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Processo nº 1000796-56.2025.8.26.0435

ID: 296521664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-56.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), de… Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, por ora, os alimentos provisórios, tendo em vista que os fatos narrados na inicial não estão comprovados de plano a fim de comprovar o vínculo de paternidade da criança, devendo aguardar a comprovação do vínculo biológico. Considerando o disposto no artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) ser(em) CITADO(A)(S) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Fica a parte ativa intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Decorrido o prazo para contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para a realização da audiência. Caso a audiência reste infrutífera, defiro a prova pericial para que reste comprovada ou não a paternidade alegada pelo autor. Tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, com fulcro no artigo 478, do CPC, determino a realização do exame de DNA pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 (noventa) dias, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Ciência ao MP. Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP), FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP)

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Aldeir De Souza Braga e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313663951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-52.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR DE SOUZA BRAGA JOSILAINE CRISTINA BRAGA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Se… Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.607,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 4.286,12. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 66,65. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Processo nº 1000796-41.2025.8.26.0246

ID: 290942365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000796-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. Z. DE A. F. S. Z. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores ter… Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores termos. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ora fixados, além das custas judiciais. Utilize o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial para o recolhimento das custas processuais. Ou, caso não efetue o pagamento, em igual prazo, a parte executada poderá(ão) oferecer bem(ns) à penhora, ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. Fica deferido o arresto, se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. No mais, defiro o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Ainda, defiro a avaliação de bens eventualmente penhorados ou arrestados. O prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Noto que carta de citação (artigo 8º, incisos I e II da Lei nº 6.380/80) automática é gerada com a assinatura deste ato, independentemente do recolhimento prévio das despesas postais. Servirá esta decisão como MANDADO, se necessário. DAS PESQUISAS DE BENS: 2) Em caso de inadimplemento, proceda-se à pesquisa Sisbajud para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). 3) Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que tomo por penhorados, e cópia desta decisão servirá como termo de penhora. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de intimação da parte executada do bloqueio, ou intime-se na pessoa de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). 4) Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de circulação de veículo(s) encontrado(s). As pesquisas Sisbajud e Renajud serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO: 5) Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A) NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo em caso de dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na(s) CDA(s) (Tema 1026 do STJ), que será realizada após requerimento expresso da parte exequente. Em caso de pagamento do débito ou a requerimento da parte exequente, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". DO OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 6) Servirá a presente decisão de ofício ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas demais varas cíveis, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CPF PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CNPJ 59.754.648/0001-04, figure(m) no polo ativo. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento deste ofício ao Distribuidor local. Eventual resposta deverá ser enviada, pelo distribuidor, ao e-mail da parte exequente, de acordo com o município que representa: juridico@andradina.sp.gov.br ou; assessoriajuridica@castilho.sp.gov.br ou; prefeitura.juridico@novaindependencia.sp.gov.br ou; juridico@murutingadosul.sp.gov.br; SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". DA CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART. 828, CPC): 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à(o) 1ª Vara, em que são partes: parte autora/exequente Fabiana Sanches Ziroldo de Andrade e outro, e parte ré/executado PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, cujo valor da causa é R$ 2.000,00. Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. DO APENSAMENTO: 8) Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se na execução mais antiga. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: 9) A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Int. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP)

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Alexandre Magno Aparecido Silva e outros x Marta Maria Do Amaral Wandele

ID: 257807937

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-23.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ADRIANO PHILIPE SUTIL DE OLIVEIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000796-23.2023.5.02.0701 : ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA : MARTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000796-23.2023.5.02.0701 : ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA : MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a9c07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (#id:24626ec), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:8a6fa0d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:08873bd, fixo: Valor total da Execução R$59.328,10, atualizado até 01/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 8.038,87 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

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Alexandre Magno Aparecido Silva e outros x Marta Maria Do Amaral Wandele

ID: 257807943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-23.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PHILIPE SUTIL DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000796-23.2023.5.02.0701 : ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA : MARTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000796-23.2023.5.02.0701 : ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA : MARTA MARIA DO AMARAL WANDELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85a9c07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (#id:24626ec), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:8a6fa0d). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:08873bd, fixo: Valor total da Execução R$59.328,10, atualizado até 01/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 8.038,87 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MAGNO APARECIDO SILVA

