Resultados para "1000678-54.2022.5.02.0613" – Página 153 de 159

Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUDOGRAF GRAFICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludograf Grafica Ltda e outros x Kayc Mattos Anhoretti

ID: 330209055

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-26.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDOGRAF GRAFICA LTDA LUDOGRAF LTDA

Polo Passivo:

KAYC MATTOS ANHORETTI

Acórdão

Advogados:

CINTIA VIVIANI NOVELLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000678-26.2024.5.02.0050 RECORRENTE: LUDOGRAF LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:09fd860): PROCESSO TRT/SP Nº 1000678-26.2024.5.02.0050 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LUDOGRAF LTDA. e LUDOGRAF GRÁFICA LTDA. RECORRIDO: KAYC MATTOS ANHORETTI ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id 75d6980), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, as reclamadas (id 86196f9), discordando da condenação ao pagamento da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante, do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, da condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, do reconhecimento da estabilidade acidentária e da condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados, da cesta-básica e da multa normativa. Discutem, ainda, o reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pelo reclamante (id 7bd50be). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da multa diária pelo descumprimento de anotação da CTPS do reclamante Sem razão. A alegação de cumprimento da obrigação imposta na sentença, consistente na anotação na CTPS da data de admissão em 02/02/2023 - dado o reconhecimento do vínculo empregatício antes do registro, que as recorrentes não mais discutem -, deverá ser examinada oportunamente na fase de cumprimento da sentença, pelo Juizo sentenciante (artigo 516, II, do CPC), sendo incabível, neste instante processual, a exclusão da multa diária sob o fundamento de suposto cumprimento da obrigação. Nada a reparar. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Não prospera o inconformismo. É incontroverso que as reclamadas não efetuaram o depósito do FGTS, da admissão, em 02/02/2023, até 27/09/2023, quando o contrato de trabalho do autor foi suspenso em decorrência do acidente do trabalho sofrido, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. E nem se argumente com a ausência de imediatidade, pois a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Nesse sentido, aliás, o precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecido no julgamento do Tema 70 da sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, que fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." (acórdão publicado em 14/03/2025). Logo, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30/04/2024, data do ajuizamento da reclamação, na forma do artigo 483, "d", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Mantenho. Do acidente de trabalho - Da estabilidade acidentária - Da reintegração - Das indenizações por danos materiais, morais e estéticos São pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8.213/91 o afastamento do trabalho por período superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatado, após a dispensa, que a doença de que o trabalhador é portador guarde nexo de causalidade com as funções desempenhadas na empregadora, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na Súmula 378, II, do C. TST. Outrossim, são requisitos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. No caso, aflorou incontroverso que o reclamante, operador de acabamento, admitido em 02/02/2023, sofreu acidente de trabalho típico no dia 27/09/2023, conforme, aliás, CAT emitida pela reclamada (id a5baba0), tendo permanecido desde então afastado de suas atividades, em gozo de auxílio-doença acidentário. Afirmou o reclamante que o acidente ocorreu quando estava realizando a separação das cartas e fechamento de caixas e esteiras, na operação de corte da máquina (destinada ao corte gráfico de jogos de tabuleiro e cartas), quando teve sua mão esquerda ferida, causando-lhe traumatismo de punho. Em contestação, a reclamada não controverte a ocorrência do acidente, mas atribui sua causa à exclusiva culpa do autor, que teria agido com negligência. As conclusões periciais (id c78f589), complementadas pelos esclarecimentos sob id bfd4db8, dão conta de que, em razão do sinistro, o autor apresenta hipotrofia da mão esquerda e do 2º ao 4º quirodáctilo, com cicatrizes cirúrgicas irregulares na palma da mão, de 10 cm de extensão, cicatrizes cirúrgicas irregulares e alargadas na região dorsal da mão e do 3º quirodáctilo esquerdo, do que resultou sequelas que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral para as tarefas desempenhadas na reclamada, estimada da ordem de 45%, segundo a tabela SUSEP. Ressalte-se que não há razões que justifiquem a realização de nova perícia, evidenciando a reclamada, em verdade, inconformismo com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis, e que aqui serão devidamente examinadas, valendo ressaltar que as impugnações ao trabalho técnico e os