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Processo nº 1000687-29.2025.8.26.0019

ID: 306423564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000687-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ANTONIA DE PAULA NANIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO VIRGILINO MORAES DE FARIAS

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DANIEL FERNANDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-29.2025.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Antonia de Paula Nania - Vistos. Recebo a inicial. 2.. Promovam-se as citações, lançando-se em cada uma delas a adver… Processo 1000687-29.2025.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Antonia de Paula Nania - Vistos. Recebo a inicial. 2.. Promovam-se as citações, lançando-se em cada uma delas a advertência de que a não contestação, no prazo de quinze dias, levará à presunção de que serão aceitos pelos réus os fatos articulados pelo(s) autor(s), conforme art. 344 do Código de Processo Civil; 3.A. por mandado / carta AR: a) daqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como de seu cônjuge se for casado; b) dos confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o senhor oficial de justiça encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem no mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; 3.B. por editais: os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados com o prazo de 15 dias, para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do edifício do Fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. A autora fornecerá a respectiva minuta por meio eletrônico para a composição do edital. Também ofertará os meios necessários e o recolhimento das respectivas custas para o cumprimento de todos os itens, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 4. Intimem-se, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, a Prefeitura Municipal, na pessoa do. Prefeito Municipal, a União Federal, na do Advogado Geral da União, e do Estado, através do procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; 5. Após o oferecimento de réplica, vistas ao Cartório de Registro de Imóveis. 6. Cumpridos os itens acima, devidamente certificado pela serventia, venham os autos conclusos para o saneador, oportunidade em que este juízo irá aferir a necessidade de perícia e/ou audiência. 7. Expeça-se o necessário. 8. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ITALO VIRGILINO MORAES DE FARIAS (OAB 423532/SP), DANIEL FERNANDO SOARES (OAB 388401/SP)

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Jopal Pinheiro Concreto Ltda. x Leonardo Lopes Gomes

ID: 307177022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-98.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOPAL PINHEIRO CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO LOPES GOMES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

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Processo 0000066-98.2024.8.26.0111 (processo principal 1000687-83.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Jopal Pinheiro Concreto Ltda. - Leonardo Lopes Gomes - Vi… Processo 0000066-98.2024.8.26.0111 (processo principal 1000687-83.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Jopal Pinheiro Concreto Ltda. - Leonardo Lopes Gomes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Leonardo Lopes Gomes às fls. 96/100 contra Jopal Pinheiro Concreto Ltda., apresentada por intermédio do Curador Especial nomeado à parte requerida citada por edital (fls. 75). Manifestação à impugnação as fls.105. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, e não existindo nulidades a serem sanadas. O executado foi citado por edital no processo de conhecimento e foi revel. Assim, na forma do artigo 513, §2º, IV, CPC, o executado foi intimado por edital para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 75). Decorrido o prazo para pagamento do débito (fls. 76), foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou impugnação por negativa geral às fls. 96/100 . O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, vê-se que a impugnação apresentada não trouxe quaisquer das matérias elencadas, tampouco apresentou argumentos que desnaturem o crédito reclamado. Assim, rejeito a impugnação. Por fim, quanto à manifestação do curador especial para que a penhora sobre o veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa EWQ1085, limite-se aos direitos aquisitivos do executado, a Decisão de fls. 51/52 manifestou-se nesse sentido, eis que deferiu a penhora sobre os direitos do executado relativos ao veículo com alienação fiduciária. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO (OAB 423881/SP), DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (OAB 177975/SP)

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H.M. Martoni Artefatos De Couro Ltda x Selaria Arte Em Couro Ltda

ID: 297910955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-68.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTONI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

SELARIA ARTE EM COURO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JATYR RANZOLIN JUNIOR

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-68.2024.8.26.0373 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-68.2024.8.26.0373 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: H.m. Martoni Artefatos de Couro Ltda - Apelado: Selaria Arte Em Couro Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - MARCA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO PARCIAL CABIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DE TITULARIDADE DA APELANTE PELA APELADA, EM PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, QUE RESTOU INCONTROVERSA - DANO MORAL CONFIGURADO E AFERÍVEL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA ILÍCITA E COMPENSAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, AINDA QUE CONSIDERADA A EXTENSÃO LIMITADA DA VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, CONQUANTO NÃO PARA O IMPORTE PRETENDIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 7.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - Matheus Kroll Balduino Nascimento (OAB: 430486/SP) - Jatyr Ranzolin Junior (OAB: 31086/RS) - 4º andar