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Carla Santos Matos x Municipio De Aruja

ID: 259441639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-10.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000796-10.2025.5.02.0521 : CARLA SANTOS MATOS : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000796-10.2025.5.02.0521 : CARLA SANTOS MATOS : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a67962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda. Designo o dia 25/06/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SANTOS MATOS

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Processo nº 0002961-05.2022.8.26.0272

ID: 304053233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002961-05.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPA CERâMICA SANTANA DA PONTE ALTA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo… Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo com o art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, por ora, defiro somente o que segue: Comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( X ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora. Localizados, insira-se bloqueio de transferência. Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo. Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( X ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 0064775-15.2002.4.03.6182

ID: 305864192

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0064775-15.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CYCIAN S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CYCIAN S/A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CYCIAN S/A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A sentença de fls. 345-353 dos autos físicos condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 1% sobre o valor da causa. O E. STJ deu parcial provimento ao recurso especial (ID 351488813) para determinar “a redução da multa para o percentual de 20%”, bem como a revisão dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência de cada parte. No caso, trata-se de revisão de honorários, não fixação de novos honorários. Assim, deve-se aplicar a lei vigente à época da prolação da sentença, qual seja, o art. 20 do CPC de 1973. Verifica-se ter ocorrido, no caso, sucumbência recíproca, na medida em que apenas uma parte dos pedidos da parte autora foi acolhida. Assim, mostra-se razoável a compensação do valor dos honorários devidos por cada parte. Esse é o entendimento do E. STJ, como se verifica do seguinte julgado, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.) Sendo assim, determino a compensação dos honorários advocatícios. Int. SãO PAULO, 19 de junho de 2025.