quesitos formulados por ela foram fundamentadamente respondidos pelo perito (id bfd4db8). Dito isso, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da CRFB e artigos 10 e 16 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, não se delineando, ademais, o quadro defendido por ela, de culpa exclusiva do autor. Frise-se que sequer houve produção de prova testemunhal e não há no restante dos elementos de prova evidências de que teria o autor praticado ato inseguro. Ademais, emerge do laudo que a reclamada não disponibilizou equipamento de proteção individual para o exercício da função do autor. Outrossim, não há qualquer evidência documental nos autos de que a reclamada tenha dado orientação ou treinamento ao reclamante para a operação da máquina em que ele se acidentou, tampouco que fiscalizasse preventiva e permanentemente as tarefas desempenhadas por ele, de forma a acautelar acidentes. O fato de o reclamante ter operado a máquina por pouco mais de sete meses antes da ocorrência do acidente se deve ao dever de cumprimento de suas obrigações contratuais, não indicando, por si só, destreza ou suficiente habilidade para evitar acidente, tampouco essa condição eximia a reclamada de lhe oferecer treinamento e lhe fiscalizar a execução. E não aproveitam à reclamada o vídeo da referida máquina em funcionamento (id 63ac53d), que prova nada mais que a máquina em funcionamento, sem qualquer aptidão para demonstrar negligência do autor na sua operação. São essas contingências, portanto, que convencem sobre a culpa da empresa ao agir com flagrante negligência quanto às normas afetas à segurança e medicina do trabalho, não se colhendo do contexto probatório a ocorrência de culpa da vítima capaz de excluir a responsabilidade da ré pelo acidente havido, porquanto, repise-se, a obrigação de manutenção de ambiente de trabalho hígido e livre de ameaças é do empregador, assim como a fiscalização diuturna para que seja preservada a integridade física dos empregados, obrigação de que a recorrente descurou. Restam, assim, configurados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, sendo esta última circunstância o quanto basta para se concluir que o reclamante é mesmo detentor de garantia provisória de emprego, nos moldes delineados pelo artigo 118, da Lei 8.213/91. Tendo em conta a consolidação das lesões e o estado de perenidade da redução da capacidade laboral para as funções desenvolvidas na reclamada, para o qual não se discute tratamento a ser realizado, impõe considerar que a garantia provisória, comumente iniciada com a alta previdenciária, tem início, no caso concreto, com a dispensa, no caso, 30/04/2024, pelo prazo doze meses, não contando com amparo legal a fixação do termo inicial da estabilidade provisória na data de apresentação do laudo pericial, em 30/09/2024, conforme determinado na sentença, que merece reparo, no particular. Outrossim, face ao exaurimento do período estabilitário, a reintegração cede lugar à indenização às verbas remuneratórias equivalentes ao período de doze meses após a dispensa (Súmula 396, I, do TST), conforme determinado na sentença, que resta mantida, no ponto. De outro lado, tendo o perito constatado a redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada em 45%,resta claro, também, o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento culposo causou ao obreiro, com fundamento nos artigos 7º, XXVIII, da CRFB e 186, 927, 944 e 950, do Código Civil. Sublinhe-se que tal dever de reparação é fundado na responsabilidade civil e independe de eventual reabilitação promovida pelo INSS, derivada da cobertura previdenciária. Imperioso ressaltar que a reparação dos danos materiais é orientada pelo que dispõe o art. 950 do CC, de forma que o arbitramento encontra consonância com a desvalorização do patrimônio representado pelo constatado comprometimento funcional, corretamente fixado na origem, na proporção de 45% do último salário do autor. Além disso, o termo final coincidente com a data em que o obreiro completar 76 anos é limitação etária que condiz com a duração média provável da vida, segundo IBGE, não contando com amparo científico a atribuição de expectativa de vida menor. Embora seja adequada a aplicação do redutor para pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme determinado na origem, mais razoável que incida à razão de 30%, somente sobre as parcelas vincendas, o que ora modifico. Há se considerar, ademais, que o dano, no caso concreto, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade do autor. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Quanto ao prejuízo estético, embora esteja compreendido no gênero dano moral, está "vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas", sendo certo que o dano moral "está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente", de sorte que "o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente" (Oliveira, Sebastião Geral de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005. p. 128). No caso, a perícia médica deixou claro que há significativo prejuízo estético nas mãos do reclamante, conforme, aliás, se vê pela fotografia que ilustra o laudo pericial (id c78f589 - pág. 1.058, do pdf), ocasionando evidente imperfeição corporal e desarmonia das formas físicas do reclamante. A fixação do valor da indenização deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, entendo razoável e proporcional as indenizações arbitradas na origem, de R$ 30.000,00, por danos morais, e R$ 10.000,00, a título de danos estéticos, não comportando exclusão ou redução. Modifico, em parte. Da participação nos lucros e resultados - Da cesta-básica - Das multas normativas A reclamada contrapôs as alegações iniciais sobre o não pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica afirmando unicamente, em relação àquela, que "não faz parte das empresas que devem pagar PLR, além de não haver previsão na categoria profissional do reclamante", e, quanto a esta, que pagou corretamente a parcela. Sem razão, entretanto. As CCT's apresentadas com a inicial, cuja incidência ao contrato de trabalho do reclamante não se discute, dispõem, nas cláusulas 16as e 17as, sobre a obrigatoriedade de pagamento das referidas vantagens (id 187ef73), sendo que a reclamada não comprovou o pagamento da cesta-básica, tampouco a suposta desobrigação de pagamento da PLR. São infundadas as alegações recursais de que a reclamada emprega número de trabalhadores que a desobriga do pagamento da participação nos lucros e resultados, porquanto a norma estabelece valor progressivo a ser pago a depender da quantidade de empregados, sendo que qualquer número de trabalhadores empregados, exceto zero, corresponde a uma faixa de PLR. Assim, ainda que possua um total de onze empregados, a reclamada está obrigada ao pagamento do benefício, nos exatos termos da norma coletiva. Logo, mantém-se a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados e da cesta-básica. E, verificado o descumprimento das referidas obrigações normativas, devida, também, a respectiva multa convencional, nada havendo o que reparar na sentença. Nego provimento. Do grupo econômico - Da responsabilidade solidária A sentença não comporta alteração. De efeito, as fichas cadastrais trazidas aos autos evidenciam que a reclamadas, além da similar denominação social, empreendem no mesmo ramo de atividades, qual seja, fabricação de brinquedos e jogos recreativos, têm como único sócio e administrador Renato Albuquerque de Oliveira, ocupam o mesmo endereço comercial, qual seja, rua Honório Maia, nº 465, São Paulo - SP (id 129544c e seguintes), apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pela mesma advogada. Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, o que se manifesta pela identidade societária e compartilhamento do mesmo estabelecimento comercial, ao que se soma a administração pelo mesmo e único sócio, denotando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o grupo econômico e condenou solidariamente as reclamadas. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) fixar o início do período estabilitário no dia seguinte ao fim do contrato de trabalho ocorrido em 30/04/2024; (b) ampliar o redutor pelo pagamento da pensão em parcela única para 30%, que deverá incidir sobre as parcelas vincendas, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença, inclusive quanto aos valores dados à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYC MATTOS ANHORETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Andre Ferreira Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303179656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA MICHELI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Andre Ferreira da Silva - Apelante: Micheli Pinto da Silva - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. O recurso é tempestivo. Contudo, observa-se que os apelantes recolheram o preparo sobre valor insuficiente, porquanto não corresponde ao proveito econômico almejado, consistente na indenização almejada (R$ 16.000,00). Em hipóteses análogas, assim decidiu esse E. Tribunal: "RECURSO - Agravo interno - Preparo recursal - Apelo que busca majoração da condenação a título de danos morais por falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Recolhimento das custas de preparo deve se pautar no proveito econômico almejado no recurso - Adoção da condenação como base de cálculo reservada para as hipóteses em que a parte recorrente busca afastar sua condenação - Precedentes - Complementação do preparo corretamente determinada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013917-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "AGRAVO INTERNO - Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção - Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação - Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente - Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado - Decisão mantida - Agravo interno não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Assim, os apelantes deveriam ter recolhido o preparo em 4% sobre o valor de R$ 16.000,00, conforme certidão de fl. 238. Entretanto, os apelantes efetuaram o recolhimento de R$ 185,10, que não reflete os critérios acima delineados. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Cumpre salientar, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-34.2025.8.26.0030