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Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A – Intervias x Wayne William Holland

ID: 298065961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-34.2019.8.26.0538

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A – INTERVIAS

Polo Passivo:

WAYNE WILLIAM HOLLAND

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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THIAGO ZANATA GONZALEZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-34.2019.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000687-34.2019.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – Intervias - Apelado: Wayne William Holland - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO DECORRENTE DE COLISÃO COM ANIMAL (EQUINO) NA RODOVIA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REFORMA DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ANIMAL NA PISTA QUE É UM EVENTO PREVISÍVEL DA ATIVIDADE FORTUITO INTERNO ABRANGIDO PELO RISCO DA ATIVIDADE RISCO-PROVEITO PRECEDENTES CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DONO DO ANIMAL, NÃO CARACTERIZADA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANOS MATERIAIS COMPROVADOS LUCROS CESSANTES COMPROVADOS DANOS MORAIS VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA MANUTENÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO, EM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Thiago Zanata Gonzalez (OAB: 184876/SP) - Dirceu Francisco Gonzalez (OAB: 22341/SP) - 1º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Comagi Construções E Comércio Ltda.

ID: 297209795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-34.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

COMAGI CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Comagi Construções e Co… Processo 1000687-34.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Comagi Construções e Comércio Ltda. - Vistos em saneador. A natureza do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Procedo, pois, em conformidade com o "caput" do referido dispositivo legal. As partes são legítimas e estão bem representadas. As partes divergem, em suma, quanto à regularidade da cobrança por parte da autora, relacionada ao contrato firmado entre elas para implantação de empreendimento habitacional, com fundamento em inadimplemento da ré e despesas que alega ter sido obrigada a suportar em razão disso. Tendo em vista os pedidos iniciais e os fatos narrados na exordial, não se vislumbra, neste momento, a alegada ocorrência de prescrição, na medida em que o processo administrativo instaurado para rescisão unilateral do referido contrato foi concluído em 2015. Para dirimir as controvérsias, defiro a produção da prova pericial de engenharia civil postulada pela parte ré às fls. 455 e 475/477. Para tanto, nomeio TARCISO DE OLIVEIRA (tarciso-oliveira@hotmail.com). Deverão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 465, §1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação das partes, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime seus honorários, os quais ficarão a cargo da parte ré. Indefiro, por outro lado, a produção da prova oral requerida às mesmas folhas, na medida em que o objeto indicado pela ré, por sua natureza, deve ser provado por meio de prova documental ou prova técnica. Int. - ADV: RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA (OAB 52146/PR), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI (OAB 52464/PR), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)

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Processo nº 1000687-34.2025.4.01.3907

ID: 298527124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-34.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000687-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000687-34.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 10/02/2023 PRAZO 120 dias CPF 046.679.622-67 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000687-10.2014.8.26.0053

ID: 293659845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000687-10.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE ASSIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-10.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Indenização Trabalhista - ADRIANA MARIA DA SILVA - Para fins de intimação - - Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatóri… Processo 1000687-10.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Indenização Trabalhista - ADRIANA MARIA DA SILVA - Para fins de intimação - - Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Execução nº 2024/003324 VISTOS 1. Fls. 232-233: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) ADRIANA MARIA DA SILVA CARVALHO com a cessionária COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) ADRIANA MARIA DA SILVA CARVALHO (CPF: 381.076.618-69), em favor da cessionária COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ: 56.805.661/0001-49), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 109-118, datado de 06/11/2024, protocolado nos autos em 05/12/2024. EP 0043270-29.2023.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária, Dr. João Victor Guimarães Teixeira, OAB/MG sob o nº 219.785 e outros, conforme procuração acostada às fls. 96, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP), ISADORA DE ASSIS E SOUZA (OAB 118099/MG), GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 224652/MG), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)