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D.Q. Engenharia E Construcoes Ltda. x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 327987093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-23.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D.Q. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulató… Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por DQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB. Narra a requerente que desenvolve empreendimento imobiliário denominado "Condomínio de Lotes Recanto do Sol" na cidade de Nazaré Paulista, composto por 86 lotes em área total de 41.276,02 m², localizado na Avenida Mathias Lopes, s/nº, Lote 02, Bairro do Mascate. Relata que obteve regularmente alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista em 24 de janeiro de 2023, nos autos do processo administrativo 3808/2022, bem como a aprovação do cronograma para execução das obras de infraestrutura do condomínio. Afirma que o empreendimento encontra-se devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia-SP sob a matrícula nº 143.823, tendo sido constituído sob o regime de incorporação imobiliária nos termos da Lei Federal 4.591/64 c/c artigo 1.358-A do Código Civil. Sustenta a autora que as obras de infraestrutura já foram iniciadas e encontram-se em avançado estágio de execução, com 80% do cronograma concluído, incluindo sistemas de drenagem com guias e sarjetas, galeria de águas pluviais e sistema de saneamento com rede de abastecimento de água totalmente finalizados. Aduz que, não obstante a regularidade da aprovação municipal e do registro cartorário, a requerida CETESB lavrou contra si os autos de infração e imposição de penalidade nº 60003437, nº 60000061 e nº 60003436, aplicando penalidades de advertência e embargo das obras por alegada movimentação de terra em desacordo com o artigo 35, inciso I, do Decreto Federal 99.274/90, além de exigir a paralisação das obras até a obtenção do "Certificado GRAPROHAB". Argumenta a requerente que o Município de Nazaré Paulista possui competência constitucional para legislar sobre desenvolvimento urbano, com fundamento nos artigos 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, tendo editado a Lei Municipal 1414/2018 que regulamenta a implantação de condomínios de lotes. Defende que a aprovação municipal é suficiente para a implantação do empreendimento, invocando o princípio da unicidade do ente licenciador previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal 140/2011. Sustenta ainda que a exigência de certificado GRAPROHAB é juridicamente impossível de ser cumprida, uma vez que tal órgão não analisa empreendimentos já implantados ou em fase de implantação, conforme seu próprio manual de orientação e nota técnica 03/2022. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos dos autos de infração e, ao final, a procedência da ação para declarar nulos os referidos autos de infração e suas penalidades. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo às fls. 511/513, decisão mantida após pedido de reconsideração às fls. 530/531. A requerente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 620/624. Regularmente citada, a requerida CETESB apresentou contestação às fls. 541/559, sustentando a legalidade de sua atuação e das penalidades aplicadas. Argumenta que possui competência legal para exercer o poder de polícia administrativa visando o controle da poluição em todo o território do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual nº 118/73 e Lei Estadual nº 997/76, além de integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA instituído pela Lei Federal nº 6.938/81. Relata que em vistoria realizada em 24/03/2023 constatou movimentação de terra em volume superior a 100m³ em área localizada na APA Sistema Cantareira, bem como o início da implantação de parcelamento do solo sem possuir as devidas licenças ambientais. Defende que o empreendimento deveria obrigatoriamente submeter-se ao GRAPROHAB por estar localizado em área de proteção ambiental, sendo que a aprovação municipal não afasta a competência do órgão ambiental estadual para fiscalizar e licenciar atividades potencialmente poluidoras. A requerente apresentou réplica às fls. 608/612, reiterando seus argumentos e sustentando que a Lei Estadual nº 997/76 e o Decreto Estadual nº 8.468/76 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, bem como que a Lei Estadual nº 13.542/2009 e o Decreto Estadual nº 66.960/2022 seriam inconstitucionais por restringirem a competência municipal para legislar sobre parcelamento do solo. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 632/633, informando a existência de procedimento para apuração de dano ambiental, posteriormente esclarecendo às fls. 646/650 que tal procedimento referia-se a imóvel diverso. Em manifestação final às fls. 699/702, opinou pela improcedência da ação. O Município de Nazaré Paulista, intimado a se manifestar sobre sua competência para autorizar empreendimentos em área de proteção ambiental, informou às fls. 676/678 que não possui competência para autorizar movimentação de terra em APA superior a 100m³, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Decreto Federal nº 99.274/1990. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia central gira em torno da necessidade de obtenção do certificado GRAPROHAB para a continuidade das obras do empreendimento, conforme exigido no auto de infração nº 60003436. A questão demanda esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao caso concreto, especialmente considerando que o empreendimento já se encontra parcialmente implantado. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao empreendimento em questão, bem como considerando que o deslinde da questão depende de informações técnicas que somente o órgão competente pode fornecer, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO que seja oficiado ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe especificamente sobre a possibilidade de eventual obtenção de certificado para o empreendimento "Condomínio de Lotes Recanto do Sol", conforme exigido no auto de infração e imposição de penalidade de advertência nº 60003436 (fls. 175/177). Subsidiariamente, caso não seja possível a obtenção do certificado nas condições atuais do empreendimento, deverá o órgão esclarecer sobre a possibilidade de submissão do projeto original para análise e eventual obtenção de certificado. Servirá a presente assinada digitamente como ofício. Providencie o cartório o encaminhamento. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público por 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP)

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Silvani Miranda Do Nascimento x Clemilda Dos Anjos Sousa Campos

ID: 259964410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-58.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI MIRANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLEMILDA DOS ANJOS SOUSA CAMPOS

Notificação

Advogados:

CINTIA PAMELLA FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-58.2025.5.02.0602 : SILVANI MIRANDA DO NASCIMENTO : CLEMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-58.2025.5.02.0602 : SILVANI MIRANDA DO NASCIMENTO : CLEMILDA DOS ANJOS SOUSA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c9d37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042211195351900000396973158 declaração Silvani Declaração de Hipossuficiência 25042211193890200000396973073 procuração Silvani Procuração 25042211193857600000396973071 comprovante DE ENDEREÇO SILVANI Documento Diverso 25042211193811200000396973069 documento pessoal Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25042211193766200000396973065 CARTEIRA PROF. SILVANI Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042211193727300000396973061 Petição Inicial Petição Inicial 25042211142451000000396971163 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANI MIRANDA DO NASCIMENTO

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