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Processo nº 1000712-86.2021.4.01.3810

ID: 314676964

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-86.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS CARNEIRO PINTO

Acórdão

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

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MATHEUS GERALDINO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000712-86.2021.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DIMAS CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000712-86.2021.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : DIMAS CARNEIRO PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) ADVOGADO(A) : MATHEUS GERALDINO SILVA (OAB MG166231) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0222

ID: 279149906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1001380-83.2025.8.26.0222

ID: 279149923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Glenda Heloá Gomes x Jr Gadiani Veículos - Me

ID: 277297955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-36.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLENDA HELOá GOMES

Polo Passivo:

JR GADIANI VEíCULOS - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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HELENA CANDIDO

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AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ADV: Helena Candido (OAB 383034/SP), Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Rafael Costa Ferraz (OAB 430683/SP) Processo 0000686-36.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glenda Helo… ADV: Helena Candido (OAB 383034/SP), Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Rafael Costa Ferraz (OAB 430683/SP) Processo 0000686-36.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glenda Heloá Gomes - Exectdo: JR Gadiani Veículos - Me - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente pretendia receber a quantia inicial de R$ 3.159,11 referente ao direito reconhecido na sentença proferida no processo nº 1000712-85.2022.8.26.0653. A executada foi intimada (p. 23), mas não efetuou o pagamento. Às p. 24-28, a executada alegou que os cálculos da autora estão errados, já que foi considerado o valor equivocado do UPTU e valores de peças diversos dos previstos na sentença. Indicou o valor que entende devido e pediu o parcelamento do débito mediante depósito de 30%. Manifestação da credora às p. 32-34, alegando que os cálculos da devedora estão incompletos. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Por primeiro, não se tratando de execução de título extrajudicial e não tendo a devedora efetuado o pronto depósito de 30% do valor devido (ou daquele que a devedora entende correto), não há direito ao parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. Quanto aos cálculos, conforme previsto na sentença, deve ser pago o equivalente a 1/5 do IPVA, bem como o valor previsto no orçamento de p. 58, do qual somente deve ser subtraído o valor de um bico injetor, um jogo de velas, um jogo de cabos de velas e uma sapata de freio, cujos valores devem ser aqueles informados às p. 147-150. Tudo corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Nenhuma das partes discrimina em seus cálculos todos os itens mencionados acima nem menciona os valores corretos. Do orçamento de p. 58, retirados os referidos itens, restaria a ser pago o valor histórico de R$ 1.489,00. Os referidos itens tinham o valor original total de R$ 185,23. O IPVA tinha o valor de R$ 151,87. Com isso, a quantia total devida originalmente era de R$ 1.826,10 (em março de 2022). O valor dos honorários sucumbenciais deve ser apurado separadamente a partir da data do trânsito em julgado. Além disso, os juros e correção devem ser calculados de acordo com o previsto na sentença apenas até 28/08/2024. Após tal data, o cálculo deverá observar o que dispõe o artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A tabela prática (incluindo juros e correção monetária) pode ser encontrada no seguinte endereço: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167135 ou Tabela Prática - Lei nº 14.905/2024 - Cálculos cíveis em geral. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, mas deixo de homologar os cálculos de ambas as partes. Apresentem as partes novos cálculos, que devem ser realizados em etapas: 1) cálculo do valor principal devido na data do trânsito em julgado e dos honorários (que naquela data equivaliam apenas a 15% do principal); 2.1) cálculo do valor principal em 27/08/2024, com juros e correção de acordo com a sentença; 2.2) cálculo dos honorários em 27/08/2024, com juros e correção de acordo com a sentença; 3.1) valor principal atual (na data do novo cálculo), tomando como base o resultado apurado na etapa 2.1 e aplicando as disposições da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção a partir de 28/08/2024; 3.2) valor atual de honorários (na data do cálculo), tomando como base o resultado apurado na etapa 2.2 e aplicando as disposições da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção a partir de 28/08/2024; 4.1) valor principal atual (resultado da etapa 3.1) mais multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC; 4.2) valor atual de honorários (resultado da etapa 3.2) mais multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que os juros e multa previstos no artigo 523, §1º, do CPC são devidos porque não houve qualquer pagamento nos autos (nem mesmo de parte do que a devedora entendia devido). Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Marta Maria Do Amaral Wandele

ID: 328940860

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-96.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

Notificação

Advogados:

ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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ROGERIO CRUZ DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaaff3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista procuração anexada pela empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, sob id. 7cf8742 (pág. 443 - 16/07/2025), a qual requer a habilitação do Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela reclamada sob id. b215a8d (pág. 444/445 - 16/07/2025), na qual requer a dedução do valor já quitado no importe de R$ 60.000,00, para que não haja enriquecimento ilícito; devolução do valor do valor recebido a mais e redução do valor dos honorários periciais. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da fichas cadastrais da reclamada e da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, bem como comprovante de entrega da intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) à reclamada. 2 - Conforme as fichas cadastrais de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) e id. b3e84fd (pág. 465466 - 17/07/2025), a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA apresentam o mesmo CNPJ. Ademais, na ficha de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) na anotação NUM.DOC: 432.168/21-7 SESSÃO: 01/09/2021 consta TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35232806330 (mesmo NIRE da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. Na petição inicial de id. 4e36f62 (pág. 2/ - 08/06/2025) consta a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA como 1ª reclamada. Verifica-se que no sistema Pje ainda consta vinculado ao CNPJ 20.089.517/0001-06 a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. 4 - INCLUA-SE o Dr.Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833, como patrono da reclamada. 5 - Verifica-se que a reclamada recebeu a intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) em 24/06/2025, conforme documento de id. 02d1031 (pág. 462 - 17/07/2025) para manifestação no prazo de 05 dias. que encerrou-se em 01/07/2025. 4 - Conforme o andamento dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se na fase de liquidação, tendo sido nomeado perito contábil, que apresentou laudo sob id. 65bb2df e id. 1f1f6b2 (pág. 405/437 - 17/06/2025). As partes foram devidamente intimadas, sendo a reclamada por via postal, conforme documento de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025), não havendo insurgências no prazo legal. Verifica-se que há nos autos sentença de homologação de acordo no valor de R$ 66.000,00 ao reclamante e R$ 12.000,00 a título de honorários sucumbenciais, sob id. 5aba763 (pág. 68/69 - 18/01/2025), sob a rubrica de verba de indenização nos termos da Lei Civil, vez que não era a empregadora, com a exclusão da 3ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO). Na sentença de mérito de id. ebff469 (pág. 294/300 - 30/01/2024) constou A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, autorizo a dedução do valor pago no acordo firmado com as demais rés. 5 - Considerando-se o decurso do prazo para as manifestações, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 7 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - Dê-se ciência às partes. 9 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Marta Maria Do Amaral Wandele

ID: 328940886

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-96.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

Notificação

Advogados:

ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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ROGERIO CRUZ DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000712-96.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: JOSE MARCONDES MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaaff3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista procuração anexada pela empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, sob id. 7cf8742 (pág. 443 - 16/07/2025), a qual requer a habilitação do Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela reclamada sob id. b215a8d (pág. 444/445 - 16/07/2025), na qual requer a dedução do valor já quitado no importe de R$ 60.000,00, para que não haja enriquecimento ilícito; devolução do valor do valor recebido a mais e redução do valor dos honorários periciais. São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, RATIFICO a determinação verbal para pesquisa da fichas cadastrais da reclamada e da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA, bem como comprovante de entrega da intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) à reclamada. 2 - Conforme as fichas cadastrais de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) e id. b3e84fd (pág. 465466 - 17/07/2025), a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA apresentam o mesmo CNPJ. Ademais, na ficha de id. c3ec9f5 (pág. 463/464 - 17/07/2025) na anotação NUM.DOC: 432.168/21-7 SESSÃO: 01/09/2021 consta TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35232806330 (mesmo NIRE da empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. Na petição inicial de id. 4e36f62 (pág. 2/ - 08/06/2025) consta a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA como 1ª reclamada. Verifica-se que no sistema Pje ainda consta vinculado ao CNPJ 20.089.517/0001-06 a reclamada MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE e a empresa GASW CONSTRUCOES LTDA. 4 - INCLUA-SE o Dr.Dr. ROGÉRIO CRUZ DO CARMO, inscrita na OAB/SP sob nº 328.833, como patrono da reclamada. 5 - Verifica-se que a reclamada recebeu a intimação de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025) em 24/06/2025, conforme documento de id. 02d1031 (pág. 462 - 17/07/2025) para manifestação no prazo de 05 dias. que encerrou-se em 01/07/2025. 4 - Conforme o andamento dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se na fase de liquidação, tendo sido nomeado perito contábil, que apresentou laudo sob id. 65bb2df e id. 1f1f6b2 (pág. 405/437 - 17/06/2025). As partes foram devidamente intimadas, sendo a reclamada por via postal, conforme documento de id. 071fe3e (pág. 440 - 18/06/2025), não havendo insurgências no prazo legal. Verifica-se que há nos autos sentença de homologação de acordo no valor de R$ 66.000,00 ao reclamante e R$ 12.000,00 a título de honorários sucumbenciais, sob id. 5aba763 (pág. 68/69 - 18/01/2025), sob a rubrica de verba de indenização nos termos da Lei Civil, vez que não era a empregadora, com a exclusão da 3ª reclamada (ESTADO DE SAO PAULO). Na sentença de mérito de id. ebff469 (pág. 294/300 - 30/01/2024) constou A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, autorizo a dedução do valor pago no acordo firmado com as demais rés. 5 - Considerando-se o decurso do prazo para as manifestações, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 7 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - Dê-se ciência às partes. 9 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