ID: 276312598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000678-34.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos a… ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por I. R. de S (menor), representada por Neusa Rosa dos Santos, sua avó e guardiã legal, em face dos avós paternos Luiz Apparicio e Neusa de Souza Apparicio. Relatou que seu pai não contribuí com seu sustento, em que pese acordo homologado no processo 0001902-10.2014.8.26.0030 e a ação de execução nº 0001704-36.2015.8.26.0030, ainda em trâmite. Requereu a concessão de tutela provisória consistente na fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelos requeridos no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos (fls. 6-42) É o relatório. Fundamento e decido. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Já com relação aos avós, trata-se de obrigação subsidiária, visto que somente são obrigados ao pagamento se demonstrada impossibilidade absoluta de o pai ou da mãe cumprir a obrigação. Na hipótese dos autos, o documento juntado às fls. 9-12 comprova que a autora é a guardiã legal da autora, sua neta. Já os documentos de fls. 19-23 comprovam a realização de acordo homologado pelo juízo pelo qual o requerido obrigou-se ao pagamento da pensão no equivalente a 30% do salário mínimo vigente (processo nº 0001902-10.2014.8.26.0030). Os documentos de fls. 25-39 demonstram a existência de processo de execução (0001704-36.2015.8.26.0030) com ordem de prisão expedida, sem notícia do pagamento do débito, visto que não localizado. Tais elementos apontam para a impossibilidade absoluta de a parte autora ter sua necessidade dos alimentos suprida pelo pai, visto que não há notícias ou expectativa do pagamento da pensão, indicando a necessidade do manejo da ação de alimentos em face dos avós. Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo nacional, valor parâmetro utilizado na falta de maiores elementos indicativos das possibilidades do alimentante. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos pelos requeridos. O vencimento ocorrerá todo dia 10 1) Designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-56.2021.8.26.0456