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Processo nº 1000687-30.2025.8.26.0439

ID: 294905323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-30.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-30.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Pereira da Silva, - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte requerente postulou pe… Processo 1000687-30.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Pereira da Silva, - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte requerente postulou pela produção de prova pericial. DEFIRO a produção de prova pericial, tendo em vista que a caracterização e classificação da insalubridade somente pode ser realizada através de perícia técnica especializada. Para a realização da perícia, nomeio RUDGEN RODRIGUES CALDAS, cadastrado no portal de auxiliares da justiça no CÓDIGO 36283, E-MAIL RCALDAS_RUDGEN@HOTMAIL.COM, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação da perita no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Intime-se o Sr. Perito nomeado para manifeste sobre a aceitação do encargo, informando tratar-se de processo em que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária e os honorários serão suportados pela DEFENSORIA PÚBLICA do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação nº 92/2008. Aceitando o encargo, expeça-se ofício a Defensoria Pública solicitando os honorários periciais que, conforme a Resolução 910 do TJ/SP, Especialidade ENGENHARIA/ARQUITETURA, Item 8,deverá ser no valor de 88 UFESPs. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1000687-88.2025.8.26.0549

ID: 293099726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000687-88.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1000687-88.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o processamento da ação fica condic… Processo 1000687-88.2025.8.26.0549 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o processamento da ação fica condicionado à retirada do título executivo de circulação; o que se admite mediante depósito na secretaria deste Juizado. Tal providência se faz necessária por diversos motivos, dentre eles: i) para restituição da cártula à parte devedora em caso de adimplemento; ii) possibilitar um exame mais detalhado do título, se necessário (como na hipótese de impugnação de assinatura, por exemplo) no título; e iii) principalmente em função do princípio da cartularidade - para que o título executivo seja retirado do mercado e asso, se evite sua circulação e possível pagamento/cobrança em duplicidade. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para depósito na secretaria deste Juizado da(s) nota(s) promissória(s) de fls. 10/11, acompanhados dos respectivos instrumentos de protesto, se o caso; sob pena de indeferimento da inicial. 2. Reputo atendida, pela documentação trazida aos autos, a comprovação da regularidade da qualificação tributária da exequente, na forma do Enunciado nº 135 do Fonaje. 3. Ainda como condição de tramitação da execução, deverá a parte exequente juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (a fim de restar comprovado o devido recolhimento tributário); sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito; conforme disposição do Enunciado 2 do FOJESP: 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. 4. Atendidas todas as determinações dos itens "1" e "3"; notadamente a a juntada da documentação fiscal, tornem-me para determinação de citação da parte ré. 5. Decorrido o prazo sem o atendimento cumulativo de todas as condições elencadas, tornem-me para automática extinção da execução. Int. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Fabiano Lamenza e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316240797

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000687-55.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA LIRITY DUARTE BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO DE SERVICOS KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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MARIA APARECIDA ALVES

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GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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HELOISE BIZAROLI HAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000687-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: LIRITY DUARTE BRANDAO RECLAMADO: KO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000687-55.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: LIRITY DUARTE BRANDAO RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f9871e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos,etc. #id:21a482e - Correta a manifestação da 3ª reclamada - Companhia Brasileira de Gestão de Serviços. Nota-se que o autor não apresentou cálculo individualizando o período de responsabilidade atribuído as devedoras subsidiárias. "... responsabilidade: 2ª reclamada da admissão até dezembro de 2022; 3ª reclamada de janeiro de 2023 ao final do contrato de trabalho. ..." Reitere-se a intimação para que o autor REAPRESENTE os cálculos, com uma planilha indicando o valor total da execução, seguida de outras duas indicando o valor devido por cada uma das devedoras subsidiárias, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Atente-se o reclamante quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. "... Correção Monetária e Juros de Mora À luz da decisão vinculante do STF (ADC´s 58 e 59), determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (juros e correção monetária). ..." A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deverá exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIRITY DUARTE BRANDAO

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