária. Afirma que a extinção do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária ocorre com a não purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade. Alega ausência de vícios na intimação dos autores, reiterando que foi regular e que os autores, mesmo cientificados, nada fizeram. Afirma que o banco seguiu estritamente o procedimento legal e contratual. Defende que, após a consolidação, o banco tem o direito de propriedade e posse, incluindo a alienação a terceiros (art. 5º, XXII, CF). Menciona que os autores confessaram o atraso e não saldaram a dívida mesmo após o ajuizamento da ação, o que indicaria intenção protelatória. Sustenta que a Lei nº 9.514/97 não exige intimação específica para os atos de leilão após a consolidação, sendo o leilão mero ato acessório. Cita julgado do TJSP (APL 00148015820138260003) no sentido de que, após a consolidação, não cabe postular a sustação do leilão. Defende a ausência de responsabilidade civil, reconhecendo a aplicação do CDC (Súmula 297 STJ) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), mas alegando inexistência de conduta ilícita, dano (considerado hipotético) e nexo causal. Cita doutrina sobre os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito, culpa/dolo, nexo). Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os autores não demonstraram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência (art. 6º, VIII CDC), devendo incidir a regra geral do art. 333, I CPC. Reitera a improcedência do pedido de tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade), alegando que as alegações e documentos dos autores são insuficientes. Ao final, requer: indeferimento da Justiça Gratuita; indeferimento da tutela de urgência; reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir; improcedência dos pedidos autorais (ausência de ato ilícito); improcedência do pedido de nulidade do processo administrativo de consolidação e leilão; indeferimento da condenação em custas e honorários (citando art. 55 da Lei nº 9.099/95); e produção de provas. Prejudicada a conciliação, os autores apresentaram réplica (id 355275030), refutando os argumentos da contestação. Impugnam a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, reiterando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a presunção relativa e que a ré não provou o contrário (art. 98 CPC). Impugnam a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que não contestam a dívida, mas sim a nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal de um dos devedores (Sra. Janaina), o que seria um vício insanável (art. 26, §3º, Lei 9.514/97), configurando interesse processual. No mérito, reiteram a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de intimação pessoal de um dos devedores, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Reafirmam a possibilidade de purgação da mora, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 13.465/2017, aplicando-se a regra anterior que permitia a purgação até a arrematação (art. 34 DL 70/66). Defendem que têm o direito de purgar a mora e reaver o imóvel. Reiteram os pedidos de deferimento da Justiça Gratuita, reconhecimento da nulidade da consolidação, possibilidade de purgação da mora e manutenção na posse, e condenação da ré em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de gratuidade judiciária Afasto a impugnação à gratuidade judiciária. Não foram apresentados elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos autores, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida no ID 342919533. Preliminar de extinção Não merece acolhimento a preliminar de extinção do processo, suscitada pela parte requerida. Isso porque o pedido formulado consiste na anulação ou revogação do procedimento de consolidação da propriedade e no reconhecimento da possibilidade de purga da mora até a arrematação. Não há justificativa para se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os fatos apontados como prejudiciais à parte autora efetivamente ocorreram, evidenciando a existência de pretensão resistida e, portanto, interesse e necessidade da tutela jurisdicional. O direito à purga da mora ou a validade do procedimento de consolidação são matérias de mérito. A propósito, na sentença proferida nos autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111, Janaina Rocha Rodrigues Neves e Adriano Rodrigues propuseram ação revisional contra a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado em 2017, no valor de R$ 131.000,00, com prazo de 360 meses, sistema de amortização SAC e taxa de juros de 7,93% ao ano. Alegaram diversas irregularidades, como aumento indevido das parcelas, cobrança abusiva de seguro e taxa de administração, prática de anatocismo (juros sobre juros), prestação superior a 30% da renda familiar, além de pleitearem devolução de valores e indenização por danos morais. Na ocasião, a Caixa contestou os pedidos, sustentando a legalidade do contrato e das cobranças. O juízo entendeu que o contrato foi firmado dentro da legalidade e da autonomia das partes, não havendo abusividade nas cláusulas. Destacou que o sistema de amortização SAC é permitido, não configura anatocismo e que a taxa de juros contratada estava abaixo da média de mercado. Quanto ao seguro habitacional, afirmou que sua contratação é obrigatória no âmbito do SFH, não havendo prova de que os autores tentaram contratar com outra seguradora, tampouco que houve venda casada. Do mesmo modo, considerou legítima a cobrança da taxa de administração, por estar prevista em contrato e respaldada em norma do Banco Central. O juízo também rejeitou o pedido de limitação da prestação mensal a 30% da renda, esclarecendo que a norma invocada foi revogada e não se aplica aos autores. Como não houve comprovação de ilegalidade, desequilíbrio contratual ou má-fé da instituição financeira, concluiu-se pela improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Embora a referida sentença esteja sujeita a recurso, não houve qualquer determinação judicial que impedisse, diante da inadimplência contratual, a abertura do procedimento de consolidação da propriedade. Mérito: Consolidação da propriedade: Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, há previsão legal específica que autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez constatada a inadimplência dos devedores e transcorrido o prazo para purga da mora. A parte autora afirma que somente Adriano Rodrigues foi devidamente intimado para purgação da mora. Alega que Janaina Rocha Rodrigues Neves, responsável pelas negociações junto à ré, não recebeu a intimação nem a assinou, em desconformidade com o procedimento padrão estabelecido pela legislação vigente. Entretanto, o procedimento de notificação para purga da mora, realizado pelo Cartório, atendeu às formalidades legais: após tentativas de notificação pessoal, houve envio por correspondência, com certificação pelo serventuário notarial -- que goza de fé pública -- de que os fiduciantes Adriano Rodrigues e Janaina Rocha Rodrigues Neves foram regularmente intimados, deixando transcorrer o prazo sem purgação. Tratando-se de devedores solidários, aplica-se o disposto no art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor exigir de um dos devedores a totalidade da dívida comum. Embora exista o entendimento de que todos os devedores devem ser intimados para a purga da mora, não há proibição de que a intimação seja feita por correspondência no endereço cadastrado dos devedores que, por serem casados, em tese, residem no mesmo endereço. Dessa forma, tratando-se de cônjuges e residindo ambos no mesmo endereço, não há ilegalidade na remessa das notificações ao imóvel objeto do financiamento. Ressalte-se que eventuais tratativas internas entre os cônjuges sobre quem seria o responsável pelas negociações não vinculam a instituição credora, diante da ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Observe-se, ainda, que a correspondência (ID 346218166) foi endereçada à Av. Tomé de Souza, nº 39, bairro Monte Castelo, Marília, ou seja, ao endereço do imóvel financiado. Considero, portanto, válidas as notificações realizadas por meio de correspondência enviada ao imóvel. Quanto ao leilão do imóvel, já consolidado, as partes manifestaram ciência de sua realização, conforme comunicado ao juízo (ID 353256217), não sendo cabível, portanto, alegação de desconhecimento. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Possibilidade de purgar a mora após a consolidação Oportuno registrar que apenas o depósito realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, com os encargos legais e despesas decorrentes, teria o condão de suspender o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo como afastar essa possibilidade legalmente prevista, em atenção ao princípio da função social dos contratos e ao direito social à moradia. Nesse ponto, é o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." Portanto, correta a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, viabilizando o leilão do bem se não foi feita, até o momento, o pagamento. A respeito do termo final para purga da mora, o entendimento dessa possibilidade após a consolidação e até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1462210, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2014) Cumpre observar, no entanto, que, a partir da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017, que modificou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 ocorre apenas aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 4. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 5. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024294-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024) Assim, em se tratando de alienação fiduciária, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação apenas àqueles que manifestaram sua vontade até a data de vigência da nova lei, o que não é o caso dos autos. Isso porque, conforme já mencionado na decisão de ID 342919533, a jurisprudência tem admitido a sustação de eventual leilão mediante o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não somente das parcelas em atraso. Outrossim, não há indicativo de o valor depositado nestes autos era o valor verdadeiro da inadimplência, exigido na forma do então vigente artigo 34 do Decreto-Lei 70/66; isto é, valores compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse ponto, esclarecedora a jurisprudência (g.n.): E M E N T A SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO . LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . CONVALIDAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida . 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias . 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts . 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13 .465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9 .514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária . 8. Resta pacificada na jurisprudência, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 9 . Na hipótese em apreço, o contrato de alienação fiduciária foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017. Portanto, resta assegurado, à parte autora, somente a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66, desde que o valor compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10 . Não há controvérsia nos autos em relação à consolidação da propriedade objeto desta lide. 11. Conquanto a inclusão, no art. 27 da Lei nº 9 .514/97, do § 2º-A - que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões - somente tenha se dado por ocasião da edição da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora. 12 . A plena ciência dos autores quanto à data do 1º leilão designado comprova que estes tiveram acesso, em tempo hábil, a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. 13. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato, se ficar demonstrado que a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões designados, não lhe acarretou prejuízo (pas de nullité sans grief). 14 . Frustrado o primeiro leilão, o segundo - quando houve a arrematação do imóvel - foi realizado somente em 08/07/2017, quase dois anos após o ajuizamento da ação. Muito embora este segundo leilão levado a cabo pela CEF não fosse de conhecimento do apelante quando da propositura da ação, trata-se, por óbvio, de desdobramento natural do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 e na Lei nº 9.514/97, o qual, portanto, podia ser esperado. A notícia de sua realização foi trazida pelos próprios autores, por ocasião da especificação de provas . Contudo, ao contrário do ocorrido com relação ao primeiro leilão, não se alegam máculas quanto a este segundo, salvo quanto ao valor de oferta do imóvel, relativamente ao de mercado, insurgência a qual foi afastada pela sentença de primeiro grau, não tendo havido recurso dos autores quanto a isso. Assim, neste ponto, descabe a apreciação de suposta nulidade do procedimento, uma vez que não arguida. 15. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não se verifica, in casu . 16. A mera manifestação de intenção de quitar a dívida, desacompanhada do depósito do valor respectivo, não ampara a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 17. Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 0021346-93.2015.4.03 .6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Em sendo assim, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela requerida e, em que pesem os depósitos realizados, não houve o pagamento do valor vencido calculado na forma do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, impondo-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, deliberar-se-á sobre os valores depositados em juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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