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U.D.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330464011

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001527-51.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

U.D.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001527-51.2024.5.02.0000 REQUERENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9ff5b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04015/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000712-25.2021.5.02.0076 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001527-51.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: UBIRATAN DIVINO PERPETUO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;O(A) credor(a) faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 44fc6c8 e 8aef9a9). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$127.552,96 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001527-51.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - U.D.P.

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STÉPHANY SIMÃO PRIETO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO MINORU OUGUI

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MIGUEL BECHARA JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

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MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

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KARINA SCHCAR LOZOV

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIO HOELZ DE MATOS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000712-74.2025.8.26.0655

ID: 308495356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000712-74.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS COUTINHO

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Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 … Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos de fls. 6/39 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1) DETERMINO à parte autora a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), para: a) Esclarecer se o companheiro Fábio integra o polo ativo da ação. Em caso positivo, deverá proceder à qualificação completa do companheiro, inclusive, o regime de bens adotado na convivência, juntando-se certidão o registro da união estável pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Regularize-se a representação processual do convivente. b) Corrigir a petição inicial para esclarecer o estado civil da autora, tendo em vista que "em união estável" não configura estado civil. O instrumento de procuração juntado às fls. 17/18 e a declaração de fl. 18 dá conta da informação de que a autora é "solteira", o que deverá ser esclarecido. c) Descrever o imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ser juntado projeto técnico do lote objeto da ação, composto por planta e memorial descritivo; d) Deverá ser juntada a certidão atualizada de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem, bem como dos imóveis confinantes; e) Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): autor(es)(a)(s), modelo de certidão cível em geral; f) Comprovar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. i) Declarar quem são os proprietários tabulares do imóvel e seus respectivos cônjuges, conforme apontamentos do Oficial de Registro de Imóveis de Várzea Paulista (fls. 48/51) e, após, corrigir o cadastro processual, devendo incluir os proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários tabulares dos imóveis confinantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Quanto ao pedido de gratuidade formulado na inicial, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados DE AMBOS AUTORES: i) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; ii) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); iii) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; iv) 03 últimos extratos de cartão de crédito; v) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3) No silêncio, ou em caso de cumprimento parcial da presente decisão, não sendo requerido novo prazo, tornem-me conclusos para indeferimento da inicial. - ADV: GUSTAVO DIAS COUTINHO (OAB 438984/SP)

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Processo nº 1000712-12.2025.8.26.0514

ID: 278328171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-12.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EGIDIO

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ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas d… ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos gravídicos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (fl. 43/44). O art. 6º da Lei nº 11.804/2008 estabelece que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, sobretudo as conversas de WhatsApp de fls. 31/34, sugerem realmente que as partes mantiveram um relacionamento amoroso, parecendo, inclusive, ser de conhecimento do requerido a gravidez da requerente. Além disso, os documentos de fls. 18/30 confirmam o estado de gravidez. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória, o que faço para determinar ao requerido o pagamento de alimentos gravídicos mensais, na conta bancária da autora indicada na exordial, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixar os alimentos gravídicos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, e, em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixar a importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. OFICIE-SE à empresa GRIN AMBIENTAL COMÉRCIO DE RECICLAVEIS LTDA, CNPJ 08.762.404/0001-24, para desconto dos alimentos na folha de pagamento do requeridoA.M.S. (dados pessoais informados no rodapé desta página), referente ao valor de 30% dos seus rendimentos líquidos (abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR), efetuando-se o pagamento mediante depósito/transferência bancário(a) na conta de titularidade da requerente J.E. (dados bancários e pessoais informados no rodapé desta página). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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