ID: 330182282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida … Processo 1000678-56.2021.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Contratos movida por Banco Bradesco S.A. em face de ANTONIO FERNANDO DA SILVA SANTOS na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) Ademais, embora a Súmula 240 do STJ estabeleça que: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tal exigência somente persiste nos casos em que o réu passou a integrar a lide, ocorrendo a angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das súmulas 283 e 284/STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. Precedentes 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Outrossim, como a parte executada é revel, inaplicável a Súmula 240/STJ, de modo que, desnecessário o requerimento da parte executada. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. ARBITRO os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convênio Defensoria/OAB e ao Curador Especial, caso tenha havido nomeação. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-90.2020.8.11.0009

ID: 311121172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ Vistos, Trata-se de Exceção … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000678-90.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: ANDRE FERNANDO DOMINGUEZ Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado em face da execução que lhe move a Fazenda Pública Municipal, arguindo sua ilegitimidade passiva em razão de não ser proprietário do imóvel que deu origem ao débito tributário, impenhorabilidade das verbas bloqueadas, requerendo a tutela de urgência para suspender a execução, bem como para liberação dos valores bloqueados, Impugnação no id. 96932477, refutando as alegações ventiladas pelo excipiente em sua objeção. Por fim, os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão à excipiente. Alega o excipente/executado não ser legítimo proprietário do imóvel que gerou os débitos de IPTU cobrados na presente ação, para tanto, apresentou Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda n. 02011110, do imóvel situado no lote 10, quadra 11, com área de 300m2 contando como vendedora Invest Incorporações e como compradora Ciane Pinto Pantoja, datado de 06/06/2006 (id. 89061120) e autorização de transferência, constando que a proprietária Ciane Pinto Pantoja, autorizou a transferência do imóvel para Alex de Almeida de Paula. Observa-se, ainda, que as CDAs que instruem o feito, dizem respeito á débitos de IPTU de 2014 e 2016. Desse modo, em que pesem às alegações do executado, tem-se que, aparentemente, o imóvel foi adquirido por Ciane Pinto Pantoja (ano de 2006), posteriormente repassado a pessoa de Alex de Almeida de Paula em 2020, entretanto, não comprovam que nos anos de 2014 e 2016 o executado não estava na posse ou domínio do imóvel, necessitando de maior dilação probatória para sua comprovação. Como é sabido, as matérias aventadas em sede de objeção de pré-executividade, só merecem provimento se cabalmente demonstrado, sem necessidade de produção de provas outras, a constatação de plano do alegado. O cerne da discussão trazida pela objeção de pré-executividade não restou demonstrado de plano pelo executado/excipiente. Desse modo, REJEITA-SE a objeção neste ponto. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados em conta salário e de FGTS, quanto aos valores penhorados em conta salário, de pronto, transcreve-se o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse sentido, tem-se que a discussão cinge-se na comprovação de que o valor de e R$ 443,21 bloqueado em sua conta é impenhorável por se tratar de verba alimentar. Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que houve o bloqueio na conta corrente n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, no valor de R$ 443,21, bem como, comprovou-se que a executada recebe seu salário na referida conta, conforme Extrato de Conta Corrente colacionado aos autos em id. 89061118. Desse modo, não há como se comprovar que o valor bloqueado (R$ 443,21) não provém de seu salário. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Por isso, DETERMINA-SE o desbloqueio do valor de R$ 443,21 bloqueados da conta n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, de titularidade da executada. Quanto ao valor bloqueado do saldo de FGTS no valor de R$ 1.010,22, os extratos juntados em id. 89061119, comprovam que parte dos valores constritos de fato se encontravam depositados em contas vinculadas ao FGTS, em nome do excipiente/executado, de modo que sobre estes incide a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos valores contidos nas contas vinculadas. In verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ademais, conforme assentado na jurisprudência do STJ, não é possível o bloqueio e, consequentemente, a penhora de valores que foram recebidos pelo executado a título de FGTS, salvo nos casos de execução de alimentos. Por isso, DETERMINA-SE o desbloqueio do valor de R$ 1.010,22 bloqueado do saldo de FGTS na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos, consoante a explicação retro, não restou comprovado que o excipiente não detinha a posse ou domínio do imóvel que deu origem aos débitos de IPTU, necessitando de maior dilação probatória para sua comprovação. Assim, tendo em vista que não foi demonstrada de maneira suficientemente (em caráter indiciário, frise-se) no bojo dos autos o binômio exigido, posto que a prova documental colacionada não preenche a moldura fática relacionada a probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o requerimento. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHE-SE parcialmente a presente exceção de pré-executividade, somente para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 443,21 bloqueados da conta n. 01001791-0, agência: 2469, Banco Santander, de titularidade da executada, bem como do R$ 1.010,22 bloqueado do saldo de FGTS. À secretaria para INTIMAR as partes da presente decisão, bem como INTIMAR a exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-41.2025.8.26.0060

ID: 302858845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-41.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SALLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Salla de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1000678-41.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Salla de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de maio ou junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês novembro/2024. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: VÍTOR DE ALCÂNTARA BUENO (OAB 376925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-02.2024.4.01.3101

