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Prefeitura Municipal De Jacareí x Valdir De Freitas Salto Epp

ID: 333689200

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREí

Polo Passivo:

VALDIR DE FREITAS SALTO EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TATIANE COSTA MENDES

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SABRINA DA SILVA PEREIRA

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-39.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Valdir de Freitas Salto EPP - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-39.2023.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Valdir de Freitas Salto EPP - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR IMPOSTAS À PESSOA JURÍDICA (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. TESE FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 1.097), QUE FIXOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. MUNICÍPIO QUE COMPROVOU NOS AUTOS O ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DE CADASTRO DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES (RENAINF) ELABORADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) - Sabrina da Silva Pereira (OAB: 393450/SP) - Clara Tatiane Costa Mendes (OAB: 430917/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000785-47.2025.8.26.0299

ID: 335091027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-47.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1000785-47.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Thyago Ferreira de Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de a… Processo 1000785-47.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Thyago Ferreira de Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum de rescisão de contrato, com requerimento de indenização por perdas e danos, e pedido de tutela de urgência para arresto cautelar do valores pagos referente ao imóvel adquirido pelo autor no contrato em questão. Indefirooarrestocautelarde bens, porque não se descreveu na inicial qualquer risco concreto de frustração para o caso de uma futura execução. Retire-se a tarja de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS MENEZES DOS SANTOS (OAB 452282/SP)

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Caio Felipe Nascimento Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 335053099

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-20.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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DANIEL TADEU ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000785-20.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Caio Felipe Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENTRE OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGOU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 E BUSCOU A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E A MORA DO AUTOR SÃO FATOS INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS NOS AUTOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO VIGENTE EXIGEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES, O QUE FOI CUMPRIDO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA D

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Banco Santander (Brasil) S/A x Camila Nunes De Vincenzo e outros

ID: 334989516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CAMILA NUNES DE VINCENZO JOãO DE VINCENZO NETO MIOLO COMUNICACAO VISUAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ARIETE DE OLIVEIRA FRANÇA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-71.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Miolo Comunicacao Visual Ltda - - João de Vincenzo Neto - - Camila Nune…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Mateus Nogaroto Ramires

ID: 337361779

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000785-67.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MATEUS NOGAROTO RAMIRES

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000785-67.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para BUSCA E APREENS…

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 298243464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação pa… Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar inexistente a relação jurídica em relação ao contrato objeto da presente ação, que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) declarar a inexigibilidade da dívida em relação ao referido contrato objeto da presente ação, cujo cancelamento fica decretado, com a cessação dos descontos; c) condenar a parte requerida à restituição, de forma simples, das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas pela parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar dos respectivos pagamentos, observando-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). d) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, como reparação por danos morais, corrigidos pela tabela prática do TJSP desta data, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil). e) autorizar a compensação entre as partes. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em em 10% do valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Comprovadoo preenchimento do formulário (fls. 299), expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 263/264 em favor do senhor perito. P.R.I. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Rayan Correia Santos e outros x Mm(A)Juiz(A) De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro De Olímpia

ID: 300029869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176641-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYAN CORREIA SANTOS RAY CORREA DOS SANTOS RAYM VICENTE CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

MM(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO DE OLíMPIA

Despacho

Advogados:

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR

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IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRLENE SILVA DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176641-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Olímpia - Impetrante: Ray Correa dos Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Raym Vicente Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrante: Rayan Correia Santos (Justiça Gratuita) - Impetrado: Mm(a)juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Olímpia - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar - Interessado: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior - Interessada: Irlene Silva do Nascimento - Vistos, 1. Trata-se de mandado de segurança contra decisão do r. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Olímpia/SP nos autos do processo nº 1000785-35.2025.8.26.0400, relativo à ação de manutenção de posse que Irlene Silva Nascimento e Outros movem contra Fábio Ribeiro Aguiar e Outro, "concedendo liminar de manutenção de posse em favor dos Requeridos no imóvel" (fl. 2). 2. Corrija o Cartório o "impetrado" no cadastro. 3. O valor da causa no mandado de segurança espelha-se no conteúdo patrimonial em discussão, razão pela qual corrige-se-o "ex officio" para R$ 65.180,00 (cf. fl. 57). Anote-se. 4. A tutela provisória - "liminar" - concedida constitui questão sob jurisdição definida pelo r. Juízo de Direito "a quo" (fl. 181), de modo que havendo previsão de recurso contra a r. decisão no art. 1015 do CPC, com eventual efeito suspensivo (ou ativo!), atua o art. 5º, inc. II da Lei nº 12.016/2009. E, segundo consta, foi interposto agravo de instrumento nº 2134451-54.2025.8.26.0000 (fl. 356 dos autos originários), o que pode inclusive deslocar a legitimidade passiva nos termos do art. 1.008 do CPC, além da competência conforme art. 37, §1º do RITJSP. 5. Sobre as constatações acima, que coduzem à carência da ação proposta, manifestem-se os impetrantes nos termos do art. 10 do CPC. 6. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Irlene Silva do Nascimento (OAB: 287065/SP) - Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - 3º andar

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Patricia Thair Simao Moura x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297042149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002071-47.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA THAIR SIMAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO ALANO CUNHA

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Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a pro… Processo 1002071-47.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Patricia Thair Simao Moura - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário1 e o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. P. C. I. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jessica Cristina Coelho x Claro S/A

ID: 297074789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000803-55.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000803-55.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina Coelho - CLARO S/A - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que pr… Processo 1000803-55.2024.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jessica Cristina Coelho - CLARO S/A - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário1 e o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. P. C. I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000494-22.2025.8.26.0372

ID: 295401019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000494-22.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FRANCIELI BARREIRA PEREIRA MARIA ALICE DA SILVA RENAN SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte … Processo 1000490-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Carneiro de Paula - - Ricardo da Silva de Paula - Vistos. Fls. 193/196: A parte requerente juntou cópia do contrato social de fls. 199/200, demonstrando que o endereço de citação de fls. 190 se trata do local de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo" da empresa demandada. Além disso, verifica-se que, de fato, nos autos do Processo nº 1001334-66.2024.8.26.0372, a ora requerida foi citada no endereço de fls. 190, cujo AR foi assinado pelo mesmo recebedor, bem como ali apresentou contestação e não arguiu nulidade do ato citatório. Assim, conforme decisões recentemente proferidas nos processos nº 1000496-89.2025.8.26.0372, nº 1000572-16.2025.8.26.0372, nº 1000468-24.2025.8.26.0372, nº 1000934-18.2025.8.26.0372, nº 1000785-22.2025.8.26.0372, nº 1001188-88.2025.8.26.0372 e nº 1000494-22.2025.8.26.0372, reputo válida a citação de fls. 190 e, verificando, à evidência dos autos, o decurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da requerida Elaine Cristina Felix dos Santos - EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. Pontue-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, em caso de revelia, é relativa e pode ser afastada, segundo o livre convencimento do julgador (STJ - REsp n. 173939, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 8.9.1998), porque, conforme ressalta Cândido Rangel Dinamarco a "revelia é um fato, enquanto que efeito da revelia é um efeito jurídico que esse fato omissivo pode gerar no processo" (Cândido Rangel Dinamarco. Vocabulário do processo civil. São Paulo. Malheiros. 2009, p. 137). Destarte, ressaltando-se que a liminar foi parcialmente deferida (fls. 148/149) e que seus efeitos foram ampliados às fls. 178/179, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12). Intime-se. Monte Mor, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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