ID: 292111567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-02.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000678-02.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ELENILSON LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, ELENILSON LIMA DA SILVA, através do seu representante legal, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência No caso dos autos, o autor foi submetido à perícia médica judicial (ID 2172161865), na qual foi registrado o histórico de epilepsia desde os 11 anos de idade. Os eventos relatados são de crises tônico-clônicas bilaterais recorrentes, acompanhadas de cefaleia intensa, mal-estar generalizado e queda com perda de consciência. O início da condição remonta ao ano de 2004, sendo classificado pelo perito como deficiência mental, com impedimento de longo prazo. O laudo atesta que o autor não está em condições de igualdade social, pois sua condição compromete o desempenho de tarefas simples com segurança e regularidade. Além dos dados clínicos, a perícia médica judicial abordou adequadamente o contexto sociombiental, indicando que as limitações funcionais do autor não podem ser analisadas de forma isolada. O perito concluiu pela existência de impedimento de natureza duradoura, com significativa repercussão na autonomia e na dignidade do requerente. Quanto à perícia médica administrativa realizada no âmbito do INSS (ID 2163685973, fls. 63/68), observa-se que o parecer reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, conforme indicado no próprio formulário-padrão constante dos autos. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento, o laudo concluiu que o autor não seria considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, fundamentando-se em critérios que não foram suficientemente explicitados. O exame administrativo, embora admita o diagnóstico de epilepsia e a sua evolução desde a infância, não descreve de modo adequado a frequência, intensidade ou imprevisibilidade das crises epilépticas, tampouco explora o impacto funcional e social que essas crises geram na vida do requerente. Igualmente, não consta no laudo qualquer referência à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou à abordagem de fatores ambientais, familiares ou sociais. A incapacidade constatada está comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Com relação à perícia social (ID 2179411248), o laudo foi minucioso na descrição da realidade vivenciada pelo autor. Verificou-se que reside com os pais e um irmão em imóvel simples, de alvenaria, em condições modestas. Nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício formal. A genitora do autor declarou que não pode trabalhar fora, pois precisa acompanhá-lo em tempo integral, dada a possibilidade de crises epilépticas súbitas. O genitor realiza trabalhos eventuais na construção civil, com renda estimada de R$ 300,00 mensais. A única renda estável da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, totalizando uma renda familiar mensal de R$ 900,00, o que resulta em renda per capita de R$ 225,00, abaixo do 1/4 do salário mínimo vigente à época. Transcrevo a conclusão do laudo: “PERÍCIA SÓCIOECONÔMICA REALIZADA IN LOCO, A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA RESIDINDO EM DOMICÍLIO PRÓPRIO. CONSTRUÍDO EM ALVENARIA E COM SITUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONSIDERADA BOA. GENITORA DE PERICIANDO INFORMA QUE DESDE OS 10 ANOS DE IDADE ESTE APRESENTA CRISES CONVULSIVAS CODIFICADAS PELO CID G40 E POR CONTA DISSO NECESSITA DE COMPANHIA DIÁRIA. AS CRISES SÃO DE DIFÍCIL CONTROLE, MESMO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA ATRAVÉS DA TELEMEDICINA. ÚNICA RENDA É PROVENIENTE DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO BOLSA FAMÍLIA DA GENITORA QUE FICA IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS. COMPLEMENTAM COM ”BICOS” REALIZADOS PELO GENITOR COMO PEDREIRO. ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM NECESSIDADES BÁSICAS.” Além disso, os gastos mensais com alimentação, gás, transporte, energia e água ultrapassam R$ 800,00, revelando desequilíbrio estrutural no orçamento doméstico. O laudo também destacou a precariedade do acesso à saúde e a ausência de rede de apoio institucional ou comunitária. A perita social foi categórica ao afirmar que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade severa, sendo dependente da presença constante da mãe para tarefas básicas como higiene, alimentação e mobilidade. Os elementos apurados demonstram que o autor enfrenta barreiras reais e persistentes ao exercício de sua autonomia, o que agrava seu quadro funcional. Corroborando com o dissertado, o STJ possui repetitivo tratando dos requisitos econômicos (Tema 185), sendo fixado a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por fim, a renda per capita mensal é inferior ao limite de ½ salário-mínimo e as condições de vulnerabilidade comprovam o enquadramento legal. Da Data de Início do Benefício (DIB) Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (23/04/2024) porquanto as provas demonstram que as condições de incapacidade e vulnerabilidade já existiam ao momento do requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS), com DIB em 23/04/2024 (data da entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): ELENILSON LIMA DA SILVA CPF: 005.841.872-54 DIB: 23/04/2024 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes